SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017280-53.2024.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NA EXECUÇÃO FISCAL. FEITO QUE É CONEXO E DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU PREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.141.990/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESERVA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE BENS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.