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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022658-52.2024.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. GUARDA DE ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE DOUGLAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE ERICK PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASOS EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por Douglas Antônio Calixto dos Santos e Erick Rafael de Castro contra sentença que os condenou pela prática do crime de extorsão majorada pelo concurso de agentes (art. 158, §1º, do Código Penal), bem como condenou Erick Rafael de Castro pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). As defesas pleiteiam, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da nulidade das provas em razão de alegada quebra da cadeia de custódia, o afastamento da majorante do concurso de agentes e a revisão da dosimetria da pena, enquanto Erick também busca a desclassificação da imputação relativa ao tráfico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova pericial referente aos entorpecentes apreendidos; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações pelos crimes de extorsão e tráfico de drogas; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da majorante do concurso de agentes no crime de extorsão; e (iv) definir se a dosimetria da pena comporta redimensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera divergência entre a numeração dos lacres utilizados na apreensão e aqueles empregados durante a perícia não caracteriza quebra da cadeia de custódia quando os autos demonstram a rastreabilidade do vestígio, a vinculação entre o material apreendido e o examinado e inexiste demonstração de adulteração, substituição ou efetivo prejuízo à defesa.4. A identificação laboratorial da presença de cocaína não diverge da descrição inicial de "crack", pois este constitui forma de apresentação da cocaína, inexistindo incompatibilidade entre o auto de constatação provisória e o laudo toxicológico definitivo.5. A prova oral produzida sob o contraditório revela-se coerente, harmônica e convergente, sendo corroborada pelas declarações da vítima, de sua genitora, dos policiais militares, pelas fotografias das lesões, pelo comprovante de transferência via PIX e pelos demais elementos documentais constantes dos autos.6. Os próprios apelantes confirmam circunstâncias relevantes da narrativa acusatória ao admitirem a presença da vítima na residência de Douglas, a participação de Erick na comunicação com a mãe da vítima, a utilização de sua chave PIX para recebimento da quantia exigida e a guarda dos entorpecentes apreendidos em sua residência.7. O crime de extorsão consuma-se com o constrangimento da vítima mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessária a efetiva obtenção da vantagem econômica, razão pela qual a posterior transferência bancária constitui mero exaurimento da conduta.8. A atuação conjunta dos apelantes demonstra unidade de desígnios e divisão de tarefas voltadas à obtenção da vantagem econômica indevida, legitimando a incidência da causa de aumento prevista no art. 158, §1º, do Código Penal.9. A apreensão de expressiva quantidade de crack e maconha, acondicionadas juntamente com balança de precisão e plástico-filme, em armário pertencente a Erick, evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes e afasta a tese defensiva de mera guarda desprovida de finalidade de tráfico.10. A valoração negativa dos antecedentes e os demais critérios empregados na dosimetria observam os parâmetros legais e encontram fundamentação concreta, inexistindo excesso ou ilegalidade a justificar a redução das penas impostas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Douglas conhecido integralmente e desprovido. Recurso de Erick parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.