SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019614-20.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ARTS. 435 E 507 DO CPC. TESE DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DISTINTA DA ALEGAÇÃO ESPECÍFICA DE QUE AS LINHAS TELEFÔNICAS PERTENCERIAM A TERCEIROS. INOVAÇÃO CONFIGURADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TÉCNICA DA EVENTUALIDADE (ART. 336 DO CPC). MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAÍDA ISOLADAMENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. QUANTUM DEBEATUR EXPRESSAMENTE DELIMITADO. EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. RECONHECIMENTO APENAS DO VALOR PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 341 E 373, II, DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE INFRINGENTE. INVIABILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da Apelação Cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo sentença de parcial procedência em ação de cobrança proposta por empresa de telecomunicações, condenando a ré ao pagamento do valor principal das faturas, acrescido de atualização pela taxa SELIC. 1.2. A embargante alegou contradição quanto ao reconhecimento de inovação recursal, omissão acerca da aplicação da técnica da eventualidade prevista no art. 336 do CPC e obscuridade relativamente à divergência entre as faturas e a memória de cálculo, pleiteando efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se o acórdão incorreu em contradição, omissão ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da controvérsia. 3.2. Inexiste contradição quanto ao reconhecimento da inovação recursal. O acórdão distinguiu adequadamente a negativa genérica de contratação da alegação específica, deduzida apenas em grau recursal, de que as linhas telefônicas constantes das faturas pertenciam a terceiros, incidindo a preclusão prevista nos arts. 435 e 507 do CPC. 3.3. Não há omissão quanto à aplicação da técnica da eventualidade (art. 336 do CPC). O acórdão apreciou expressamente a defesa e valorou o trecho impugnado em conjunto com os demais elementos probatórios, especialmente a efetiva prestação dos serviços, o histórico de pagamentos anteriores e a ausência de prova da quitação. 3.4. Também inexiste obscuridade acerca dos valores cobrados. O acórdão esclareceu que a memória de cálculo indicava o valor global da dívida, mas afastou a cobrança da multa contratual em razão da inexistência de contrato escrito assinado, mantendo exclusivamente o valor principal reconhecido na sentença. 3.5. Incumbia à devedora comprovar o pagamento das faturas, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil e dos arts. 341 e 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 3.6. A fundamentação adotada revela-se suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando já existente fundamento bastante para a solução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA). 3.7. A pretensão da embargante evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RMS 49.347/PR). 3.8. Ausente intuito manifestamente protelatório, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.9. Consideram-se prequestionados os dispositivos invocados (arts. 336, 435 e 507 do CPC), na forma do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil (CPC): arts. 336, 341, 373, inciso II, 435, 489, § 1º, incisos I a VI, 507, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Código Civil (CC): arts. 319 e 320.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03/08/2016 e STJ, EDcl no RMS 49.347/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04/02/2019.