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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011157-10.2024.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Contrato de seguro digital, nulidade contratual, danos morais, responsabilidade da matriz e filial, inversão do ônus da prova, falha na prestação de serviço, cancelamento e estorno, ausência de dano moral indenizável. Recurso das apelantes parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com redistribuição do ônus sucumbencial em 50% para cada parte. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que declarou nulo contrato de seguro digital firmado supostamente sem autorização da consumidora, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e à suspensão da cobrança, em ação que também requeria rescisão contratual e cancelamento do serviço. A recorrente, empresa com matriz e filial, questiona a legitimidade passiva da filial e a condenação por danos morais, alegando ausência de prova da falsificação da assinatura e inexistência de prejuízo efetivo, além de informar que o serviço foi cancelado e o valor estornado administrativamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a filial da empresa apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se há direito à indenização por danos morais decorrente da contratação e cobrança de seguro digital supostamente não autorizado pela apelada.III. Razões de decidir3. A filial não possui personalidade jurídica própria, mas integra a mesma pessoa jurídica da matriz, respondendo solidariamente pelas obrigações, inclusive por atos de seus prepostos.4. Não foi comprovada a autenticidade da contratação do seguro digital pela autora, cabendo às rés o ônus de provar a validade do contrato, o que não ocorreu.5. A nulidade do contrato foi corretamente declarada diante da ausência de prova da contratação e da impugnação da assinatura.6. O mero aborrecimento decorrente da contratação indevida e seu cancelamento administrativo, sem prejuízo financeiro ou repercussão extrapatrimonial relevante, não configura dano moral indenizável.7. Diante da improcedência do dano moral, houve redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes na proporção de 50% para cada uma.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, redistribuindo o ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte.Tese de julgamento: [(0, 'A filial, ainda que possua CNPJ próprio, integra a pessoa jurídica da matriz, respondendo esta por atos praticados por seus prepostos no estabelecimento filial, não havendo ilegitimidade passiva da filial em ações decorrentes de relação de consumo'), (1, 'A mera contratação indevida de serviço, cancelada administrativamente em curto prazo e sem repercussão patrimonial concreta, não configura dano moral indenizável, exigindo-se prova de efetivo transtorno extrapatrimonial para sua caracterização'), (2, 'A inversão do ônus da prova em favor do consumidor impõe à empresa a demonstração da validade da contratação, não podendo ser exigida do consumidor a prova negativa da inexistência de contratação')]._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, VII, 85, § 11; CC, arts. 406, § 1º, 932, III, 933; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006374-57.2024.8.16.0038, Rel. Des. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Recurso Inominado 0001158-34.2024.8.16.0162, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0011009-81.2019.8.16.0030, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024.