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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se, na origem, de “ação declaratória de inexigibilidade de débitos”, ajuizada por Minamel Agroindústria Ltda. em face de Easy Shipping Global Logística Ltda.Em sua petição inicial (mov. 1.1), a requerente descreveu que: a) contratou a requerida, na qualidade de agente de cargas e transportador marítimo não operador de navios, para prestação de serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias na modalidade FOB, incluindo a consolidação da carga, contratação de armador e serviços conexos necessários à exportação; b) confirmadas as reservas, foi concedido free time de 14 (quatorze) dias para cada booking, período no qual retirou os contêineres vazios, promoveu o desembaraço aduaneiro, realizou a estufagem e se organizou para a devolução no terminal indicado; c) apesar de ter cumprido todos os procedimentos sob sua responsabilidade dentro do prazo de livre estadia, não foi disponibilizada janela de atracação nem abertura de gate pelo terminal portuário indicado pela requerida, o que impediu a entrega tempestiva dos contêineres; d) por circunstâncias alheias à sua vontade, os prazos inicialmente fixados foram unilateralmente alterados pela requerida para datas posteriores ao término do free time, em razão da incapacidade do terminal contratado de receber as cargas; e) mesmo ciente dos entraves operacionais e das sucessivas prorrogações de deadlines causadas pelo terminal por ela contratado, a requerida promoveu a cobrança de detention referente aos contêineres utilizados na operação; f) a cobrança de detention, no valor total de USD 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta dólares), equivalente a R$ 16.380,94 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), é indevida, pois não deu causa à extrapolação do prazo de livre estadia; g) a sobre-estadia possui natureza jurídica de indenização pré-fixada, exigindo, para sua exigibilidade, a comprovação de culpa e nexo de causalidade, inexistentes no caso concreto; h) não descumpriu o contrato de transporte, pois depositou os contêineres na data efetivamente liberada pelo armador, de modo que não há retenção indevida ou atraso imputável à sua conduta; i) os prejuízos eventualmente suportados pela requerida decorreram exclusivamente de falhas operacionais do terminal marítimo por ela contratado, o que rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização; j) a legislação regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários veda a cobrança de despesas adicionais ao embarcador quando o não embarque ou a postergação decorrem de fato imputável ao transportador marítimo, ao terminal ou ao depósito de contêineres; k) a conduta da requerida violou as disposições da Resolução da ANTAQ ao lhe imputar custos decorrentes de postergação que não provocou. Requereu a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de detention, no valor de R$ 16.380,94 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos).A requerida foi citada em 14 de março de 2025 (mov. 33.1).Realizou-se audiência de conciliação, infrutífera (mov. 37.1-37.2).Em sua contestação (mov. 40.1), a requerida respondeu que: a) não há interesse processual da autora, pois o débito discutido foi integralmente pago de forma voluntária na esfera extrajudicial antes do ajuizamento da ação, o que implicou a perda do objeto do pedido declaratório; b) o pagamento espontâneo do valor de R$ 16.380,94 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos) revelou o reconhecimento da exigibilidade da cobrança; c) a conduta da autora caracteriza comportamento incompatível com a vontade de litigar, uma vez que pretende declarar inexistente débito já adimplido, violando os pressupostos da utilidade e necessidade da ação; d) não tem legitimidade passiva, pois atuou apenas como agente de cargas e mandatária da transportadora contratual, não é titular do crédito decorrente da sobre-estadia; e) a empresa Landstar Global Logistics, Inc. figurou como transportadora no conhecimento de embarque house e é a efetiva detentora do direito de cobrar os valores de sobre-estadia dos contêineres; f) os atos de cobrança por ela praticados ocorreram exclusivamente na condição de representante da transportadora, não integrando a relação jurídica material discutida na demanda; g) com fundamento no artigo 339 do Código de Processo Civil, deve-se substituir o polo passivo pela empresa apontada como real titular do crédito; h) a existência de atraso na devolução dos contêineres é incontroversa, assim como o período de free time contratado e o número de dias cobrados a título de sobre-estadia; i) a sobre-estadia, na modalidade detention, possui natureza jurídica própria e independe da verificação de culpa, sendo devida pelo simples descumprimento do prazo de entrega dos contêineres após o término do free time; j) os argumentos da autora relativos à alteração de deadlines e à indisponibilidade de janelas no terminal portuário não afastam a incidência da detention, por se tratarem de institutos distintos e irrelevantes para o cômputo de sobre-estadia; k) a escolha do Porto de Paranaguá como local de embarque foi feita pela própria autora, que assumiu os riscos inerentes à logística portuária e à entrega dos contêineres dentro do prazo pactuado; l) a indisponibilidade de janelas no terminal constitui fato ligado à gestão da instalação portuária, não sendo atribuível à requerida ou à sua representada; m) dificuldades operacionais, administrativas ou logísticas no porto não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da exportadora pela sobre-estadia; n) ainda que se cogitasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a autora assumiu contratualmente a responsabilidade pelos valores de sobre-estadia, nos termos do artigo 393 do Código Civil; o) em observância à boa-fé contratual, houve dilação do free time originalmente pactuado, com concessão de períodos livres superiores ao contratado, o que reduziu o valor final da cobrança em benefício da autora; p) o pagamento voluntário do débito impede a discussão posterior acerca de eventual vício de vontade, nos termos dos artigos 174 e 175 do Código Civil; q) a conduta da autora viola o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, caracterizando venire contra factum proprium; r) rechaçou a alegação de violação às Resoluções Normativas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, pois as normas se aplicam à esfera administrativa e não afastam obrigações livremente pactuadas em contrato; s) não houve afronta ao artigo 21, § 2º, da Resolução Normativa nº 62 da ANTAQ, por inexistir fato imputável ao transportador, ao proprietário do contêiner ou ao depósito de contêineres capaz de suspender a contagem do free time. Requereu o reconhecimento da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ou, ainda de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais.A requerente impugnou a contestação (mov. 43.1), tendo replicado que: a) possui interesse processual e sustentou que o pagamento do débito não implicou reconhecimento de sua exigibilidade, mas consistiu em medida necessária para evitar restrições comerciais e prejuízos operacionais; b) permanece presente o interesse de agir, pois a ação declaratória visa ao reconhecimento da inexigibilidade da cobrança, ainda que o valor tenha sido quitado, o que configura utilidade, adequação e necessidade da tutela jurisdicional; c) o simples pagamento não afasta a possibilidade de questionamento da legalidade da cobrança, especialmente quando realizado para mitigar danos e assegurar a continuidade das atividades empresariais; d) a cobrança de sobre-estadia possui natureza indenizatória, e exige a comprovação de culpa e de nexo causal para sua validade; e) não deu causa ao atraso na devolução dos contêineres, uma vez que os prazos de embarque foram prorrogados unilateralmente pela requerida, aliado à indisponibilidade de janelas no terminal portuário; f) deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, pois há vínculo contratual direto com a requerida e ela atuou de forma ativa na cobrança dos valores de sobre-estadia; g) a requerida exerceu atuação típica de NVOCC, assumiu obrigações próprias de transportadora, inclusive com emissão de conhecimentos de embarque, definição de regras de cobrança e gestão da operação logística; h) ao emitir faturas em seu próprio nome, estabelecer regras de cobrança de detention e indicar contas bancárias próprias para pagamento, a requerida assumiu responsabilidade direta pelos valores exigidos; i) a atuação da requerida ultrapassou a mera intermediação, e aplicam-se os princípios da aparência e da assunção de responsabilidade para reconhecer sua legitimidade passiva; j) não cabe a substituição processual prevista no artigo 339 do Código de Processo Civil, porquanto eventual relação da Landstar Global Logistics, Inc. com a cobrança não afasta a responsabilidade direta da requerida; k) a cobrança da detention é ilegal, pois o atraso na devolução dos contêineres decorreu de fatores alheios à sua vontade, como a alteração unilateral de deadlines e a indisponibilidade de janelas portuárias; l) não houve descumprimento contratual, culpa ou nexo causal imputáveis à sua conduta, sendo indevida a imposição de encargos por retenção dos equipamentos; m) a extensão do free time concedida pela requerida confirma a existência de dificuldades operacionais imputáveis à logística do transporte, afastando a imputação de inadimplemento injustificado; n) o pagamento realizado não configurou aceitação tácita da cobrança, pois não houve manifestação inequívoca de concordância, mas apenas a tentativa de evitar prejuízos maiores; o) os artigos 174 e 175 do Código Civil não se aplicam ao caso, por tratarem de negócios jurídicos anuláveis, inexistindo convalidação ou renúncia ao direito de questionar a cobrança; p) não houve comportamento contraditório, mas exercício legítimo do direito de questionar valores pagos sob necessidade operacional; q) aplica-se a Resolução Normativa nº 62 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, pois a norma possui caráter regulatório vinculante no âmbito do setor aquaviário; r) a referida resolução prevê a suspensão da contagem do free time quando a retenção do contêiner decorre de fato imputável ao transportador marítimo ou ao depósito de contêineres; s) a requerida violou as disposições regulatórias ao prorrogar unilateralmente prazos e transferir à autora os custos decorrentes de postergação que lhe seriam imputáveis. Requereu a rejeição das preliminares suscitadas, o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de detention e a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Acostou documento (mov. 43.2).Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse em instrução adicional (mov. 47.1 e 48.1).Intimada (mov. 50.1), a requerida manifestou-se sobre o documento juntado e reiterou a improcedência dos pedidos (mov. 53.1).Anunciou-se o julgamento antecipado (mov. 55.1).Sobreveio a sentença de improcedência (mov. 62.1), pela qual a requerente foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.A requerente opôs recurso de embargos de declaração (mov. 67.1). A requerida apresentou contrarrazões (mov. 72.1).O recurso foi “acolhido em parte” (mov. 76.1), para integrar a fundamentação “para fins de prequestionamento”, sem efeitos infringentes.A requerente interpôs recurso de apelação (mov. 82.1), em cujas razões argumentou que: a) a ação originária visa à declaração de inexigibilidade do débito de USD 2.640,00 (R$ 16.380,94), cobrado a título de detention em razão da devolução dos contêineres relacionados ao booking 243488981 e processo EM23930/24; b) a sentença de improcedência deixou de analisar adequadamente a prova documental, que demonstra que o atraso na devolução decorreu de falhas logísticas e indisponibilidade operacional do terminal ou armador indicado pela apelada; c) a cobrança de detention somente é juridicamente exigível quando comprovado que o atraso decorreu de fato imputável ao exportador, circunstância inexistente no caso concreto; d) cumpriu integralmente suas obrigações dentro do free time concedido, tendo retirado e estufado os contêineres tempestivamente, sendo a devolução inviabilizada por indisponibilidade de janelas no terminal e sucessivas alterações unilaterais de deadlines; e) contratou a apelada na qualidade de NVOCC para gestão logística da exportação sob regime FOB, cabendo a esta a contratação do armador, a indicação do terminal e a coordenação do fluxo portuário; f) figurou apenas como shipper, incumbida da retirada e estufagem dos contêineres, não sendo responsável por entraves logísticos criados pelo terminal contratado pela apelada; g) a impossibilidade de devolução dos contêineres dentro do prazo decorreu exclusivamente da indisponibilidade operacional do terminal indicado pela apelada, não havendo mora ou conduta culposa de sua parte; h) a detention possui natureza indenizatória, exigindo a demonstração de culpa e de nexo causal entre a conduta do exportador e o atraso na devolução, elementos ausentes na hipótese; i) a mera extrapolação do prazo não configura automaticamente responsabilidade, sobretudo quando há impedimento logístico imputável ao transportador ou a terceiros por ele indicados; j) a cobrança automática e dissociada da análise das causas concretas viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual; k) à luz do regime jurídico da responsabilidade civil, a cobrança somente é legítima se demonstrado que o contêiner estava disponível para devolução, inexistiam impedimentos operacionais imputáveis ao transportador e o atraso decorreu exclusivamente de conduta culposa do exportador; l) a jurisprudência citada na peça recursal reconhece a inexigibilidade da detention quando o atraso decorre de falhas operacionais do transportador ou do terminal portuário; m) a Resolução nº 62 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários prevê a suspensão da contagem do free time quando a retenção do contêiner decorre de fato imputável ao transportador marítimo, ao proprietário do contêiner ou ao depósito de contêineres, bem como em caso fortuito ou de força maior; n) a cobrança de sobre-estadia não constitui remuneração por serviço, mas mecanismo de incentivo à devolução célere do contêiner, sendo ilegítima quando o atraso decorre de falhas logísticas imputáveis ao transportador; o) o sistema jurídico brasileiro não admite indenização sem a comprovação dos pressupostos mínimos de responsabilidade civil, inexistindo base legal para cobrança automática da detention. Requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade do débito de USD 2.640,00 (R$ 16.380,94), reconhecendo que o atraso na devolução dos contêineres decorreu exclusivamente de falhas logísticas e indisponibilidade operacional do terminal ou armador contratado pela apelada.A apelada apresentou contrarrazões (mov. 88.1), tendo sustentado que: a) a sentença de improcedência reconheceu corretamente a exigibilidade da cobrança de detention, após regular instrução processual e análise do conjunto fático‑probatório dos autos; b) a irresignação da apelante busca rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo Juízo de origem, sem apresentar elementos capazes de infirmar a conclusão adotada; c) não se aplica a Resolução Normativa nº 62 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ao caso concreto, por se tratar de norma de cunho administrativo que não afasta obrigações livremente pactuadas em contrato; d) ainda que considerada a referida resolução, não houve violação ao artigo 21, pois a responsabilidade do usuário somente se encerra com a efetiva entrada do contêiner cheio na instalação portuária de embarque, o que não ocorreu no prazo; e) alterações de deadlines e indisponibilidade de janelas portuárias não estão previstas no rol taxativo de hipóteses legais que suspendem a contagem do free time; f) a sobre-estadia possui natureza jurídica própria e independe da comprovação de culpa, sendo suficiente a extrapolação do prazo de livre estadia para sua exigibilidade; g) a própria apelante reconhece a ocorrência da sobre-estadia, o que, por si só, configura o fato gerador da obrigação de pagar a detention; h) o prazo não interfere no free time; são institutos distintos, e cabe à embarcadora diligenciar a entrega dos contêineres dentro do período livre pactuado; i) a apelante não produziu prova idônea de que tentou entregar os contêineres dentro do free time nem de que houve recusa do terminal nesse período; j) os documentos juntados indicam que eventuais tentativas de entrega ocorreram apenas após o início da sobre-estadia, circunstância que afasta qualquer alegação de excludente de responsabilidade; k) segundo o princípio consuetudinário “once on demurrage, always on demurrage”, a contagem da sobre-estadia não se suspende após iniciada, ainda que sobrevenham entraves operacionais; l) incumbia à apelante o ônus de comprovar a existência de impedimento logístico durante o free time, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil; m) a apelante assumiu contratualmente a responsabilidade pelos custos de sobre-estadia, inclusive em hipóteses de caso fortuito, força maior ou inatividade portuária; n) a escolha do porto de embarque foi feita pela própria apelante, que assumiu os riscos inerentes à logística do local, não podendo imputá‑los à apelada; o) eventual culpa de terceiros não afasta a obrigação da apelante de pagar a detention, cabendo‑lhe, se for o caso, buscar direito de regresso em ação própria; p) o pagamento voluntário do débito caracteriza aceitação tácita da cobrança, tornando inviável a posterior alegação de vício ou inexigibilidade, nos termos dos artigos 174 e 175 do Código Civil; q) a conduta da apelante viola o princípio da boa‑fé objetiva e a vedação ao venire contra factum proprium, ao pretender desconstituir débito que quitou integralmente. Requereu o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção integral da sentença, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTODa AdmissibilidadeEncontram-se presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual conheço do recurso.Do MéritoA empresa apelante contratou a empresa apelada como agente de cargas, na categoria de transportadora marítima não operadora de navios, para a modalidade FOB (free on board). Dessa forma, a apelante figurou como embarcadora (shipper) na operação de transporte de carga de via marítima, responsável pela retirada das unidades de carga vazias para devolução no terminal de embarque. Isso deveria ser feito no prazo de 14 (quatorze) dias, para cada reserva. Após esse período de livre estadia, foi cobrada uma taxa de sobre-estadia, no valor de USD 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta dólares americanos), o que perfaz R$16.380,94 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e reais e noventa e quatro centavos).Esse débito foi detalhado ao mov. 40.6, o qual indicou que a taxa pela sobre-estadia foi aplicada por causa de dois contêineres, HASU1457240 e MRSU0624940:De acordo com a apelante, a cobrança de detention foi indevida, pois não deu causa ao atraso, já que a sobre-estadia só ocorreu porque os prazos (deadlines) foram alterados pela requerida e o terminal não disponibilizou janela para abertura de gate para depósito das unidades de contêiner. Ou seja, o atraso ocorreu por circunstâncias alheias à vontade da apelante e “exclusivamente por falha atribuída ao terminal portuário”, que foi contratado pela requerida. Nesse sentido, a apelante argumenta que, conforme a Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, não deveria ter arcado com as taxas pela detention.A apelada, por sua vez, defendeu que a taxa de sobre-estadia independe de culpa e que não tem responsabilidade pelo seu pagamento, na medida em que atua apenas como intermediária e não tinha capacidade de evitar a chamada indisponibilidade de janela por parte da instalação portuária.A temática se refere a transporte marítimo, cujos termos são definidos, de forma autêntica, pela Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, cujo objetivo, conforme o artigo 1º, é: Art. 1º Estabelecer as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica aos portos organizados, instalações portuárias, terminais de uso privado, estações de transbordo de cargas, instalações portuárias públicas de pequeno porte, instalações portuárias de turismo e instalações de apoio ao transporte aquaviário.Essa normativa baliza o caso, na medida em que esclarece os direitos e obrigações. Conforme interpretação autêntica da Instrução Normativa RFB nº 2102 de 12/09/2022 (Anexo Único), agente de carga é “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. Trata-se de um intermediador entre os embarcadores (como a apelante) e os prestadores de serviço, responsável por coordenar o embarque internacional de cargas.No mesmo sentido, conforme o artigo 2º, inciso II, Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, o agente intermediário é definido nos seguintes termos: II - agente intermediário: todo aquele que intermedeia a operação de transporte entre o usuário e o transportador marítimo ou que representa o transportador marítimo efetivo, podendo ser:a) agente transitário: todo aquele que coordena e organiza o transporte de cargas de terceiros, atuando por conta e ordem do usuário no sentido de executar ou providenciar a execução das operações anteriores ou posteriores ao transporte marítimo propriamente dito, sem ser responsável por emitir Bill of Lading (BL);b) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; ou c) transportador marítimo não operador de navios: a pessoa jurídica, conhecida como Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC), que não sendo o armador ou proprietário de embarcação responsabiliza-se perante o usuário pela prestação do serviço de transporte, emitindo o BL, agregado, house, filhote ou sub-master, e subcontratando um transportador marítimo efetivo; Por sobre-estadia, nas palavras do artigo 2º, inciso XXII, da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, entende-se: XXII – sobre-estadia de contêiner: valor devido ao transportador marítimo, ao proprietário do contêiner ou ao agente transitário pelos dias que ultrapassarem o prazo acordado de livre estadia do contêiner para o embarque ou para a sua devolução;Na mesma linha, Rodrigo Marchioli explica como a detention associa-se à sobre-estadia de contêineres e em que circunstâncias ela é cobrada. Ele demonstra que há correlação entre as noções de detention e de demurrage: Na realidade do comércio exterior brasileiro, tornou-se bastante comum chamar a sobre-estadia de contêiner de demurrage e/ou detention, diferenciando-se o atraso na devolução da unidade de carga na importação de demurrage, e a devolução extemporânea pelo tomador do contêiner na exportação de detention.(...)Como um dos principais autores internacionais sobre o tema diz, o termo demurrage significa o pagamento adicional previamente acordado pela ocorrência de detention. (...)Para corroborar esse entendimento, o mesmo autor especifica que detention é o atraso por falta, descuido, negligência ou omissão do fretador (tomador do contêiner ou embarcação), tanto no “approach voyage" (importação – porto de descarga), quanto no “carrying voyage” (exportação – porto de carregamento), incluindo os atrasos depois do término da operação.Portanto, nas definições acima, depreende-se que detention é a extrapolação de um período especificado em determinado instrumento, o qual pode ensejar a cobrança de demurrage, desde que tais valores estejam previamente acordados entre as partes. Em outras palavras, detention significa a demora pela utilização do equipamento ou veículo, fora do período de franquia, sem necessariamente ensejar o pagamento de determinada quantia; e, demurrage é o valor ou cobrança devida por aquele que disponibilizou o equipamento ou veículo contra aquele o tomou, e incorreu em detention.Dessa forma, nota-se que detention está englobado na definição de demurrage, não havendo absoluta distinção entre elas, mas relativa conexão. Tanto detention quanto demurrage significam demora na utilização do veículo ou equipamento. Mas apenas no caso do demurrage existe uma prévia estipulação sobre valores a serem pagos. Por essa razão, no caso de demurrage os danos são líquidos, em detention não.Em suma: detention é a demora além do período de franquia acordado, sem indenização, adicional ou multa pré-fixada, com necessidade de liquidação posterior dos danos pela parte interessada; demurrage é a indenização, o adicional, ou a multa pré-fixada pela ocorrência de detention. Ambas são aplicáveis tanto para equipamentos (contêineres) ou veículos (navios), quanto para importação (descarga de bens) ou exportação (embarque de bens).(MARCHIOLI, Rodrigo. Sobre-Estadia de Contêineres. Curitiba: Juruá, 2019.) No caso em apreço, a cobrança de demurrage foi acordada previamente entre as partes na hipótese de sobre-estadia, como se infere do mov. 40.5, que previu expressamente a cobrança de tarifas a esse título.Ao tratar da sobre-estadia, a Resolução ANTAQ nº 62 de 30 de novembro de 2021 assim dispõe: Art. 19. As regras e os valores de sobre-estadia, bem como o número de dias de livre estadia do contêiner deverão ser disponibilizados até a confirmação da reserva de praça ao embarcador, ao consignatário, ao endossatário e ao portador do BL.Art. 20. O prazo de livre estadia do contêiner será contado:I - no embarque, a partir da data de retirada do(s) contêiner(es) vazio(s) pelo embarcador no local acordado;e II - no desembarque do(s) contêiner(es) cheio(s), a partir do dia seguinte após a entrega da carga no local acordado.Art. 21. A responsabilidade do usuário, embarcador ou consignatário pela sobre-estadia termina no momento da devida entrada do contêiner cheio na instalação portuária de embarque, ou com a devolução do contêiner vazio no local acordado, no estado em que o recebeu, salvo deteriorações naturais pelo uso regular.§ 1º Caso o embarcador decida postergar o embarque do contêiner por qualquer motivo, ou dê causa ao postergamento, a contagem do prazo da sobre-estadia somente se encerrará no momento do efetivo embarque.§ 2º A contagem do prazo de livre estadia do contêiner será suspensa em decorrência de:I - fato imputável diretamente ao próprio transportador marítimo, ao proprietário do contêiner, ou ao depósito de contêineres (depot); ouII - caso fortuito ou de força maior, se não houver se responsabilizado por eles expressamente.§ 3º A contagem da sobre-estadia que já tiver sido iniciada não se suspende na intercorrência de caso fortuito ou força maior.§ 4º O transportador marítimo ou o proprietário do contêiner deverá manter disponível ao embarcador, ao consignatário, ao endossatário e ao portador do BL, a partir do 1º (primeiro) dia de contagem da sobre-estadia, enquanto esta durar, a identificação do contêiner e o valor diário de sobre-estadia a ser cobrado.Isso posto, é importante ressaltar que a resolução apenas explicita acerca da contagem do prazo de sobre-estadia de contêineres; não dispõe sobre hipóteses de inexigibilidade de cobrança de demurrage. No caso, a controvérsia não se refere à ocorrência da sobre-estadia em si, já que isso foi reconhecido pela própria apelante, mas se há excludente de responsabilidade que justifique declarar inexigível a cobrança da apelada a esse título.De toda sorte, ainda que se discutisse se houve justa causa para a suspensão da contagem do período free time (livre estadia), o artigo 21, § 2º, inciso II, da Resolução ANTAQ nº 62/2021 deixou evidente que as partes poderiam deliberar que, mesmo em hipótese de caso fortuito ou de força maior, a contagem do período livre é ininterrupta – o que foi o caso.Nesse sentido, a apelante relatou que a sobre-estadia ocorreu apenas por culpa do terminal portuário, que não disponibilizou gate para depósito. Ocorre que, no contrato entre as partes, constou expressamente que a indisponibilidade do terminal ou mesmo a inatividade portuária não exoneram a responsabilidade pelo pagamento de demurrage (mov. 40.5): O solicitante e o exportador (shipper) se responsabilizam pela interrupção da contagem do período livre (FR: free time), mesmo nas ocorrências de caso fortuito ou de força maior. Assim como ocorrência de furto, extravio, roubo, apreensão ou qualquer situação similar envolvendo o contêiner.A sobreestadia iniciará no dia seguinte ao término do período livre, não havendo suspensão da contagem dos dias de sobreestadia, nem mesmo na ocorrência de caso fortuito ou força maior, computando-se, ainda, feriados, finais de semana, períodos de inatividade portuária, indisponibilidade do terminal em coleta ou recebimento do equipamento, greves, fiscalizações, abandono da mercadoria, perdimento de mercadoria, retenção da mercadoria por órgãos públicos, entidades privadas ou ordem judicial, ou seja, once on demurrage, always on demurrage (tradução: uma vez em sobreestadia, sempre em sobreestadia). Isso evidencia que indisponibilidades no terminal portuário tampouco justificam a inexigibilidade de demurrage, por expressa previsão contratual.De acordo com Rodrigo Marchiolli, a cobrança de sobre-estadia de contêiner “tem a finalidade de indenizar por meio da compensação aquele que disponibilizou a unidade de carga pela utilização dela além do tempo contratado para a estadia” (MARCHIOLI, Rodrigo. Sobre-Estadia de Contêineres. Curitiba: Juruá, 2019).Ocorre que a natureza compensatória não implica que a sua exigibilidade seja condicionada aos mesmos elementos da responsabilidade civil extracontratual de ordem subjetiva, como sugere a apelante, mesmo porque o contrato previu expressamente que a tarifa é devida mesmo em circunstâncias alheias à vontade da embarcadora. Dessarte, a existência de culpa é irrelevante.Isso é discutido expressamente por Marchiolli, ao explicitar que a cobrança de sobre-estadia de contêiner é devida independentemente de culpa: A nosso ver, no campo da sobre-estadia de contêiner, aprofunda-se, equivocadamente, a objetivação da responsabilidade, e se adentre no âmbito da chamada responsabilidade pura (ou agravada, excepcional, exacerbada), na qual se prescinde em absoluto da demonstração do nexo causal. Isso quer dizer que o dano àquele que disponibiliza a unidade de carga se torna in re ipsa (ou própria da coisa, em tradução literal), condição essa incompatível com a atividade do tomador de contêiner, no espectro da teoria do risco.Em outras palavras, aquele que disponibiliza a unidade de carga pode cobrar a sobre-estadia do tomador do contêiner, sem precisar demonstrar a existência, ou a ocorrência, do dano. Além disso, o tomador do contêiner não tem margem para demonstrar que a causa do dano é decorrente de ato exclusivo de terceiro, ou consequente de caso fortuito ou força maior, nem tampouco agir de regresso.(MARCHIOLI, Rodrigo. Sobre-Estadia de Contêineres. Curitiba: Juruá Editora, 2019, p. 48)Dessa forma, não se demonstrou que a cobrança de tarifa pela sobre-estadia é indevida. Em casos semelhantes, também tem definido que a cobrança de demurrage é devida, mesmo em hipótese em que a sobre-estadia foi causada por terceiro, sem que houvesse culpa do embarcador que tomou a unidade de contêiner, como ilustra o caso a seguir: ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES POR SOBREESTADIA. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, na qual a autora buscava a restituição de valores pagos a título de sobreestadia e armazenagem de contêineres, alegando que três deles estavam liberados, enquanto um permanecia retido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A decisão recorrida fundamentou que não havia nexo causal entre a conduta da requerida e a demora na liberação das mercadorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à restituição dos valores pagos a título de demurrage e armazenagem, considerando a retenção dos contêineres pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença expôs de forma clara as razões de convencimento do juízo, destacando a ausência de nexo de causalidade para impor a restituição dos valores pagos a título de demurrage e armazenagem.4. Não há ato ilícito praticado pela apelada, pois a retenção dos contêineres não ocorreu por sua culpa, mas sim devido à fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.5. A jurisprudência entende que eventuais atrasos na devolução dos contêineres, decorrente da ação de autoridades alfandegárias, não constitui força maior ou caso fortuito, sendo parte dos riscos do negócio da empresa importadora.6. A apelante, na condição de importadora, é obrigada a pagar a integralidade dos valores cobrados pela apelada durante o período em que a carga ficou sob custódia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de demurrage e armazenagem recai sobre a importadora, mesmo que a retenção das mercadorias tenha sido decorrente de fiscalização de órgãos competentes, uma vez que tais atrasos fazem parte dos riscos inerentes ao negócio de importação.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017379-36.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 07.04.2026) O mesmo raciocínio se aplica neste caso, na medida em que a ocorrência da sobre-estadia dos contêineres é incontroversa e decorreu de fato que não estendeu a contagem do período livre da franquia, previsto expressamente em contrato; a sentença de improcedência deve ser mantida, portanto.ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.Uma vez que a apelante sucumbiu também em sede recursal, impõe-se majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.É como voto.
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