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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Sandra Mara Ribeiro e
Evandina
Kachl
Filisbino
contra a decisão monocrática
proferida
no mov. 7.1 dos autos 0025835-61.2026.8.16.0000,
que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face do pronunciamento proferido no mandado de segurança originário, ao fundamento de que se trataria de despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.
Sustentam as agravantes, que em síntese,
o ato de
mov. 10.1/MS
não se limitou a mero impulso processual, porquanto afirmou expressamente a insuficiência da documentação apresentada para comprovar a hipossuficiência financeira, determinando a juntada de amplo conjunto probatório, sob pena de indeferimento da gratuidade, o que configuraria conteúdo decisório com gravame imediato, especialmente diante do caráter urgente do
writ,
além de alegarem nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação adequada, ao argumento de que teria se limitado à reprodução genérica de precedente, sem realizar cotejo analítico com o caso concreto ou enfrentar os argumentos deduzidos, defendendo, ainda, violação ao regime jurídico da gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do Código de Processo Civil e ao Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, por entenderem que a exigência de comprovação da hipossuficiência foi imposta sem indicação de elementos concretos nos autos capazes de afastar a presunção legal em favor da pessoa natural, bem como afirmando a existência de gravame processual imediato decorrente da postergação da análise da liminar e do condicionamento do acesso à jurisdição, requerendo, ao final, o exercício do juízo de retratação ou, subsidiariamente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, o reconhecimento do cabimento da insurgência contra o ato impugnado, o aproveitamento do conteúdo dos embargos de declaração como manifestação válida no mandado de segurança, o reconhecimento da natureza decisória do pronunciamento de mov. 10.1 e a apreciação do pedido de gratuidade de justiça à luz da jurisprudência invocada, inclusive com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
O  recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).
2. Mérito
Não assiste razão às agravantes.
A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à verificação do acerto da decisão agravada, a qual deixou de conhecer dos embargos de declaração opostos pelas recorrentes, ao fundamento de que o ato impugnado não possuía natureza decisória, por se tratar de despacho de mero expediente, insuscetível de impugnação por via recursal, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil.
E, no caso, não se verifica qualquer ilegalidade ou equívoco na decisão monocrática impugnada.
Isso porque, conforme corretamente
consignado na
decisão
recorrido, os embargos de declaração foram manejados contra pronunciamento desprovido de conteúdo decisório, circunstância que impede a utilização da referida espécie recursal, evidenciando a inadequação da via eleita pelas agravantes.
Desse modo, ao concluir pelo não conhecimento dos embargos de declaração, a decisão agravada observou de forma adequada a disciplina processual aplicável, não havendo falar em erro de qualificação jurídica do ato recorrido, tampouco em violação ao direito de defesa, mas sim em estrita aplicação da regra de irrecorribilidade dos despachos de mero expediente.
Afasta-se, igualmente, a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, porquanto o pronunciamento recorrido expôs, de maneira clara e suficiente, as razões que embasaram a inadmissibilidade dos
aclaratórios, evidenciando a ausência de conteúdo decisório no ato impugnado, não se exigindo do julgador o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pela parte.
Nessa linha, as demais alegações das agravantes — notadamente aquelas relacionadas à suposta existência de gravame imediato, à violação ao regime jurídico da gratuidade de justiça e à aplicação do Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça — não têm o condão de infirmar a conclusão adotada, uma vez que não se prestam a modificar a conclusão quanto à inadmissibilidade dos embargos de declaração.
Ademais, as questões relativas ao alegado bloqueio de acesso à jurisdição dizem respeito ao mérito do mandado de segurança originário, não interferindo na análise estritamente recursal que ora se realiza, a qual se limita à verificação do acerto da decisão que não conheceu dos embargos de declaração.
Corroborando esse entendimento, a jurisprudência desta
corte é firme no sentido de que o despacho que determina a juntada de documentos para instrução do pedido de gratuidade de justiça, sem análise do mérito da benesse, não possui natureza decisória, configurando mero expediente processual, insuscetível de impugnação por embargos de declaração, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA EXAME DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O DESPACHO TERIA CONTEÚDO DECISÓRIO. REJEIÇÃO. DESPACHO QUE NÃO CONFIGURA ATO DECISÓRIO, MAS MERO EXPEDIENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.178/STJ, POR AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO OU DE GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a complementação documental necessária à análise do pedido de justiça gratuita, nos autos de agravo de instrumento.2. A parte agravante sustenta que o despacho impugnado teria natureza de decisão interlocutória por impor condição resolutiva à tramitação do recurso, ao determinar a apresentação de documentos sob pena de indeferimento da gratuidade, o que configuraria gravame suficiente a justificar o cabimento dos embargos de
declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o despacho que determina a apresentação de documentos para análise de justiça gratuita possui conteúdo decisório e, portanto, é passível de embargos de declaração; (ii) se a exigência de documentos adicionais para aferição da hipossuficiência, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, gera lesão processual imediata capaz de justificar o cabimento do
recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. De acordo com o art. 1.001 do CPC, despachos são irrecorríveis por não conterem carga decisória autônoma nem aptidão para causar lesão jurídica imediata às partes.5. O ato impugnado se limitou a viabilizar a adequada instrução do pedido de justiça gratuita, não contendo juízo de mérito nem indeferimento da benesse, mas apenas instaurando o contraditório prévio, como autorizado pelo § 2º do art. 99 do CPC.6. A advertência quanto à possível consequência da inércia não tem o condão de transformar o despacho em decisão interlocutória, pois apenas antecipa o trâmite natural do processo e preserva o contraditório.7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que atos dessa natureza não se sujeitam a impugnação por embargos de declaração, justamente por não configurarem pronunciamentos decisórios.8. O Tema 1178 do STJ, invocado pelos agravantes, trata do mérito do pedido de justiça gratuita e da impossibilidade de indeferimento automático com base em critérios objetivos, não alcançando o momento processual anterior, de instrução documental do pedido.9. Inexistente conteúdo decisório no despacho combatido, correta a decisão monocrática que declarou a inadmissibilidade dos embargos de
declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno conhecido e não
provido.Tese
de julgamento: "O despacho que determina a juntada de documentos para instrução de pedido de justiça gratuita, sem análise do mérito da benesse, não configura decisão interlocutória e, por consequência, é insuscetível de embargos de declaração, nos termos do art. 1.001 do CPC."
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0139207-22.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré
-
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL
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J.
02.03.2026)
Diante disso, considerando que os embargos de declaração foram corretamente inadmitidos pela decisão agravada, por manifesta inadequação da via eleita, impõe-se a manutenção do pronunciamento recorrido, com o consequente desprovimento do agravo interno.
3. Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer
o agravo interno
e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.