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Processo:

Vistos, etc.
Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio (mov. 87.1):
“1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Sirlei Maciel, que tem como objeto concessão de benefício de Auxílio-Doença Acidentário ou Auxílio-Acidente, ajuizada em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alega que, em janeiro de 2024, sofreu um acidente de trabalho enquanto exercia sua atividade de pedreiro, ocasionando a amputação do polegar esquerdo ao manusear uma serra ‘makita’ (CID 10 S680 - Amputação traumática do polegar), fundamentando seu pedido nos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 e demais legislações aplicáveis. Sustenta o autor que requereu administrativamente o benefício (NB 31/6487652524) em 03/04/2024, o qual foi indeferido sob a alegação de falta de qualidade de segurado, não obstante a autarquia ter reconhecido a incapacidade laborativa no período de 11/01/2024 a 08/04/2024. O autor argumenta ainda que, embora não possua registro em CTPS desde 01/2019, exerce atividade de pedreiro como segurado obrigatório, apresentando como provas a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), prontuários médicos de atendimento de urgência datados de 2024, RG, comprovante de residência e processo administrativo previdenciário integral. Em face do exposto, o autor pleiteia a) a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário até a efetiva reabilitação profissional; b) subsidiariamente, caso entendida apenas a redução da capacidade, a concessão do benefício de auxílio-acidente; c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas, requerendo, ao final, a procedência dos pedidos com a consequente implantação do benefício e pagamento dos atrasados. Atribui-se à causa o valor de R$ 25.893,74. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e dispensada a realização de audiência de conciliação, determinando-se a citação da ré, ausente pedido liminar (mov. 7.1). A citação do réu foi realizada (mov. 15.0). A audiência de conciliação não foi realizada em virtude da dispensa inicial determinada pelo Juízo (mov. 7.1). Em contestação, alega a parte ré Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão, fundamentando seu pedido na Lei nº 8.213/91. De forma preliminar, o réu sustenta o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (necessidade de perícia prévia à citação) e a falta de interesse de agir pela ausência de pedido de prorrogação administrativa (Tema 350 STF e Tema 277 TNU), requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito ou a intimação para emenda da inicial. No mérito, o réu sustenta que é necessária a comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, discorrendo sobre os critérios de cálculo do benefício após a EC 103/2019 e a impossibilidade de condenação em danos morais. O réu argumenta ainda que, em caso de procedência, deve ser observada a prescrição quinquenal e os índices de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública. Em face do exposto, o requerido pleiteia o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos (mov. 13.1). Em réplica, a parte autora Sirlei Maciel sustenta que a contestação apresentada é genérica e não desconstitui o direito pleiteado, reafirmando o prévio requerimento administrativo e o indeferimento como configuradores do interesse de agir. Argumenta que a qualidade de segurado e a carência restaram incontroversas diante da ausência de impugnação específica dos fatos, pugnando pelo prosseguimento do feito com a instrução probatória (mov. 17.1). A parte autora postula a produção de prova oral e pericial médica (mov. 21.1). Já a parte requerida informa não ter outras provas a produzir além das documentais já constantes nos autos (mov. 22.1). Em decisão de saneamento e organização do processo, foi deliberado o deferimento da prova pericial, com a nomeação de perito do juízo para avaliação da capacidade laborativa da parte autora, postergando-se a análise da prova oral para momento posterior (mov. 25.0). Na sequência, após a apresentação de proposta de honorários pelo perito (mov. 34.1) e designação de data para a perícia (mov. 51.1), sobreveio aos autos a notícia do falecimento da parte autora, com a juntada da Certidão de Óbito, o que ensejou a suspensão do processo (mov. 63.0). Posteriormente, o Laudo Pericial foi acostado aos autos, concluindo a avaliação técnica realizada (mov. 76.1). Houve ainda manifestação da parte autora juntando substabelecimento (mov. 86.1). É o relatório do feito. Passo a decidir.
(...)
3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a) CONDENAR o réu a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (código 94), no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 03/04 /2024, devendo o benefício ser mantido até a data do óbito do autor (13/02/2025), momento em que cessa a obrigação de trato sucessivo, ressalvado o direito ao recebimento dos atrasados. b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas compreendidas entre a DIB (03/04 /2024) e a data do óbito do autor (13/02/2025). O valor apurado deverá ser pago aos herdeiros habilitados nos autos ou em processo de habilitação própria perante a autarquia previdenciária (art. 112 da Lei 8.213 /91).” (sic)
Inconformado com a sentença, dela recorre o réu INSS, ora apelante, alegando, em síntese, que o autor não possuía qualidade de segurado na data do acidente, razão pela qual não estaria acobertado pela proteção previdenciária. Afirma que a taxa SELIC não pode incidir antes da citação válida, pois a Fazenda Pública não estava constituída em mora, cabendo apenas a aplicação isolada de correção monetária para evitar o enriquecimento ilícito do autor. Diz, ainda, que após 09/09/2025, a Emenda Constitucional 136/2025 subtraiu a incidência da taxa SELIC como índice único nas condenações judiciais da Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório, de modo que, a partir da promulgação da emenda, as condenações de natureza previdenciária devem sofrer a incidência do INPC para correção monetária e de juros moratórios com base na taxa legal do artigo 406 do Código Civil. Pede “a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019” e “O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada”. Pugna, por fim, a observância da prescrição quinquenal, a fixação dos honorários conforme a Súmula 111 do STJ e a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.
Com contrarrazões (mov. 95.1), vieram os autos ao Tribunal.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, assinado pela Procuradora de Justiça Rosana Beraldi Bevervanço, pelo provimento do recurso (mov. 12.1-TJ).
É o relatório.


Voto
I – Cumpre recordar, antes de ingressar no exame do mérito, que o autor sofreu uma amputação traumática do polegar esquerdo, em suposto acidente de trabalho, motivo pelo qual requereu a concessão do auxílio-doença NB 648.885.896-7.

O benefício, contudo, foi indeferido pelo INSS, sob fundamento de que o autor não ostentava, à época do infortúnio, qualidade de segurado, razão pela qual não estaria acobertado pela proteção previdenciária (mov. 1.6).
Inconformado, o autor ajuizou a presente ação, sustentando que desde 2019 exercia a atividade de pedreiro, mas nunca teve sua CTPS assinada, o que, contudo, não afastaria sua qualidade de segurado, a qual, somada à incapacidade laborativa, lhe asseguraria o direito ao benefício acidentário.
Abro parênteses para mencionar que o autor veio a falecer antes mesmo da realização da perícia judicial (mov. 59.7), circunstância que levou à realização do exame médico na modalidade indireta (mov. 76.1), bem como à habilitação de sua companheira, Silmara Aparecida de Mello Maciel, para sucedê-lo no polo ativo da demanda (mov. 20.1-TJ).
Encerrada a instrução, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do auxílio-acidente e ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a data do requerimento administrativo (03/04/2024) e a data do óbito do autor (13/02/2025).
Irresignado, o réu INSS interpôs a presente apelação, reiterando os fundamentos adotados no indeferimento administrativo.
II – Pois bem. A controvérsia recursal consiste em definir se o autor detinha, à época do acidente, a qualidade de segurado necessária à percepção do benefício acidentário postulado.
As razões recursais do INSS estão pautadas no dossiê previdenciário acostado aos autos (mov. 16.2), o qual, de fato, demonstra a inexistência de contribuições previdenciárias vigentes na data do infortúnio, bem como o exaurimento, há muito, do período de graça decorrente de seu último vínculo, circunstâncias que, em princípio, revelariam a ausência do requisito debatido.
O exame da matéria, contudo, não se esgota nesse ponto, pois o autor afirmou, em sua petição inicial, que o evento acidentário teria se dado enquanto trabalhava informalmente como pedreiro, isto é, sem a respectiva anotação em sua CTPS.
Diante disso, seria plenamente possível o reconhecimento judicial de sua condição de empregado e, a partir daí, de segurado obrigatório do RGPS (art. 11, I, da Lei nº 8.213/91), da qual, por fim, decorreria a necessária qualidade de segurado.

Por essa razão, a questão deve ser analisada sob a perspectiva da efetiva comprovação da relação de emprego alegada, que, conforme adianto, não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos.

Explico.

Durante a instrução, o autor buscou comprovar seu vínculo empregatício por meio de dois principais elementos de prova: (i) a juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT; e (ii) a apresentação de prontuários médicos contemporâneos ao infortúnio, os quais, segundo sustenta, corroborariam o exercício da atividade.
No que diz respeito ao primeiro item, conquanto a petição inicial faça referência à existência da CAT, afirmando estar juntada em anexo aos autos, o autor não indica precisamente em qual movimento ou página ela se encontra.
De qualquer sorte, o único indício de sua existência consta do processo administrativo (mov. 1.7), no qual o autor relacionou, entre os documentos apresentados ao INSS, um arquivo identificado como “CAT”.

Confira-se:

Ocorre que, ao examinar o aludido registro (mov. 1.7, fls. 15), verifica-se que ele não corresponde a CAT, mas sim a uma ficha do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) – instrumento destinado a anotação e monitoramento epidemiológico de agravos à saúde pública.
A propósito, chama a atenção o fato de que os campos destinados à identificação da “empresa contratante” se encontram integralmente em branco, circunstância que não corrobora a alegação de que o autor exercia atividade na condição de empregado:






Assim, não obstante a Santa Casa de Misericórdia de Abatiá – fonte notificadora do referido documento – tenha classificado o evento como “acidente de trabalho grave”, não há qualquer indicativo no formulário que dê suporte à conclusão de que o evento teria se dado no contexto de uma relação de emprego; frisa-se, a empregadora não foi identificada, apesar de se tratar de informação que poderia ser facilmente obtida junto ao próprio autor.
Quanto ao segundo item, referente ao prontuário do pronto-socorro (mov. 1.8) e aos atestados médicos (mov. 1.7, fls. 12 e 13), tais elementos não demonstram nada além da ocorrência do acidente – fato que, aliás, não foi controvertido nos autos.
Seja como for, a prova mais esclarecedora vem da própria declaração do autor que, por ocasião da perícia administrativa (mov. 1.5), afirmou exercer a atividade de pedreiro autônomo:
Desse modo, eventual filiação ao RGPS no momento do infortúnio, ainda que existisse — como visto, o dossiê previdenciário não registra qualquer contribuição vigente ao tempo do acidente —, dar-se-ia na qualidade de contribuinte individual, o que também impediria a concessão de benefício de espécie acidentária.

Sim, porque, como se sabe, apenas gozam da proteção de natureza acidentária os empregados, empregados domésticos (incluídos pela LC nº 150/2015), trabalhadores avulsos e segurados especiais da previdência social, mas não o contribuinte individual, uma vez que, nos termos do art. 11, inciso V, da Lei nº 8.213/91, tal espécie de contribuinte abrange os trabalhadores que laboram por conta própria ou em prestação de serviços de natureza eventual em empresa, sem ostentar vínculo empregatício.
E embora o contribuinte individual seja segurado obrigatório da previdência social e possa sofrer infortúnios durante o exercício de sua profissão, fato é que o art. 19 da Lei nº 8.213/91 não lhe dá cobertura acidentária, pois prevê que “(...) acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei”.
A respeito do tema, assim já se posicionou o STJ:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. A controvérsia cinge-se a saber se o contribuinte individual faz jus à prestação acidentária; se a dicção do art. 19 da Lei 8.213/1991 é taxativa, vinculando a prestação acidentária em benefício exclusivamente dos segurados empregados e segurados especiais. 2. O contribuinte individual não faz jus à prestação acidentária. Consoante o artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. Nesse sentido: CC 140.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16.2.2017. 3. (...) (REsp nº 1.828.306/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 07/11/2019, DJe 19/11/2019)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.
2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.524.126/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 05/12/2019, DJe 11/12/2019)”
Em síntese, (i) o autor não comprovou o vínculo de emprego que alegava; (ii) não mantinha contribuição previdenciária vigente ao tempo do acidente; e (iii) mesmo que mantivesse, ele próprio declarou trabalhar como autônomo quando do infortúnio, o que o qualificaria como contribuinte individual, espécie que não faria jus a qualquer benefício acidentário.

Portanto, ausente a qualidade de segurado, impõe-se o provimento do recurso, no ponto, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, razão pela qual fica prejudicada a parcela do recurso sobre os consectários legais e demais pedidos subsidiários.
III – Reformada a sentença, é de rigor a redistribuição da sucumbência, de modo a recair sobre o autor a totalidade dos ônus sucumbenciais. Todavia, deixa-se de condená-lo ao pagamento, em observância à isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.