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Processo:

VISTOS
e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0007299-68.2024.8.16.0130 da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, sendo Apelante Elilde de Souza Rosa da Silva, e Apelado BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata de Apelação
Cível, interposta por Elilde de Souza Rosa da Silva (mov. 63.1 – 1° Grau), nos autos de “Ação de conhecimento”, de forma a reformar a sentença contida no (mov. 60.1 – 1º Grau), da qual o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por ELILDE DE SOUZA ROSA DA SILVA em face de B. V. FINANCEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou com a requerida um contrato de para financiamento de veículo automotor, no valor de R$ 27.269,58, a ser pago em 60 parcelas de R$ 794,93. Aduz, que a requerida cobrou custos administrativos indevidos. Ante o exposto, requereu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, e condenação em restituição em dobro das tarifas cobradas de forma indevida. Em decisão inicial, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação da requerida (mov. 26.1). Após a requerida apresentou contestação (mov. 33), alegando, em síntese, serem legitimas as cobranças realizadas. Em mov. 38.1, a parte autora apresentou impugnação. O feito foi saneado, oportunidade em que foi afastada a preliminar alegada, determinada a aplicação do CDC, fixado os pontos controvertidos, bem como anunciado o julgamento antecipado do feito (mov.45.1) Sobreveio a sentença (mov. 60.1 - 1º Grau).” ELILDE DE SOUZA ROSA DA SILVA interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 63.1 – 1º Grau), sustentando, em síntese, que: a) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, firmou entendimento de que apenas a tarifa de cadastro pode ser exigida, desde que no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira e sem configurar onerosidade excessiva; b) no caso, a instituição financeira cobrou R$ 789,00 a título de tarifa de cadastro, valor considerado excessivo e abusivo, pois corresponde praticamente ao valor de uma parcela do financiamento, configurando vantagem indevida ao consumidor; c) assinou documento em branco apenas para legitimar a cobrança, inexistindo comprovação da efetiva prestação do serviço. Afirma que a previsão contratual não afasta a abusividade, especialmente diante da onerosidade do valor cobrado, questão não analisada pelo juízo de origem, razão pela qual a sentença deve ser reformada; d) a cobrança da tarifa de avaliação exige a comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.578.553/SP, devendo ser afastada diante da ausência de prova ou da onerosidade excessiva do valor cobrado; e) o documento apresentado pela instituição financeira não comprova a efetiva prestação do serviço, por se tratar de documento unilateral que não demonstra atividade realizada ou custo suportado pelo consumidor, sendo insuficiente a simples indicação em ficha cadastral para legitimar a cobrança; f) alega, ainda, a ocorrência de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da cobrança vinculada de serviços, aplicando ao caso o entendimento firmado no REsp nº 1.639.320/SP, que reconheceu a ilegalidade da imposição de seguro sem liberdade de escolha do consumidor; g) eventuais documentos produzidos pela própria instituição financeira não seriam suficientes para legitimar a cobrança, pois consistem em documentos genéricos e unilaterais, sem comprovação de efetivo custo suportado pelo banco ou de serviço prestado, além de configurarem venda casada pela ausência de opção ao consumidor; h) a instituição financeira não apresentou documentos que comprovassem a realização da avaliação do bem, razão pela qual a cobrança da tarifa no valor de R$ 485,00 seria abusiva e ilegal, devendo a sentença ser reformada para determinar a restituição dos valores, com os consectários legais; i) embora o juízo de origem tenha reconhecido a legalidade da cobrança de registro de contrato/gravame, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (repetitivo), firmou entendimento pela sua ilegalidade em contratos celebrados após 25/02/2011, como no caso dos autos, firmado em 25/05/2021; j) a cobrança da tarifa exige a comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus não cumprido pela instituição financeira, ressaltando que o certificado de registro do veículo não se confunde com o registro contratual previsto na Resolução nº 320/2009 do CONTRAN; k) a sentença incorreu em equívoco ao equiparar o registro de gravame ao registro de contrato, em desacordo com os artigos 3º e 5º da Resolução nº 320/2009, tendo em vista que o documento apresentado não comprova a realização do registro contratual nem a efetiva prestação do serviço; l) ainda que o certificado de registro do veículo fosse considerado suficiente para justificar a cobrança, esta permaneceria indevida, pois o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.639.320/SP (repetitivo), reconheceu a ilegalidade da cobrança de gravame em contratos posteriores a 25/02/2011; m) Requer, assim, a reforma da sentença para declarar a ilegalidade da tarifa de registro e condenar a instituição financeira à restituição dos valores pagos, com juros e correção monetária, aplicando o entendimento firmado no REsp nº 1.578.553/SP, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil; n) reconhecida a ilegalidade das cobranças de seguro, registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, devem ser afastados os juros incidentes sobre esses valores, por terem sido incorporados ao financiamento, com apuração do montante devido em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o provimento do recurso de apelação, com a reforma da sentença de origem, de forma a serem julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.320/SP. Pugnou, ainda, a inversão do ônus sucumbenciais, com a condenação da parte recorrida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados por equidade, diante do baixo valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Argumentou sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência da parte recorrente na relação processual, bem como a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou contrarrazões, alegando, em preliminar, a existência de indícios de atuação massiva e litigância predatória, sob o argumento de que a demanda integra conjunto de ações repetitivas ajuizadas pelo patrono da parte autora, com petições genéricas e documentos incompatíveis com o contrato discutido. Sustentou a aplicação dos parâmetros da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e requereu a apuração dos fatos, mediante diligência por oficial de justiça e expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE, com eventual condenação por litigância de má-fé. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida. (mov. 68.1 – 1° Grau). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Importante, ressaltar, que a exigibilidade do pagamento das custas recursais (preparo) pelo autor permanece suspensa, tendo em vista que este é beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR – Atuação massiva e litigância predatória O apelado sustenta a existência de indícios de atuação massiva e litigância predatória, alegando que a presente demanda integra um conjunto de ações semelhantes ajuizadas repetitivamente pelo patrono da parte autora. Afirma que as petições iniciais possuem conteúdo genérico, com mera alteração dos dados das partes, além de apresentarem informações e documentos que não corresponderiam ao contrato discutido, indicando a utilização de minutas padronizadas. Pondera que essas práticas violariam os parâmetros da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e outras orientações de Tribunais voltadas ao combate à litigância abusiva. Menciona notas técnicas e comunicados de diversos Tribunais e órgãos, para fundamentar sua alegação, que apontariam como indícios de litigância predatória a utilização de causas de pedir genéricas, o ajuizamento em larga escala e a repetição de petições com alterações pontuais. Diante disso, requer a realização de diligência por oficial de justiça para verificar se a parte autora tem conhecimento da demanda, de seu objeto e da contratação de sua advogada, bem como a expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Ao final, caso confirmada a irregularidade, requer a extinção do feito, com condenação da parte autora e de seu patrono por litigância de má-fé. Não merece prosperar. Embora o apelado alegue a existência de atuação massiva e litigância predatória, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de comprovar essas circunstâncias, limitando a apresentar alegações genéricas sobre a repetição de demandas, acompanhadas de referências à Recomendação nº 159/2024 do CNJ, notas técnicas e julgados relacionados ao tema. Contudo, esses documentos apenas estabelecem parâmetros gerais para a identificação de eventual litigância predatória, não sendo suficientes, isoladamente, para demonstrar a ocorrência de conduta abusiva no caso concreto. Com efeito, não foram juntados documentos específicos que evidenciem a alegada irregularidade, como relação de processos semelhantes ajuizados pelo patrono da parte autora, cópias de petições supostamente padronizadas, decisões reconhecendo condutas semelhantes ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar que a presente demanda foi proposta de forma abusiva ou sem conhecimento. Nesse sentido, a alegação de advocacia predatória não merece acolhimento, especialmente porque o patrono da parte autora possuem inscrição regular no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, inexistindo qualquer elemento concreto que indique irregularidade na representação processual. Ademais, eventuais comunicações à expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE constituem diligências que podem ser promovidas pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, não sendo cabível transferir ao Poder Judiciário a apuração de fatos desacompanhados de prova. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou o entendimento de que a existência de múltiplas ações semelhantes, por si só, não caracteriza advocacia predatória ou litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos de abuso, fraude ou atuação desleal. Desse modo, ausentes indícios mínimos de irregularidade, é incabível presumir litigância predatória ou determinar diligências e expedição de ofícios para apuração dos fatos. Manifesta a jurisprudência: "(...). ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA MASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. (...).” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004090-76.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.06.2025)“AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. (B) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS DO AUTOR COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO À OAB, POLÍCIA CIVIL E NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (...).” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008232-69.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.07.2026) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. (...). 3. Alegação de advocacia predatória. O ajuizamento de múltiplas ações com causa de pedir semelhante configura exercício regular do direito de ação e não caracteriza, por si só, prática fraudulenta ou litigância predatória. Ausência de prova mínima de irregularidade que justifique a intervenção do NUMOPEDE ou comunicação à autoridade policial. (...).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006083-66.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.07.2026) “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO). DIALETICIDADE. SUSPENSÃO (TEMA 1378 STJ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 4. Ausentes indícios mínimos da alegada litigância predatória, revela-se incabível a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial, bem como a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do advogado. (...).” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037298-89.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.07.2026) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE TARIFAS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (...). 3.2 Rejeitada a preliminar de atuação predatória da procuradora da parte autora por ausência de indícios suficientes, sendo a multiplicidade de ações insuficiente para caracterizar má-fé. (...).” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003978-92.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 01.12.2025) Dessa forma, a alegação de atuação predatória permanece fundada em mera presunção, insuficiente para justificar a adoção das medidas excepcionais requeridas pelo apelado ou afastar a regularidade da demanda proposta.MÉRITO Tarifa de Cadastro A parte apelante argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, firmou entendimento de que a tarifa de cadastro somente pode ser exigida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, desde que não implique onerosidade excessiva. Alega que, no caso concreto, a instituição financeira cobrou R$ 789,00 a título de tarifa de cadastro, valor que considera excessivo e abusivo, por corresponder praticamente ao montante de uma parcela do financiamento, configurando vantagem indevida em prejuízo do consumidor. Observa, ainda, que assinou documento em branco apenas para legitimar a cobrança, inexistindo comprovação da efetiva prestação do serviço. Afirma que a mera previsão contratual não afasta a abusividade da cobrança, especialmente diante do elevado valor exigido, questão que não teria sido analisada pelo juízo de origem. Sem razão. Conforme dispõe a Resolução CMN nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, bem como a jurisprudência dominante, a Tarifa de Cadastro somente pode ser cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O referido entendimento decorre da própria definição normativa da tarifa, a qual descreve, como fato gerador da cobrança, nos termos da referida resolução: “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bases de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança, ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Tarifa de Cadastro é legítima quando expressamente pactuada e cobrada no início da relação contratual, por remunerar os custos de análise cadastral e abertura de crédito, conforme decidido no REsp 1.255.573/RS. “(...). Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...).” (REsp n. 1.255.573/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) O mencionado entendimento é reiterado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconhece a validade da cobrança quando prevista contratualmente, realizada no início da relação e inexistente prova de onerosidade excessiva, especialmente quando o valor se aproxima da média de mercado e não existe demonstração de relacionamento prévio ou cobrança indevida anterior. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PAGAMENTO EM OUTRO MOMENTO E INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. OUTROSSIM, VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEMA N.º 972 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO. LEGALIDADE DOS PATAMARES AVENÇADOS. (...). 4. DISPOSITIVO E TESES Recurso Parcialmente Provido. Teses de Julgamento: a) É legal a cobrança de tarifa de cadastro desde que no início do relacionamento entre as partes e em valor não excessivamente oneroso para o consumidor; (...)." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023796-30.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 16.03.2026) “Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Busca e apreensão de veículo e abusividade em cláusulas contratuais. Apelação cível parcialmente provida, com a exclusão da cobrança da assistência da empresa IGS – Assistência Limitada e a manutenção da decisão que determinou a devolução do veículo, além da condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (...) 5. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, pois remunera serviços prestados pela instituição financeira no início do relacionamento com o consumidor. (...)." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011498-78.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 09.02.2026) “Direito civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Legalidade da tabela price e das tarifas bancárias. Improcedência do pedido (...). 4. No que tange às tarifas, a tarifa de cadastro está autorizada pela Resolução CMN nº 3.518/2007, sendo lícita sua cobrança quando prevista no contrato e realizada no início da relação contratual. A tarifa de registro também é válida, uma vez que houve comprovação da efetiva prestação do serviço e previsão contratual, não se configurando abusividade.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000409-48.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 09.09.2025) No caso em análise, ausente qualquer elemento nos autos que indique a existência de relacionamento prévio entre as partes, circunstância que afastaria eventual impedimento à cobrança da tarifa de cadastro. Além disso, o contrato firmado entre as partes (mov. 1.7 – 1º grau) prevê expressamente, em seu item “TARIFAS”, subitem “D1 - Opção pela contratação da Tarifa de Cadastro – financiada”, a cobrança da referida tarifa, atendendo ao requisito de previsão contratual. Importa ressaltar, ainda, que o instrumento contratual demonstra a ciência e a concordância do consumidor quanto à cobrança, inclusive com a indicação da finalidade do serviço e da possibilidade de substituição mediante apresentação de documentos para composição cadastral. Conforme consta no contrato (mov. 1.7, fl. 05 – 1º grau): “4. Declarações. Declaro que: (i) antes de contratar o Crédito, tive conhecimento dos custos e despesas que compõem o CET - Custo Efetivo Total, por meio de Orçamento da Operação, que me forneceram antes desta contratação, refletindo as condições vigentes na data do cálculo; (ii) recebi esclarecimentos sobre a TC - Tarifa de Cadastro, cobrada pela BV exclusivamente para a realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, para análise e tratamento dos dados necessários ao início do relacionamento desta operação de crédito, também indicada no Orçamento de Operação e nesta CCB. Em substituição ao pagamento desta tarifa, declaro que me ofereceram a possibilidade de apresentar os seguintes documentos para compor meu cadastro na BV: RG, CPF, comprovante de endereço, pesquisa em bancos de dados restritivos de crédito, certidões de cartórios de protesto, certidão de regularidade do CPF expedida pela Receita Federal do Brasil e comprovação de renda;” Além disso, a tarifa de cadastro foi estipulada em R$ 789,00, valor compatível com a média praticada por outras instituições financeiras, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Fhtar110103.asp%3Fidpai%3D), não tendo a apelante demonstrado a existência de onerosidade excessiva em comparação com as demais instituições do mercado.
Nesse sentido, manifesta a jurisprudência: “(...). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da tarifa de cadastro, além de possuir previsão legal, foi expressamente prevista no contrato, não tendo a apelante feito prova (ou sequer alegado) que já tinha relacionamento anterior com o banco. No mais, o valor (R$650,00) não é abusivo, porque não destoa dos valores médios praticados no mercado.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004846-31.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.08.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). 6. A tarifa de cadastro é legal, pois foi cobrada em contrato posterior à vigência da Resolução n.º 3.518/2007 e o valor está próximo da média de mercado. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007258-98.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.03.2026) “Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Uma vez e meia em relação a taxa bacen. Repetição do indébito. Art. 42, cdc. Tema 929. Repetição em dobro devida independentemente do elemento volitivo. Seguro prestamista. Presença de instrumentos autônomos. Liberdade na contratação demonstrada. Não caracterização de venda casada. Validade da tarifa de cadastro. Súmula 566 do stj. Cobrança prevista no contrato. Valor que não é abusivo. Danos morais. Descabimento. Decisão parcialmente reformada. (...). 6. A tarifa de cadastro, sendo legal e previamente acordada, não apresenta abusividade, pois o autor não comprovou onerosidade excessiva. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014668-81.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.12.2025) Nesse contexto, inexistindo prova de abusividade ou desvantagem exagerada, deve ser mantida a validade da Tarifa de Cadastro. Tarifa de Avaliação do Bem A Apelante alega que a cobrança da tarifa de avaliação do bem exige a comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.578.553/SP, devendo ser afastada quando inexistente prova da realização da atividade ou quando constatada onerosidade excessiva do valor cobrado. Menciona
que o documento apresentado pela instituição financeira não comprova a efetiva prestação do serviço, por se tratar de documento unilateral, incapaz de demonstrar a realização da avaliação ou os custos efetivamente suportados, sendo insuficiente a simples indicação em ficha cadastral para legitimar a cobrança. Salienta, ainda, a ocorrência de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da cobrança vinculada de serviços, invocando o entendimento firmado no REsp nº 1.639.320/SP, que reconheceu a ilegalidade da imposição de serviços sem liberdade de escolha pelo consumidor. Afirma que eventuais documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira não seriam suficientes para comprovar a legitimidade da cobrança, por consistirem em documentos genéricos, sem demonstração do serviço prestado ou do custo efetivamente suportado.Diante da ausência de comprovação da realização da avaliação do bem, alerta ser abusiva a cobrança da tarifa no valor de R$ 485,00, requerendo a reforma da sentença para determinar a restituição dos valores pagos, com os consectários legais. Sem razão. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, em vigor desde 01/03/2011, é admitida a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que previamente informadas as condições de utilização e pagamento: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;” Além disso, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a legalidade da tarifa de avaliação do bem, desde que preenchidos três requisitos cumulativos: previsão contratual, efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: 2.3.1. a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso concreto, a contratação do serviço foi feita com prévia, expressa e explícita concordância do apelante, conforme consta no item “D2 Tarifa de avaliação do veículo usado financiado (garantia da operação) – financiada” do contrato de cédula de crédito bancário (mov. 1.7 – 1º Grau). Quanto à comprovação da efetiva prestação do serviço, o documento juntado aos autos, (mov. 33.4 – 1º grau), é suficiente para demonstrar a realização da avaliação técnica, pois contém análise específica do veículo, acompanhada de fotografias, além da identificação do revendedor, com indicação de data e horário da vistoria. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou entendimento no sentido de que a tarifa de avaliação do bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, por meio de documentação idônea apta a comprovar a realização da vistoria e da avaliação técnica do veículo, inexistindo abusividade na cobrança. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO SECURITÁRIO A PARTIR DA CITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA PACTUADA E APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir3. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, mediante apresentação de documentação idônea que evidencie a realização da vistoria e avaliação técnica do bem, não se configurando abusividade. (...).” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015050-15.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 26.05.2026) “Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo e cobrança de tarifas e seguro. Apelação parcialmente provida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro por venda casada e mantendo a sentença em relação aos demais temas - juros e tarifas. (...). 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e acordado em contrato. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036685-69.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 13.05.2026) “DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FERNANDO DUARTE FERREIRA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (...). 9. As tarifas de avaliação do bem e registro de contrato são válidas, pois os serviços foram efetivamente prestados, o que foi demonstrado por meio do laudo de vistoria e documento do veículo com registro do gravame. 10. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi determinada em razão do parcial provimento do recurso interposto pela parte ré. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação interposto por Gerizim Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados conhecido em parte e parcialmente provido, e recurso de apelação interposto por Fernando Duarte Ferreira conhecido em parte e desprovido.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001724-73.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.03.2026)
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COLIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO AFASTADA. DANO MORAL. CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). . A tarifa de avaliação do bem visa exclusivamente avaliar a garantia e não implica vistoria mecânica destinada a assegurar qualidade do produto. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009390-38.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 16.03.2026) Diante do exposto, é possível concluir que a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, tendo em vista que existiu efetiva prestação do serviço e regular previsão contratual, inexistindo abusividade que justifique a invalidade do valor cobrado. Tarifa de Registro A Apelante ampara que, embora o juízo de origem tenha reconhecido a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato/gravame, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos repetitivos, firmou entendimento pela sua ilegalidade nos contratos celebrados após 25/02/2011, como ocorre no presente caso, firmado em 25/05/2021. Alega que a cobrança exige a comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus que não teria sido cumprido pela instituição financeira, destacando que o certificado de registro do veículo não se confunde com o registro contratual previsto na Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. Pondera que a sentença teria incorrido em equívoco ao equiparar o registro de gravame ao registro de contrato, pois o documento apresentado não comprovaria a realização do serviço nem a efetiva cobrança correspondente. Afirma, ainda, que, mesmo que o certificado de registro do veículo fosse considerado suficiente para justificar a cobrança, esta permaneceria indevida, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, reconheceu a ilegalidade da cobrança de gravame em contratos posteriores a 25/02/2011. Desse modo, requer a reforma da sentença para declarar a ilegalidade da tarifa de registro e condenar a instituição financeira à restituição dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é constituída com o registro do contrato: “Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o  Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.” Além disso, é possível verificar a legalidade do registro de contrato conforme o Decreto Estadual nº 7.121, de 16 de março de 2021, que regulamenta as operações de registro de contrato: “Art. 2º O registro de contrato é o procedimento realizado exclusivamente pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, mediante solicitação do declarante, com base em instrumento público ou particular, com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio ou penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros. Art. 3º Para fins deste Decreto, o registro de contrato será realizado quando ocorrerem as seguintes operações: I – Financiamento com garantia real do bem; II – Consórcio; III – Arrendamento mercantil; IV – Alienação fiduciária; V – Reserva de domínio; VI – Penhor.” A respeito da alegação de ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato em contratos firmados a partir de 25/02/2011, cumpre expor que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “(...). 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: 2.3.1. a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Portanto, resta evidente a legalidade da tarifa de registro, desde que preenchidos três requisitos cumulativos: previsão contratual, efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. A cláusula que prevê a cobrança da tarifa de registro está expressamente prevista no item “B9 Registro Contrato – Órgão de Trânsito”, (mov. 1.7– 1º Grau), atendendo ao primeiro requisito estabelecido na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A presunção de regularidade da cobrança decorre da existência do registro e do disposto no artigo 1.361, § 10 do Código Civil, que estabelece a suficiência do registro do veículo para fins probatórios: “§ 10. A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor deverá, para fins probatórios, constar do certificado de registro, a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito.” No caso concreto, não existe comprovação de que o serviço tenha sido cobrado indevidamente ou deixado de ser prestado, sendo presumida a regularidade da cobrança diante da efetivação do registro junto ao órgão competente. Logo, o documento denominado “DETALHES DO GRAVAME”, juntado aos autos no (mov. 33.3- 1º Grau), é suficiente para comprovar a efetiva contraprestação do serviço. Dessa forma, cumpre salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que é admissível a cobrança da tarifa de registro do contrato, desde que não exista abusividade no valor. Nesse sentido, a Súmula nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná destaca: “É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor.” Ainda, é entendimento sedimentado na jurisprudência: “(...). 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que são válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a verificação da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente presta do e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018).” (REsp n. 2.201.265/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Portanto, é observável que a cobrança da tarifa de registro de contrato possui respaldo legal, sendo requisito indispensável para a constituição da propriedade fiduciária. Todavia, no caso concreto, o valor cobrado se revela abusivo, pois supera significantemente o limite previsto na Lei Estadual nº 20.437/2020, que fixa a taxa em R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos). Conforme artigo 3º da referida lei: “Art. 3º O recolhimento da Taxa de Registro de Contratos se dará no momento da solicitação ao Detran-PR do registro dos contratos de que trata o caput do art. 1º desta Lei.§ 1º O valor da taxa é de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos).” O contrato em questão estipula a cobrança de R$ 350,00, valor superior ao dobro do montante legalmente estabelecido. Assim, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança e determinada a restituição do valor excedente. Vale destacar, ainda, que o limite de R$ 173,37 foi estabelecido pela Lei nº 20.437/2020, vigente desde dezembro de 2020, ao passo que o contrato foi celebrado em 2021, de modo que a instituição financeira tinha pleno conhecimento da norma aplicável, não justificando a cobrança em valor superior ao permitido. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que a tarifa de registro de contrato deve observar o limite previsto na Lei Estadual nº 20.437/2020, sendo abusiva a exigência de valor superior, hipótese em que se impõe a restituição do excedente ao consumidor. Manifesta a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PRESTAMISTA, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A ONEROSIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO QUE EXCEDER AO VALOR DE R$173,37 PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 20.437/2020, A ONEROSIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM 50% PARA CADA PARTE. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A tarifa de registro de contrato é legítima, mas sua cobrança no valor de R$350,00 é abusiva por exceder o limite legal de R$173,37 previsto na Lei Estadual nº 20.437/2020, devendo ser restituída a diferença cobrada a maior.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000117-96.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 17.06.2026) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DO JUROS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL. MÉRITO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. LIMITAÇÃO AO PREÇO FIXADO EM LEI ESTADUAL. AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. LEGALIDADE. SEGURO. TEMA 972 DO STJ. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO E IMPOSIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 4. A tarifa de registro de contrato é válida quando prevista contratualmente e efetivamente prestada, nos termos do Tema 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), devendo, contudo, observar os limites fixados pela legislação estadual, sob pena de configuração de onerosidade excessiva e restituição do valor cobrado em excesso.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000688-98.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.06.2026) “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO AUTOMOTIVO. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 4. Tarifa de registro do contrato: embora seja válida, o valor exigido (R$ 350,00) mostrou-se abusivo, pois excedeu o preço público legal de R$ 173,37 previsto na Lei Estadual n. 20.437/2020, devendo haver restituição do excedente. (...). Tese de julgamento: “É abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato em valor superior ao preço público definido na Lei Estadual n. 20.437/2020; reconhecida a cobrança indevida, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC e o entendimento do EAREsp 676.608/RS; a contratação de seguro vinculada à seguradora do mesmo grupo econômico configura venda casada (Tema 972/STJ), ainda que, quando já usufruído o serviço, inexista repetição do indébito para evitar enriquecimento sem causa”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003699-44.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.02.2026) Diante do exposto, embora seja legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, o valor exigido no caso concreto é abusivo. Portanto, deve ser mantida a validade da tarifa, limitando-a ao valor previsto na lei estadual vigente, com a restituição do montante pago a maior, correspondente à diferença entre o valor efetivamente cobrado e o legalmente permitido. Juros Reflexos A Apelante argumenta que, reconhecida a ilegalidade das cobranças relativas ao seguro, registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, devem ser afastados os juros incidentes sobre esses valores, tendo em vista que foram incorporados ao financiamento. Requer, assim, que a apuração do montante devido seja realizada em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, com modulação dos efeitos.” A atual interpretação desse tema do Superior Tribunal de Justiça entende que não é mais necessária a prova de má-fé do fornecedor de forma a ser aplicado o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e do pagamento pelo consumidor. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem se posicionado nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 3.4. Reconhecida a irregularidade das cobranças, a restituição dos valores deve observar a modulação estabelecida pelo STJ no julgamento dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, segundo a qual os pagamentos indevidos realizados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006398-43.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.02.2026) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESP. 1.061.530/RS DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VEÍCULO ANTIGO NÃO JUSTIFICA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 51, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS EFETUADAS EM DATA POSTERIOR A 30.03.2021. TEMA 929. ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESSA DATA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 4. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após 30/03/2021, em razão da violação à boa-fé objetiva, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A restituição em dobro é devida para cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, independentemente de má-fé.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001345-72.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 09.02.2026) Considerando que o contrato objeto da demanda foi celebrado em maio de 2021, portanto após a consolidação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, resta cabível a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente apenas a título de tarifa de registro, correspondente ao montante excedente ao limite estabelecido pela Lei Estadual nº 20.437/2020. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o parcial provimento do recurso, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, que estabelece que, quando a sucumbência de uma das partes for mínima, o outro litigante deve arcar integralmente com as despesas e honorários. No caso, o apelado permaneceu vencedor quanto à manutenção das cobranças referentes às tarifas de cadastro (R$ 789,00) e de avaliação do bem (R$ 250,00), que totalizam R$ 1.039,00 (mov. 1.7 – 1º grau). Por outro lado, a apelante obteve êxito apenas em relação ao excesso cobrado na tarifa de registro, reconhecendo como indevida a cobrança de R$ 176,63. Em razão da aplicação da restituição em dobro, o valor a ser restituído ao consumidor corresponde a R$ 353,26. Dessa forma, considerando a extensão do acolhimento dos pedidos formulados por cada parte e sua expressividade financeira, verifica-se que a sucumbência da parte apelante foi mínima, tendo em vista que a parcela de êxito obtida pelo apelado corresponde à maior parte das cobranças discutidas nos autos. Logo, incide a regra prevista no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, impondo à apelante o pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme percentual arbitrado na sentença (10%). Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, de forma a reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato quanto ao valor que excede o limite previsto na Lei Estadual nº 20.437/2020, determinando a restituição do montante cobrado a maior.