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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. CONSTATADA A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro, determinando o levantamento da restrição incidente sobre o veículo automotor, ao fundamento de que a aquisição do bem ocorreu anteriormente à constrição judicial, inexistindo comprovação de má-fé por parte do terceiro adquirente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a constrição incidente sobre o veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A boa-fé do terceiro adquirente foi presumida, inexistindo nos autos indícios de má-fé que justifiquem a manutenção da constrição do veículo.4. A aquisição do veículo ocorreu em momento anterior à constrição judicial, razão pela qual não se configura fraude à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em caso de constrição judicial de bem pertencente a terceiro, deve ser observada a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, sendo necessária a comprovação de má-fé para autorizar a manutenção da restrição sobre o referido bem._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 98, § 2º e § 3º; 674; CC/2002, art. 1.226.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0004831-15.2023.8.16.0083, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010621-66.2022.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; Súmula nº 375/STJ; Súmula nº 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a restrição sobre o veículo da parte embargante deve ser retirada, pois ficou comprovado que ela comprou o carro antes da restrição ser imposta e não há indícios de má-fé na compra. A parte apelante não conseguiu provar que houve fraude na venda do veículo, já que a compra foi feita de forma correta e dentro da lei. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a parte que perdeu o recurso não terá que pagar as custas e honorários, devido à gratuidade da justiça que já foi concedida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001344-64.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.05.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Stefany Louise Bueno contra a r. sentença de mov. 48.1, proferida nos embargos de terceiro nº 0001344-64.2025.8.16.0019, que julgou procedente o pedido formulado pela Autora, k2 Imports Comércio e locação de Veículo Ltda., ora Apelada, nos seguintes termos: “Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido formulado pela Embargante, para determinar o levantamento da restrição RENAJUD que onera o veículo Land Rover Evoque Dynamic, PLACA: PF*- 1G**, RENAVAM: 004744**83, em razão da ordem outrora exarada nos autos n° 0026618-06.2020.8.16.0019 – o que já foi cumprido, conforme mov. 175 daqueles autos.Condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Embargante, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (embargos de terceiro, de baixa complexidade e de julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (301 dias),A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil” (mov. 48.1) Nas razões do recurso de Apelação Cível (mov. 52.1), pede a parte Apelante a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) existência de alienação fraudulenta de bens pelos executados na ação principal, nos termos do art. 792 do CPC, acarretando a ineficácia do negócio jurídico; b) ausência de comprovação, pelo terceiro adquirente, da adoção das cautelas necessárias à aquisição do bem, em descumprimento ao disposto no §2º do art. 792 do CPC; c) condição da parte embargante como empresa que comercializa veículos, circunstância que implica maior dever de diligência quanto à verificação da existência de ações e execuções em face dos vendedores; d) existência de diversas ações em fase de execução em desfavor dos executados, situação que poderia ser constatada mediante simples pesquisa processual; e) caracterização de fraude à execução, com a consequente ineficácia da aquisição do bem e a necessidade de manutenção do bloqueio e da penhora do veículo objeto da demanda.Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 56.1).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo dispensado e tempestividade), deve o recurso ser conhecido.A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, de fraude à execução na alienação do veículo objeto dos embargos de terceiro. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, determinando o levantamento da restrição judicial, ao fundamento de que a aquisição do bem pela embargante ocorreu em momento anterior à constrição, sem demonstração de má-fé da adquirente. A apelante sustenta, em síntese, a ineficácia da alienação, com fundamento no art. 792 do Código de Processo Civil.Não lhe assiste razão. O procedimento dos embargos de terceiro encontra-se disciplinado nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil e, conforme o conceito formulado por Daniel Amorim Assumpção Neves: “são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem.” (NEVES, D. A. A. Manual de direito processual civil – Volume único. 15. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023) No caso, o conjunto probatório revela que a aquisição do veículo pela embargante ocorreu em 26/10/2023 (mov. 1.2), com formalização da autorização para transferência em 27/10/2023 (mov. 1.3) e posterior comunicação de venda ao órgão de trânsito em 21/11/2023 (mov. 1.4), ao passo que a restrição judicial, via RENAJUD, somente foi efetivada em 03/12/2024 (mov. 1.5), isto é, mais de um ano após a celebração do negócio. Tem-se, portanto, sequência cronológica incompatível com a conclusão de que a alienação tenha ocorrido em fraude à execução, sobretudo porque, ao tempo da tradição do bem, não havia registro de penhora nem restrição judicial incidente sobre o veículo.Além disso, tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade opera-se com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, não constituindo o registro administrativo perante o órgão de trânsito elemento constitutivo do domínio, mas mera providência voltada à regularização e à publicidade do ato. A existência, à época, de gravame decorrente de financiamento não se confunde com penhora judicial, tampouco autoriza, por si só, inferência de má-fé da adquirente. Nesse contexto, incide o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, circunstâncias ausentes no caso concreto.Também não prospera a alegação de que, por atuar no ramo de comércio de veículos, a embargante estaria sujeita a um dever qualificado de investigação apto, por si só, a afastar a presunção de boa-fé. Isso porque a apelante não produziu prova concreta de que a adquirente tivesse ciência da demanda executiva ou da iminência de constrição sobre o bem ao tempo da celebração do negócio. A mera alegação de que seria exigível pesquisa processual em nome dos vendedores não basta para caracterizar fraude à execução, especialmente quando ausente penhora registrada e quando os documentos dos autos demonstram que a aquisição antecedeu, por larga margem temporal, o bloqueio judicial posteriormente determinado.Ademais, considerando que “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.” (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.), não se verificam indícios mínimos de má-fé do terceiro adquirente.A propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EMBARGADO – BANCO QUE ALEGA SER CREDOR FIDUCIÁRIO DO BEM – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – VENDA DO VEÍCULO REALIZADA QUANDO INEXISTIA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD – SÚMULA Nº 375 DO STJ – TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IMPOSSIBILIDADE– PRETENSÃO RESISTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU A SÚMULA Nº 375, IN VERBIS: O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.2. NO MOMENTO DA VENDA, NÃO HAVIA RESTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O VEÍCULO, A FIM DE DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS SOBRE A DEMANDA NA QUAL O VENDEDOR ESTAVA SENDO EXECUTADO.3. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO, DEVIDA SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0059677-58.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 11.07.2025) “APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE EMBARGADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 375 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, III, DO CPC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004831-15.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.06.2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. CONCLUSÃO DO DOUTO MAGISTRADO SINGULAR AMPARADA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. MÉRITO. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM, POR PARTE DO EMBARGANTE, COMPROVADO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVIU QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO ENTREGUE À CREDORA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS CONSTANTES DO INSTRUMENTO QUE NÃO CONDUZ, ISOLADAMENTE, À CONCLUSÃO DE QUE O NEGÓCIO NÃO FOI REALIZADO. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. POSSE COMPROVADA, AINDA, PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO JUNTADO COM A INICIAL E PELA FOTOGRAFIA APRESENTADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE, CUJA TRANSFERÊNCIA SE OPERA COM A TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES SOBRE O VEÍCULO À ÉPOCA DO NEGÓCIO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTA FRAUDE CONTRA CREDORES QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 195 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DESCONSTITUÍDA. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA SÚMULA Nº 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010621-66.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 27.11.2023). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTRIÇÃO VEICULAR VIA RENAJUD – EMBARGANTE ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – CAMINHONETE QUE JÁ PERTENCEU AO EMBARGADO – VENDA ANTERIOR À EMPRESA CASH CAR, QUE NÃO LHE TERIA REPASSADO O VALOR DO BEM – VEÍCULO ADQUIRIDO POR OUTREM, QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN E DEPOIS VENDEU O BEM AO EMBARGANTE – NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROMOVIDA PELO EMBARGADO, NO ÂMBITO DA QUAL ADVEIO A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO – BEM LIVRE DE RESTRIÇÕES NO MOMENTO DA COMPRA – EMBARGANTE DOTADO DE BOA-FÉ – LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034913-47.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.08.2023). Portanto, a manutenção da r. sentença recorrida é a medida que se impõe.Mantida a r. sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência.Por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese quando do julgamento do tema 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). Assim, diante do não provimento do recurso interposto pela Apelante, fixam-se os honorários recursais devidos ao patrono da parte apelada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo de origem, com fundamento no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
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