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Processo:
0006085-52.2025.8.16.0083
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
maria lucia de paula espindola
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| Órgão Julgador:
4ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Francisco Beltrão |
| Data do Julgamento:
Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão que condenou o réu pela prática dos crimes do artigo 155, caput, e artigo 307, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, à pena 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa. 1.2. A defesa busca a absolvição dos delitos pela atipicidade das condutas e, subsidiariamente, a minoração das penas, com a fixação do regime aberto e a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita e a isenção da pena de multa; ii) se o preceito da bagatela pode ser aplicado para absolver o réu do injusto de furto; iii) se é viável reconhecer a atipicidade material quanto ao ilícito de falsa identidade; iv) se houve bis in idem na exasperação dos antecedentes e na aplicação da reincidência; v) se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; vi) se é cabível considerar a atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal; e vii) se é recomendável modificar o regime inicial imposto para o cumprimento da censura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita e de isenção da pena de multa não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para apreciação dessas súplicas cabe ao Juízo de Execução. 3.2. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor do bem supera o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3.3. É incabível acolher a tese absolutória em relação ao tipo penal de falsa identidade, uma vez que se cuida de infração formal, que não exige resultado naturalístico, ou seja, consuma-se com o simples fato de se apresentar com nome falso, independentemente da efetiva obtenção de vantagem. 3.4. Não há bis in idem no recrudescimento dos antecedentes e na aplicação da reincidência, haja vista que foram empregadas condenações anteriores distintas nas respectivas etapas do cálculo dosimétrico. 3.5. Não há que se cogitar em compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, quando esta circunstância legal decorre de múltiplas condenações anteriores definitivas. 3.6. É inviável reconhecer a atenuante inominada (CP, art. 66) com fulcro, apenas, em alegações genéricas referentes às condições pessoais e sociais do réu, pois não há circunstância relevante, anterior ou posterior aos crimes, apta a sua incidência. 3.7. A presença de circunstância judicial negativa e a reincidência justificam a manutenção do regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, § 1º, 69 e 307. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 478 (repercussão geral); STJ, Súmula 522; STJ, Tema Repetitivo 1255, REsp n. 2.083.968/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, Súmula 231; STJ, Tema Repetitivo 1205; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0027943-31.2020.8.16.0014, Rel. Constantinov, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0002749-53.2023.8.16.0069, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 10.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011085-30.2024.8.16.0160, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 30.08.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006085-52.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0617379-3 - DA COMARCA DE LONDRINA - 8ª VARA CÍVEL. Apelante 1: MARIA AMELIA DE GODOY GARUTTI Apelante 2: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Apelados: OS MESMOS Relator: DES. NILSON MIZUTA
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. SINISTRO ANTERIOR À LEI 8.441/92. ILEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO QUANTUM ESTIPULADO EM LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acidente com veículo não identificado anterior à lei 8.441/92 implica na indenização de 50% do valor de 40 salários mínimos. 2. É parte legítima para pleitear o seguro obrigatório DPVAT em decorrência de morte a cônjuge sobrevivente. 3. Carece de interesse recursal o apelante quando formula pedido já reconhecido pela decisão de primeiro grau. 3. Não se pode alterar o valor de uma indenização quando este é definido por lei. APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0617379-3, da Comarca de Londrina, 2ª Vara Cível, em que é apelante 1 MARIA AMELIA DE GODOY GARUTTI e apelante 2 MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e apelados OS MESMOS.. RELATÓRIO Maria Amelia de Godoy Garutti ajuizou a ação de cobrança de seguro DPVAT contra Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/08/1989, que provocou a morte de seu marido Mario Garutti Neto. Contestado o feito, sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com a condenação da ré ao pagamento de 50% do valor relativo a 40 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, correspondente à "importância de R$ 8.300,00, atualizada desde o ajuizamento da ação pelo INPC e acrescida de juros legais (restritos ao teto de 12% ao ano) a partir da citação", além de fixar a sucumbência recíproca das custas processuais. Irresignada, Maria Amelia de Godoy Garutti interpôs apelação. Alega que, apesar de o veículo envolvido no acidente não ter sido identificado, o valor devido é o correspondente a integralidade de 40 salários mínimos, vigente à época da autuação da demanda, perfazendo R$ 18.600,00. Também Mapfre Vera Cruz S/A interpôs apelação arguindo a necessária comprovação da qualidade de Maria Amelia Godoy Garutti como beneficiária de Mario Garutti Neto para fins de recebimento do seguro. Afirma que os juros moratórios devem ser acrescidos a partir da citação e que a correção monetária deve incidir desde a propositura da demanda. Além disso, requer que, caso seja entendido que as leis 8.441/92 e 11.482/07 devem retroagir, que o montante indenizatório não ultrapasse o valor de R$13.500,00. Nas contrarrazões, a apelada aduziu que as certidões de casamento e de óbito demonstram que era casada com a vítima e, portanto, é beneficiária. Pede para que, se a r. sentença for reformada no sentido de considerar o salário mínimo base o da época do fato, que os juros de mora e a correção monetária também incidam a partir daquele momento. VOTO APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA AMELIA DE GODOY GARUTTI Defende a recorrente que o montante devido é o correspondente a 40 salários mínimos vigentes à época da propositura da demanda, e não 50% destes, ainda que o veículo envolvido no acidente não tenha sido identificado. Não tem razão a apelante. O acidente ocorreu em 05/08/1989, data em que vigia a Lei 6.194/74 sem as alterações feitas pela lei 8.441/92, que entrou em vigor na data de sua publicação, não atingindo fatos passados. Dessa forma, a legislação a ser aplicada no caso em tela é aquela vigente na data do sinistro (Lei 6.194/74), verbis: "Art. 7º. A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei. § 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei". Assim, considerando a data do acidente que vitimou o companheiro da autora, tem-se que as regras aplicáveis ao presente caso são aquelas previstas na Lei 6.194/74, em sua redação original, ou seja, sem as modificações introduzidas pela lei 8.441/92, que, tendo entrado em vigor tempo após o acidente, não pode reger as pretensões dele decorrente. (STJ, REsp 651305/RJ, 3ªT, Min. NANCY ADRIGHI, DJ 7/03/2005); (STJ - RESP 245813 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 11.06.2001 - p. 00227). Dessa forma, o valor devido pela seguradora é de 50% do valor correspondente a 40 salários mínimos. Ademais, a autora pede para que o valor do salário mínimo considerado seja o vigente à época da autuação. Também neste ponto não lhe assiste razão. O dispositivo que estabelecia que o valor tido como base para definição da indenização era o da época da liquidação do sinistro foi redigido pela lei 8.441/92, posterior ao fato e revogado pela lei 11.482/07. Ainda que nenhuma dessas leis seja retroativa, entende-se que, neste caso, deve-se aplicar o dispositivo atual, uma vez que a redação original era omissa quanto à base a ser utilizada para determinar o quantum indenizatório. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Alega a apelante a necessidade de verificar se a apelada é realmente beneficiária de Mario Garutti Neto para fins do recebimento do seguro obrigatório. Razão não lhe assiste. A certidão de óbito juntada à fl. 12-TJ demonstra que a apelada Maria Amelia de Godoy Garutti era casada com a vítima do sinistro, bem como comprova que a morte decorreu de acidente de trânsito, conforme atestado pelo Dr. Raul Grigoletti: "causa da morte traumatismo cranêo encefálico, acidente de trânsito". A Lei 6.194/74, aplicável ao caso, em seu art. 4º é precisa em dispor, verbis: "A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados." Desse modo, não há que se discutir se a autora da demanda é realmente a beneficiária da vítima. Pugna a apelante também pelo acréscimo de juros moratórios a partir da data da citação e a incidência de correção monetária a partir da data da propositura da demanda. Os pedidos ficam prejudicados, pois já atendidos pela r. sentença ao assim dispor: "juros legais (restritos ao teto de 12% ao ano) a partir da citação" (fl.104). Requer, ainda, a apelante, que, caso seja entendido que as leis 8.441/92 e 11.482/07 devem retroagir, que se limite a indenização em R$13.500,00. Não merece guarida tal pretensão, pois não se pode minorar ou aumentar um valor que é determinado por lei. A lei 6.194/74 definiu como quantum indenizatório para veículos não identificados o valor de 50% de 40 salários mínimos, e é esta quantia que deve ser paga, acrescida de juros de mora e correção monetária. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação acima consignada. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador VALTER RESSEL, com voto, e participou do julgamento o Senhor Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO. Curitiba, 21 de janeiro de 2010. NILSON MIZUTA Relator
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