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Processo:

Vistos
e relatados
estes autos de Embargos de Declaração Cível nº
0002903-80.2026.8.16.0129,
da Comarca de Paranaguá - Vara da Fazenda Pública,
em que figura como embargante
o
Município de Paranaguá/PR
e como embargado
Gilson Mendes da Costa.

Trata-se de embargos de declaração
opostos em face de acórdão que,
por
unanimidade
de votos,
negou
provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo
Município de Paranaguá, mov.
15.1
(autos
0017267-62.2023.8.16.0129),
mantendo a sentença de origem que condenou o apelante ao pagamento das custas processuais em razão da ausência de citação do devedor.
O embargante alega
que o acórdão
é
omisso, uma vez que
não se pronunciou a respeito dos artigos 85, §10º, e 90 do Código de Processo Civil.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo devedor, ante a ausência de citação.

Vieram os autos conclusos.



É o relatório.
Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso.
No que concerne à matéria aqui delimitada, convém ressaltar que este recurso somente é cabível na presença de algum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, visando sanar erro material, obscuridade, contradição ou conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. Limitam-se, portanto, às hipóteses previstas na legislação.
O embargante alega que o acórdão
é omisso
pois deixou de se pronunciar sobre os artigos
85, §10º, e 90 do Código de Processo Civil.
Não lhe assiste razão.
Trata-se de
execução fiscal ajuizada pelo
Município de Paranaguá/PR
em face de Gilson Mendes da Costa,
para cobrança de tributos referente à IPTU e Taxa de Lixo. Ocorre que, antes
mesmo da citação do devedor, o exequente pugnou pela extinção do feito em razão do pagamento administrativo do débito.

Assim, a
sentença
de origem julgou extinto o processo, com a condenação do exequente ao pagamento das custas em razão da ausência de citação do executado (mov. 21.1 - autos nº
0017267-62.2023.8.16.0129).
Em sede de
recurso de apelação,
esta
Colenda 2ª Câmara Cível
manteve
a sentença de origem, tendo em vista a ausência de triangularização processual, fato que impede a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais, conforme entendimento pacífico deste Tribunal (mov. 15.1 - Apelação nº
0017267-62.2023.8.16.0129):

‘’Da análise dos autos, verifica-se que o exequente pleiteou a extinção do processo antes de concretizada a citação do devedor.
Afinal, antes da citação, os efeitos do processo não podem atingir o réu. Acerca do tema, trago as palavras de Leonardo Carneiro da Cunha:

“É com a citação que se confere audiência ao réu. Além disso, a citação o convoca para vir a juízo, passando a integrar o processo. Em outras palavras, com a citação, dá-se ciência ao réu de que há uma demanda proposta em face dele, ao tempo em que se efetiva sua convocação par vir a juízo. (...) Antes da citação, o processo já existe, havendo relação jurídico-processual (CPC, art. 312). Com a citação, os efeitos da demanda passam a ser igualmente produzidos para o réu (CPC, art. 240). Em razão da citação, o réu se vincula ao processo e a seus efeitos
(CUNHA Leonardo Carneiro da. Artigos 188 ao 293. In: MARINONI, Luiz Guilherme (Dir.); ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel (Coord.) Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. v. III, p. 188 e 189).”

O recebimento administrativo do crédito tributário antes da citação do executado faz com que o pedido de arquivamento da execução fiscal configure a desistência da demanda, na forma do artigo 775, do Código de Processo Civil:

Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

E o artigo 90, do Código de Processo Civil impõe o ônus
da
sucumbência àquele que desiste, veja-se:

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Assim sendo, correta a decisão recorrida que condenou o apelante ao pagamento das custas processuais. Este entendimento está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (...).
Ressalte-se que, o fato de o pagamento administrativo ter sido posterior à propositura da ação, não altera a conclusão de impossibilidade de condenação do executado ao pagamento das custas processuais. Afinal, dada a ausência de citação, não é possível a sua condenação ao pagamento de custas processuais, devendo ser mantida a condenação do exequente ao seu pagamento.

Face a tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Município, nos termos da fundamentação acima.’’.


Conforme se depreende do acórdão
supramencionado,
houve referência expressa ao art. 90 do CPC, o qual, segundo sustenta o embargante, não foi objeto de manifestação por parte desta Câmara.
Ademais, embora o embargante aponte suposta omissão quanto à ausência de manifestação acerca do art. 85, § 10, do CPC, verifica-se que tal dispositivo não se aplica ao caso em análise, porquanto não se trata de hipótese de perda do objeto, mas de desistência do pedido, circunstância que impõe a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.
Ao que se vê, o v. acórdão não contém
omissões,
pretendendo
o
embargante a rediscussão do mérito do
julgado, inviável em sede de embargos de declaração.
Como leciona Wendel de Brito Lemos Teixeira,
"os motivos para
cabimento dos embargos declaratórios apesar de serem mais amplos do que os expressamente
previstos não podem ser ilimitados como acreditam alguns advogados que tentam fazer
dele um verdadeiro recurso de apelação ou de uso em casos a que não se presta”.
Imperioso ressaltar, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão e adote tese suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu no caso em apreço. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis quando utilizados como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento.
Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP. 4. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 5.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os
aclaratórios
para rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.” (EDcl
no
AgRg
no HC n. 934.348/RS, relator Ministro
Messod
Azulay Neto, Quinta Turma).
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl
no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016,
DJe
15/6/2016.]
“Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes”. (Acórdão do 1º TACSP - Rel. Márcio Bonilha - JTACSP - LEX 47/106 (Citado por Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Embargos de Declaração, RT, 1993, p. 123).’’.

Assim, em que pese o inconformismo do embargante, os embargos declaratórios não merecem ser acolhidos, na medida em que não se verifica qualquer vício no julgado.
Destarte, considerando que o presente recurso se trata de mera tentativa de rediscussão da matéria já exaustivamente analisada por este Tribunal, não é de se acolher os embargos de declaração opostos, uma vez que a embargante, na verdade, pretende modificar o julgado em sede imprópria.
O art.
1.025 do Código de Processo Civil disciplina que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro.
“Art. 1.025.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Assim, a própria interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de seu acolhimento, inexistindo necessidade de expressa menção aos dispositivos legais invocados.
Ante o exposto, voto no sentido de
conhecer
e
rejeitar
os presentes embargos de declaração.