SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001344-64.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. CONSTATADA A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro, determinando o levantamento da restrição incidente sobre o veículo automotor, ao fundamento de que a aquisição do bem ocorreu anteriormente à constrição judicial, inexistindo comprovação de má-fé por parte do terceiro adquirente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a constrição incidente sobre o veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A boa-fé do terceiro adquirente foi presumida, inexistindo nos autos indícios de má-fé que justifiquem a manutenção da constrição do veículo.4. A aquisição do veículo ocorreu em momento anterior à constrição judicial, razão pela qual não se configura fraude à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em caso de constrição judicial de bem pertencente a terceiro, deve ser observada a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, sendo necessária a comprovação de má-fé para autorizar a manutenção da restrição sobre o referido bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 2º e § 3º; 674; CC/2002, art. 1.226.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004831-15.2023.8.16.0083, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010621-66.2022.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; Súmula nº 375/STJ; Súmula nº 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a restrição sobre o veículo da parte embargante deve ser retirada, pois ficou comprovado que ela comprou o carro antes da restrição ser imposta e não há indícios de má-fé na compra. A parte apelante não conseguiu provar que houve fraude na venda do veículo, já que a compra foi feita de forma correta e dentro da lei. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a parte que perdeu o recurso não terá que pagar as custas e honorários, devido à gratuidade da justiça que já foi concedida.