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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face das r. decisões (movs. 32.1 e 43.1-1º Grau), proferidas nos autos de embargos de terceiro, sob o n. 0017280-53.2024.8.16.0185, que julgaram improcedentes os pedidos iniciais e não acolheram os embargos de declaração, sob os seguintes dispositivos:“3. Desse modo, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, devendo, por isso, a execução fiscal em apenso prosseguir em seus ulteriores termos.4. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios do procurador da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2 e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia CorregedoriaGeral da Justiça do Paraná.6. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado e oportunamente traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso.7. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito.8. Publique-se. Intimem-se.”“2. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC.3. Publique-se. Intimem-se.”Nas suas razões recursais, Gerson Bianchi sustentou, em suma, que: (i) a r. sentença é nula, tendo em vista que o apelado não instruiu os autos com a CDA ou qualquer documento apto a demonstrar a anterioridade das inscrições, o contexto patrimonial do executado ou a inexistência de reserva de bens à época da dação em pagamento, ônus que lhe incumbia; (ii) nesse passo, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que “basta consultar os autos principais”, elemento que seria estranho à lide, configurando julgamento extra petita e cerceamento de defesa por violação dos artigos 141, 492 e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que os embargos de terceiro constituem ação autônoma e a prova deveria ter sido produzida no próprio feito; (iii) a aquisição e a tradição do veículo ocorreram antes da constrição judicial, de modo que estaria configurada a boa-fé do adquirente; e (iv) não é razoável exigir do apelante a obtenção de certidão de regularidade fiscal da alienante como condição de boa-fé.Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 56.1-1º Grau). Aduziu, em síntese, que: (i) a aquisição do veículo ocorreu em 2017, data posterior à inscrição dos créditos tributários executados em dívida ativa; (ii) o apelante tinha condições de tomar ciência dos débitos mediante a solicitação de certidões junto aos cartórios competentes; (iii) é necessária a aplicação do artigo 185 do Código Tributário Nacional; (iv) qualquer alienação ou oneração de bens após a inscrição em dívida ativa deve ser considerada fraudulenta; e (v) não há provas ou indicativos de que a executada tenha reservado bens ou rendas suficientes para a garantia da dívida, sendo que eventual boa-fé não é idônea para afastar a fraude à execução.Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de ato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).Preliminar - Nulidade da r. sentençaSustenta o apelante a nulidade da r. sentença, tendo em vista que o apelado não instruiu os autos com a CDA ou qualquer documento apto a demonstrar a anterioridade das inscrições, o contexto patrimonial do executado ou a inexistência de reserva de bens à época da dação em pagamento, ônus que lhe incumbia. Nesse passo, alegou que o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que “basta consultar os autos principais”, elemento que seria estranho à lide, configurando julgamento extra petita e cerceamento de defesa por violação dos artigos 141, 492 e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que os embargos de terceiro constituem ação autônoma e a prova deveria ter sido produzida no próprio feito.Todavia, razão não lhe assiste.A remissão, pelo Juízo a quo, aos autos principais da execução fiscal não configura julgamento extra petita, pois não extrapola os limites da lide, uma vez que necessária para análise do contexto em que foi realizada a constrição impugnada. Do mesmo modo, não se verifica o emprego de elementos estranhos ao feito, haja vista que, ainda que os embargos de terceiros constituam ação autônoma, são distribuídos por dependência e tramitam em apenso aos autos principais, nos termos dos artigos 674 e 676 do Código de Processo Civil[1].Nesse contexto, é plenamente possível a utilização dos documentos lá juntados, especialmente as CDAs e as datas de inscrição do crédito tributário, não sendo razoável exigir do apelado a sua reprodução nos presentes autos.Assim, não se evidencia decisão surpresa ou extra petita, tampouco prejuízo à defesa, o que afasta a alegação de violação aos artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil e impõe-se o afastamento da preliminar suscitada. Mérito - Fraude à execução fiscal na alienação de bem móvelAcerca da fraude à execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005); (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.)Do referido precedente, extrai-se que, nas execuções fiscais, a alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa enseja a presunção absoluta de fraude, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do adquirente ou o registro de penhora, não se aplicando o teor da Súmula 375 da Corte Cidadã[2].Tal orientação decorre do disposto no artigo 185 do Código Tributário Nacional, segundo o qual se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, ressalvada, nos termos de seu parágrafo único, a hipótese de demonstração de reserva de bens ou rendas suficientes à quitação integral da dívida.[3]In casu, a execução fiscal foi ajuizada, em 15.05.2015, pelo Estado do Paraná em face de Osnir Antonio Rogacheiski para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa em 02.04.2014, 02.07.2014, 02.10.2014, 04.11.2014, 02.12.2014, 03.02.2015 e 05.01.2015, (movs. 1.2 a 1.9 dos autos n. 0004689-66.2015.8.16.0026).Por sua vez, a partir das informações fornecidas pelo Detran/PR, observa-se que, em 11.01.2017, houve a transferência do veículo marca/modelo AGRALE/MPOLO SENIOR GVO, de placa JOL3930, ano/modelo 2021 e chassi 9BYC22K1S1C000996 (movs. 71.1, 72.2 e 82.1 dos autos n. 0004689-66.2015.8.16.0026), sendo, portanto, em momento posterior aos referidos marcos.Ainda, não se verifica a incidência da exceção prevista no parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional.Isso porque, durante o trâmite da execução fiscal, as demais diligências realizadas, em especial a busca de numerários nas contas bancárias do executado via BacenJud e informações da Receita Federal via InfoJud, restaram infrutíferas (mov. 59.2, 93.2, 117.2, 117.3 e 255.1 a 255.8 dos autos n. 0004689-66.2015.8.16.0026).Ademais, consta nos autos certidão lavrada pelo sr. Oficial de Justiça, na qual consignou que a parte executada não possui bens, tendo declarado que se encontra “falido” e que detém apenas o imóvel em que reside (mov. 151.1 dos autos n. 0004689-66.2015.8.16.0026).Assim, diante da insuficiência patrimonial evidenciada, não se aplica a referida exceção, restando caracterizada a fraude à execução fiscal, com a consequente ineficácia do negócio jurídico em relação ao Estado do Paraná.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO LIMINAR DA PENHORA – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÕES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – INOVAÇÃO RECURSAL - ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE BENS OU RESERVA DE VALORES QUE ASSEGUREM O PAGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0030563-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.06.2024)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO (CAMINHÃO). CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM ADQUIRIDO DE DEVEDOR DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS E ATIVOS A SATISFAZER O DÉBITO TRIBUTÁRIO. OFERTA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. MANUTENÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012873-52.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 02.05.2023)Desta forma, impõe-se manter a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do apelado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios em sede recursalPor fim, não sendo provido o apelo, é necessária a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre os percentuais já dispostos em sentença (CPC, art. 85, § 11).III – VOTOAssim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre os percentuais já dispostos em sentença.
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