Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Contrato de seguro digital, nulidade contratual, danos morais, responsabilidade da matriz e filial,
inversão do ônus da prova, falha na prestação de serviço, cancelamento e estorno, ausência de dano moral indenizável. Recurso das apelantes parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com redistribuição do ônus sucumbencial em 50% para cada parte. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que declarou nulo contrato de seguro digital firmado supostamente sem autorização da consumidora, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e à suspensão da cobrança, em ação que também requeria rescisão contratual e cancelamento do serviço. A recorrente, empresa com matriz e filial, questiona a legitimidade passiva da filial e a condenação por danos morais, alegando ausência de prova da falsificação da assinatura e inexistência de prejuízo efetivo, além de informar que o serviço foi cancelado e o valor estornado administrativamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a filial da empresa apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se há direito à indenização por danos morais decorrente da contratação e cobrança de seguro digital supostamente não autorizado pela apelada.III. Razões de decidir3. A filial não possui personalidade jurídica própria, mas integra a mesma pessoa jurídica da matriz, respondendo solidariamente pelas obrigações, inclusive por atos de seus prepostos.4. Não foi comprovada a autenticidade da contratação do seguro digital pela autora, cabendo às rés o ônus de provar a validade do contrato, o que não ocorreu.5. A nulidade do contrato foi corretamente declarada diante da ausência de prova da contratação e da impugnação da assinatura.6. O mero aborrecimento decorrente da contratação indevida e seu cancelamento administrativo, sem prejuízo financeiro ou repercussão extrapatrimonial relevante, não configura dano moral indenizável.7. Diante da improcedência do dano moral, houve redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes na proporção de 50% para cada uma.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, redistribuindo o ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte.Tese de julgamento: [(0, 'A filial, ainda que possua CNPJ próprio, integra a pessoa jurídica da matriz, respondendo esta por atos praticados por seus prepostos no estabelecimento filial, não havendo ilegitimidade passiva da filial em ações decorrentes de relação de consumo'), (1, 'A mera contratação indevida de serviço, cancelada administrativamente em curto prazo e sem repercussão patrimonial concreta, não configura dano moral indenizável, exigindo-se prova de efetivo transtorno extrapatrimonial para sua caracterização'), (2, 'A inversão do ônus da prova em favor do consumidor impõe à empresa a demonstração da validade da contratação, não podendo ser exigida do consumidor a prova negativa da inexistência de contratação')]._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 6º, 80, VII, 85, § 11; CC, arts. 406, § 1º, 932, III, 933; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0006374-57.2024.8.16.0038, Rel. Des. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Recurso Inominado 0001158-34.2024.8.16.0162, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0011009-81.2019.8.16.0030, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011157-10.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de apelação cível interposta por Arhur Lundgren Tecidos S/A – Casas Pernambucanas e outra (representadas por Alberto Lundgren Altenburg, objetivando a reforma da sentença proferida no (mov. 132.1/1º grau) da ação de impugnação de assinatura falsa c/c rescisão contratual, indenização por danos morais, determinação de suspensão de cobrança e cancelamento de contrato com pedido de tutela antecipada n. 0011157-10.2024.8.16.0033, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de declarar nulo o contrato de "Seguro Digital" nº 780077700736309 e condenar solidariamente as rés Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas (filial), CNPJ 61.099.834/0652-17, e Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas (matriz), CNPJ 61.099.834/0001-90, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora Maria Elizabete Alves Paes, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir do arbitramento, por já englobar juros de mora e atualização monetária (art. 406, §1°, CC). Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, as rés Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas (filial) e Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas (matriz) foram condenadas ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A autora Maria Elizabete Alves Paes foi condenada ao pagamento de 30% sobre o valor das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor correspondente à parte dos pedidos em que restou sucumbente (referente à ré Maria Luiza Marcario), com exigibilidade suspensa em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita.Em suas razões recursais (mov. 136.1), as apelantes sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da filial da empresa. Afirmam que a sentença reconheceu a inexistência de personalidade jurídica própria da filial, mas, ainda assim, manteve-a no polo passivo e a condenou solidariamente com a matriz. Argumentam que a teoria da aparência foi aplicada de forma inadequada, pois a filial constitui mera extensão da pessoa jurídica principal, sem patrimônio ou personalidade autônomos, razão pela qual não poderia figurar como parte nem ser condenada.No mérito, insurgem-se contra a condenação por danos morais. Alegam que não há prova de falsificação da assinatura da autora no contrato questionado, destacando que o próprio juízo de origem teria se referido ao fato como presumido. Sustentam que a suposta irregularidade não pode servir, isoladamente, para justificar a configuração do dano extrapatrimonial. Defendem, ainda, que, após a contratação questionada, foi encaminhada mensagem de SMS informando a adesão ao serviço, tendo a autora solicitado o cancelamento, providência que foi atendida com o respectivo estorno do valor lançado, que sequer chegou a ser efetivamente pago. Argumentam que não houve prejuízo financeiro, inscrição em cadastro restritivo, protesto, cobrança abusiva ou outras consequências aptas a caracterizar dano moral indenizável. Segundo afirmam, a situação retratada nos autos constitui mero aborrecimento, especialmente porque o problema teria sido solucionado administrativamente em poucos dias, sem resistência da empresa. Com base nesses fundamentos, requerem a reforma da sentença para excluir a condenação por danos morais.Subsidiariamente, caso mantido o reconhecimento do dano moral, defendem a redução do valor arbitrado. Alegam que a sentença não teria considerado adequadamente as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de ter sido promovido o cancelamento do serviço e o estorno do lançamento realizado. Sustentam que a gravidade da conduta foi reduzida, inexistindo prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial suportado pela autora, razão pela qual postulam a redução da indenização para valor não superior a R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Diante disso, requerem o conhecimento e provimento integral do recurso, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da filial, com a extinção do processo em relação a ela, bem como para que seja afastada a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzido o quantum indenizatório para patamar não superior a R$ 5.000,00.Comprovante de preparo recursal (mov. 136.2).Foram ofertadas contrarrazões (mov. 145.1), pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento do caráter manifestamente protelatório do recurso, deixando do conhecê-lo por ausência de interesse recursal útil e do evidente intuito de postergar o cumprimento da sentença (art. 80, VII, do CPC). Subsidiariamente, no mérito, pleiteia a manutenção da sentença. É o relatório.
2. Preliminarmente, afasto a tese de impossibilidade de conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal, suscitada pela apelada em sede de contrarrazões.Relembro que interesse recursal, nas lições de Cássio Scarpinella Bueno, diz respeito à “demonstração da necessidade de interpor um recurso para a invalidação, reforma, esclarecimento ou integração da decisão, sem o que estas utilidades não podem ser alcançadas” (BUENO, Cassio S. Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição – 2022. São Paulo: Editora Saraiva. [Livro eletrônico]).Nesse cenário, a análise das razões de apelação evidencia a existência de utilidade e necessidade na interposição do recurso, porquanto dirigida especificamente ao afastamento da condenação imposta a título de dano moral decorrente de falha na prestação do serviço.Não se está, portanto, diante de hipótese de perda superveniente do objeto, tampouco de esvaziamento do interesse de recorrer, porquanto a insurgência mantém aptidão para produzir resultado prático favorável à parte recorrente.Por tais fundamentos, afasta-se a preliminar de ausência de interesse recursal.De igual modo, a preliminar de ilegitimidade passiva da filial não merece acolhimento. Conquanto não se questione que a filial não possui personalidade jurídica própria, tal circunstância não conduz à sua exclusão do processo, pois matriz e filial não constituem pessoas jurídicas distintas, mas estabelecimentos integrantes de uma única sociedade empresária.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, “ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo”, sendo extensível às filiais eventual decisão contrária à matriz decorrente de atos prejudiciais aos consumidores (REsp 1.655.796/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/02/2020).No mesmo sentido, ao julgar o REsp 1.355.812/RS sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ assentou que a filial é mero estabelecimento empresarial integrante do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica e que a criação de filiais, ainda que dotadas de inscrições próprias no CNPJ, não afasta a unidade patrimonial da sociedade, que responde com a integralidade de seu patrimônio por suas obrigações. Desse modo, a indicação dos estabelecimentos matriz e filial no polo passivo, com seus respectivos CNPJs, não importa condenação de duas pessoas jurídicas distintas nem duplicação da obrigação, mas apenas identifica os estabelecimentos por meio dos quais atua a mesma sociedade empresária. Ademais, o fato danoso foi atribuído à preposta que atuava no estabelecimento filial, no exercício de suas funções, circunstância que atrai a responsabilidade da empregadora, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, bem como do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva, esclarecendo-se que a condenação recai sobre a pessoa jurídica Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, abrangendo seu patrimônio unitário, independentemente da inscrição cadastral atribuída aos estabelecimentos matriz e filial.No tocante ao mérito, insurgem-se as apelantes quanto a condenação imposta a título de danos morais, alegando que a contratação foi legítima e não obstante, cancelada administrativamente a pedido de autora, sem qualquer embaraço ou repercussão patrimonial.Com efeito, a inicial relata que “a autora estava com dificuldades de imprimir o respectivo documento para efetuar o pagamento e, diante disto, antecipadamente, na data: 17/10/2024, por já ser consumidora da ré há muitos anos; a parte foi até a filial da requerida e solicitou junto a uma funcionária que a ajudasse a realizar a baixa do boleto em seu aparelho de telefone celular para que fosse possível a impressão do documento e o efetivo pagamento. Verifica-se que, conforme copia do boleto anexo, na data: 17/10/2024, aproximadamente das 14h10 às 14h21, a pedido da consumidora, foi realizado o procedimento pela funcionária da ré, qual pegou o celular da autora, entrou em uma sala reservada da loja e permanecendo por alguns minutos com o aparelho da consumidora, retornando com o boleto solicitado já impresso. (...) A funcionária da primeira ré entregou posterirormente o boleto para pagamento e também devolveu o aparelho de telefone celular para a requerente. No mesmo instante, a consumidora efetuou o pagamento devido do boleto normalmente. Ocorre que, porém, quando a requerente chegou em sua residência, percebeu que havia recebido uma mensagem de texto qual a “parabenizava por ter aderido um Contrato de Seguro Digital junto a primeira ré – sob o nº 780077700736309”, bem como recebeu um e-mail qual possuía o mesmo contrato com sua suposta assinatura assinada, confirmando assim a suposta adesão pela consumidora. (...). Porém, Excelência, a autora NUNCA assinou e muito menos anuiu qualquer adesão e/ou aquisição do respectivo Contrato acima, bem como NUNCA assinou qualquer documento junto a primeira ré; apenas buscou a loja solicitando ajuda da funcionária para baixar (imprimir) o boleto para o pagamento”. (sic)Diante desse cenário, ao apreciar o pedido de antecipação de tutela (mov. 16.1), o juízo a quo promoveu, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Assim, incumbia às rés/apelantes demonstrar a validade da contratação, uma vez que não se poderia exigir da autora a prova de fato negativo, consistente na ausência de contratação.Aplica-se analogicamente ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1846649/MA, segundo o qual: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Tema 1061). Não obstante, quando instadas a se pronunciarem acerca das provas que pretendiam produzir, as recorrentes se limitaram a impugnar genericamente os fatos alegados, pleiteando o julgamento antecipado da lide, consoante se infere do movs. 61.1 e 112.1 e 116/1º grau). Consequentemente, não restando demonstrada a regularidade da contratação pelas rés/apelantes, mostra escorreita a declaração de nulidade do contrato reconhecida na sentença. No tocante ao dano moral, sabe-se que este somente é caracterizado quando a pessoa é ofendida na sua honra, imagem ou dignidade, ou é colocado em situação humilhante e/ou vexatória que lhe cause efetivo transtorno psicológico relevante.Na espécie, embora seja compreensível o aborrecimento experimentado pela autora ao constatar a ativação de seguro que afirma não ter contratado, bem como a necessidade de comparecer a uma das unidades da empresa ré para solicitar o cancelamento do serviço, tais circunstâncias, por si só, não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano nem configuram dano moral indenizável.Com efeito, o documento acostado no mov. 61.4 demonstra que o certificado de adesão foi emitido em 17/10/2024 e cancelado em 21/10/2024. Além disso, a cobrança no valor de R$ 24,00, que sequer havia sido paga ou, de algum modo descontada, foi devidamente estornada na esfera administrativa. Diante desse contexto, não se verifica repercussão patrimonial concreta na esfera jurídica da autora.Em suma, não se está diante de situação capaz de configurar dano moral in re ipsa, devendo ser minimamente comprovado pela consumidora que a situação vivenciada atingiu seus direitos extrapatrimoniais. Em outras palavras, descabe aceitar que a indenização por dano moral seja travestida de penalidade pecuniária pelo fato em si (contratação indevida), quando sua natureza jurídica não prescinde da efetiva caracterização do dano.Neste sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRITIVIDADE DE VERBA ALIMENTAR OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. DESCONTO QUE NÃO INCIDE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de descontos indevidos a título de "DÉBITO SEGURO" em conta corrente, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, a qual foi fixada em R$ 5.000,00. Ambas as partes recorreram da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de valores a título de "débito seguro" em conta corrente, sem comprovação da contratação, e se há direito à restituição em dobro dos valores descontados, além da possibilidade de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O banco não apresentou prova suficiente da contratação do seguro, configurando falha na prestação do serviço.4. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, pois os descontos ocorreram após a publicação do acórdão do STJ que afastou a necessidade de comprovação de má-fé.5. Não houve comprovação de dano moral, pois os descontos não comprometeram a subsistência da autora e não configuraram ofensa à dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do Banco parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ficando as partes condenadas na forma pro rata ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, prejudicado o recurso da autora.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006374-57.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.06.2026). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL. TELAS SISTEMÂTICAS DE CARÁTER UNILATERAL, DE FÁCIL MODIFICAÇÃO, LOGO, INSUCETÍVEIS DE SEREM TIDAS COMO PROVA DE CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. EFEITO MODIFICATIVO NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE REPERCURSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Reclamante conhecido e não provido. Recurso do Reclamado conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001158-34.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.06.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO ROUBADO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO QUANDO EM CIRCULAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP. DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO CEP DE PERNOITE E CONDUTOR PRINCIPAL QUE NÃO CONSTITUEM AGRAVAMENTO DO RISCO AO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO INJUSTIFICÁVEL. SITUAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃ ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE POTENCIALMENTE LESADOS QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MATERIAL QUE TAMPOUCO RESTOU COMPROVADO. AUTOR QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO ROUBADO. RECIBO DE PAGAMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DESPESAS COM O CONSERTO DAS AVARIAS DO VEÍCULO QUE TAMPOUCO FORAM DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE OS DANOS LISTADOS NOS ORÇAMENTOS DECORREM DO ROUBO DO VEÍCULO. PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011009-81.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.07.2024). Nesse ponto, portanto, deve ser reformada a sentença para o fim de julgar improcedente o dano moral.4. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para o fim de reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Diante da parcial reforma da sentença, redistribuo o ônus sucumbencial, a fim de que sejam custeados na proporção de 50% por cada uma das partes, deixando de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora/apelada, eis que já arbitrados em patamar máximo.De igual modo, deixo de aplicar a majoração prevista no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil, eis que “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” (Tema 1059, STJ).É como voto.
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