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Processo:

1. RELATÓRIOObjeto: recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu tutela de urgência na demanda
de obrigação de fazer envolvendo a apreensão de veículo.Decisão: a decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de ausência de elementos suficientes para esclarecimento do motivo da apreensão do bem, reputando temerária sua liberação.Razões recursais:1. não apreciação do pedido cautelar subsidiário de natureza conservativa voltado à preservação do bem litigioso;2. risco concreto de perecimento do objeto da demanda em razão da iminência de leilão do veículo;3. adequação e proporcionalidade da medida cautelar de suspensão de atos de alienação, sem caráter satisfativo.Pedido: provimento do recurso para deferir tutela provisória recursal, a fim de impedir qualquer ato de leilão, alienação ou destinação irreversível do veículo até ulterior deliberação judicial; ao final, o provimento do recurso, ratificando-se o teor da medida liminar pleiteada.É o relatório.

2. VOTONão existindo vícios, conhece-se do recurso.Questões em exame1. requisitos de tutela de urgência e medida cautelar subsidiária.
Tutela de urgência e medida cautelar subsidiáriaA despeito das alegações lançadas nas razões recursais, tem-se que o recurso não merece prosperar.Isso porque, analisando o processo da demanda originária, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito invocado pelo agravante, seja no que diz respeito à tutela de urgência ou à medida cautelar subsidiária de abstenção de atos de alienação, transferência, baixa, destinação ou leilão do veículo objeto da lide.Não há respaldo probatório suficiente à demonstração da efetiva dinâmica dos fatos, ressaltando-se a ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia: até o momento de prolação da decisão agravada, não constava do processo originário, sequer, o CRV do veículo, o extrato consolidado emitido pelo Detran-PR ou mesmo o suposto auto de apreensão do veículo.Nesse sentido, inclusive, bem colocou o Juízo a quo, pontuando que “os fatos narrados na inicial ainda permanecem confusos e em certa medida enigmáticos, o que fragiliza qualquer probabilidade do direito. Não há indícios a respeito do motivo que gerou a apreensão, sendo temerária qualquer medida para promover a liberação sem uma melhor compreensão do motivo pelo qual o veículo foi apreendido. Não há prova que decorreu realmente de multas pretéritas”.É certo, portanto, que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência ou cautelar (arts. 300 e 301 do CPC).A comprovação da verossimilhança dos fatos alegados pelo agravante pressupõe regular dilação probatória, a ser conduzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, conforme precedentes desta Corte (TJ-PR - 20ª Câmara Cível - 0009979-28.2024.8.16.0000– Londrina - Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite - D. J. 16.7.2024; TJ-PR - 18ª Câmara Cível - 0054349-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel. Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa - D. J. 22.3.2021).ConclusãoÀ vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
3. DISPOSITIVO