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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ARTS. 435 E 507 DO CPC. TESE DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DISTINTA DA ALEGAÇÃO ESPECÍFICA DE QUE AS LINHAS TELEFÔNICAS PERTENCERIAM A TERCEIROS. INOVAÇÃO CONFIGURADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TÉCNICA DA EVENTUALIDADE (ART. 336 DO CPC). MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAÍDA ISOLADAMENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. QUANTUM DEBEATUR EXPRESSAMENTE DELIMITADO. EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. RECONHECIMENTO APENAS DO VALOR PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 341 E 373, II, DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE INFRINGENTE. INVIABILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da Apelação Cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo sentença de parcial procedência em ação de cobrança proposta por empresa de telecomunicações, condenando a ré ao pagamento do valor principal das faturas, acrescido de atualização pela taxa SELIC. 1.2. A embargante alegou contradição quanto ao reconhecimento de inovação recursal, omissão acerca da aplicação da técnica da eventualidade prevista no art. 336 do CPC e obscuridade relativamente à divergência entre as faturas e a memória de cálculo, pleiteando efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se o acórdão incorreu em contradição, omissão ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da controvérsia. 3.2. Inexiste contradição quanto ao reconhecimento da inovação recursal. O acórdão distinguiu adequadamente a negativa genérica de contratação da alegação específica, deduzida apenas em grau recursal, de que as linhas telefônicas constantes das faturas pertenciam a terceiros, incidindo a preclusão prevista nos arts. 435 e 507 do CPC. 3.3. Não há omissão quanto à aplicação da técnica da eventualidade (art. 336 do CPC). O acórdão apreciou expressamente a defesa e valorou o trecho impugnado em conjunto com os demais elementos probatórios, especialmente a efetiva prestação dos serviços, o histórico de pagamentos anteriores e a ausência de prova da quitação. 3.4. Também inexiste obscuridade acerca dos valores cobrados. O acórdão esclareceu que a memória de cálculo indicava o valor global da dívida, mas afastou a cobrança da multa contratual em razão da inexistência de contrato escrito assinado, mantendo exclusivamente o valor principal reconhecido na sentença. 3.5. Incumbia à devedora comprovar o pagamento das faturas, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil e dos arts. 341 e 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 3.6. A fundamentação adotada revela-se suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando já existente fundamento bastante para a solução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA). 3.7. A pretensão da embargante evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RMS 49.347/PR). 3.8. Ausente intuito manifestamente protelatório, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.9. Consideram-se prequestionados os dispositivos invocados (arts. 336, 435 e 507 do CPC), na forma do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil (CPC): arts. 336, 341, 373, inciso II, 435, 489, § 1º, incisos I a VI, 507, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Código Civil (CC): arts. 319 e 320.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03/08/2016 e STJ, EDcl no RMS 49.347/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04/02/2019.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0019614-20.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0019614-20.2026.8.16.0014, em que é Embargante Bono Energias Renováveis LTDA-ME e Embargada Algar Telecom S/A.1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1) opostos em face do acórdão de mov. 20.1 dos autos nº 0017672-84.2025.8.16.0014, que conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança movida por Algar Telecom S/A, condenando a embargante ao pagamento de R$ 30.551,15 (trinta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), acrescidos de atualização pela taxa SELIC desde o vencimento das faturas.Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de três vícios no acórdão embargado. Primeiro, aponta contradição no reconhecimento da inovação recursal, ao argumento de que a indicação de que os números de telefone constantes das faturas pertenceriam a terceiros não constituiria inovação, mas mero desdobramento fático da tese de negativa de contratação amplamente deduzida na contestação, de modo que o acórdão, ao declarar a preclusão dessa matéria com fundamento nos artigos 435 e 507 do Código de Processo Civil, teria incorrido em contradição com a realidade dos autos e com o dever de busca da verdade material. Segundo, aponta omissão quanto à interpretação do trecho da contestação utilizado como fundamento da condenação, alegando que a expressão "mesmo que a autora tenha prestado os serviços" teria sido redigida sob a técnica da eventualidade processual prevista no artigo 336 do Código de Processo Civil, em caráter estritamente hipotético ad argumentandum tantum, e que o acórdão teria incorrido em erro de premissa fática ao tomar tal hipótese defensiva por confissão de dívida, sem enfrentar a natureza condicional da argumentação. Terceiro, aponta obscuridade e omissão quanto à divergência de valores, sustentando que o julgado não teria enfrentado a alegação de que os valores lançados nas faturas de mov. 1.6 a 1.12 divergiriam daqueles constantes da planilha de faturas supostamente pagas de mov. 1.14, tampouco esclarecido o critério utilizado para conferir liquidez e certeza ao débito a partir de documentos produzidos unilateralmente pela credora e que conflitariam entre si. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que o recurso de apelação seja integralmente conhecido e provido, julgando-se totalmente improcedente a pretensão da embargada.Contrarrazões apresentadas ao mov. 12.1-TJ, nas quais a embargada sustenta a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente infringente da via eleita.É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido.Nas hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma decisão, há remissão às situações previstas no artigo 489, §1º, do mesmo Códex:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Assim, para o acolhimento dos embargos de declaração é preciso que a decisão embargada contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no artigo 1.022, do CPC, o que não se verifica no presente caso.A embargante imputa ao acórdão os vícios de contradição, omissão e obscuridade, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para que a ação de cobrança seja julgada totalmente improcedente.Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Com relação ao reconhecimento da inovação recursal, a embargante não aponta qualquer incompatibilidade lógica entre as proposições internas do acórdão embargado. O que se observa, na verdade, é sua irresignação com a conclusão adotada pelo colegiado, que distinguiu, de forma fundamentada, a negativa genérica de contratação formulada na contestação da alegação específica de que os números de telefone indicados nas faturas pertenceriam a terceiros. Conforme se extrai do acórdão embargado:“Além disso, naquele momento, ou mesmo posteriormente, antes da prolação da sentença, a parte apelante não afirmou nenhuma vez que os números indicados não pertenciam à empresa. Evidente que trata-se de informação que seria facilmente verificável já no momento da apresentação da contestação. Ou seja, não se trata de documento novo, capaz de ser aceito após a defesa e, principalmente, após a sentença, uma vez que preclusa a questão. É o que determinam os artigos 435 e 507 do Código de Processo Civil (...)Ademais, na petição inicial e na impugnação à contestação, a parte autora/apelada também indicou que a relação contratual iniciou-se em 20/07/2023, sendo que as faturas, até aquele com vencimento em março de 2024, foram integralmente pagas”.Não há, portanto, qualquer contradição interna no julgado. O que houve foi o regular exercício da atividade jurisdicional, que, ao apreciar a arguição de inovação recursal trazida em contrarrazões, distinguiu a tese genérica de negativa de contratação do fundamento fático específico deduzido tardiamente, sem que as premissas adotadas pelo acórdão conflitem entre si em qualquer passagem. Ainda, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar o argumento de que o trecho da contestação no qual se lê "mesmo que a autora tenha prestado os serviços, isso não implica em consentimento tácito" teria sido redigido sob a técnica da eventualidade processual prevista no artigo 336 do Código de Processo Civil, em caráter estritamente hipotético ad argumentandum tantum, e que o julgado teria incorrido em erro de premissa fática ao tratar essa hipótese argumentativa como confissão fática de dívida.Também esta alegação não merece guarida.O acórdão embargado apreciou expressamente o conteúdo da peça defensiva, extraindo do trecho em questão o reconhecimento da efetiva prestação dos serviços de telefonia. Tal valoração foi realizada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, incluindo o pagamento pretérito de faturas anteriores, a efetiva disponibilização dos serviços e a ausência de demonstrativo de quitação em defesa. Não há, portanto, omissão quanto a este ponto, mas enfrentamento expresso e fundamentado da matéria. A discordância da embargante com a valoração jurídica atribuída ao trecho de sua própria contestação não configura vício integrativo nos termos do artigo 1.022 do CPC. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). Não se pode confundir fundamentação exauriente com fundamentação suficiente. A embargante aponta, por fim, obscuridade e omissão no acórdão embargado no tocante à alegação de divergência entre os valores lançados nas faturas de mov. 1.6 a 1.12 e aqueles constantes da planilha de mov. 1.14, bem como quanto à ausência de critério explicitado para conferir liquidez e certeza a débito baseado em documentos produzidos unilateralmente pela credora.Também aqui os embargos não procedem.O acórdão embargado examinou de forma expressa os elementos probatórios constantes dos autos e concluiu, de maneira clara, que as faturas juntadas demonstravam a prestação dos serviços e a inadimplência da embargante, ressaltando a inexistência de demonstrativo de quitação apto a afastar a cobrança. Também consignou que, inexistente contrato físico formalizado, não seria exigível a multa contratual, razão pela qual a condenação foi mantida apenas em relação ao valor principal reconhecido na sentença. O julgado, portanto, delimitou com precisão o quantum devido, afastando parcela acessória não comprovada e preservando exclusivamente os valores lastreados na documentação acostada e no histórico da relação mantida entre as partes. Como se extrai do acórdão embargado:“Assim, entende-se que houve a contratação dos serviços, ainda que sem a assinatura expressa em contrato, bem como a efetiva prestação dos serviços de telefonia, como declarado pelo próprio recorrente, nos autos. Ressalta-se ser dispensável a apresentação do contrato, podendo a contratação ocorrer, inclusive, de forma verbal, bastando que a relação jurídica atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 104 do Código Civil. Não bastasse, o serviço estava disponível para utilização da parte apelante. (...)Como bem indicado pelo magistrado a quo, não houve demonstrativo de quitação em defesa. Além disso, as faturas foram anexadas aos mov. 1.6 a 1.12, com memória de cálculo ao mov. 1.14, indicando o valor total de R$35.118,82. Evidente, inexistente o contrato físico, não há que se falar em cobrança de multa prevista exclusivamente neste documento (não assinado). Assim, com razão a sentença ao condenar a parte ao pagamento de, somente, o valor principal indicado (R$30.551,15), com a incidência de correção monetária e os juros moratórios, nos termos delineados pelo magistrado a quo.”.Não há obscuridade quanto ao quantum debeatur. O acórdão embargado já explicitara que a memória de cálculo de mov. 1.14 indica o montante global de R$ 35.118,82 e que, inexistente instrumento contratual assinado, a multa nele prevista é inexigível, remanescendo o valor principal de R$ 30.551,15. A alegada divergência documental, portanto, foi expressamente equacionada no julgado, cuja leitura integral afasta a dúvida suscitada.Tampouco há omissão quanto ao critério de liquidez e certeza do débito. A embargante não impugnou especificamente os lançamentos das faturas nem apresentou o respectivo recibo de quitação, prova do pagamento que lhe incumbia produzir (artigos 319 e 320 do Código Civil e artigos 341 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil). A documentação acostada, somada ao adimplemento pretérito de faturas do mesmo ajuste e à efetiva disponibilização dos serviços, é suficiente para conferir liquidez e certeza à obrigação, conforme já assentado pelo acórdão embargado.A decisão embargada, portanto, não apresenta qualquer vício a ser sanado, sendo clara, precisa e completa nos motivos que levaram ao seu resultado. Em verdade, a embargante, inconformada com a decisão que lhe é desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via dos Embargos de Declaração.Inexistem, portanto, omissões a serem sanadas, cabendo rememorar que mesmo nos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento devem ser observados os limites delineados no artigo 1.022 do CPC.Com efeito, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Ademais, a mera pretensão de rediscussão do entendimento adotado pelo órgão julgador não pode ser veiculada por intermédio de aclaratórios, restando obstada a sua análise.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ):ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DEMARCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia posta no recurso ordinário e em suas contrarrazões. 2. O acórdão embargado, ao aplicar o óbice da Súmula 283/STF em apenas um dos pontos agitados pelo recorrido, não incorre em omissão na análise do tema, mas adota, tão-somente, solução parcialmente contrária à pretensão da parte. 3. "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). 4. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp 1.643.250/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017. 5. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 49.347/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)A rediscussão desta matéria não se alinha com os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo inviável por meio dos presentes embargos de declaração.Rejeitados os aclaratórios, não se acolhe o pedido de atribuição de efeitos infringentes, providência excepcional que somente se admite como consequência do saneamento de vício efetivamente reconhecido, o que não é a hipótese dos autos.Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC[1], por não se vislumbrar intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos. Igualmente, trata-se da primeira insurgência da embargante contra o acórdão, deduzida de forma articulada e com indicação específica dos vícios que entendia existentes, circunstância que caracteriza exercício regular do direito de recorrer, e não abuso processual apto a atrair a sanção, cuja incidência reclama demonstração inequívoca do propósito de retardar o feito.Por fim, ainda que rejeitados os embargos, consideram-se prequestionados os dispositivos invocados pela embargante — artigos 336, 435 e 507 do Código de Processo Civil —, nos termos do artigo 1.025 do CPC[2], os quais se têm por expressamente afastados pelos fundamentos acima expostos.Em conclusão, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração.3. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.4. Disposições finais[1] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.[2] Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
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