Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 833, IV, DO CPC – NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA VERBA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. "A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ)"
(AgInt no REsp 1828388 /DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).2. Incumbe ao devedor comprovar que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis, nos termos do art. 373, I, e do art. 854, § 3º, I, ambos do CPC, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de prova concreta.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036902-23.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 19.06.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
Estado do Paraná
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001933-27.2014.8.16.0024 ED2,
DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA CÍVEL E DA
FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -
SANEPAR.
EMBARGADA: IRACELI MARIA DA SILVA.
RELATOR: DES. LUIZ CEZAR NICOLAU.
RELATOR CONVOCADO: JUIZ ALEXANDRE BARBOSA FABIANI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TESE DE OMISSÃO DO JULGADO –
PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELO
PRÓPRIO AUTOR, O QUE AFASTARIA O RECLAMADO CERCEAMENTO
DE DEFESA – PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE PELO JUÍZO,
APESAR DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE
EMBARGADA - ÓRGÃO JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA
– IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE JULGAMENTO DO FEITO SEM A
PROVA TÉCNICA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO
VERIFICADAS – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração nº 0001933-27.2014.8.16.0024 ED2, em que é embargante
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR e embargada IRACELI
MARIA DA SILVA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela
Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, contra acórdão do mov. 14,
que deu parcial provimento ao recurso, e de ofício, cassou a sentença para
anular todos os atos praticados, para permitir a produção de provas
requeridas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Estado do Paraná
Embargos de Declaração nº 0001933-27.2014.8.16.0024 ED2
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Sendo o recurso adequado e tempestivo, deve ser
conhecido.
Em que pese as razões recursais levantadas pela
embargante, não se verifica qualquer contradição, obscuridade ou omissão
da decisão embargada.
A despeito do ajuizamento de diversas ações com a mesma
causa de pedir e pedido, pelo mesmo procurador judicial, é fato que,
especificamente no caso sob exame, o julgamento foi proferido de plano pelo
Juízo de 1ª instância, apesar de pedido formulado pela parte embargada, de
produção de provas.
Acrescente-se ainda que, conforme consignado na decisão
ora embargada (mov. 14), a sentença é cassada de ofício, de onde o órgão
julgador destinatário da prova delibera a necessidade de sua produção,
independentemente da vontade das partes, como lhe faculta, inclusive o
atual ordenamento processual civil (art. 370).
Não se observando qualquer das hipóteses de
complementação da decisão embargada, rejeita-se os embargos
declaratórios opostos.
III – DISPOSITIVO.
Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da
8ª Câmara Cível, à UNANIMIDADE de votos, em rejeitar os embargos de
declaração.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor
Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, sem voto, e dele
participaram votando com o relator os Desembargadores Luis Sérgio Swiech
e Luiz Cezar Nicolau.
Curitiba, 12 de abril de 2018.
ALEXANDRE BARBOSA FABIANI.
Relator
Estado do Paraná
Embargos de Declaração nº 0001933-27.2014.8.16.0024 ED2
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