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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov.
102.1, da ação de
obrigação de fazer para desoneração da
unidade imobiliária com pedido de
tutela provisória de urgência
n.
0001668-77.2025.8.16.01730, que
resolveu o mérito ante
o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu.
Opostos embargos de declaração pela parte
autora
(mov.
105.1/autos de origem), estes foram rejeitados (mov.
113.1/autos de origem).
Irresignado, sustenta o recorrente que:
a)
ao contrário do que restou reconhecido em sentença, a instituição financeira ré
apresentou peça contestatória requerendo a improcedência da ação, arguindo a validade da hipoteca, bem assim tecendo teses no intuito de que
o gravame permanecesse;
b)
intimado, o requerido
relatou que somente concordaria com a baixa do gravame hipotecário acaso fosse liquidada a quantia correspondente
ao valor mínimo de desligamento -VDM do imóvel;
e
c)
devem ser fixados
honorários advocatícios sucumbenciais
(mov.
117.1/autos de origem).
Foram apresentadas contrarrazões pela parte
contrária
(mov.
124.1/autos de origem).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais.
Sustenta o recorrente que faz
jus
ao benefício da gratuidade judicial, de modo a se afastar a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.
Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a respeito da possibilidade, ou não, de
arbitramento
de
ônus sucumbencial
em face
da parte ré.
A decisão objurgada restou assim redigida, no que interessa ao recurso (mov.
102.1/autos de origem):
“(...)
Pretende a parte autora o cancelamento dos gravames hipotecários registrados nas matrículas nº 73.304 e
73.379, referentes ao apartamento nº 32 e à vaga de garagem nº 09, localizados no Edifício Cabral 4360,
em Umuarama/PR, haja vista que, apesar da quitação, constatou-se a existência de hipoteca registrada em
favor do banco réu, decorrente de financiamento celebrado entre o banco e a construtora ré. No mais,
sustenta que, como adquirente de boa-fé, não pode ser prejudicada por dívida alheia, invocando a Súmula
308 do STJ para requerer a desoneração dos imóveis.
A obrigação de pagamento e entrega do imóvel estava vinculada exclusivamente à construtora ré, que
reconheceu a quitação e não apresentou resistência ao pedido de desoneração.
No mais, o banco réu não se opôs ao pedido (eventos 96 e 99).
Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil, resolvo o mérito
da causa, bem como determino o cancelamento da hipoteca objeto da Av-03 da matrícula nº 73.304 e da
Av. 03 da matrícula n. 73.379.
Pela sucumbência, deixo de condenar os réus em custas processuais e honorários advocatícios, em razão
da ausência de oposição ao pedido autoral.
(...)”.
Pois bem.
Alega a parte autora, ora recorrente, a necessidade de que seja realizado o
arbitramento de
ônus sucumbencial
em face da intuição financeira ré,
porquanto esta teria apresentado
peça contestatória requerendo a improcedência da ação, arguindo a validade da hipoteca, bem assim tecendo teses no intuito de que o gravame permanecesse, o que configura pretensão resistida.
Disserta, ainda, que
o requerido
se manifestou dizendo
que somente concordaria com a baixa do gravame hipotecário acaso fosse liquidada a quantia correspondente ao valor mínimo de desligamento -VMD
do imóvel.
Inicialmente, insta
salientar que o reconhecimento jurídico integral do pedido, em ações que versem sobre direitos disponíveis, constitui circunstância limitadora da formação do convencimento
do magistrado, ante a consequência legal do instituto, que acarreta
a
automática procedência
do pedido asseverado em exordial, nos termos do art. 487, III, inciso “a” do Código de Processo Civil.
No que cuida da matéria, dissertam
os
arts.
85,
§2º e
90,
ambos
do Código de Processo Civil:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I -
o
grau de zelo do profissional;
II -
o
lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV -
o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Na espécie, nota-se que a parte
autora ajuizou
ação de obrigação de fazer para desoneração da
unidade imobiliária com pedido de
tutela provisória de urgência,
requerendo
a
declaração de
ineficácia da
hipoteca objeto da notação
Av-03 da matrícula n.
73.304, e
notação
Av. 03
da matrícula n. 73.379, ambas do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama,
porquanto os bens haveriam sido quitados,
bem como, em consequência, a determinação do cancelamento dos gravames
(mov. 1.1/autos de origem).
Ato sucessivo,
a instituição financeira ré apresentou contestação, oportunidade em que
arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade
passiva. No mérito, defendeu a validade da hipoteca e a inaplicabilidade da
Súmula
n.
308,
STJ,
a superação da referida súmula em razão do advento do art. 55
da Lei
n.
13.097/2015,
a incidência de excludente de responsabilidade, reforçando a
higidez da hipoteca constituída em seu favor,
a ciência inequívoca da
parte autora
sobre a existência da hipoteca quando da aquisição da unidade condominial, o
exercício regular de seu direito ao constituir a hipoteca,
e
a ocorrência de culpa
exclusiva de
terceiro,
concluindo pelo pedido
de improcedência integral
da ação
(mov. 68.1/autos de origem).
Na sequência, o juízo
de origem determinou a intimação do banco, para que aclarasse se haveria oposição ao pedido formulado pela parte autora, porquanto
entendeu que não haveria ficado claro seu posicionamento na peça contestatória (mov. 96.1/autos de origem).
Após, a instituição financeira se manifestou, dizendo que, se
tivesse como condição de liberação do gravame hipotecário, a comprovação da liquidação correspondente ao valor mínimo
de desligamento – VMD, não se oporia ao pleito inicial (mov. 99.1/autos de origem).
Sobreveio, então, a sentença objurgada, que
deixou
de condenar os réus em custas
e despesas
processuais, bem assim os
honorários advocatícios,
ante
a ausência de oposição ao pedido autoral
(mov. 102.1/autos de origem).
Isto posto, da
análise dos autos e documentos juntados, denota-se que, ao menos em uma primeira oportunidade, a instituição bancária ré opôs resistência
ao pleito exordial, requerendo pela sua improcedência, o que configura pretensão resistida.
Assim, ainda que
o banco réu
tenha, posteriormente, manifestado
convergência
aos pedidos
tecidos
em exordial, não há como se falar em afastamento à condenação
ao ônus
sucumbencial, ante a expressa previsão legal citada supra, consubstanciada no art. 90, CPC.
A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
DIREITO DO ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A celebração de acordo entre as partes, sem a concordância do advogado quanto ao não recebimento da verba de sucumbência, não retira deste o direito de pleitear os honorários advocatícios, que são de sua exclusiva titularidade.
2. Proferida a sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial não provido.
(REsp n. 2.189.854/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.).
Ato sucessivo,
o entendimento asseverado pelo
Superior Tribunal de Justiça
restou no sentido de que
o arbitramento dos honorários sucumbenciais nas ações de obrigação de fazer
para baixa de gravame hipotecário deve ser realizado por
equidade, quando o êxito na
obtenção da tutela mandamental não guarda correspondência com o valor do imóvel e o valor
da causa não refletir o benefício auferido.
Neste sentido, a Corte Superior de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência após o acolhimento do pedido inicial de declaração de ineficácia de hipoteca no Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do acolhimento do pedido inicial apenas na instância superior, deve-se fixar os honorários de sucumbência em favor da parte vencedora, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ou se é cabível a inversão
dos
ônus sucumbenciais.
III. Razões de decidir
3. Acolhe-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para inverter os ônus sucumbenciais, considerando o êxito do embargante no recurso especial que declarou a ineficácia do gravame hipotecário.
4. A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o critério de equidade em ações mandamentais onde o proveito econômico não pode ser mensurado, conforme precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para inverter os ônus sucumbenciais anteriormente fixados.
Tese de julgamento: "1. Na hipótese de existência de omissão em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo para inverter os ônus sucumbenciais, ante o êxito do embargante no recurso especial. 2. A inversão
dos
ônus sucumbenciais é consectário lógico do provimento do recurso especial que acolhe o pedido inicial. 3. Em ações mandamentais, a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o critério de equidade quando o proveito econômico não é mensurável, como é caso de ações de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; CPC, art.
1.022.Jurisprudência
relevante citada: STJ,
AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
1.508.814/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ,
EREsp
1.726.734/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgados em 19/5/2021.
(EDcl
no
AgInt
no REsp n. 1.991.134/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025.).

Portanto, inexistindo condenação, não sendo mensurável o proveito econômico obtido e
ausente a correspondência entre o valor da causa e o benefício auferido pela parte, é de rigor
a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.
Acerca da matéria
ainda,
atrai-se ao caso a incidência do art. 85, §8º, CPC, que dispõe: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito
econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o
disposto nos incisos do § 2º”.
Sendo assim,
perfazendo
hipótese
de se fixar os honorários devidos
pela parte ré em favor dos patronos
da parte autora
por apreciação equitativa,
deve ser observado o disposto no art. 85,
§8º-A, CPC, que disserta:
“Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários
sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10%
(dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.”
Em atenção, portanto, ao disposto na Tabela de Honorários Advocatícios
contida na
Resolução do Conselho Seccional
do Estado do Paraná n.
13/2026
da OAB/PR
(Advocacia no Cível,
processo de conhecimento de rito
ordinário)1, ficam fixados os honorários devidos pela
parte ré em favor dos patronos
da parte autora
em R$3.537,08 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais, e oito
centavos).
Por fim, ante o
provimento parcial do recurso manejado pela parte autora,
incabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.059, STJ.
E ainda que assim não fosse, sequer se poderia
arbitrar honorários
recursais no feito, visto que a possibilidade de sua fixação está condicionada
à prévia existência de imposição de verba honorária pela instância ordinária, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer e dar provimento
ao recurso interposto, nos termos da fundamentação