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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0036786-17.2026.8.16.0000, de Palmas – Vara Criminal, em que é Impetrante
TARSO BIAZOTTO
e

Paciente

MILTON RODRIGUES FORTUNATO.









I – RELATÓRIO:

Trata-se
de
Habeas Corpus
impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do
d. Juízo
da
Vara
Criminal de Palmas
que
após manifestação
do Ministério
Público, converteu a prisão em flagrante,
do ora paciente,
em
prisão preventiva, nos autos de
nº
0006790-27.2025.8.16.0123
(mov.
73.1), bem como
indeferiu pedido de revogação da medida, nos autos de nº
0001350-16.2026.8.16.0123, mov. 14.1.

Infere-se dos autos que
o paciente
encontra-se
segregado desde
13.03.2026
por, em tese, ter cometido o delito de homicídio qualificado, nos moldes do
artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal
pelos fatos assim descritos na exordial acusatória:


“No dia 30 de dezembro de 2025, em horário não precisado nos autos, mas certo que durante o período da tarde, na residência localizada na Rua Santa Ana, nº 260, bairro São Sebastião, neste Município e Comarca de Palmas/PR, LUIS FELIPE RODRIGUES e MILTON RODRIGUES FORTUNATO, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, imbuídos de inequívoca intenção de matar, deram início aos atos executórios tendentes a matar Gabriel Fernandes Dos Santos, desferindo contra ele diversos socos e chutes – principalmente na região da cabeça –, provocando traumatismo craniano, fraturas na mandíbula, edema em
hemiface
esquerda e orelha esquerda, afundamento em região temporal esquerda, não consumando seus intentos por circunstâncias alheias
a suas vontades, notadamente pelo fato de serem impedidos por terceiros de continuarem desferindo golpes, além do atendimento médico posterior, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 31.1) e Termos de declaração (movs. 1.4/5; 1.6/7; 33.5/6; 33.7/8; 33.9/10; 35.4/5; 35.6/7; 35.8/9; 35.10/11; 35.12/13); fotografias (movs. 1.11/12); prontuários médicos (movs. 33.1; 33.2; 35.1; 35.2).

O crime foi praticado por motivo torpe, consistente no fato de a vítima não possuir dinheiro e se recusar a entregar seu aparelho celular, o qual os denunciados pretendiam utilizar como meio de obtenção de recursos para a compra de drogas, circunstância que se mostra vil e abjeta.

O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual foi atingida pelos denunciados, em superioridade numérica, com súbitos e violentos golpes, socos e chutes, especialmente direcionados à região da cabeça.

Por fim, o crime foi praticado com emprego de meio cruel, uma vez que os denunciados atingiram diretamente a cabeça da vítima, a qual chegou a desmaiar, e, ainda assim, prosseguiram com as agressões, causando-lhe sofrimento intenso, desnecessário e desproporcional.”

Consta da
decisão
que decretou a segregação cautelar no que interessa:


“Extrai-se dos autos que os denunciados
Luis
Felipe Rodrigues e Milton Rodrigues Fortunato, um aderindo à conduta do outro, desferiram diversos socos e chutes, principalmente na região da cabeça, da vítima Gabriel Fernandes dos Santos, provocando traumatismo craniano. O delito não teria se consumado em razão de terceiros impedirem, porém, mesmo assim os representados teriam continuado desferindo golpes em face da vítima.

O crime teria sido praticado em virtude de a vítima não possuir dinheiro e se recusar a entregar seu aparelho celular, o qual os denunciados pretendiam utilizar como meio de obtenção de recursos para a compra de drogas, conforme asseverou o Ministério Público.

Ademais, mesmo após a vítima ter desmaiado, em decorrência das agressões, os denunciados teriam prosseguido com
com
socos e chutes.

O denunciado
Luis
Felipe foi preso em flagrante delito, sendo a prisão convertida em preventiva.

No entanto, uma testemunha ocular afirmou que tanto
Luis
Felipe como Milton agrediram a vítima com socos e chutes, em especial na região da cabeça. Aliás, o denunciado Milton teria se evadido do local antes da chegada da equipe policial.

Inferem-se, deste modo, indícios suficientes de autoria e comprovação de materialidade delitiva, aptos a configurar a aparência dos fatos delituosos e, por conseguinte, os pressupostos para decretação da prisão preventiva.

Por sua vez, quanto aos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se indispensável a medida cautelar de prisão para o resguardo da ordem pública e garantia da instrução criminal.

É preciso garantir a ordem pública mediante a prisão, haja vista que o crime em tese perpetrado pelo representado é gravíssimo, assim como o seu modus operandi, uma vez que em superioridade numérica agrediram a vítima, inclusive, com chutes e socos, principalmente na cabeça, região letal.

Friso que a vítima chegou a desmaiar, em decorrência das agressões, sendo que tal fato não impediu os denunciados de continuarem lhe agredindo, conforme apurado nos autos.

Ainda, impõe-se também a prisão para a garantia da instrução processual, a fim de impedir que o denunciado Milton perturbe ou impeça a produção de provas, seja através de ameaças à vítima, familiares desta e testemunhas, bem como destruição e ocultação de provas.

Por derradeiro, verifica-se que nenhuma outra medida cautelar é capaz de assegurar os propósitos acima expostos. Medidas diversas não se mostram eficazes, haja vista que, somente a prisão cautelar do denunciado permitirá que as provas dos fatos sejam conhecidas, assim como assegurará que a persecução penal não será por ele prejudicada.

Com efeito, a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública, notadamente a integridade física e psicológica da vítima. Não há outra medida cautelar que impeça o acusado de ter contato com a vítima de forma efetiva, nem mesmo a tornozeleira eletrônica seria suficiente.
3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 285, 312 e 313 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de MILTON RODRIGUES FORTUNATO.”(grifos no original)

E, ainda,
consta da decisão que indeferiu o pedido de revogação da constrição cautelar:


“2. A prisão preventiva foi decretada a fim de garantir a ordem pública e instrução processual, conforme decisão dos autos em apenso.

Inicialmente, verifica-se que a ação penal está seguindo seu curso ordinário de forma normal.

Ademais, a legislação processual não prevê prazo fixo e determinado para término da instrução processual, podendo perdurar pelo tempo suficiente à colheita dos elementos de convicção que se fizerem necessários, desde que com base em juízo de razoabilidade.

Assim, não há que se falar em excesso de prazo, pois não há nenhum ato nos autos praticado ou previsto de forma desarrazoada.

Outrossim, rememore-se a gravidade concreta do delito: o requerente e o denunciado
Luis
Felipe, um aderindo à conduta do outro, desferiram diversos socos e chutes, principalmente na região da cabeça, da vítima Gabriel Fernandes dos Santos, provocando traumatismo craniano. O delito não teria se consumado em razão de terceiros impedirem, porém, mesmo assim os representados teriam continuado desferindo golpes em face da vítima.

O crime teria sido praticado em virtude de a vítima não possuir dinheiro e se recusar a entregar seu aparelho celular, o qual os denunciados pretendiam utilizar como meio de obtenção de recursos para a compra de drogas, conforme asseverou o Ministério Público.
Ademais, mesmo após a vítima ter desmaiado, em decorrência das agressões, os denunciados teriam prosseguido com socos e chutes.

O denunciado
Luis
Felipe foi preso em flagrante delito, sendo a prisão convertida em preventiva.

No entanto, uma testemunha ocular afirmou que tanto
Luis
Felipe como o requerente agrediram a vítima com socos e chutes, em especial na região da cabeça. Aliás, o requerente teria se evadido do local antes da chegada da equipe policial.

Assim, inferem-se indícios suficientes de autoria e comprovação de materialidade delitiva, aptos a configurar a aparência dos fatos delituosos e, por conseguinte, os pressupostos para decretação da prisão preventiva.
Em verdade, cabia à Defesa trazer elementos que evidenciassem a mudança da situação fática e ausência dos requisitos da prisão preventiva. Porém, não há fundamentação defensiva que demonstre o desaparecimento dos pressupostos e requisitos que ensejaram a prisão.

Registre-se que eventuais condições pessoais favoráveis do requerente como residência, ainda quando suficientemente demonstrados, não são aptas à revogação da prisão preventiva, quando presente qualquer dos motivos para a sua decretação, como é o caso dos autos.

Ademais, diante da gravidade do caso concreto, nenhuma outra medida basta para acautelar a ordem pública e instrução processual.

3. Ante o exposto, tendo em vista que permanecem hígidos os fundamentos da segregação provisória (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal), inclusive, quanto à materialidade e indícios de autoria, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Milton Rodrigues Fortunato.”

Diante disso, a Defesa sustenta:

- Que
o
corréu assumiu integralmente a autoria dos fatos;
- Que a decisão manteve a custódia cautelar com base em uma
argumentação
frágil e contraditória;
- Que inexistem indícios suficientes de autoria, apenas menções genéricas de uma testemunha ocular;
- Que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis;
- Requer seja concedida liminarmente a ordem de habeas corpus, com
a revogação
da prisão preventiva. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas e ao final a concessão da ordem.

A liminar foi indeferida por essa relatoria, no mov. 11.1-TJPR.

Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, o i. Procurador Silvio Couto Neto, manifestou-se pela denegação do writ, no mov. 19.1-TJPR.


É, em suma, o relatório.
FA
/JK

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Extrai-se dos autos o seguinte:

Espécie de Habeas Corpus:
Liberatório

Constrangimento ilegal alegado:
Prisão Preventiva

Data da
decretação da
prisão:
01.10.2025
Tempo em prisão:
26 dias
Delito:
Homicídio
qualificado

Denúncia:
sim


Instrução para acusação:
não encerrada

Pronúncia:
não

Primário:
sim

Residência fixa:
sim

- Da Prisão Preventiva

Em uma análise mais acurada dos autos, entende-se que a decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida, pois não houve alteração fática apta a revogação da constrição cautelar.

Como se sabe, a prisão cautelar “...
é
medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da
condenação”i. Assim, ela “...
deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à
liberdade”ii.

Com efeito,
o
fumus
comissi
delicti
(prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), resta demonstrado nos autos
de
nº
0006790-27.2025.8.16.0123,
diante do
Boletim de Ocorrência (mov. 31.1), fotografias (movs. 1.11/12), prontuários médicos (movs. 33.1; 33.2; 35.1; 35.2)
e declarações até o presente prestadas.


Igualmente,
no que toca ao
periculum
libertatis
(perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado de acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta.

No caso em apreço, tem-se que a decisão que decretou e a prisão preventiva da
paciente,
por ora,
encontra-se devidamente motivada, pois presentes os requisitos e pressupostos necessários para a manutenção da constrição cautelar.
Com base nas decisões judiciais analisadas, é possível traçar um panorama claro sobre a dinâmica do delito, os indícios que pesam contra o paciente
Milton Rodrigues Fortunato.
A materialidade do crime foi confirmada e o
modus operandi
demonstra
ausência de freios inibitórios, na medida
em que o crime
em tese
cometido se deu por recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel.
Ademais, o delito teria sido cometido por motivo torpe tendo em vista a recusa da
vítima
em entregar um aparelho celular para obterem recursos a fim de
adquirir
entorpecentes.
Os indícios contra
Milton
são robustos e convergentes: relatos de
uma testemunha ocular que presenciou o acusado agredindo com socos e chutes, principalmente na cabeça, a vítima.
De mais a mais, a própria vítima reconhece
categoricamente
Milton como um dos agressores diretos.
Eventual confronto entre versões defensivas e acusatórias deverá ser dirimido no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório.
A autoridade policial e o juízo destacam que esses elementos são suficientes para configurar o
fumus
comissi
delicti, justificando a prisão preventiva.

Medidas alternativas à prisão foram consideradas insuficientes diante da gravidade do delito e da periculosidade do agente, sendo a manutenção da prisão preventiva plenamente justificada e respaldada pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Apesar dos esforços da defesa para trazer aos autos elementos destinados a demonstrar a boa conduta e as condições pessoais favoráveis do réu, diante das circunstâncias acima expostas e dos fatos devidamente evidenciados, tais alegações não se mostram suficientes para justificar a concessão da liberdade.
No tocante às supostas condições pessoais favoráveis dos pacientes, sabe-se que
“estas, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que se verifica na hipótese dos autos...”iii
Nesse sentido,
colhe-se o seguinte entendimento desta Câmara Criminal:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0119755-26.2025.8.16.0000 - Curiúva
-
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
-
J.
25.10.2025)
grifos nossos


Como consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento dos pacientes ao ergástulo,
neste momento, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP.

Conclusão.

À luz do exposto, proponho que a ordem seja denegada.


É como voto.