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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de Curitiba, denunciou CAMILLA PRISCILLA DE MORAIS, por considerá-la violadora da norma penal descrita no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, atribuindo-lhe a seguinte conduta penalmente reprovável: No dia 07 de maio de 2024, por volta das 20h, no interior da “Loja Centauro” localizada no Shopping Palladium, situado na Avenida Presidente Kennedy, n° 4121, bairro Portão, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, a denunciada CAMILLA PRISCILLA DE MORAIS, em comunhão de vontades e esforços com outras duas mulheres não identificadas, previamente ajustadas e em unidade de desígnios, uma aderindo à conduta delituosa da outra, com vontade e consciência, subtraiu, para elas, com ânimo de assenhoramento definitivo, 02 blusas de moletom marca Nike, avaliadas no total de R$ 799,98 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos)2, de propriedade da pessoa jurídica (loja), devidamente recuperadas e restituídas (cf. item 01 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.8, auto de entrega de seq. 1.13 e imagem de seq. 1.23). A denunciada e suas comparsas agiram mediante fraude, consistente em utilizar uma bolsa revestida com papel-alumínio para evitar o acionamento do sistema de alarme”. A denúncia foi recebida em 26 de junho de 2025, através de decisão interlocutória simples (mov. 77.1). A ré foi citada e apresentou resposta à acusação (mov. 96.1). Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas e ao final, a ré foi interrogada. Em suas alegações finais (mov. 138.1), o Ministério Público requereu a procedência do pedido formulado na denúncia, com a condenação da ré pela prática do delito capitulado no artigo 155, caput, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Por sua vez, a defesa (mov. 142.1) requereu a absolvição da ré, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras e a desclassificação para o delito de furto simples, alternativamente o reconhecimento do furto privilegiado e a forma tentada do delito, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, fixação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos e o afastamento de qualquer valor indenizatório. Adveio a r. sentença (mov. 144.1), em 24 de fevereiro de 2026, por meio da qual a MMa. Juíza julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar a ré CAMILLA PRISCILLA DE MORAIS pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, fixando a pena definitiva de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 09 (nove) dias-multa, no mínimo legal. Presentes os requisitos, foi operada a substituição da reprimenda corpórea por duas restritivas de direitos. A ré foi intimada pessoalmente da sentença, oportunidade em que disse que consultaria sua advogada (mov. 145.1). A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 149.1) e, pelas razões apresentadas nesta instância (mov. 14.1) requer: a) o afastamento das qualificadoras previstas no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, ante a ausência de comprovação concreta de seus elementos constitutivos; b) a consequente desclassificação da conduta para o delito de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, como medida de estrita adequação típica; c) o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal, com a devida redução da pena, diante da primariedade da apelante, da restituição integral dos bens e da reduzida ofensividade da conduta; d) o reconhecimento da forma tentada, com a incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal; e) a readequação da pena com a fixação da pena-base no mínimo legal, em observância aos critérios do art. 59 do Código Penal; f) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a devida repercussão na segunda fase da dosimetria; g) a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33 do Código Penal, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis e da natureza do delito; h) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme autoriza o art. 44 do Código Penal, por se tratar de medida mais adequada e proporcional ao caso concreto. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 19.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 25.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Em juízo de prelibação, verificada em parte a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o apelo comporta parcial conhecimento. Isso porque a defesa pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita e ainda, também requereu a suspensão da exigibilidade da pena pecuniária, em razão da condição financeira do sentenciado. Entretanto, tal matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. Isto é, eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. (...) I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024) APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002181-67.2013.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.09.2022) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) - JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002069-32.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) I – O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção da pena de multa e das custas processuais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado, razão pela qual deixo de conhecer o recurso neste ponto. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000202-47.2001.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002187-92.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2022). Além disso, os pedidos de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foram devidamente contemplados na sentença. Sobre o não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, transcrevo os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÕES JÁ CONCEDIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA EM JUÍZO QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO TRAZENDO CONSIGO OS ENTORPECENTES PARA COMERCIALIZAÇÃO. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005673-48.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU COMO CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Não merece ser conhecido o pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, por absoluta ausência de interesse recursal, uma vez que tal circunstância foi efetivamente reconhecida na sentença em favor do sentenciado.II - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.III - No caso em tela, observa-se que o apelante não preenche o requisito da primariedade e dos bons antecedentes, eis que ostenta 05 (cinco) condenações definitivas anteriores ao fato sub judice (autos nº 0000001-57.2019.8.16.0079, nº 0001334-83.2015.8.16.0079, nº 0002354-75.2016.8.16.0079, nº 0002650-97.2016.8.16.0079 e nº 0005611-11.2016.8.16.0079).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024) CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO – – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MEDIDA QUE DIZ RESPEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, COM CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL POIS JÁ FORA ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO NA ORIGEM - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO, BEM COMO, A CONDUTA REALIZADA PELO AUTOR NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISOS III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (VW/GOL 1000I, PLACAS ACC0304, CHASSI 9BWZZZ377ST035753) – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – POSSE INCONTROVERSA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (PRECEDENTES) – CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – DOLO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ‘IN DUBIO PRO REO’– PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349, DO CP) COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE PRESTAVA AUXILIO PARA TORNAR SEGURO O PROVEITO DE CRIME PRECEDENTE – CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREJUDICADA – ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ANTE AO TRABALHO DESEMPENHADO EM SEDE RECURSAL – REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NA PARTE ADMITIDA, E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0026471-61.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.01.2024) Nesses termos, não conheço do recurso nesses pontos. Do pleito de desclassificação para o crime de furto simples, com o afastamento das qualificadoras A defesa pretende o afastamento das qualificadoras referente à prática do crime mediante fraude e em concurso de agentes. Em relação ao concurso de agentes, diz que a alegada comparsa não foi identificada ao longo de toda a persecução penal, pois não houve abordagem, qualificação, oitiva em sede policial ou judicial, tampouco oferecimento de denúncia em seu desfavor. Trata-se, portanto, de figura cuja existência, no plano jurídico-probatório, permanece indeterminada e não comprovada. No que pertine à fraude, destaca que não se demonstrou se houve, ou não, acionamento dos alarmes, tampouco se o suposto mecanismo seria tecnicamente apto a impedir sua ativação. Inexiste, ainda, qualquer prova pericial ou elemento técnico que comprove a eficácia do método descrito, permanecendo tal circunstância no campo das suposições. Entretanto, conforme adiante ficará demonstrado, não oferece condições de êxito a irresignação propugnada pela defesa, porquanto dissociada da realidade probatória aferida no decorrer da instrução criminal. Embora não seja objeto de impugnação no recurso, consigno que a existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal, a qual, na particularidade do caso, está consubstanciada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Avaliação (mov. 1.10), Auto de Entrega (mov. 1.13) e Fotografias das Apreensões (mov. 1.22 - 1.24), além dos depoimentos prestados em Juízo e na fase investigatória. No que tange à autoria, a prova dos autos é inconteste no sentido de que a apelante praticou a conduta criminosa descrita na denúncia. Quanto aos temas devolvidos à esta instância, entendo que o recurso não comporta provimento. Ao ser interrogada em juízo, a ré disse que: “(…) ele falou que a depoente estava com outra menina, porém, estava sozinha. Estava na porta, na arara da frente. Entrou, pegou as duas blusas, colocou-as na bolsa e quando saiu, ele veio atrás. Enquanto andava, olhou para trás e viu ele se aproximando, então, começou a andar um pouco mais rápido. Saiu do shopping, pela saída que tem por trás, mas ele ficou a todo tempo atrás dela, andando rápido e se aproximando e a depoente andando mais rápido. Quando chegou na descida, após a escada, ele deu uma corrida e puxou seu braço, pedindo para que ela devolvesse. Falou que devolveria e pediu que ele a deixasse ir embora. Ele disse que não e, na sequência, vieram os guardas e a rodearam. Ele não quis soltá-la. Entregou tudo para ele, mas eles não quiseram soltá-la. Ele mentiu ao falar que os guardas a seguraram primeiro, porque foi ele mesmo que puxou seu braço e pegou a bolsa. Nesse momento, já devolveu e ficou ali mesmo. Pediu para ele a deixasse ir, mas ele disse que não. Nesse momento, vieram os guardas do shopping ficaram consigo. Ele falou que a depoente ficou dando volta, mas quando saiu da loja, já desceu as escadas e ele veio rápido atrás dela. Quando olhou para trás e viu que ele estava atrás dela, apenas, andou mais rápido. Ali já viu que não adiantaria. Admite a subtração, se arrepende do que fez, mas estava sozinha. A bolsa onde colocou as blusas era revestida com papel-alumínio (…)”. Infere-se que a ré confessou em parte a prática da conduta descrita na denúncia, aduzindo que efetivamente subtraiu as mercadorias, utilizando uma bolsa com revestimento de papel-alumínio. Informou que foi acompanhada, desde a saída do estabelecimento comercial pelo funcionário da empresa vítima, sendo, na sequência, detida por ele. O representante legal da empresa vítima, Alessandro Rodrigues Batista informou que: “(…) são muitos casos que acontecem na loja. Esse não é um caso isolado. Pediu que pudessem passar o Boletim de ocorrência para que pudesse se recordar. Recordou-se que, no período da noite, estava na loja e notaram que havia duas pessoas suspeitas em um canto da loja, de conversas paralelas e passaram a monitorá-las pelas câmeras. Viram que elas tinham pegado algumas peças e colocado em uma bolsa. Monitoraram e elas saíram da loja, uma pela esquerda e a outra pela direita. Elas se separaram e seu supervisor foi atrás da moça da esquerda e a depoente atrás da moça da direita, até que elas perceberam que estavam acompanhando-as. Pediu auxílio do segurança e ela começou a dar voltas para tentar despistar. O Shopping tem escadas rolantes, por detrás das escadas rolantes estava acontecendo um evento, então, tinha muita gente. Ela tentava a todo tempo despistar. Estava aguardando a confirmação de que ela havia colocado mesmo as peças dentro da bolsa, para conseguir abordá-la. Até que, em um momento, ela conseguiu despistar, continuaram procurando e viram que ela tinha saído pelos fundos do Shopping, que dá acesso ao Supermercado Muffato. Ela começou andar mais forte e tinha um segurança na parte de fora esperando por ela já. Abordaram-na e ela já se entregou. Ela falou ‘’está aqui, estou devolvendo, estou devolvendo’. Ela abriu a bolsa dela, que era uma bolsa preta, e lá estavam as mercadorias. As vezes são moças que vão em grupos. Não se recorda se já tinha visto a ré. Sempre havia grupos que entravam na loja e subtraíam muitas peças. Como a bolsa dela não era muito grande, acredita que ela levou o que deu. Eram duas peças de um material bem grosso. A princípio, não se recorda se já tinha a visto na loja. Confirma que eram duas blusas da marca nike, avaliadas em R$ 799,98 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito reais), sendo R$399,99 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada. As duas foram recuperadas e encaminhou-as para a loja, eles fizeram o cálculo e devem ter retornado para a loja para a venda . O depoente que abordou a ré. A bolsa dela tinha o revestimento de papel alumínio. Foi constatado isso e mostrado para a polícia isso. Foi colocado isso no BO. Em nenhum momento ela se propôs a ressarcir a loja e ficar com o produto, ela apenas disse que tinha pego e estava devolvendo. Pedia para ir embora. Queria fugir do local. Pelo que se recorda, ela estava acompanhada de outra moça. Cada uma foi para um lado. O depoente chegou a perdê-la de vista. Saiu atrás dela, mas o shopping estava muito movimentado, então, ela já tinha percebido que estava sendo acompanhada e começou a fazer zig-zag nas lojas, passar por de trás do local onde estava acontecendo o evento, atrás das escadas rolantes. Ela estava com vestimenta preta, então, não foi muito difícil de encontrá-la. Viu ela saindo pelas portas dos fundos e saiu correndo atrás dela. Quando a viu novamente, o depoente saiu correndo e o segurança a deteve. Já tinham passado para os seguranças ficarem atentos. Quando o segurança viu que ela era a moça que estava acompanhando, ele veio ajudar na contenção. Esse acompanhamento durou cerca de 10 (dez) minutos até conseguir abordá-la. Quando abordou-a ela aparentava estar sóbria, sã. O seu supervisor saiu para acompanhar a outra moça. Não sabe se ele não conseguiu abordá-la ou se ele a perdeu de vista. Não se recorda disso. A outra moça chegou a levar outro produto, porém, não foi recuperado. Não se recorda o que seria, nem do prejuízo referente a esse produto. Elas se separaram e colocam tudo. Não conseguem ter certeza do que ela está levando, apenas, quando abordam e recuperam. Já chegou a recuperar mais de R$5.000,00 (cinco mil reais) em peças, em bolsas grandes. Não conseguem ter ideia do quanto a pessoa está levando. Sabem que furtou por conta das câmeras, que vê elas colocando as peças. O valor, não consegue falar. Nesse dia do fato, não houve gravação. As câmeras estavam em funcionando, tando que foi através delas que identificaram o furto. Porém, não foi entregue a gravação, porque ela foi pega em flagrante. São passadas etapas. Os funcionários são treinados para fazer uma abordagem preventiva. Tinha sido feita uma abordagem preventiva, para perguntar se a pessoa precisava de ajuda e sempre oferecem uma sacola de circulação. Elas não aceitaram. Elas já estavam com comportamento estranho, conversas paralelas, olhares que identificam. Fazem a vigilância delas dentro da loja, até ela sair. Se ela é uma pessoa que está sendo monitora, fazem o acompanhamento dela. Ela poderia ser pega antes mesmo de sair da loja. Porém, não seria um furto até sair da loja. Ela estando dentro da loja, ela está com a peça ali. Ela pode pegar e ir ao caixa pagar. Então, mesmo estando dentro da bolsa dela, dentro da loja, não podem chegar e abordar a pessoa. Só se ela sair, for embora. Ficou aguardando a confirmação de que elas realmente tinham colocado peças na bolsa. O dia não se recorda qual era, porque são muitos casos. Lembra que era na parte da noite, por volta das 20h00 (…)”. Observa-se que o representante da empresa vitimada, declarou que desde o momento em que a ré, na companhia de outra pessoa, adentrou à loja, já notaram um comportamento estranho por parte delas. Passaram, então, a monitorá-las. Visualizaram, através das câmeras, que ambas pegaram algumas peças de roupa e colocaram dentro de uma bolsa. Para sair da loja, elas se separaram e cada uma foi para um lado. Aduziu que foi ele o responsável por ir atrás da recorrente e, ao mesmo tempo, pediu auxílio à segurança do Shopping. Durante o acompanhamento, por pouco tempo, perdeu a ré de vista, porém, logo notou que ela havia saído pelos fundos do Shopping. Após a receber a confirmação da loja de que elas efetivamente haviam subtraído as peças, abordou a apelante. Quando ela abriu a bolsa que trazia consigo, constatou que, no interior dela, estavam as mercadorias subtraídas, bem como, observou que o objeto continua um revestimento de papel alumínio. Ademais, salientou que, pelas câmeras, constataram também que a mulher que acompanhava a apelante subtraiu outros produtos. O policial militar Ernandes Barcellos relatou que: “(…) na época do fato, o depoente estava lotado no 13° Batalhão, na 1ª Companhia e trabalhava na viatura que cuidava da área comercial da região. Foram acionados no Shopping Palladium, na área de docas, pois, uma feminina teria sido abordada após furtar algumas coisas na loja, dentro do shopping. Deslocaram-se até o local e quando chegaram na doca, ela já estava em uma parte reservada com o pessoal de segurança do shopping e o representante da loja. Diante disso, fizeram o encaminhamento das partes à Central de Flagrantes. O depoente nunca tinha visto a ré antes. Lembra que haviam sido subtraídas roupas, porém, não se recorda exatamente quais peças. A ré tinha na sua posse uma bolsa revestida de alumínio. Ela utilizava essa bolsa para tentar inibir o sinal de alarme das lojas. A ré não disse muita coisa. Não negou, mas nem perguntaram muito a respeito. Perguntaram, apenas, se estava na posse dela e ela disse que estava, então, já encaminharam para a delegacia. Ela não demonstrava sinais de uso de drogas ou álcool. Aparentemente, estava normal. Sobre a outra pessoa que estaria com ela no estabelecimento, ela negou. Disse que estava sozinha. Não se recorda do funcionário ter mencionado que ela estava acompanhada de mais pessoas.(…)”. Vê-se que a equipe policial foi acionada para prestar atendimento a uma situação de furto na área de docas do Shopping Palladium. Declarou que, quando chegaram ao local, a apelante já estava delida pela segurança do Shopping e pelo representante da empresa vítima. Confirmou que lhe foi repassado que a haviam sido subtraídas peças de roupa; e que a ré utilizou uma bolsa revestida de alumínio. Ademais, quando a questionaram se os produtos estavam na posse dela, ela assentiu, porém, alegou que estava sozinha. Colhe-se da prova oral, que a ré Camilla Priscilla de Morais admitiu a subtração dos bens, embora tenha procurado minimizar sua conduta ao alegar atuação isolada. Todavia, sua versão encontra-se isolada nos autos e destoa do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório. Com efeito, a oitiva de Alessandro Rodrigues Batista, representante da vítima, revela-se seguro e detalhado, evidenciando que a acusada não atuava sozinha, mas em comunhão de esforços com outra mulher não identificada. Consoante relatado, ambas foram previamente monitoradas por apresentarem comportamento suspeito no interior da loja, sendo possível visualizar, pelas câmeras de segurança, que as duas selecionaram produtos e os ocultaram em bolsa, evadindo-se, na sequência, por direções distintas, em clara estratégia de despiste. Tal dinâmica demonstra, de forma inequívoca, a existência de liame subjetivo entre as agentes, consubstanciado no prévio ajuste e na divisão de tarefas, elementos caracterizadores do concurso de pessoas. A atuação sincronizada — ingresso conjunto no estabelecimento, subtração simultânea, ocultação dos bens e posterior dispersão para dificultar a abordagem — evidencia que a conduta não foi episódica ou fortuita, mas sim fruto de convergência de vontades direcionadas à prática delitiva. Assim, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porquanto demonstrado que o delito foi perpetrado mediante concurso de agentes, sendo irrelevante que apenas a recorrente tenha sido detida, já que a responsabilização penal prescinde da identificação ou captura de todos os coautores. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REQUERIDO PELOS DOIS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL O QUADRO FÁTICO DO CRIME PRATICADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR UM DOS DENUNCIADOS CONSOANTE A DEMAIS ELEMENTOS. NARRATIVA CORROBORADA PELAS VERSÕES APRESENTADAS EM JUÍZO POR TESTEMUNHA E INFORMANTE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA CONTUNDENTE. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, A QUAL RECAI SOBRE OS RECORRENTES DE MANEIRA CERTA E INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE OBNUBILAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ROGO COMUM DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME À SUA MODALIDADE SIMPLES. REJEIÇÃO. MEIOS DE PROVA QUE POSSIBILITARAM ADEQUADA COGNIÇÃO DOS FATOS, INCLUSIVE DEMONSTRANDO, ESTREME DE DÚVIDAS, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FIGURA DO ARROMBAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA EM CONCURSO DE PESSOAS. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO FORMULADO PELA APELANTE 1 DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PATAMAR MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA BASILAR NO DELITO DE FURTO. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DESTA NA DETERMINAÇÃO DA PENA MÍNIMA, QUALIFICANDO O DELITO, E DAQUELA NA EXASPERAÇÃO DA BÁSICA A TÍTULO DE “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ALMEJO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELA DEFESA DO RECORRENTE 2. ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação dos réus nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.II. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.III. A condenação deve permanecer incólume quando a prova utilizada é calcada em elementos concretos e idôneos, de modo que não há necessidade de qualquer procedimento lógico abstrato para comprovar a autoria delitiva e todas as circunstâncias do crime, cujas figuras qualificadoras, a propósito, restaram plenamente demonstradas pela narrativa de testemunha, informante, interrogatórios dos acusados e pelo laudo pericial.IV. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida.V. “A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear”. (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015)VI. É assente o entendimento de que, diante da pluralidade de qualificadoras, expressamente reconhecidas no decreto condenatório, uma possa ser utilizada para tipificar o crime, qualificando-o, e as demais como circunstâncias judiciais, a fim de exasperar a pena-base. Precedentes.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000207-58.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021) Desta maneira, houve a devida comprovação de que o crime foi praticado em concurso de pessoas. De igual modo, resta plenamente configurada a qualificadora da fraude, prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. O acervo probatório indica que a acusada se valeu de uma bolsa especialmente preparada, revestida com papel-alumínio, com nítido propósito de burlar o sistema de segurança do estabelecimento comercial, notadamente os sensores antifurto. Tal circunstância foi confirmada tanto pela versão do representante da ofendida quanto pela prova documental constante dos autos, que evidenciam a utilização de artefato destinado a dificultar ou impedir a detecção dos produtos subtraídos. O modus operandi empregado revela inequívoca utilização de meio fraudulento, apto a iludir a vigilância e os mecanismos de controle do estabelecimento lesado. Cumpre ressaltar que, para a configuração da qualificadora da fraude, não se exige a demonstração da efetiva eficácia do meio utilizado, sendo suficiente a comprovação de seu emprego com a finalidade de ludibriar o sistema de vigilância, entendimento este consolidado na jurisprudência pátria. No caso, ademais, os elementos probatórios indicam que o sistema de alarme não foi acionado, o que reforça a aptidão do expediente utilizado. Sobre a qualificadora em questão, Cleber Masson leciona que (in Código Penal Comentado, 11ª Ed. Editora RT, p. 780): “A fraude, como qualificadora do furto, há de ser empregada antes ou durante a subtração, ou seja, antecede a consumação do delito. Exige-se seja utilizada pelo agente para iludir a vigilância ou atenção da vítima ou de terceiro sobre o bem. [...]No furto qualificado, a fraude se presta a diminuir a vigilância da vítima (ou de terceiro) sobre o bem, permitindo ou facilitando a subtração. O bem é retirado da esfera de disponibilidade do ofendido sem que ele perceba a subtração. Exemplo: A mulher, em uma loja, entra no provador com diversas peças de roupas. Em seguida, devolve diversas delas à vendedora, paga por outra no caixa, mas sai do estabelecimento comercial com uma peça por debaixo das vestimentas, sem pagar por ela.(...)Em síntese, no furto qualificado há subtração do bem sem que a vítima a perceba; no estelionato, de outro lado, dá-se a entrega espontânea (embora viciada) do bem pela vítima ao agente”. [in Direito penal: parte especial (arts. 121 a 212). 13. ed. v. 2. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. p. 341-342]. Assim, tem-se que, no furto qualificado mediante fraude, o agente realiza a subtração com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude utilizada como meio para retirar o bem subtraído da esfera de vigilância da vítima, sem a participação ativa desta. E foi o que efetivamente ocorreu na espécie, como visto acima. A respeito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA, PRESENÇA DE QUALIFICADORA E HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE EMPREGADA PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA SOBRE A COISA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul que condenou a ré pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude (artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal), fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de furto qualificado a autorizar a manutenção do desfecho condenatório e, subsidiariamente, se é possível a absolvição diante da aplicação do princípio da insignificância ou a desclassificação do delito para sua modalidade simples. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.7. No furto qualificado mediante fraude, o agente realiza a subtração com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude utilizada como meio para retirar o bem subtraído da esfera de vigilância da vítima, sem a participação ativa desta. Na hipótese dos autos, observa-se que a ré, efetivamente, praticou o furto mediante fraude, com a finalidade de reduzir a vigilância da vítima e, assim, sem o seu conhecimento, subtrair a res, conduta que se amolda ao crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.8. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 9. No particular, o valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não podendo, de forma alguma, ser considerado irrisório, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Não bastasse, o delito em tela foi praticado em sua forma qualificada (mediante fraude), evidenciando o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento da apelante, reforçado, também, pela habitualidade delitiva. De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta da ré, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada atípica.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura à apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.” (...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005236-56.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE DANIELA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ REINCIDENTE, CONDENADA A SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 §2º, DO CP, E DA SÚMULA 269, DO STJ. RECURSO DE FRANCIELY. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. REPRIMENDA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, QUE TEM APLICAÇÃO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE PASSOU-SE POR CLIENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA SUBTRAIR PEÇAS DE ROUPAS DA LOJA. FRAUDE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014749-06.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 21.03.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. pedido de desclassificação para FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. FRAUDE EMPREGADA PARA REDUZIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA SOBRE O BEM JURÍDICO. CONDUTA DO RÉU QUE SE AMOLDA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PREVISÃO DO ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO PELA METADE, ANTE A MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO ALCANÇADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O FIM DE RECONHeCER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003133-26.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 12.03.2023) Não prospera, portanto, a pretensão defensiva de afastamento das qualificadoras, porquanto devidamente comprovadas tanto a atuação conjunta quanto o emprego de meio fraudulento na execução do crime, razão pela qual se mostra inviável a desclassificação para a forma simples do delito. Prosseguindo, inviável o reconhecimento da forma tentada do furto, pois a prova dos autos demonstra que houve a inversão da posse dos bens, sendo a acusada abordada apenas após ultrapassar os limites do estabelecimento comercial. Dito isso, a respeito do momento consumativo do crime de furto, pontue-se que não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio, ou amotio). A teoria da apprehensio ou amotio, destaco, foi adotada no Brasil seguindo o predomínio da doutrina e da jurisprudência dos países cujos Códigos Penais utilizam expressões como “subtrair” ou “tomar” para caracterizar o furto e o roubo (por exemplo Alemanha e Espanha). A propósito, o tema objeto da controvérsia encontra-se consolidado no Supremo Tribunais Federal, confira-se: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. II – O elevado grau de reprovabilidade de conduta criminosa praticada por militar no interior de organização militar impede a aplicação do princípio da insignificância. III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. IV – Habeas Corpus denegado. (STF HC 135674, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016) “Para a consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê de forma mansa e pacífica, como argumenta a impetrante” (STF. 2ª Turma. HC 100.189/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 16/4/2010) “É prescindível, para a consumação do roubo, que o agente consiga a posse tranquila da coisa subtraída, mesmo que perseguido e preso por policiais logo após o fato” (STF. 2ª Turma. HC 91.154/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19/12/2008) “Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a prisão do agente, ocorrida logo após a subtração da coisa furtada, ainda sob a vigilância da vítima ou de terceira pessoa, não descaracteriza a consumação do crime de roubo” (STF. 1ª Turma. HC 94.406/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 05/09/2008) O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o posicionamento, ao apreciar o tema sob a sistemática do recurso especial repetitivo, fixou a tese de que o crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa furtada, sendo dispensável a posse mansa e pacífica ou desvigiada. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se
pacificado
na jurisprudência dos Tribunais Superiores.3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) A par do entendimento jurisprudencial supracitado, podemos concluir que no direito brasileiro, para que o agente se torne possuidor da res furtiva, não é necessário que esta esteja fora da esfera de vigilância da vítima, mas, ao contrário, cessando a clandestinidade, a detenção da coisa transforma-se em posse, e em nada influencia o diminuto espaço de tempo que o agente permaneceu em posse da coisa, ou, ainda, se foi possível à vítima retomar o bem logo em seguida, seja por meios próprios ou de terceiros. Portanto, à luz da adoção da teoria da apprehensio, ou amotio, para a consumação do delito de furto, basta que após cessada a clandestinidade do ato, o agente tenha a posse da coisa, ainda que por diminuto espaço de tempo e, ainda que retomada em momento imediatamente posterior. No particular, não há como ser reconhecida a causa de diminuição de pena pela tentativa, pois houve a inequívoca inversão da posse da res furtiva. Diante do exposto, à luz da adoção da teoria da apprehensio, ou amotio pela jurisprudência, não há como ser reconhecida a causa de diminuição de pena pela tentativa, porquanto a inversão da posse da res furtiva ficou absolutamente comprovada. Acerca do tema, neste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NO PARTICULAR. VALOR DA RES FURTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPRENHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]V. Acerca do momento consumativo do delito de furto, sublinho que sublinho que não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio, ou amotio).VI. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o posicionamento, ao apreciar o tema sob a sistemática do recurso especial repetitivo, fixou a tese de que o crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo dispensável a posse mansa e pacífica ou desvigiada.VII. No caso, a dinâmica retratada pela reconstrução fática demonstra que o delito de furto foi consumado, razão pela qual não há falar no instituto tentativa e, muito menos, na tese de crime de impossível.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006051-38.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE SUBTRAIU O BEM COM ANIMUS DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FURTO DE USO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA. TESE AFASTADA. DENTRE AS TEORIAS QUE DEFINEM O MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE FURTO, OS TRIBUNAIS TÊM ADOTADO A TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM DENOMINADA DE AMOTIO, SEGUNDO A QUAL SE CONSIDERA CONSUMADO O DELITO DE FURTO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DA COISA SUBTRAÍDA, AINDA QUE NÃO SEJA MANSA E PACÍFICA, OU HAJA PERSEGUIÇÃO POLICIAL, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE O OBJETO DO CRIME SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES APTAS A ENSEJAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE AINDA SE ENCONTRA EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O FURTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003092-31.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) – 1) JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO DE FURTO – DESCABIMENTO – PRESENTES AS ELEMENTARES DA VIOLÊNCIA E DA GRAVE AMEAÇA – VÍTIMAS QUE AFIRMAM O USO DE ARMAS DE FOGO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO CRIME, BEM COMO AMEAÇAS DE MORTE CASO NÃO ENTREGASSEM O VEÍCULO – 3) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA – INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA QUE É SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, EM ADOÇÃO À TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ – 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006592-07.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 21.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 155, § 4º, INC. I e iV DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – NÃO ACOLHIMENTO – ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO) – PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA – PRECEDENTES DO STJ E STF. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORA SOBRESSALENTE QUE PODE SER VALORADA NA PRIMEIRA FASE – EXASPERAÇÃO DE UM SEXTO ADEQUADA ANTE A PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR – CABIMENTO – CRIMES PRATICADOS SOB O MESMO CONTEXTO FÁTICO – INEXISTÊNCIA DE DESIGNIOS AUTONOMOS - PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012432-31.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 26.01.2022) APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. RES FURTIVA (CABOS DE FIAÇÃO TELEFÔNICA) CORTADA E RETIRADA DOS POSTES E COLOCADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO DO RÉU. DELITO CONSUMADO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA COCULPABILIDADE DO ESTADO OU COCULPABILIDADE POR VULNERABILIDADE. TESES QUE NÃO ENCONTRAM ASSENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA AUTODETERMINAÇÃO DO ACRIMINADO. SUPOSTA CARÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO QUE NÃO AUTORIZA A INSUBORDINAÇÃO À NORMA PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Para a consumação do crime de furto, não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio, ou amotio). II - Consoante reconstrução fática, houve a inversão da posse da res furtiva, porquanto o os cabos de telefonia foram efetivamente retirados do poste e a abordagem do réu somente ocorreu após ter colocado a res furtiva no porta malas do seu veículo, caracterizando o flagrante. Logo, ainda que por breve lapso temporal, o acusado teve a posse da res furtiva.III - Não se verifica a possibilidade de redução da reprimenda por conta das teorias da coculpabilidade do Estado ou coculpabilidade por vulnerabilidade, ao passo que o fator social, conquanto desvantajoso, não deve licenciar a violação à norma penal. Ou seja, na hipótese de o acriminado possuir condição social desfavorável não funda, por si só, circunstância capaz de arrefecer o coeficiente de reprovabilidade de sua conduta, e tampouco afasta o caráter ilícito do ato.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011217-19.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.03.2020) Dessa forma, como no caso o agente teve a posse do semovente pertencente à vítima, não se pode falar em crime tentado, mas sim consumado, sendo, por conseguinte, inaplicável a causa de diminuição de pena insculpida no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Logo, afasto o pedido formulado pela defesa. Na sequência, não há que se falar em fixação da basilar no mínimo legal. Observa-se que ainda na primeira fase, a magistrada singular reputou desfavoráveis ao réu as circunstâncias do crime, eis que mediante mais de uma qualificadora (fraude e concurso de agentes). A medida adotada pela magistrada sentenciante não merece reparo nenhum. Nos ensinamentos de Cleber Masson, circunstâncias do crime “são os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.”. (MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 14. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. p. 582-583). Nessas condições, é válida a utilização de uma circunstância qualificadora para tipificar a infração penal, modificando a sua própria estrutura, consistindo o aumento de pena numa consequência lógica desse recrudescimento típico, e da(s) outra(s), sobejante(s), como circunstância agravante ou fundamento para a elevação da basilar, o que ocorreu na espécie. O entendimento quanto à incidência das qualificadoras no delito de furto em concomitância para determinar a pena-base, qualificando o delito, e para a exasperação da pena na primeira fase, está bem firmado nos Tribunais: Habeas Corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto duplamente qualificado. Concorrência de qualificadoras. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Writ indeferido. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Ordem denegada. (grifei) (STF - HC: 99809 PR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011) RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a afirmação de ocorrência de bis in idem. 2. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime. 4. [...] (HC 377.108/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO, AMBOS NA FORMA TENTADA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE RELATIVA AO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA PELO COMETIMENTO DE DELITO DA MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DE OUTRA PARA NEGATIVAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – [...]. XII – “2. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. (…) (HC 377.108/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) XIII - O quantum de aumento da pena de multa empregado pelo magistrado, mostra-se condizente com as balizas cominadas à reprimenda privativa de liberdade do delito de roubo, encontrando-se em perfeita concordância à jurisprudência deste Tribunal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.05.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS SENTENCIADOS. [...] INSURGÊNCIA DOSIMÉTRICA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA. A PRESENÇA DAS DUAS QUALIFICADORAS PERMITE A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME. PRECEDENTES. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000158-72.2016.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 19.04.2021) APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV, DO CP. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. […] EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME. NO CASO, UTILIZADO O CONCURSO DE AGENTES PARA QUALIFICAR O CRIME E O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA EXASPERARA PENA-BASE. PRECEDENTES. […] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000597-18.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 09.03.2020) APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º,INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS. […] É assente o entendimento de que, diante da pluralidade de qualificadoras, expressamente reconhecidas no decreto condenatório, uma delas pode ser utilizada para tipificar o crime, qualificando-o, e as demais como circunstâncias judiciais, a fim de exasperar a sanção inicial, desde que não seja empregada a mesma circunstância em momentos distintos da fixação da pena. Precedentes. […] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000315-15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.12.2018) Desse modo, revela-se idôneo o aumento da reprimenda basilar em razão da prática do crime mediante fraude, enquanto o concurso de pessoas foi circunstância utilizada para qualificar o delito. Por fim, também não há falar em reconhecimento do furto privilegiado, uma vez que a qualificadora da fraude, de natureza subjetiva, impede a incidência da benesse prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, nos termos da Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a figura do furto privilegiado, prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal, consubstancia direito de caráter subjetivo do réu, de modo que a existência de hipóteses qualificadoras, desde que de ordem objetiva, não obstam a sua incidência quando presente a primariedade e o ínfimo valor da coisa furtada. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva” (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014). No presente caso, verifica-se que não estão preenchidos os pressupostos necessários, porquanto a qualificadora do crime (relativa ao emprego de fraude) é de ordem subjetiva, configurando óbice à concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DA FRAUDE E DO ABUSO DE CONFIANÇA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp n. 842.425/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 02/9/2011, e do REsp n. 1.193.194/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/8/2012, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou posicionamento no sentido da possibilidade da aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal ao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada.2. A qualificadora do emprego de fraude e do abuso de confiança possui natureza subjetiva e, por consectário, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade do agente. Precedentes.3. Agravo desprovido.(AgRg no AgRg no HC n. 821.224/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUALIFICADORA. FRAUDE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A qualificadora relativa ao emprego de fraude é de natureza subjetiva conforme entendimento desta Corte Especial, razão pela não se torna possível a incidência do benefício previsto no § 2º do art. 155 em favor do réu.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 593.994/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE. ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp n. 842.425/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 02/09/2011, e do REsp n. 1.193.194/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/8/2012, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou posicionamento no sentido da possibilidade da aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal ao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada.2. A qualificadora do emprego de fraude possui natureza subjetiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante.3. Salienta-se que o fato da qualificadora da fraude (natureza subjetiva) ter sido utilizada como circunstância judicial negativa, para sopesar a pena-base, e do concurso de pessoas (natureza objetiva), para qualificar o crime, não altera o entendimento supra, uma vez que a Súmula 511/STJ quis afastar a figura do furto privilegiado dos crimes de pequena ofensividade e baixo grau de reprovabilidade, não se enquadrando, nestes casos, o furto praticado mediante fraude.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1841048/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I e VI, § 4º, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE - FURTO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE - QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA – PRECEDENTES - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO – ACOLHIMENTO - REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA CONFORME TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001093-16.2022.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.10.2024) APELAÇÃO CRIME - FURTO BIQUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP, POR DUAS VEZES) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DESTAQUE ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO VITIMADO E À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ULTIMADA PELA RÉ, EM CONSONÂNCIA À REMANESCENTE PROVA ORAL CONSTANTE DO FEITO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE FRAUDE EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE - PRETENSÃO PARALELA DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS PRATICADAS, COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - QUALIFICADORAS QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE DAS AÇÕES PERPETRADAS - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO CONCEITO DE CRIME BAGATELAR - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 155, §2º, DO CP - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA - EXEGESE DA SÚMULA 511 DO STJ - IMUTABILIDADE DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - DEFESA DATIVA - APELO NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027156-41.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 20.04.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO EM MESA. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATOR QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 511 DO STJ. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[...]IV - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva” (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014). No presente caso, verifica-se que não estão preenchidos os pressupostos necessários, porquanto a qualificadora do crime é de ordem subjetiva, configurando óbice à concessão do benefício.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000783-96.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.09.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE – ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE JÁ ATENDEU À PRETENSÃO DO RECORRENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CABAIS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO CONJUGADA A PROVA DOCUMENTAL –- PERICIA TÉCNICA DISPENSÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU MESTRE DE OBRAS E VIZINHO DA OFENDIDA QUE DESVIOU ÁGUA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA AO REALIZAR A MANUTENÇÃO EM SEU ENCANAMENTO – QUALIFICADORA MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO – INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DA FRAUDE, CUJA NATUREZA É SUBJETIVA – SÚMULA 511 DO STJ – PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067794-82.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 28.06.2022) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELA FRAUDE, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, INC. II E IV, DO CP) E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1°, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- DO CONHECIMENTO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA DOSIMETRIA PENAL E REGIME INICIAL ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM TAIS PONTOS. NÃO CONHECIMENTO.2)- CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. VALIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. a)- PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICARAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. PENA-BASE MANTIDA. b)- PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2°, DO CP). INVIABILIDADE. FURTO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO NÃO RECONHECIDO; c)- AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DECORRENTE DO FURTO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO CORRÉU EM AUTOS DESMEMBRADOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PENA REDUZIDA, DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002680-69.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 06.06.2022) Diante disso, afasto o pleito defensivo. Conclusão Em síntese, o voto é no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso de apelação.
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