SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006085-52.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão que condenou o réu pela prática dos crimes do artigo 155, caput, e artigo 307, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, à pena 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa. 1.2. A defesa busca a absolvição dos delitos pela atipicidade das condutas e, subsidiariamente, a minoração das penas, com a fixação do regime aberto e a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita e a isenção da pena de multa; ii) se o preceito da bagatela pode ser aplicado para absolver o réu do injusto de furto; iii) se é viável reconhecer a atipicidade material quanto ao ilícito de falsa identidade; iv) se houve bis in idem na exasperação dos antecedentes e na aplicação da reincidência; v) se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; vi) se é cabível considerar a atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal; e vii) se é recomendável modificar o regime inicial imposto para o cumprimento da censura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita e de isenção da pena de multa não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para apreciação dessas súplicas cabe ao Juízo de Execução.  3.2. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor do bem supera o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3.3. É incabível acolher a tese absolutória em relação ao tipo penal de falsa identidade, uma vez que se cuida de infração formal, que não exige resultado naturalístico, ou seja, consuma-se com o simples fato de se apresentar com nome falso, independentemente da efetiva obtenção de vantagem. 3.4. Não há bis in idem no recrudescimento dos antecedentes e na aplicação da reincidência, haja vista que foram empregadas condenações anteriores distintas nas respectivas etapas do cálculo dosimétrico. 3.5. Não há que se cogitar em compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, quando esta circunstância legal decorre de múltiplas condenações anteriores definitivas. 3.6. É inviável reconhecer a atenuante inominada (CP, art. 66) com fulcro, apenas, em alegações genéricas referentes às condições pessoais e sociais do réu, pois não há circunstância relevante, anterior ou posterior aos crimes, apta a sua incidência. 3.7. A presença de circunstância judicial negativa e a reincidência justificam a manutenção do regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, § 1º, 69 e 307. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 478 (repercussão geral); STJ, Súmula 522; STJ, Tema Repetitivo 1255, REsp n. 2.083.968/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, Súmula 231; STJ, Tema Repetitivo 1205; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0027943-31.2020.8.16.0014, Rel. Constantinov, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0002749-53.2023.8.16.0069, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 10.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011085-30.2024.8.16.0160, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 30.08.2026.