SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037059-93.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA E CONTUMÁCIA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput), consistente na subtração de peça de carne avaliada em R$ 135,19, cuja prisão foi convertida em preventiva com fundamento no risco de reiteração delitiva, em razão de condenações pretéritas e prática reiterada de crimes patrimoniais, pleiteando a revogação da custódia, com aplicação do princípio da insignificância ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento do princípio da insignificância na via do habeas corpus; (iii) determinar se medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação da prisão preventiva exige a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciados, respectivamente, na prova da existência do crime e indícios de autoria, bem como no risco atual e concreto decorrente do estado de liberdade do agente, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de furto simples, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos colhidos, registros de apreensão e demais elementos informativos constantes dos autos. 5. O periculum libertatis está concretamente demonstrado pela reiteração delitiva, evidenciada por condenações pretéritas por crimes patrimoniais, existência de execução penal em andamento não iniciada por não localização do paciente e nova prática de crime idêntico em curto espaço de tempo, revelando nítido padrão de contumácia criminosa. 6. A segregação cautelar encontra respaldo no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo admissível a prisão preventiva de agente reincidente em crime doloso, independentemente da pena máxima abstratamente cominada ao delito. 7. A decisão de origem fundamenta idoneamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública ao destacar que “medidas menos gravosas não têm sido capazes de dissuadi-lo da prática de novos delitos”, evidenciando a ineficácia de providências anteriormente impostas. 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se manifestamente inadequadas e insuficientes, pois o paciente, mesmo beneficiado com liberdade provisória cumulada com restrições, voltou a delinquir em curtíssimo espaço de tempo, praticando crime de idêntica natureza. 9. O habeas corpus não se presta à dilação probatória necessária ao exame das circunstâncias objetivas e subjetivas que condicionam o reconhecimento do princípio da insignificância, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 10. Ainda que se admita análise superficial, a reincidência e a contumácia delitiva demonstram desprezo pelo ordenamento jurídico e revelam especial reprovabilidade da conduta, afastando o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação da bagatela. 11. Não há constrangimento ilegal sob o argumento de violação ao princípio da homogeneidade, pois é inadmissível, na via do habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena ou a definição do regime inicial de cumprimento, sendo legítima a prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais. IV. DISPOSITIVO12. Ordem denegada.