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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Maria Vitória Cruz dos Santos interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 20.1, proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0002518-38.2026.8.16.0031, atrelado aos autos da Ação de inventário nº 0009314-75.2008.8.16.0031, que deferiu o pedido de tutela de urgência realizado pelo agravado para suspender os efeitos da partilha do imóvel descrito na petição inicial, preservando a situação atual até ulterior deliberação ou decisão definitiva nos autos da Ação de usucapião nº 0014297-92.2023.8.16.0031. Sustenta-se, naquilo que é significativo, o seguinte: a) o agravado não detém a qualidade de terceiro, porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 674 do Código de Processo Civil; b) não houve qualquer ato de constrição capaz de justificar a oposição dos embargos de terceiro; c) o embargante não cumpriu o requisito temporal previsto no art. 675 do Código de Processo Civil, porque a sentença que homologou a partilha transitou em julgado em 11.12.2024; d) não é cabível a suspensão do inventário, com fundamento no art. 313, V, “a” e “b” e §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, porque já foi proferida sentença, estando pendente apenas a expedição do formal de partilha; e) a expedição do formal de partilha não implica constrição do imóvel; f) a decisão agravada, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 678 do Código de Processo Civil, antecipou o juízo de mérito que deve ser realizado na ação de usucapião, ainda em curso; g) o pleito realizado pelo agravado é juridicamente impossível, pois já houve a homologação da partilha por decisão transitada em julgado; no caso de procedência da ação de usucapião, o agravado adquirirá a propriedade do imóvel de modo originário. Requereu-se o seguinte: i) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, porque é estudante e não possui condições de suportar os custos do processo; ii) a suspensão da decisão agravada ou a concessão da tutela de urgência recursal para revogar a decisão liminar; iii) o provimento do recurso (mov. 1.1, TJPR). Determinou-se a intimação da agravante para esclarecer de onde provém o seu sustento e juntar aos autos a declaração de matrícula que comprova a sua condição de estudante e outros documentos capazes de demonstrar a necessidade da gratuidade da justiça ou, no mesmo prazo, promover o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (mov. 15.1, TJPR). Maria Vitória Cruz dos Santos juntou aos autos declaração de matrícula para comprovar a condição de estudante e esclareceu que seu sustento é provido pela sua mãe, que suporta, também, o pagamento das mensalidades da faculdade, com a ajuda de familiares. Requereu-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 18.1, TJPR). Em razão da ausência de pedido fundamentado de concessão de tutela de urgência recursal ou efeito suspensivo, determinou-se o prosseguimento do recurso, com intimação do agravado para apresentar contrarrazões (mov. 20.1, TJPR). Vacyr Ferreira dos Santos apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 24.1, TJPR).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da decisão agravada (mov. 25.0 – autos de origem), e a data da interposição do presente recurso (mov. 1.1, TJPR), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. Maria Vitória Cruz dos Santos requer a concessão da justiça gratuita em sede recursal para dispensar o recolhimento do preparo. A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV).Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).A gratuidade de justiça, como garantia de acesso à justiça, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições para suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).A despeito desta presunção legal, de natureza relativa, tendo a parte trazido aos autos qualquer documento demonstrativo de renda, nada obsta que este documento também sirva como elemento de convicção para a apreciação da alegada situação de miserabilidade.Observadas essas premissas, no caso em exame, verifica-se que a agravante, ao apresentar contestação nos autos de origem, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pedido que ainda se encontra pendente de análise (mov. 30.1, autos de origem). Por outro lado, quando da interposição do presente recurso, a agravante afirmou que não exerce qualquer atividade remunerada, mas apenas estuda, razão pela qual não possuía condições de suportar o pagamento das custas processuais. Ao ser intimada para comprovar a condição de estudante e esclarecer de onde provém o seu sustento, a agravante juntou aos autos declaração de matrícula e informou que os custos com a faculdade e com o seu sustento são suportados pela sua mãe, com ajuda de familiares (mov. 18.1 e 18.2, TJPR). Assim, considerando a pendência da análise do pedido de gratuita no juízo de origem, bem como as informações prestadas no presente recurso, deve ser deferida a justiça gratuita à agravante, tão somente, para dispensar o recolhimento do preparo do presente recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo agravado, o que se enquadra na hipótese prevista no art. 1.015, I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0036891-91.2026.8.16.0000, em que é agravante Maria Vitória Cruz dos Santos e agravado Vacyr Ferreira dos Santos.
3.1 Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da Ação de inventário nº 0009314-7.5.2008.8.16.0031, da Ação de usucapião nº 0014297-92.2023.8.16.0031 e dos Embargos de Terceiro nº 0002518-38.2026.8.16.0031. Cristiane Cordeiro dos Santos, em 23.07.2008, ajuizou a Ação de inventário nº 0009314-75.2008.8.16.0031. Sustentou-se na petição inicial o seguinte: a) a autora é filha de José Valdemar dos Santos, falecido em 06.07.2008; b) o de cujus não deixou testamento, possui bens a inventariar e herdeiros menores. Requereu-se a nomeação como inventariante, pois se encontra na administração dos bens do Espólio (mov. 1.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). O juízo de origem nomeou Cristiane Cordeiro dos Santos como inventariante, determinou a apresentação das primeiras declarações, a citação dos interessados não representados, se for o caso, bem como a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (mov. 1.3, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Cristiane Cordeiro dos Santos juntou aos autos as primeiras declarações, nas quais informou a relação de herdeiros, a existência de débitos pendentes com a Receita Federal, Estadual e Prefeitura Municipal de Guarapuava e a realização de diligências para buscar os bens do Espólio de José Valdemar dos Santos (mov. 1.4, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Cristiane Cordeiro dos Santos apresentou manifestação nos autos para informar o seguinte: a) o único bem deixado pelo de cujus é o veículo VW/Voyage GL 1.8, ano/modelo 1992, com valor estimado em R$ 8.623,00; b) a autora suportou os custos do funeral e enterro do pai e tem realizado o pagamento do IPVA e licenciamento do veículo, valores que, ao final, devem ser compensados (mov. 1.5, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Vanderléia Aparecida da Cruz compareceu aos autos para sustentar o seguinte: a) a peticionante conviveu com o de cujus por aproximadamente sete anos, relacionamento que perdurou até a sua morte, em 06.07.2008; b) durante o relacionamento tiveram uma filha, Maria Vitória dos Santos, nascida em 24.12.2005; c) a inventariante Cristiane Cordeiro dos Santos tem se negado a reconhecer que o pai convivia em união estável com a peticionante, quando do seu falecimento. Requereu-se a inclusão no inventário, na condição de companheira do de cujus, ou subsidiariamente a suspensão da demanda até o julgamento da Ação declaratória de união estável, em trâmite perante o Juízo de Família (mov. 1.6, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031).O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou nos autos pela suspensão do processo até o julgamento da Ação declaratória de união estável ajuizada por Vanderléia Aparecida da Cruz (mov. 1.12, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). O juízo de origem determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano ou até anterior trânsito em julgado da sentença a ser prolatada pelo Juízo da Vara de Família (mov. 1.15, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031)A ação de reconhecimento de união estável ajuizada por Vanderléia Aparecida da Cruz foi julgada improcedente, com manutenção da sentença quando do julgamento do recurso de Apelação Cível pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a relatoria do então Juiz Substituto em Segundo Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza (mov. 18.1 a 18.4, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). A Fazenda Pública do Estado do Paraná requereu a intimação da inventariante para apresentar a Declaração de ITCMD, com indicação dos valores do patrimônio do Espólio (mov. 46.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Cristiane Cordeiro dos Santos apresentou manifestação nos autos para informar que os bens em nome do de cujus são dois veículos e o imóvel composto pelo Lote nº 02, da quadra A, com área de 264m², inserido na matrícula nº 11.249 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava (mov. 78.1 a 78.3, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). A herdeira Maria Vitória dos Santos requereu a habilitação nos autos (mov. 97.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Constatou-se a inexistência de testamentos em nome do de cujus José Valdemar dos Santos (mov. 120.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). O herdeiro Leonardo Lulek dos Santos requereu a habilitação nos autos (mov. 199.3, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Cristiane Cordeiro dos Santos e Leonardo Lulek dos Santos apresentaram plano de partilha amigável, no qual foram indicados os seguintes bens como patrimônio do Espólio, a serem partilhados, na proporção de 33,3% para cada herdeiro: i) imóvel constituído pela fração ideal (Lote 02) da matrícula nº 11.249 do 3º CRI de Guarapuava/PR, com área de 264m², que deverá ser desmembrado, uma vez que já está quitado junto à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR; ii) veículo Volkswagem Brasília, ano 1980, placas AVC-3663, Renavam 0051220308-3, em estado de sucata; iii) veículo Volkswagem Voyage, ano 1992, placas ADF-3464, Renavam 00060.599197-9, em estado de sucata (mov. 211.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Maria Vitória dos Santos, ao se manifestar sobre o plano de partilha apresentado pelos demais herdeiros, sustentou o seguinte: a) deve ser incluído no plano de partilha as edificações realizadas no terreno; b) a inventariante deve ser intimada para apresentar a certidão negativa de débitos de IPTU, bem como para indicar quem reside no imóvel e apresentar eventual contrato de locação, cujo valor do aluguel deve ser dividido entre os herdeiros; d) devem ser apresentadas as certidões negativas de débitos dos veículos; e) embora tenha constado no plano de partilha que os veículos estão em estado de sucata, as certidões juntadas no mov. 78.1 indicam que os veículos estão em circulação (mov. 218.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Cristiane Cordeiro dos Santos apresentou manifestação nos autos para afirmar o seguinte: a) as edificações realizadas no imóvel, embora não estejam averbadas na matrícula do imóvel, foram inclusas no plano de partilha; b) o imóvel não possui qualquer débito pendente junto ao município; c) o imóvel é ocupado pelo irmão do de cujus, Vacyr Ferreira Santos, que nunca realizou o pagamento de aluguéis, uma vez que o falecido permitiu que ele residisse no local sem qualquer custo; d) os veículos arrolados no plano de partilha possuem débitos; e) as fotos em anexo indicam que os veículos estão em estado de sucata. Requereu-se o regular prosseguimento da demanda (mov. 231.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031).O juízo de origem determinou a realização das seguintes diligências: i) a intimação da herdeira Maria Vitória dos Santos para apresentar a sua qualificação completa; ii) a intimação da inventariante para apresentar o cálculo do ITCMD; iii) a concessão de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a avalição dos bens do Espólio (mov. 255.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Maria Vitória dos Santos apresentou manifestação nos autos para indicar sua qualificação completa (mov. 265.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Cristiane Cordeiro dos Santos apresentou nos autos a Declaração de ITCMD (mov. 266.1 e 266.2, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). O Ministério Público do Estado do Paraná requereu a avaliação judicial dos bens do Espólio (mov. 269.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). O juízo de origem determinou a remessa dos autos ao Avaliador Judicial, na forma do art. 630 do Código de Processo Civil (mov. 276.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Juntou-se aos autos o laudo elaborado pelo avaliador judicial (mov. 354.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Cristiane Cordeiro dos Santos e Leonardo Lulek dos Santos apresentaram novo plano de partilha amigável (mov. 373.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Maria Vitória dos Santos concordou com o plano de partilha apresentado no mov. 373.1 (mov. 377.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Os herdeiros comprovaram o recolhimento do ITCDM (mov. 414.1, 426.2 e 426.3, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). O juízo de origem determinou a intimação da inventariante para esclarecer se foi realizada a transferência do imóvel para o nome do “de cujus” ou se os herdeiros pretendem a partilha dos direitos possessórios, oportunidade em que deverá ser adequado o plano de partilha (mov. 430.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Cristiane Cordeiro dos Santos apresentou manifestação nos autos para afirmar que o imóvel não foi registrado no nome do de cujus, de modo que deve ser retificado o plano de partilha para constar os direitos possessórios sobre o imóvel (mov. 434.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Apresentou-se novo plano de partilha para excluir os débitos de IPVA (mov. 485.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). A sentença, proferida em 20.09.2024, homologou o plano de partilha dos bens deixados por José Valdemar dos Santos, “atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ressalvados direitos de terceiros” (503.1, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). O trânsito e julgado da sentença foi certificado em 11.12.2024 (mov. 535.0, autos nº 0009314-75.2008.8.16.0031). Por sua vez, Vacyr Ferreira dos Santos ajuizou, em 21.08.2023, a Ação de Usucapião de imóvel urbano nº 0014297-92.2023.8.16.0031 em face de Espólio de José Valdemar dos Santos. Sustentou-se na petição inicial o seguinte: a) o autor exerce, desde fevereiro de 1985, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do lote 0253, setor 452194, quadra 0709, situado na Rua Caquizeiros, nº 320, Bairro São Cristóvão, no município de Guarapuava; b) a parte recebeu o imóvel por meio de uma doação verbal realizada pelo seu irmão José Valdemar dos Santos; c) desde 1985 o requerente suporta o pagamento das despesas inerentes ao imóvel, como água, luz, IPTU, asfalto, além de realizar a manutenção do bem; d) estão presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbana, na forma do art. 1.240 do Código Civil. Requereu-se o seguinte: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo para o próprio sustento. ii) a procedência da ação para declarar a aquisição da propriedade do imóvel (mov. 1.1, autos de origem).O juízo determinou a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) promover a juntada de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada; ii) manifestar-se sobre o disposto no art. 73, § 1º do Código de Processo Civil; iii) apresentar o documento registral do imóvel usucapiendo; iv) no caso de restar comprovado que o proprietário registral do imóvel é José Valdemar dos Santos, apresentar certidão de óbito e de (in) existência de inventário, com indicação do inventariante ou de todos os herdeiros do falecido (mov. 11.1, autos de origem). Vacyr Ferreira dos Santos apresentou manifestação para alegar o seguinte: a) faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porque não possui condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo para o próprio sustento, o que demonstra por meio dos documentos em anexo; b) o imóvel usucapiendo está inserido na “matrícula mãe”, assim como muitos imóveis do loteamento denominado Conradinho; c) conforme certidão emitida pelo 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, o imóvel usucapiendo constituído pelo lote nº 02, quadra A, pertence à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR); d) o autor se casou em 16.04.1987, sob o regime de comunhão parcial de bens, e recebeu o imóvel em discussão como doação do seu irmão, em março de 1985, de modo que desnecessário o cumprimento do disposto no art. 73, § 1º, I do CPC; e) junta-se aos autos a certidão de existência de inventário em nome do de cujus, bem como termo de compromisso da inventariante. Requereu-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o recebimento da emenda à petição inicial (mov. 14.1 a 14.7, autos de origem). O juízo de origem determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a aparente incorreção do polo passivo, uma vez que a proprietária registral do imóvel objeto da matrícula nº 11.249 do 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca é a Companhia de Habitação do Paraná, bem como sobre a potencial competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. Na mesma decisão, determinou-se a intimação do requerente para se manifestar sobre a necessidade de consentimento do cônjuge para a propositura de ação que versa sobre direito real imobiliário, salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens (mov. 16.1, autos de origem). Vacyr Ferreira dos Santos requereu a substituição do polo passivo pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, bem como apresentou outorga uxória do cônjuge, nos termos do art. 73, § 1º do Código de Processo Civil (mov. 19.1, autos de origem). Deferiu-se os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a citação da requerida e dos confrontantes, dos requeridos ausentes e demais interessados em lugar incerto e desconhecidos, bem como a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado, do Município para informar se possuem interesse na demanda (mov. 31.1, autos de origem).Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, devidamente citada, deixou de apresentar contestação (mov. 60.1 e 69.0, autos de origem). Os confrontantes, devidamente citados, não apresentaram contestação (mov. 57.1, 62.1, 67.1, 73.1 e 89.1 autos de origem).A União, o Estado do Paraná e o Município de Guarapuava informaram não possuir interesse na demanda (mov. 51.1, 55.2 e 58.1, autos de origem).Expediu-se edital de citação dos requeridos ausentes e demais interessados em lugar incerto e desconhecidos (mov. 78.1, autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela desnecessidade de intervenção na demanda (mov. 94.1, autos de origem). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 104.1, autos de origem). Vacyr Ferreira dos Santos requereu a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (mov. 107.1, autos de origem). A decisão saneadora decretou a revelia da Companhia de Habitação do Paraná, fixou como ponto controvertido a posse mansa, pacífica e ininterrupta do autor, com vontade de dono, pelo prazo legal de cinco anos, com utilização do imóvel para moradia, e deferiu a produção de prova documental e prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (mov. 109.1, autos de origem). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 24.09.2024 foi colhido o depoimento pessoal do autor (mov. 124.1, autos de origem). A sentença julgou improcedente a ação e condenou o autor no pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil (mov. 130.1, autos de origem). O recurso de Apelação Cível interposto por Vacyr Ferreira dos Santos, julgado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, sob a relatoria do Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, foi parcialmente provido para afastar o caráter público do bem objeto da demanda e, de ofício, determinar a baixa dos autos à origem para realizar a citação dos herdeiros de José Valdemar dos Santos para se manifestar nos autos, bem como para a determinar a produção da prova pericial para definir os limites e extensão do imóvel ocupado pelo apelante, tudo com a prolação de nova sentença; confira-se a ementa (mov. 148.1, autos de origem):Direito civil e direito processual civil - Apelação Cível - AÇÃO DE Usucapião - Imóvel urbano – bem público - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, por entender que o imóvel objeto da demanda se insere do conceito de bem público, devido à sua destinação especial voltada à implementação de políticas habitacionais de interesse social. O apelante sustenta que a sentença deixou de considerar que houve a quitação do contrato celebrado com a Cohapar, situação que afasta a natureza pública do imóvel. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel objeto da ação se insere no conceito de bem público e se é viável a declaração da aquisição da propriedade por usucapião. III. Razões de decidir3. Não restou demonstrada a destinação social do imóvel, e, portanto, seu caráter público, porque comprovada a quitação integral do contrato de financiamento imobiliário e não houve oposição da Cohapar ao pedido de usucapião, que, devidamente citada, deixou de apresentar contestação. 4. Deve ser reconhecida a possibilidade de aquisição da propriedade do imóvel objeto da demanda por usucapião devendo ser reformada a sentença para afastar a natureza do imóvel de bem público. 5. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que não houve a individualização precisa do imóvel usucapiendo, situação que inviabiliza a análise do pleito de usucapião nesse momento processual, sendo necessária a realização de prova pericial para definir os limites e extensão do imóvel ocupado pela apelante.6. É imprescindível a citação pessoal dos herdeiros do irmão do apelante para se manifestar na ação de usucapião, uma vez que os direitos possessórios sobre imóvel objeto da demanda foram incluídos na partilha de bens realizada nos autos de inventário. 7. Deve-se operar o retorno dos autos a origem para a produção de prova pericial e citação dos herdeiros para a demanda e, consequentemente, nova sentença.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Baixados os autos à Vara de origem, a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR apresentou manifestação nos autos para afirmar que não existem débitos relativos ao imóvel usucapiendo e que não se opõe ao pedido (mov. 147.1, autos de origem). Determinou-se a intimação do autor para juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel e emendar a petição inicial para indicar a qualificação completa dos herdeiros de José Valdemar dos Santos (mov. 153.1, autos de origem). Vacyr Ferreira dos Santos emendou a petição inicial para qualificar os herdeiros de José Valdemar dos Santos (mov. 156.1, autos de origem). Maria Vitória Cruz dos Santos apresentou contestação e reconvenção para afirmar, em síntese, o seguinte: a) o autor nunca exerceu a posse do imóvel com vontade de dono; b) durante o trâmite do processo, o próprio requerente afirmou que sua sobrinha Cristiane Cordeiro dos Santos lhe procurou e pediu que desocupasse o imóvel, pois pertencia ao seu pai, de modo que caracterizada a oposição; c) o de cujus apenas emprestou o imóvel para que o requerente residisse; d) o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; e) de acordo com a declaração da Sanepar, a titularidade do cadastro do imóvel foi transferida para o nome do autor apenas em setembro de 2008, dois meses após o falecimento de José Valdemar dos Santos; f) as declarações de vizinhos juntadas com a petição inicial não são suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos da usucapião; g) a conduta do autor, ao deixar requerer a citação dos herdeiros de José Valdemar dos Santos para se manifestar nos autos, configura má-fé; h) o depoimento do autor colhido na audiência de instrução e julgamento é contraditório e não é capaz de comprovar o exercício da posse do imóvel; i) o Tribunal de Justiça do Paraná, ao cassar a sentença, proferiu decisão extra petita, em afronta ao art. 141 do Código de Processo Civil; j) não estão preenchidos os requisitos do art. 1.240 do Código Civil para a declaração da propriedade do imóvel em favor do requerente. Requereu-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência da ação (mov. 187.1, autos de origem). Em sede de reconvenção, requereu-se a reintegração ou imissão na posse do imóvel (mov. 187.1, autos de origem). Cristiane Cordeiro dos Santos e Leonardo Lulek Santos apresentaram contestação para sustentar o seguinte: a) o autor não possui interesse de agir; b) inépcia da petição inicial; c) o valor da causa deve ser retificado para constar o que foi indicado no laudo de avaliação judicial elaborado na ação de inventário; d) a ausência da citação dos herdeiros de José Valdemar dos Santos para participar da demanda vicia o processo, desde a sua origem; e) o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; f) o contrato de compra e venda do imóvel firmado com a Cohapar foi quitado por José Valdemar dos Santos, em 01.04.1996; g) o imóvel em discussão faz parte dos bens deixados pelo de cujus aos seus filhos, conforme constou dos autos da Ação de inventário nº 0009314-75.2008.8.16.0031; h) o autor nunca exerceu a posse do imóvel com vontade de dono, mas sim por mera tolerância e permissão do seu falecido irmão; i) a requerida, herdeira e inventariante, procurou o autor em 2023 para desocupar o imóvel, fato que foi confirmado pelo requerente quando da colheita do seu depoimento na audiência de instrução e julgamento; j) o imóvel em discussão possui área de 264m², que excede o limite de 250m² previsto no art. 1.240 do Código Civil; l) os documentos apresentados pelo requerente não comprovam a sua posse ou individualizam o imóvel; m) o autor litiga de má-fé. Requereu-se o seguinte: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) o acolhimento das preliminares; iii) no caso de rejeição das preliminares, a improcedência da ação (mov. 202.1, autos de origem). Vacyr Ferreira dos Santos apresentou impugnação às contestações (mov. 209.1, autos de origem). A demanda está pendente de análise do pedido de justiça gratuita realizado pela requerida Maria Vitória Cruz dos Santos e processamento da reconvenção (mov. 217.1 e 221.1, autos de origem) Por outro lado, Valcyr Ferreira dos Santos, em 12.02.2026, opôs os Embargos de Terceiro nº 0002518-38.2026.8.16.0031 em face de Cristiane Cordeiro dos Santos, Leonardo Lulek Santos e Maria Vitória Cruz dos Santos. Sustenta-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: a) o embargante possui, desde 1985, a posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição do imóvel situado na Rua Caquizeiros, nº 320, no Bairro São Cristóvão, no município de Guarapuava; b) o embargante passou a ocupar o imóvel em razão da doação verbal realizada pelo seu irmão José Valdemar dos Santos e ajuizou a Ação de usucapião nº 0014297-92.2023.8.16.0031 para buscar a declaração de propriedade do bem, que está em trâmite; c) o referido imóvel foi incluído no inventário dos bens deixados por José Valdemar dos Santos, que tramitou sob o nº 0009314-75.2008.8.16.0031; e) deve ser determinada a suspensão do processo de inventário até a resolução da ação de usucapião; f) a adoção de referida conduta evita a prolação de decisões conflitantes e a realização de atos inócuos. Requereu-se o seguinte: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) o deferimento da liminar para suspender o inventário, obstando a partilha ou alienação do bem; iii) a procedência da ação para excluir o imóvel descrito dos bens objeto de inventário (mov. 14.1, autos de origem). A decisão agravada deferiu o pedido liminar, com base na seguinte fundamentação (mov. 20.1, autos de origem): “(...)Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294, e seguintes, do Código de Processo Civil.As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Entendo que, no que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência, de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise desses fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação.Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Probabilidade do direito, nesse sentido, traduz-se através da prova documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial.No caso em tela a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A respeito dos embargos de terceiro, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. [...]Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.Assim, a teor da interpretação literal dos dispositivos legais invocados, tem-se que os requisitos exigidos para o deferimento liminar dos embargos de terceiro são a prova da condição de terceiro embargante e a sua posse, direta ou indireta, sobre o bem objeto da medida constritiva.A propósito do tema, oportuno ainda transcrever o comentário feito por Nelson Nery Júnior:“A verificação da posse nesta fase dos embargos de terceiro é sumária e superficial, destinada apenas a orientar o juiz a decidir se concede ou não a liminar. [...] O destinatário principal da norma é o juiz, de sorte que deve decidir de ofício a questão relativa à liminar, independentemente de pedido da parte. Na decisão não há discricionariedade para o juiz, pois se trata de ato vinculado à letra da lei: comprovado os requisitos, tem de deferir a liminar; ausentes estes, deve indeferi-la. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, 10ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2007, p. 1127)”No caso em exame, a condição de terceiro do embargante revela-se devidamente demonstrada, pois não figura como parte nos autos do Inventário nº 0009314-75.2008.8.16.0031, tampouco ostenta a qualidade de herdeiro ou sucessor do de cujus.A medida impugnada decorre da inclusão do imóvel no acervo hereditário, circunstância que, em tese, ameaça direito possessório alegadamente exercido pelo embargante desde 1985, configurando hipótese típica de cabimento dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC.Verifica-se dos autos do Inventário nº 0009314-75.2008.8.16.0031 que, no mov. 503, sobreveio decisão de homologação da partilha, tendo o feito sido posteriormente arquivado definitivamente no mov. 591. Contudo, não há notícia da expedição do formal de partilha relativamente ao imóvel objeto da presente demanda.Paralelamente, tramita perante este Juízo a ação de usucapião nº 0014297-92.2023.8.16.0031, ainda em fase de conhecimento, na qual se discute justamente a aquisição originária da propriedade do mesmo bem pelo ora embargante.Embora o inventário esteja arquivado, a homologação da partilha constitui ato judicial apto a produzir efeitos jurídicos concretos, especialmente com a futura expedição do formal de partilha e eventual registro imobiliário, circunstância que representa ameaça atual e efetiva à esfera jurídica invocada pelo embargante.Nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, a decisão que reconhecer suficientemente provada a posse ou o domínio determinará a suspensão das medidas constritivas ou dos efeitos do ato que recaia sobre o bem litigioso.Em juízo de cognição sumária, a existência de ação de usucapião em curso envolvendo o mesmo imóvel, aliada à alegação de posse exercida há longo período, revela plausibilidade jurídica suficiente para justificar a preservação da situação fática até que haja definição acerca da titularidade dominial.A expedição do formal de partilha e seu eventual registro poderão consolidar situação jurídica potencialmente incompatível com o desfecho da ação de usucapião, comprometendo a utilidade do provimento jurisdicional a ser proferido naquele feito e gerando insegurança jurídica.Assim, mostra-se cabível a concessão da medida liminar própria dos embargos de terceiro, a fim de suspender os efeitos da partilha quanto ao imóvel descrito na inicial, preservando-se a situação atual até ulterior deliberação ou até decisão definitiva na ação de usucapião nº 0014297-92.2023.8.16.0031.” 3.2. Maria Vitória Cruz dos Santos busca no recurso a revogação da liminar que determinou a suspensão dos efeitos da partilha realizada nos autos da Ação de inventário nº 009314-75.2008.8.16.0031, com preservação da situação atual até ulterior deliberação ou decisão definitiva na ação de usucapião ajuizada pelo agravado. Os Embargos de Terceiros constituem medida processual cabível nas hipóteses em que qualquer pessoa que, não sendo parte de um processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre os seus bens.O artigo 674 do Código de Processo Civil, ao tratar da legitimidade para opor embargos de terceiro, dispõe o seguinte:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Sobre a questão, Heitor Vitor Mendonça Sica, na doutrina, afirma o seguinte: “Prestam-se os embargos de terceiro a permitir a defesa, de forma repressiva ou preventiva, da posse ou de qualquer direito sobre coisa que seja objeto de qualquer ato de constrição ou ameaça de constrição decorrente de processo judicial do qual o embargante não faça parte. Trata-se de modalidade de intervenção de terceiros espontânea por ação, destinado à proteção da posse e de outros direitos, em especial o de propriedade, incluída a propriedade fiduciária. Ao assim dispor de maneira expressa, o Código de Processo Civil de 2015 ampliou consideravelmente o âmbito de cabimento do instituto em relação ao art. 1.046 do CPC/1973, que se referia exclusivamente à posse (acompanhada ou não do domínio). Como se vê, diferentemente de outros países, o nosso sistema claramente optou por atribuir a esse instrumento o caráter de demanda incidental (e não mero incidente), por meio de cognição exauriente, apta a gerar sentença passível de ser coberta pela autoridade da coisa julgada material. Embora o pedido imediato seja provimento que afaste o ato constritivo indevido, o pedido mediato é a afirmação do direito material titularizado pelo embargante e incompatível com a constrição. Pelas razões expostas no intróito a esse volume, não se trata propriamente de um procedimento especial, pois os embargos de terceiro constituem remédio para todo aquele que não for parte no processo combater ato de constrição ou ameaça de constrição de seus bens, independentemente do direito material versado. Trata-se, nessa medida, de instrumento atípico de defesa de terceiro face à constrição judicial indevida de bens.O art. 1046 do CPC/1973 enunciava um rol exemplificativo de atos constritivos, tais como “penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha”. O art. 674 do CPC/2015 não repete essa técnica e usa o termo genérico “constrição”, que, além de contemplar os casos referidos no diploma revogado, incluiria ainda outras situações, tais como despejo, reintegração ou manutenção de posse, imissão de posse, divisão e demarcação etc. Esses atos podem ocorrer não apenas em sede de execução (fundada em título judicial ou extrajudicial), mas igualmente na fase de conhecimento (por conta do deferimento de tutela provisória, por exemplo). Em razão disso, o art. 675 se refere ao cabimento do remédio em qualquer um desses momentos processuais. Outro aspecto a ressaltar é o fato de que, de forma inovadora em relação ao diploma revogado, o art. 674 do CPC/2015 passou a dispor expressamente que os embargos de terceiro são cabíveis não apenas se o ato constritivo já tiver sido realizado, mas também no caso de haver ameaça de constrição (por haver, por exemplo, pedido de constrição ainda pendente de apreciação). Ou seja, restou clara a finalidade preventiva dos embargos de terceiro.(...)São legitimados ativos todos os sujeitos que, não fazendo parte do processo, são titulares de direitos sobre bem penhorado que são incompatíveis com o ato de constrição lá determinado. Além do proprietário-possuidor, do proprietário fiduciário, do proprietário-não possuidor, do possuidor-não proprietário com animo domini e do possuidor indireto, pode–se incluir o promissário comprador (ainda que o compromisso de compra e venda não esteja registrado à margem da matrícula do bem, como assentado pelo Enunciado 84 da Súmula do STJ) e o donatário cujo instrumento de doação ainda não fora levado a registro. Igualmente já se reconheceu que o “depositário judicial de um bem constrito é parte legítima para a defesa desse bem, quando for objeto de uma outra constrição, realizada em outro processo”. (In: Comentários ao Código de Processo Civil, vol. X, Editora Revista dos Tribunais, direção Luiz Guilherme Marinoni, São Paulo: 2021). O art. 675 do Código de Processo Civil, dispõe que “os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.”Sobre a tempestividade dos Embargos de Terceiro, Angélica A. Alvim, na doutrina, afirma o seguinte: “Quanto ao termo final para a propositura, o trânsito em julgado da sentença não constitui propriamente um limite, pois em geral sucedera a fase do cumprimento, quando comumente ocorrem os atos de constrição. Nos casos de adjudicação ou alienação, até cinco dias após sua ocorrência, mas sempre antes da assinatura da carta respectiva, carta esta que só existe para a transferência de bens imóveis (arts. 877, § 1o, I, e 880, § 2o, I e 901, § 1o). Em outros tipos de penhoras, que não envolvam a alienação patrimonial, ou para atos executivos em geral, tem-se de buscar o sentido da norma, que e o de autorizar a demanda incidental sempre antes do ato de transferência patrimonial quando, em linhas gerais, a execução se consuma. Assim, por exemplo, o STJ definiu que na penhora de dinheiro, os cinco dias de que trata o caput (com redação equivalente a do art. 1.040 do CPC/73) contam do ato que autoriza o alvará para o levantamento da quantia pelo credor, mas sempre antes da assinatura do referido alvará.E firme a posição do STJ quanto a que o prazo fatal estende-se nas hipóteses em que o terceiro não tinha ciência da execução. Em casos assim, os embargos de terceiro são facultados no ensejo do desapossamento do terceiro por ato judicial de execução, para evitá-lo.. Como o tema está tratado no NCPC em sentido idêntico ao do CPC/73, essa posição jurisprudencial tende a ser mantida.A natureza do prazo e decadencial. Não proposta a demanda incidente, perde o terceiro a oportunidade de fazê-lo, muito embora possa buscar seu direito pela via ordinária” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição, Editora Saraiva: 2017). Por sua vez, o art. 678 do Código de Processo Civil estabelece que reconhecido “suficientemente provado o domínio ou a posse”, o juízo de origem “determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Observadas essas premissas, no presente caso verifica-se que o agravado opôs os Embargos de Terceiro, com o objetivo de excluir o imóvel situado na Rua Caquizeiros nº 320, no município de Guarapuava, do inventário dos bens de José Valdemar dos Santos. O embargante sustenta que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1985, quando recebeu o bem por meio de uma doação verbal realizada pelo seu irmão. Alega-se que, com o objetivo de regularizar a propriedade do imóvel, ajuizou a Ação de usucapião nº 0014297-92.2023.8.16.0031, em trâmite. Contudo, o imóvel foi incluído no inventário dos bens deixados por José Valdemar dos Santos, que tramitou sob o nº 0009314-75.2008.8.16.003. A condição de terceiro do agravado, ao que parece, estaria demonstrada, pois Vacyr Ferreira dos Santos não figurou como parte nos autos da Ação de inventário nº 0009314-75.2008.8.16.0031 e não ostenta a qualidade de herdeiro. Por sua vez, o embargante afirma que o imóvel não poderia ser incluído no acervo partilhável deixado por José Valdemar dos Santos, pois exerce a posse do bem, com vontade dono, questão que é objeto da Ação de usucapião nº 014297-92.2023.8.16.0031.Desse modo, em um primeiro momento, em uma análise sumária, o agravado parece deter legitimidade ativa para a oposição de Embargos de Terceiro, na forma do art. 674, § 1º, parte final do Código de Processo Civil. No que se refere ao interesse de agir, o fato de não ter sido efetivado qualquer ato de constrição do imóvel, em princípio, não impede a discussão sob o viés preventivo, tendo em vista que o agravado busca suspender, em relação ao imóvel, os efeitos da partilha homologada nos autos da Ação de inventário nº 0009314-75.2008.8.16.0031 até o julgamento da Ação de usucapião nº 0014297-92.2023.8.16.0031. Já no que diz respeito a tempestividade, verifica-se que a sentença que homologou a partilha dos bens de José Valdemar dos Santos foi proferida em 20.09.2024 (mov. 503.1, autos da ação de inventário), com certificação do trânsito em julgado em 11.12.2024 (mov. 535.0, autos da ação de inventário). Ao que consta dos autos, ainda não houve a expedição do formal de partilha, com efetivação do registro dos bens em nome dos herdeiros. Por outro lado, os Embargos de Terceiro foram opostos pelo agravado em 12.02.2026. Não há, nesse momento processual, elementos suficientes para atestar quando, de fato, o agravado teve ciência que a homologação da partilha incluiu o imóvel em discussão, o que demanda maiores esclarecimentos. O fato do advogado do agravado, quando da interposição do recurso de Apelação Cível nos autos da Ação de usucapião nº 0014297-92.2023.8.16.0031, em 11.12.2024, ter juntado com as razões recursais a sentença proferida nos autos da Ação de inventário não é capaz de demonstrar, de forma efetiva, que o agravado, pessoalmente, teve conhecimento dos fatos naquela data. Contudo, ainda que se parta da premissa que o prazo para a oposição dos Embargos de Terceiro findou em 11.12.2024 (data do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha), deve-se observar que o artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal garante a inafastabilidade da jurisdição (direito de ação) e a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Ao materializar e dar contornos processuais ao mandamento constitucional, o artigo 6º do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.A institucionalização do preceito de cooperação no direito processual (artigo 6º do CPC) compreende a racionalização da divisão do trabalho do processo entre aqueles que dele participam. Integrado por um propósito que é a efetivação do acesso à justiça, a cooperação deve ser compreendida como uma autorização que atribui a competência aos sujeitos do processo e um dever de atuar coordenadamente.[1] Conforme assevera Humberto Theodoro Júnior, a cooperação compreende o esforço dos sujeitos processuais a evitar defeitos processuais e comportamentos não desejáveis que possam “dilatar injustificadamente a marcha do processo e comprometer a justiça e a efetividade da tutela jurisdicional”[2].O artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”.Logo, quando for impossível ao juiz prolatar sentença de mérito, a julgar procedente ou improcedente a ação, ou simplesmente acolher reconhecimento do pedido, cumpre-lhe extinguir o processo sem resolução de mérito.Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[3] afirmam que a sentença extintiva ocupa lugar residual no sistema processual, em razão da necessidade de o processo civil visar, sempre que possível, à prolação de uma decisão de mérito justa e efetiva à causa (artigo 6º, CPC).Na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o prazo para sua oposição, subsiste o direito material que o terceiro poderá alegar em ação autônoma. A adoção da tese de intempestividade resultaria no prolongamento da discussão judicial com o ajuizamento de nova ação, medida de todo contrária à economia processual e à necessidade de solução dos litígios em tempo razoável” (REsp 1.548.882/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015).Consideradas essas premissas legais, doutrinárias, no caso dos autos, ainda que se considere que os Embargos de Terceiro foram opostos intempestivamente [questão que demanda esclarecimentos], existindo a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma, deve-se primar pela decisão de mérito justa e efetiva, em observância aos princípios da cooperação, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, de modo que, é viável, em princípio, o conhecimento e recebimento dos Embargos de Terceiro como ação autônoma. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.048 do CPC/1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. 2. "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta" (art. 1.048 do CPC/1973). 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho para as hipóteses em que o terceiro não tinha ciência do processo do qual emana o ato constritivo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o terceiro tinha ciência do cumprimento de sentença, tendo ajuizado os embargos intempestivamente. 5. Incolumidade, porém, do direito material vindicado a despeito da intempestividade dos embargos de terceiro. 6. Possibilidade de defesa do direito material mediante o ajuizamento de outras ações após o transcurso do prazo dos embargos de terceiro. 7. Conhecimento dos embargos de terceiro intempestivos, processando-os como ação autônoma sem a agregação automática do efeito suspensivo previsto no art. 1.052 do CPC/1973. 8. Aplicação dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. 9. Caso concreto em que os embargos de terceiro, interpostos por possuidores de boa-fé, encontravam-se devidamente instruídos, inclusive com prova pericial, a justificar, com mais razão, a concreção do princípio da economia processual. 10. Incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à alegação do princípio da causalidade acerca da distribuição dos encargos sucumbenciais. 11. Doutrina e jurisprudência acerca dos temas controvertidos. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1627608/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016).Logo, não subsiste o argumento da agravante no sentido de que é inviável a concessão do pedido liminar do embargante/agravado, em razão da intempestividade.No que se refere ao mérito, verifica-se que o agravado ajuizou, em 21.08.2023, a Ação de usucapião nº 0014297-92.2023.8.16.0031, com o objetivo de buscar a declaração de propriedade do imóvel situado na Rua Caquizeiros, nº 320, no município de Guarapuava. O agravado sustenta que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1985, quando recebeu o bem por doação verbal do seu irmão, José Valdemar dos Santos (mov. 1.1, autos da ação de usucapião). Os documentos juntados com a petição inicial da Ação de usucapião, em princípio, parecem indicar que o agravado reside no imóvel com sua família há muitos anos. As declarações de vizinhos juntadas nos mov. 1.11 a 1.15 parecem indicar que o agravado utiliza o imóvel como moradia, ao menos, desde 1991. Por outro lado, a agravante e os demais herdeiros, ao apresentar contestação nos autos da ação de usucapião, não negam que o agravado reside no imóvel por longo período; contudo, sustentam que ele nunca exerceu posse com vontade de dono, mas sempre ocupou o imóvel por mera permissão do proprietário. Desse modo, considerando todo o contexto fático, parece mais adequada a manutenção da decisão agravada para suspender os efeitos da partilha em relação ao imóvel até decisão ulterior ou prolação de sentença na ação de usucapião. A manutenção da decisão agravada não configura antecipação do mérito da ação de usucapião, mas apenas busca evitar a ocorrência de dano inverso e a prática de atos inócuos, como a expedição do formal de partilha e eventual registro. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DOS AGRAVADOS PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DERIVADA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que deferiu o pedido liminar dos agravados em embargos de terceiro, suspendendo a reintegração de posse de imóvel, sob fundamentos de que a área a ser reintegrada pode não corresponder àquela ocupada pelos embargantes, que afirmam ser possuidores legítimos do bem. A agravante sustenta que a decisão é equivocada, uma vez que a reintegração de posse se baseia em sentença transitada em julgado que reconheceu seu direito à posse do imóvel; e a ordem estava direcionada a qualquer ocupante da área indicada no laudo descritivo de área juntado pela parte na ação principal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que suspendeu a ordem de reintegração de posse em favor dos agravados deve ser mantida, considerando a alegação de intempestividade dos embargos de terceiro e o direito da agravante à reintegração de posse sobre o imóvel objeto da lide. III. Razões de decidir3. A decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência, reconhecendo a posse dos embargantes e suspendendo as medidas constritivas sobre o imóvel, com base no art. 678 do CPC.4. Os embargos de terceiro são intempestivos, pois os agravados tiveram ciência da reintegração de posse em 24/11/2023 e ajuizaram os embargos apenas em 02/10/2024.5. Existindo, entretanto, a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma, a despeito da intempestividade dos Embargos de Terceiro, deve-se primar pela decisão de mérito justa e efetiva, em observância aos princípios da cooperação, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual.6. É viável o conhecimento e recebimento dos Embargos de Terceiro como ação autônoma, dado que o direito material vindicado da parte embargante (à manutenção da posse) não deixa de subsistir com o cumprimento dos atos executivos.7. A despeito dos argumentos trazidos pela agravante no sentido de que os agravados adquiriram a área de quem não era dono, deve-se observar que não existem elementos nos autos para precisar exatamente se a área objeto da reintegração de posse (2.029,48 m², de um total de 7.596,00 m²) se confunde com a área adquirida pelos embargantes do requerido da ação possessória ou se trata de área distinta, total ou parcialmente.8. A dúvida quanto à área a ser reintegrada e a possibilidade de danos irreparáveis aos embargantes justificaram a manutenção da decisão que suspendeu a ordem de reintegração de posse.9. Demora processual que não justifica, em contexto de dúvidas relevantes e perigo de dano inverso (aos agravados e aos filhos menores), o cumprimento forçado da ordem de reintegração de posse.10. A decisão agravada deve ser mantida. IV. Dispositivo11. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0117335-82.2024.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 19.05.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO E IMISSÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. EVIDENTE PREJUDICIALIDADE, AINDA QUE PARCIAL, E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO EM CASO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0126177-51.2024.8.16.0000 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 02.06.2025)DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR HERDEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros nos autos de Inventário, contra decisão interlocutória que, dentre outros pontos, fixou aluguel pelo uso exclusivo de imóveis integrantes do acervo hereditário e determinou o prosseguimento do inventário, não obstante a existência de ação de usucapião proposta pelos herdeiros/agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente adequada a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de bens integrantes do espólio, quando há controvérsia relevante acerca da própria titularidade dos imóveis, fundada em alegação de prescrição aquisitiva (usucapião); e (ii) saber se a pendência de ação de usucapião relativa aos únicos bens inventariados configura hipótese de prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abertura da sucessão implica a imediata transmissão da posse e da propriedade da herança aos herdeiros, regendo-se a relação entre os coerdeiros pelas normas do condomínio, o que autoriza, em tese, a fixação de indenização pelo uso exclusivo do bem comum. 4. No caso concreto, há controvérsia substancial acerca do domínio sobre os imóveis, diante da alegação de aquisição originária por usucapião, deduzida pelos herdeiros/agravantes e objeto de ação autônoma em trâmite.5. Apresentada alegação de usucapião, nos termos da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, incumbia aos demais herdeiros demonstrar, ainda que minimamente, a inexistência de prescrição aquisitiva, ônus do qual não se desincumbiram. 6. As peculiaridades do caso, aliadas à razoável possibilidade de reconhecimento da usucapião, tornam inadequada, neste momento, a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo dos imóveis, sem prejuízo de eventual cobrança futura, caso a pretensão aquisitiva não venha a prosperar. 7. A existência de ação de usucapião envolvendo os únicos bens do acervo hereditário configura prejudicialidade externa, pois o julgamento daquela demanda pode esvaziar integralmente o objeto do inventário. 8. O prosseguimento do inventário, na pendência da definição da titularidade dos bens, implicaria a prática de atos processuais potencialmente inúteis, justificando-se a suspensão do feito, até solução final da ação de usucapião, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.9. Suspensão que não se submete ao limite temporal de um ano, sendo excepcionada a regra do artigo 313, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A existência de controvérsia relevante acerca da titularidade de bem integrante do espólio, fundada em alegação de usucapião, impede, no caso concreto, a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel.” “2. A pendência de ação de usucapião envolvendo os únicos bens do acervo hereditário configura prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do inventário até a finalização daquela ação, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil.”Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 884, 1.319, 1.784 e 1.791, parágrafo único; CPC, Arts. 218, §4º, 313, inc. V, alínea “a” e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF – Súmula 237; STJ – AgInt no AREsp 889.672/RS – Quarta Turma – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – j. 21.02.2017; TJPR – 12ª Câmara Cível – Apelação nº 0002424-66.2018.8.16.0162 – Rel. Des. Rogério Etzel – j. 10.02.2021; TJPR – 12ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0103095-54.2025.8.16.0000 – Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz – j. 30.03.2026. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0131665-50.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 25.05.2026)Logo, deve ser desprovido o recurso, no particular. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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