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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004486-02.2025.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, PELO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PELA REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DAS TAXAS APLICÁVEIS E DE SUA FORMA DE INCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CORRENTISTA – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC) – INAPLICABILIDADE DA TESE DE LICITUDE DOS JUROS FLUTUANTES NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.2.2. ALEGADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA ADMITIDA APENAS EM CONTRATOS POSTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – PERÍODO ANTERIOR A 3a1/03/2000 EM QUE É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE PACTUADA – AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E INEQUÍVOCA APÓS A REFERIDA DATA – CLÁUSULA GENÉRICA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ENCARGO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE TAXAS PACTUADAS – CAPITALIZAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA EM TODO O PERÍODO.2.3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS – CABIMENTO – COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO ANTERIOR A 30/04/2008, NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN – DISPENSABILIDADE, À ÉPOCA, DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA – LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE, INCLUSIVE QUANTO À ALEGADA DUPLICIDADE (ESQUEMA “NHOC”) – REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.2.4. CORREÇÃO MONETÁRIA – PRETENSÃO DE APURAÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NO SALDO FINAL CONSOLIDADO – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONTA CORRENTE DE NATUREZA DINÂMICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE JUROS COMO PAGAMENTOS EFETIVOS – NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA CONTA CORRENTE, COM O EXPURGO DAS ILEGALIDADES RECONHECIDAS – APURAÇÃO DO EVENTUAL INDÉBITO A PARTIR DO SALDO FINAL CONSOLIDADO – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO SALDO APURADO.2.5. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA – IMPOSSIBILIDADE – PARTES QUE DECAIRAM EM PARTE IMPORTANTE DE SEUS PEDIDOS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp n. 2.540.773/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma; REsp nº 1.061.530-RS; SÚMULA 539 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO; STJ - AgInt no AREsp: 1391438 MS 2018/0288835-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA; AgRg no Ag 1355014/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM TODO O PERÍODO DE REVISÃO E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM TODO O PERÍODO DE REVISÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA QUE RESTRINGIU A LIMITAÇÃO APENAS ÀS HIPÓTESES DE COBRANÇA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA – INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN DURANTE TODO O PERÍODO REVISIONAL, RESSALVADA A MANUTENÇÃO DA TAXA COBRADA QUANDO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR – REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.2.2. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO COM O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.