SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0036937-80.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que acolheu parcialmente pedido de penhora e determinou a constrição de 15% da remuneração, mediante desconto em folha. Insurgência da parte agravante/executada. 1. Gratuidade da justiça. Prejudicado. Benefício já deferido nos embargos à execução, com extensão de efeitos ao recurso. 2. Penhora de percentual de remuneração (15%). Mitigação excepcional da impenhorabilidade não admitida no caso concreto, por risco de comprometimento da subsistência digna diante de renda mensal modesta. Decisão reformada.Recurso conhecido parcialmente e provido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto por Júnia Olívia Andrade Henrique, na execução de título extrajudicial, contra decisão que determinou a penhora de 15% de sua remuneração, mediante desconto em folha, para satisfação do crédito, com pedido de afastamento da constrição por alegada impenhorabilidade e risco ao mínimo existencial. II. Questão em discussãoHá 2 questões em discussão: (i) a gratuidade da justiça pleiteada; (ii) a possibilidade de penhora de percentual da remuneração da executada, à luz da regra de impenhorabilidade e de sua mitigação excepcional, sem comprometer a subsistência digna. III. Razões de decidirO pedido de gratuidade da justiça no recurso resta prejudicado, pois a benesse já havia sido deferida nos embargos à execução, com extensão de efeitos ao agravo. A regra é a impenhorabilidade das verbas remuneratórias, admitindo-se exceções legais e, de forma excepcional, mitigação quando preservado percentual apto a resguardar a dignidade do devedor e de sua família, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a renda mensal identificada (R$ 2.916,67) torna verossímil que a penhora de 15% comprometa a subsistência digna, razão pela qual não se admite a mitigação da impenhorabilidade, devendo ser afastada a constrição. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido parcialmente e provido, para declarar impenhorável percentual dos rendimentos da agravante e afastar a penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 833, § 2º; CPC, art. 528, § 8º; CPC, art. 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1819394/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.06.2021; STJ, AGINT NO RESP nº 1911758/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2022.