Ementa
Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que acolheu parcialmente pedido de penhora e determinou a constrição de 15% da remuneração, mediante desconto em folha. Insurgência da parte agravante/executada. 1. Gratuidade da justiça. Prejudicado. Benefício já deferido nos embargos à execução, com extensão de efeitos ao recurso. 2. Penhora de percentual de remuneração (15%). Mitigação excepcional da impenhorabilidade não admitida no caso concreto, por risco de comprometimento da subsistência digna diante de renda mensal modesta. Decisão reformada.Recurso conhecido parcialmente e provido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto por Júnia Olívia Andrade Henrique, na execução de título extrajudicial, contra decisão que determinou a penhora de 15% de sua remuneração, mediante desconto em folha, para satisfação do crédito, com pedido de afastamento da constrição por alegada impenhorabilidade e risco ao mínimo existencial. II. Questão em discussãoHá 2 questões em discussão: (i) a gratuidade da justiça pleiteada; (ii) a possibilidade de penhora de percentual da remuneração da executada, à luz da regra de impenhorabilidade e de sua mitigação excepcional, sem comprometer a subsistência digna. III. Razões de decidirO pedido de gratuidade da justiça no recurso resta prejudicado, pois a benesse já havia sido deferida nos embargos à execução, com extensão de efeitos ao agravo. A regra é a impenhorabilidade das verbas remuneratórias, admitindo-se exceções legais e, de forma excepcional, mitigação quando preservado percentual apto a resguardar a dignidade do devedor e de sua família, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a renda mensal identificada (R$ 2.916,67) torna verossímil que a penhora de 15% comprometa a subsistência digna, razão pela qual não se admite a mitigação da impenhorabilidade, devendo ser afastada a constrição. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido parcialmente e provido, para declarar impenhorável percentual dos rendimentos da agravante e afastar a penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 833, § 2º; CPC, art. 528, § 8º; CPC, art. 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1819394/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.06.2021; STJ, AGINT NO RESP nº 1911758/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2022.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036937-80.2026.8.16.0000 - Cambé - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 26.06.2026)
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Acórdão
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I - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JÚNIA OLÍVIA ANDRADE HENRIQUE, contra decisão de movimento 210.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial autuada sob nº 0011377-75.2020.8.16.0056, na qual se acolheu parcialmente o pedido formulado pela exequente para determinar a penhora de 15% da remuneração da executada, mediante desconto em folha de pagamento, nos seguintes termos: “(...) Dessa maneira, acolho parcialmente o pedido de penhora, determinando que o quantum a ser penhorado seja de 15% (quinze por cento) da remuneração. Comunique-se ao empregador para desconto em folha de pagamento, mediante depósito em conta judicial (...)” (mov. 210.1). Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso sustentando, em resumo (mov. 1.1), que: a) a decisão agravada violou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a constrição recaiu sobre verba de natureza alimentar; b) exerce atividade profissional como psicóloga autônoma, não possuindo vínculo empregatício, sendo sua remuneração variável e inferior a dois salários-mínimos mensais; c) a penhora de 15% compromete o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, colocando em risco sua subsistência e a de sua família; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná somente admite a mitigação da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, quando demonstrado que a constrição não afeta o sustento digno do devedor, o que não se verifica no caso concreto. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo para fim de suspender imediatamente a penhora de 15% de sua remuneração. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para: i) reformar a decisão agravada, a fim de indeferir a penhora incidente sobre sua remuneração; ii) reconhecer a impenhorabilidade dos seus rendimentos, por se tratar de verba de natureza alimentar e inferior a dois salários-mínimos mensais.O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1).Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
II. Prefacialmente, haja vista que nos embargos à execução já foi deferida a benesse da gratuidade da justiça pretendida, estendam-se os efeitos ao presente recurso.Resta prejudicado o pedido de concessão, consequentemente. III. Insurge-se a parte agravante/executada contra a decisão proferida que deferiu o pedido de penhora de 15% sobre o valor dos seus proventos líquidos.Inconformada, recorre visando o afastamento da constrição decretada.Com efeito, razão lhe assiste.Como se sabe, o legislador processual adotou como regra a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, e outras verbas específicas referidas no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...).” Por sua vez, o § 2º dispõe: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Entretanto, de acordo com o entendimento exarado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, este passou a admitir, excepcionalmente, a mitigação da regra acima indicada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, desde que a penhora não acarrete prejuízo à dignidade do devedor. Veja-se:1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, 4ª T., RESP 1819394/RO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 4.6.21). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. CASO CONCRETO. ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. NÃO CABIMENTO. [...] 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. [....] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1911758/SP, T3 - TERCEIRA TURMA, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em: 14/03/2022, DJe 18/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE VERBA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC/15, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056939-47.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.06.2022). Contudo, no caso em comento, da análise da documentação encartada aos autos, não é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, pois, a constrição sobre o salário da executada será sim capaz de comprometer sua subsistência digna. Extrai-se da pesquisa ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – Extrato Previdenciário - nos autos executivos (mov. 205.1), que a agravante aufere renda de R$ 2.916,67 ao mês, logo, é verossímil o argumento de que a penhora de 15% do seu salário poderia ofender as condições de preservação da existência digna do devedor:Acerca do tema, confiram-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. INCABÍVEL, NO CASO. ART. 833, §2º DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REMUNERAÇÃO ELEVADA A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0064301-03.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.03.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVENTADA OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO À PENHORA EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EMBARGADA, COM A FINALIDADE DE ADIMPLEMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. FATO INCONTROVERSO. CONSTRIÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL POR EM RISCO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EMBARGADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TODAVIA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0078425-83.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.10.2024 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS GARANTIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA, NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO RECEBIDO PELO DEVEDOR DE VALOR MÓDICO. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE PODERÁ GERAR PREJUÍZO AO SUSTENTO E À DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Isso porque, conforme claramente consignado pelo magistrado na origem, de acordo com consulta ao INSS (seq. 407.4), o montante recebido pelo devedor perfaz a quantia de R$ 2.757,04 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), decorrente de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028538-33.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 21.06.2024, grifou-se). Portanto, constata-se que a penhora sobre o salário do devedor, em qualquer percentual, é capaz de comprometer sua subsistência, motivo pelo qual deve ser acolhida a insurgência. Voto por conhecer parcialmente e nesta parte dar provimento ao presente recurso, a fim de declarar impenhorável percentual de seus rendimentos.
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