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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010894-78.2024.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE/DETENTION). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE TERMINAL PORTUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMBARCADOR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta pelo autor em face da ré, visando afastar cobrança de sobre-estadia (detention) no valor de R$ 16.380,94, decorrente de atraso na devolução de contêineres em operação de exportação marítima.1.2 A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a exigibilidade da cobrança e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.1.3 Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento, sem modificação do resultado.1.4 Em apelação, o autor sustenta que o atraso decorreu de falhas operacionais do terminal portuário e alterações de deadlines, defendendo a natureza indenizatória da cobrança e a necessidade de comprovação de culpa.1.5 A requerida, em contrarrazões, afirma que a sobre-estadia independe de culpa, decorre do simples descumprimento do prazo contratual e está expressamente prevista no ajuste firmado entre as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) examinar se a cobrança de sobre-estadia de contêiner depende da comprovação de culpa do embarcador; (ii) aferir se a indisponibilidade operacional do terminal portuário afasta a exigibilidade da demurrage/detention.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A relação jurídica decorre de contrato de transporte marítimo internacional, regido, entre outros diplomas, pela Resolução ANTAQ nº 62/2021, que disciplina direitos e deveres dos usuários e agentes intermediários.3.2 A sobre-estadia de contêiner é definida como o valor devido pela extrapolação do prazo de livre estadia, sendo sua cobrança previamente ajustada entre as partes (art. 2º, XXII, e art. 19 da Resolução ANTAQ nº 62/2021).3.3 O contrato firmado previu expressamente a incidência de demurrage mesmo em hipóteses de indisponibilidade de terminal, inatividade portuária ou eventos equiparados, afastando a alegação de excludente de responsabilidade.3.4 A natureza da cobrança, conforme doutrina de Rodrigo Marchiolli, é compensatória pelo uso do equipamento além do prazo contratado, sendo admitida sua exigência independentemente da demonstração de culpa, caracterizando hipótese de responsabilidade objetiva contratual.3.5 A Resolução ANTAQ nº 62/2021 não prevê hipóteses de inexigibilidade da cobrança, limitando-se a disciplinar a contagem do prazo, sendo possível às partes convencionarem a não suspensão do free time mesmo em caso fortuito ou força maior (art. 21, §2º).3.6 A indisponibilidade de janelas operacionais no terminal portuário integra os riscos da atividade empresarial do embarcador, não constitui causa apta a afastar a obrigação contratual.3.7 A jurisprudência citada reforça que atrasos decorrentes de terceiros ou de atuação estatal não afastam a responsabilidade pelo pagamento de sobre-estadia, por integrarem o risco do negócio.3.8 No caso concreto, a ocorrência da sobre-estadia é incontroversa, e o contrato exclui expressamente a suspensão da contagem do prazo, tornando legítima a cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios.4.2 Tese de julgamento: A cobrança de sobre-estadia de contêiner (demurrage/detention) é exigível independentemente da comprovação de culpa do embarcador, especialmente quando houver previsão contratual expressa de não suspensão do prazo, sendo irrelevante a indisponibilidade operacional do terminal portuário por integrar o risco da atividade econômica.Dispositivos relevantes citadosResolução ANTAQ nº 62/2021, arts. 1º, 2º, II e XXII, 19, 20, 21 e §2º; Código de Processo Civil, art. 85, §11.