SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002237-43.2024.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. PLEITOS DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV, DO §4º, DO ART. 155 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONSUMADO. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A BASILAR. PRECEDENTES. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. SÚMULA 511 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, envolvendo a subtração de duas blusas de moletom em loja de shopping, com utilização de bolsa revestida por papel-alumínio para burlar o sistema de alarme. A defesa requereu o afastamento das qualificadoras, desclassificação para furto simples, reconhecimento do furto privilegiado e da forma tentada, fixação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar as qualificadoras de furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, desclassificando o delito para furto simples, bem como reconhecer a forma tentada do crime, aplicar a atenuante da confissão espontânea, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar os apelantes para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental dos executados, ou, ainda, proceder à execução de bens dos sentenciados para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais4. Os pedidos de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foram devidamente contemplados na sentença, razão pela qual não merecem conhecimento.5. As qualificadoras de furto mediante fraude e concurso de agentes foram devidamente comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos, imagens e confissão parcial da ré, não sendo possível afastá-las.6. O crime foi consumado com a inversão da posse dos objetos subtraídos, conforme a teoria da apprehensio (ou amotio), sendo inaplicável a causa de diminuição de pena por tentativa.7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, considerando as circunstâncias desfavoráveis do crime e a utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base, em conformidade com precedentes.8. Não é possível o reconhecimento da forma privilegiada do furto, pois a qualificadora da fraude, de natureza subjetiva, impede a aplicação do benefício previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: Nos crimes de furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, a consumação ocorre com a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica, e a qualificadora da fraude, de natureza subjetiva, impede o reconhecimento do furto privilegiado previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, cabendo a apreciação de pedidos relativos à justiça gratuita e à pena pecuniária exclusivamente ao juízo da execução._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, incs. II e IV; CP, art. 14, inciso II; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 201, § 2º; Lei nº 7.210/1984, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000022-94.2024.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024;,TJPR, Apelação Criminal 0002181-67.2013.8.16.0043, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022;,TJPR, Apelação Criminal 0002069-32.2020.8.16.0115, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 29.08.2022;,TJPR, Apelação Criminal 0000202-47.2001.8.16.0025, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.04.2020;,TJPR, Apelação Criminal 0002187-92.2021.8.16.0108, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 07.08.2022;,TJPR, Apelação Criminal 0005673-48.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024;,STF, HC 135674, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27.09.2016;,STF, HC 100.189/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 16.04.2010;,STF, HC 91.154/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 19.12.2008;,STF, HC 94.406/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, j. 05.09.2008;,STJ, REsp 1524450/RJ, Terceira Seção, j. 14.10.2015;,TJPR, Apelação Criminal 0006051-38.2020.8.16.0088, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023;,TJPR, Apelação Criminal 0003092-31.2021.8.16.0033, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023;,TJPR, Apelação Criminal 0006592-07.2012.8.16.0103, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 21.03.2022;,TJPR, Apelação Criminal 0026471-61.2021.8.16.0013, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024;,TJPR, Apelação Criminal 0000783-96.2022.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023;,TJPR, Apelação Criminal 0014749-06.2019.8.16.0173, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2023;,TJPR, Apelação Criminal 0003133-26.2019.8.16.0014, Rel. Juiz Eduardo Novacki, 3ª Câmara Criminal, j. 12.03.2023;,TJPR, Apelação Criminal 0000207-58.2014.8.16.0140, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021;,TJPR, Apelação Criminal 0003449-41.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021;,TJPR, Apelação Criminal 0000158-72.2016.8.16.0196, Rel. Juiz Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 19.04.2021.