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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por INFORM SHARE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. contra a decisão unipessoal deste relator – proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0051711-18.2026.8.16.0000 que, na forma da ementa adiante, não conheceu de recurso por se encontrar intempestivo:“Decisão monocrática. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Intempestividade. Pedido de ajustes previsto art. 357, § 1º do CPC com nítido caráter de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cobrança que indeferiu a aplicação do CDC, o pedido de produção de prova pericial e não recebeu o pedido de repetição de indébito formulado na contestação.II. Questões em discussão2. Consistem em verificar se: i) faz jus o agravante, pessoa jurídica ao benéfico da justiça gratuita; ii) aplica-se o CDC ao caso; iii) é necessária a produção de prova pericial e iv) é possível conhecer de pedido de restituição e indébito formulado em contestação na ação de cobrança. III. Razões de decidir3.1. Há questão prejudicial a ser analisada, qual seja a admissibilidade recursal. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o relator pode monocraticamente deixar de conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.3.2. O presente recurso se encontra intempestivo, uma vez que em relação à decisão que causou o alegado gravame (decisão saneadora – mov. 84.1) foi apresentado após o prazo previsto no art. 1.003, § 5.º do CPC.3.3. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal e tampouco desloca a lesividade para o ato decisório ulterior que mantém a decisão original. 3.3. A rogativa de esclarecimentos/ajustes previsto no artigo 357, § 1º do CPC, que ostente natureza de pedido de reconsideração, com nítido propósito de reforma da decisão saneadora, não possibilita a interrupção ou suspensão do prazo recursal para questioná-la.IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno do TJPR. Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante argumenta que referida decisão deve ser reformada, porquanto a petição de mov. 87.1 não ostenta natureza de pedido de reconsideração, mas sim, pedido de esclarecimentos/ajustes à decisão saneadora na forma do art. 357, §1º, do CPC.Sustenta, ainda, que o STJ fixou tese vinculante sobre o tema a qual deve prevalecer, sob pena de violação ao papel uniformizador desta Corte Superior (art. 105, III, "c", da CF/88 e art. 926 do CPC), e determina de forma clara que: "O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, §1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias." (REsp n.º 1.703.571/DF - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22.11.2022, DJe 07.03.2023). Defende que o precedente é claro: não importa a denominação atribuída à petição, nem mesmo o conteúdo específico dos pedidos formulados. O que determina o termo inicial do prazo recursal é a estabilização da decisão saneadora, que somente ocorre após a deliberação judicial sobre os esclarecimentos/ajustes ou após o transcurso in albis do quinquídio legal. Assevera que a distinção entre "pedido de ajuste" e "pedido de reconsideração" viola o princípio de que a lei não contém palavras inúteis.Aduz que a decisão monocrática ora hostilizada assentou que a petição de mov. 87.1 teria natureza de pedido de reconsideração, com "nítido propósito de reforma da decisão saneadora", e, por isso, não deslocaria o prazo recursal. Essa distinção, contudo, é incompatível com a interpretação conferida pelo próprio STJ ao art. 357, §1º, do CPC, no voto acima citado (REsp n.º 1.703.571/DF) em que o Ministro Relator foi expresso: "equiparar o pleito de esclarecimentos a um pedido de reconsideração é simplificar os efeitos previstos em lei a ponto de anulá-los, desconsiderando-se, por conseguinte, o princípio basilar da hermenêutica jurídica de que a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias — verba cum effectu sunt accipienda."Repisa que a análise do conteúdo da petição que se busca esclarecimento ou reforma é irrelevante para fins de cômputo do prazo, pois o que a lei exige, e o STJ reafirma, é apenas que: (i) a parte tenha peticionado nos autos dentro do quinquídio do art. 357, §1º; e (ii) o Juízo tenha deliberado sobre os requerimentos. Preenchidas essas condições, o prazo recursal somente se inicia com a publicação dessa deliberação. Destaca que o caso concreto amolda-se inteiramente ao precedente do STJ, pois a petição de mov. 87.1 foi protocolada tempestivamente, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do CPC, e versou expressamente sobre ajustes à decisão saneadora (pedido de repetição de indébito, incidência do CDC e produção de prova pericial), todas matérias diretamente vinculadas ao conteúdo da decisão de saneamento de mov. 84.1. Ainda, o Juízo a quo deliberou sobre esses pedidos ao mov. 91.1, mantendo integralmente a decisão saneadora, oportunidade em que o saneamento tornou-se estável, e passou a correr o prazo para a interposição do agravo de instrumento, o qual foi manejado tempestivamente dentro do prazo quinzenal do art. 1.003, §5º, do CPC.Diante do exposto, requer o recebimento do presente Agravo Interno e o seu provimento, a fim de que a decisão monocrática seja reformada para reconhecer a tempestividade do Agravo de Instrumento n.º 0051711-18.2026.8.16.0000, admitindo-o para o regular prosseguimento do julgamento do mérito.O agravado apresentou contrarrazões.É o relatório
II. Colhe-se dos autos que o agravado BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de cobrança (autuada sob n° 0013278-34.2025.8.16.0014), em face do agravante INFORM SHARE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., objetivando a cobrança de crédito no montante de R$ 205.236,07, decorrente de contratado de empréstimo firmado via mobile banking em 27/06/2022, no valor de R$ 260.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 10.642,52, cuja inadimplência se deu a partir da parcela vencida em 29/01/2024.Por sua vez, o requerido, ora agravante, ao ser citado, apresentou contestação (mov. 72.1). Requereu: i) a aplicação do diploma consumerista e a inversão do ônus da prova; ii) o reconhecimento da falta de condições da ação com a extinção da demanda sem resolução e mérito, tendo em vista que não foram apresentados os extratos da conta corrente, não se demonstrando possível auferir o vencimento antecipado da obrigação, assim como a legalidade do cálculo apresentado; ainda a título preliminar, seja acolhida a tese de inexistência do débito por ausência de contratação, julgando-se totalmente improcedente a presente ação, extinguindo-se o processo com resolução do mérito e condenando-se o autor ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Para o caso de não acolhimento das preliminares pleiteou seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Seguro Financiado, por manifesta ilegalidade e caracterização de venda casada, determinando-se o expurgo integral de seus valores (R$ 3.500,00 e R$ 14.130,84, respectivamente) da base de cálculo do financiamento desde a sua origem com a condenação do autor a restituir/compensar em dobro todos os valores pagos, com a devida correção monetária e juros; bem ainda, a inexigibilidade da multa moratória de 2,00%, por ausência de pactuação, determinando-se a sua completa exclusão da planilha de débito, o que representa um decote de, no mínimo, R$ 4.024,24.Réplica apresentada ao mov. 76.1Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 78.1), o banco autor aduziu que as provas produzidas são suficientes (mov. 81.1) e o requerido pugnou pela prova documental (extratos da conta corrente a serem juntados pelo banco autor) e pericial.Sobreveio a decisão de mov. 84.1 que saneou o feito, indeferindo a aplicação do CDC e a prova pericial, bem ainda, deixando de conhecer do pedido de repetição de indébito, nos seguintes termos:“(...). Repetição do indébito: Pretende a ré a repetição dos valores indevidamente pagos, sob o argumento de que os juros cobrados pelo autor são abusivos, seja porque são cobrados na modalidade capitalizada, seja porque são superiores à taxa média vigente no período, e que o autor se valeu do encadeamento de dívidas, que é ilícito. Todavia, verifico que tal pretensão foi deduzida pela ré por meio de simples tópico na contestação e, por se tratar de pretensão própria, deveria a ré ter se valido de reconvenção, instrumento processual cabível para ampliar o objeto do processo e viabilizar a discussão quanto às suas pretensões (art. 343 do CPC) ou do ajuizamento de ação própria para tanto. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: (...)Assim, deixo de conhecer dos pedidos de condenação à repetição do indébito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Há muito tem se admitido a mitigação da teoria finalista, de forma a se concluir pela incidência da Lei nº 8.078/1990 em situação em que, ainda que o produto ou serviço entregues pelo fornecedor não sejam oferecidos à destinatário final, acaso se comprove hipossuficiência técnica, fática, econômica ou jurídica do contratante, excepcionalmente se aplica a legislação consumerista (teoria finalista mitigada). Noutros termos, para aqueles que se enquadrem como consumidor pela teoria finalista mitigada, incumbe ao interessado demonstrar a sua vulnerabilidade, para que se viabilize a incidência do CDC, não militando em seu favor presunção nesse sentido. No caso vertente, vislumbra-se que a ré, pessoa jurídica do ramo de informática, não demonstrou minimamente sua condição de hipossuficiente. Do contrário, há vultoso saldo em sua conta bancária, o que demonstra, pelo menos do aspecto econômico, não haver hipossuficiência.Assim, não há falar em hipossuficiência, de qualquer espécie, da ré, sendo que as normas consumeristas são inaplicáveis ao deslinde do presente.(...)Produção dos meios de prova admitidos Prova documental e pericial. Considerando a manutenção da distribuição estática do ônus da prova, indefiro a produção das provas pleiteadas pelo réu no mov. 82.1. Isto pois, é do autor o ônus de comprovar a regularidade da cobrança dos valores imputados à parte ré e, tendo a parte autora manifestado interesse no julgamento antecipado da lide, não há pertinência na produção das provas indicadas pelo réu.” Ao mov. 87.1 o embargado/agravante pediu o ajuste no saneador para que fosse recebido o pedido de repetição de indébito, aplicado o CDC e deferida a prova pericial.Ao mov. 91.1 o juiz a quo analisando os pedidos, manteve a decisão saneadora integralmente.Dessa decisão o requerido interpôs recurso de agravo de instrumento nº 0051711-18.2026.8.16.0000 o qual em decisão monocrática deste relator não foi conhecido, por se encontrar intempestivo.Diante de tal decisão, busca o agravante, com o presente agravo interno, a reforma da decisão a fim de que seja conhecido e processado seu recurso de agravo de instrumento.III. Não merece acolhimento o recurso, pois, conforme decidido monocraticamente, o agravo de instrumento não conhecido, se encontra intempestivo. Explico. Como se extrai dos autos, o agravante não objetivou, através da petição de mov. 87.1, ajustes ou esclarecimentos no saneador nos termos do art. 357, § 1º do CPC, mas sim a reforma da decisão (reconsideração) que ao sanear o feito indeferiu os pedidos de produção de prova pericial, de aplicação do CDC e não conheceu do pedido formulado em contestação de repetição de indébito sem, contudo, interpor o recurso cabível em tempo oportuno. Cumpre destacar que embora se afigure possível à parte pedir esclarecimentos e ajustes com fulcro no art. 357, § 1º do CPC, a intenção do requerido na sua petição de mov. 87.1 foi, na verdade, de reconsideração da decisão saneadora, como se extrai de seu teor e dos pedidos:“Assim, requer-se o ajuste da decisão para que seja conhecido o pedido de repetição do indébito, tal como deduzido na contestação.”.“Requer-se, assim, o ajuste da decisão para que seja reavaliada a incidência do CDC, à luz da teoria finalista mitigada.” “Requer-se, portanto, o ajuste do saneador para admitir a produção de prova pericial contábil, com a elaboração de laudo técnico que aponte o valor real do débito, após a exclusão dos encargos abusivos.” Ocorre que, diferentemente do que alega o agravante, não basta apenas peticionar em relação ao saneador, pois se a pretensão for somente para questionar as matérias proferidas na decisão saneadora que poderiam ser, desde logo, objeto de recurso de agravo de instrumento e em relação aos quais se busca a reforma e não apenas esclarecimentos e ajustes, não suspende ou interrompe o prazo recursal.Com efeito, pedido de ajuste e pedido de reconsideração tem natureza distinta, ou seja, não basta à parte peticionar nos autos para ter o prazo suspenso ou interrompido, há que se analisar se o pedido consiste em pretensão de ajuste ou esclarecimento ou apenas em pleito de reconsideração, versando sobre pontos que poderia desde logo ser arguido em recurso de agravo de instrumento.Veja-se que a possibilidade de pedido de ajuste prevista no artigo 357, §1º, do CPC tem como finalidade fortalecer o contraditório substancial e a cooperação processual, objetivando aprimorar a decisão saneadora com a contribuição das partes para a correta delimitação das questões processuais, sem que isso represente impugnação formal à decisão, mas sim propicie ajustes no saneamento, haja vista que possui natureza procedimental e não recursal.A jurisprudência assim se posiciona sobre o tema:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (AJUSTES) QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.[...].Acerca da controvérsia, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso concreto, concluiu que a insurgência apresentada na origem possui natureza jurídica de pedido de reconsideração, o qual não suspende e tampouco interrompe o prazo recursal. Asseverou que na decisão recorrida, não houve complementação no conteúdo decisório [...].O agravante, então, requereu esclarecimentos às fls.681/689, com fulcro no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, manejar, tempestivamente, nenhum recurso. Contra a decisão de fls. 774/775, datada de 8/7/2.020, que não alterou a primeira, interpôs o presente agravo, em 30/7/2020.Mas dele não há como conhecer. Sem dúvida, a insurgência recai sobre o comando de fls. 673/676 e a manifestação do agravante não buscou seu esclarecimento, mas sua reconsideração. No entanto, sendo certo que tal pedido não suspende ou interrompe a fluência do prazo recursal, este agravo de instrumento é intempestivo.[...].Nesse contexto, constata-se que a Corte Estadual decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo o qual "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp n. 1.596.900/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020).[...].(AREsp n. 1.986.441, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/11/2022).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (ERRO MÉDICO). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES À DECISÃO SANEADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES, PREVISTO NO ART. 357, PARÁGRAFO 1.º, DO CPC QUE TEM NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.003, PARÁGRAFO 5.º, CPC. RETRATAÇÃO NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051869-44.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DES. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 20.08.2024).AGRAVO INTERNO. ARTIGOS 360, §1º DO RITJPR E 1.021 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS/AJUSTES. ARTIGO 357, §1º DO CPC. OSTENTADA NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. QUESTIONAMENTO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ARGUMENTO NÃO INFIRMADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. O pedido de esclarecimentos/ajustes previsto no artigo 357, § 1º do CPC, que ostente natureza de pedido de reconsideração, por manifestado com nítido propósito de reforma da decisão saneadora, não possibilita a interrupção do prazo recursal para questioná-la, na forma da orientação do colegiado desta Câmara. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099953-81.2021.8.16.0000 [0026638-20.2021.8.16.0000/1] - São José dos Pinhais - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA - CORREGEDOR - J. 23.08.2021). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011421-29.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.04.2024).AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FORMULADO NA FORMA DO ART. 357, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0087478-93.2021.8.16.0000 [0018566-44.2021.8.16.0000/1] - Ponta Grossa -Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -J. 07.02.2022).DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SANEAMENTO DO PROCESSO. RECURSO MANEJADO APÓS A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES À DECISÃO SANEADORA. REQUERIMENTO FORMULADO NA FORMA DO ART. 357, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE SANEAMENTO DA LIDE. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 DIAS – ART. 1003, § 5º, CPC. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, CPC. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0025401-14.2022.8.16.0000 - Londrina -Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -J. 10.05.2022).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E EFEITOS DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES PREVISTO NO ART. 357, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento por intempestividade, este último interposto contra decisão saneadora que indeferiu pedido de produção de provas em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e fixação de alimentos. O recorrente sustenta que o pedido de esclarecimentos apresentado no prazo recursal interrompeu o prazo para o Agravo de Instrumento, requerendo seu conhecimento e provimento para deferimento das provas pleiteadas .II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido apresentado como "pedido de esclarecimentos e ajustes", com fundamento no art. 357, §1º, do CPC, interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento, tornando-o tempestivo.III. Razões de decidir3. O pedido apresentado como "esclarecimentos e ajustes" tinha a finalidade de reformar a decisão saneadora, e não de sanar obscuridade, contradição ou omissão, configurando-se, assim, como mero pedido de reconsideração. 4. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso, conforme entendimento consolidado nesta Corte e na jurisprudência do STJ. 5. A decisão que indeferiu o pedido de reconsideração apenas ratificou a decisão anterior, não reabrindo o prazo recursal.6. O Agravo de Instrumento foi interposto após o término do prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. 7. Manter a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade preserva a estabilidade das decisões judiciais e o princípio da preclusão temporal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. Tese de julgamento: O pedido de reconsideração de decisão judicial que visa à modificação do julgado não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso, sendo intempestivo o agravo de instrumento interposto após o seu decurso.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0031386-22.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 15.06.2026). Registre-se, ainda, que o julgador analisa a substância do pedido e não apenas o nome da petição. Assim, ao notar que a petição não busca ajustes e esclarecimentos acerca do saneamento, mas sim rediscutir o mérito da decisão, ela será tratada como mero pedido de reconsideração não se estendo o prazo recursal para após a decisão do magistrado sobre tal pedido, a fim inclusive de se evitar atos protelatórios e prejuízo à celeridade processual, princípios fundamentais do direito processual civil. Desse modo, uma vez que o pedido de ajustes realizado pelo agravante se tratou de pretensão de reconsideração do despacho primitivo de mov. 84.1, o qual causou o alegado e suposto gravame e, não possuindo o pedido de reconsideração o condão de suspender ou interromper os prazos processuais, haja vista não ter natureza recursal, o presente recurso se apresenta intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1003, § 5º do CPC.Anote-se que da decisão saneadora, causadora do gravame, (mov. 84.1) foi o ora recorrente intimado em 28/01/2026 e o presente recurso, interposto apenas em 24/04/2026, se encontrando flagrantemente extemporâneo, o que impede o seu conhecimento.Neste sentido são os ensinamentos de Nelson Nery Junior:“Pedido de reconsideração. Instituto sem forma ou figura de juízo, não previsto no CPC ou em lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no CPC, não podendo interromper nem suspender prazo para a interposição de recurso regular”. (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7ª edição. São Paulo: RT, 2003. Pág. 899). A propósito:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA PLATAFORMA SNIPER MANTIDA POR DECISÃO POSTERIOR. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO QUE NÃO SUSPENDE; INTERROMPE O CURSO DO PRAZO RECURSAL, OU DESLOCA A LESIVIDADE PARA O ATO DECISÓRIO ULTERIOR QUE MANTÉM A DECISÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021906-25.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.06.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E/OU AJUSTES QUE TÊM NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no art. 357, §1º, do CPC, quando manifestado com o intuito de reformar a decisão saneadora, tem natureza de pedido de reconsideração, o que não suspende ou interrompe o prazo recursal. (...) (TJPR, 6ª Câmara Cível, Ag. Int. 0089202- 30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 02/12/2024).AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO SANEADORA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E/OU DE AJUSTES PREVISTO NO ARTIGO 357, §1º DO CPC. NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. QUESTIONAMENTO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. O entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de “esclarecimentos e ajustes”, previsto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, equivale ao pleito de reconsideração. Logo, não tem o condão de suspender nem de interromper os prazos recursais. Desse modo, deve ser mantida a decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora, ante a sua intempestividade. Agravo interno não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088333-33.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.10.2025). Cumpre anotar, por fim, que o precedente apontado pelo agravante, qual seja: REsp nº 1.703.571/DF não possui caráter vinculante nem se trata de precedente qualificado. Aliás, sequer foi unânime, pois o Ministro Marco Buzzi proferiu voto vencido no seguinte sentido:O pedido de esclarecimentos disposto no art. 357, § 1º, do CPC/2015 não pode ser confundido com embargos de declaração, de forma a, em qualquer caso, possibilitar a interrupção do prazo recursal. Desse modo, embora seja relevante a fixação da tese proposta pelo douto relator, quanto à necessidade de estabilização da demanda para fins de início do prazo recursal, devem ser ressalvados os casos em que o pedido de esclarecimento possua, na verdade, essência de pedido de reconsideração, situação configurada nos autos. Com efeito, nas razões do recurso especial, a parte recorrente afirma que “atravessou petição, na forma do art. 357, § 1º, do CPC/2015, por meio da qual foi solicitado o restabelecimento da regra geral relativa à distribuição do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I), ante a não caracterização dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova em seu desfavor” (fl. 359, e-STJ). Na hipótese vertente, portanto, no "pedido de esclarecimentos" feito em face da decisão saneadora, a ré buscou, na verdade, refutar o cabimento da inversão probatória, cuidando-se de nítido pedido de reconsideração, o que deveria ter sido feito mediante a interposição tempestiva de agravo de instrumento. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE AUTOS À ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015. 2. Eventual petição requerendo a reconsideração do decisum não interrompe nem suspende o prazo recursal. Precedentes. 3. [...] 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no Resp n. 1.976.314/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/5/2022, Dje de 11/5/2022.)Em sentido similar, as decisões monocráticas: REsp 1.911.216/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Dje de 20/05/2021; AREsp 1.986.441/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 07/11/2022; AREsp 1.990.508/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 10/01/2002. Portanto, com todas as vênias ao eminente relator, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, diante da configuração, no caso concreto, de pedido de simples esclarecimentos para fins de aplicação do disposto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, mas, sim, de pedido de reconsideração, o qual não possui o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recuso cabível.É como voto. Assim, fica dispensada a vinculação ou manifestação expressa deste Órgão Colegiado acerca do paradigma.Além disso, eventual divergência de entendimento adotado nos Tribunais acerca da matéria discutida não se traduz em qualquer impedimento para que o julgador, por ocasião da análise do caso concreto, decida de modo diverso somente porque há julgado anterior em sentido contrário.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CONCEITO LIMITADO. NÃO-SURPRESA. OBSERVÂNCIA. IURA NOVIT CURIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil, notadamente a leitura do art. 927, que dialoga diretamente com o 489, evidencia que "precedente" abarca somente os casos julgados na forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo o termo abarcado de maneira generalizada qualquer decisão judicial. 2. A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC. 3. No caso, a parte interessada, antes da oposição de embargos de declaração, havia indicado um único acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais supostamente em confronto com a decisão recorrida, pelo que inaplicável o comando normativo mencionado no item anterior. 4. 5. (...)(AREsp n. 1.267.283/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 26/10/2022.) “No que diz respeito ao pedido de "distinguishing" em relação ao acórdão da 5.ª Turma desta Corte proferido no julgamento do RHC n. 130.197/DF, de relatoria do Emxo. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 03/11/2020, destaco que o julgado invocado pela Defesa não se caracteriza como precedente qualificado e tampouco possui caráter vinculante, motivo pelo qual não é apto a desconstituir ou enfraquecer o entendimento aqui exposto, sobretudo tendo em vista o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado.” (AgRg no RHC n. 131.666/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). Nestas condições, assim, como decidido anteriormente, não há como conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto. III. Desse modo, inexistindo argumentos aptos a modificar a decisão impugnada, voto por não acolher o recurso de agravo interno.
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