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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O defensor público ELSIMAR NERY DA SILVA, impetra ordem de habeas corpus em favor de ADRIANO SANTANA VASCO argumentando, em síntese, que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal, perpetrado pelo digno juiz da Vara Criminal da Comarca de Castro, sustentando que (i) o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, ocorrido em 25.9.2025, consistente na subtração de uma peça de carne avaliada em R$ 135,19, tendo o flagrante sido convertido em prisão preventiva sob o fundamento de risco de reiteração delitiva, em razão de condenações pretéritas por crimes patrimoniais; (ii) a conduta é materialmente atípica, diante da incidência do princípio da insignificância, uma vez que o valor subtraído representa menos de 10% do salário mínimo vigente, estando presentes os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da bagatela; (iii) a reincidência, por si só, não constitui óbice absoluto ao reconhecimento da insignificância, devendo ser analisadas as circunstâncias objetivas do fato e não os atributos pessoais do agente; (iv) a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da homogeneidade, corolário da proporcionalidade, na medida em que a custódia cautelar se revela mais gravosa do que a pena que seria eventualmente aplicada em caso de condenação, dado que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e não autoriza, em tese, o início do cumprimento em regime fechado; (v) medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são suficientes e adequadas ao caso, não tendo a decisão impugnada fundamentado adequadamente o afastamento dessas alternativas; (vi) requer a concessão liminar da medida, com a imediata soltura do paciente ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, como o comparecimento periódico em juízo e a monitoração eletrônica.A liminar foi indeferida (mov. 12.1 – 2º grau). Após, foi colhida a opinião da Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou pela denegação da ordem pleiteada (mov. 18.1 – 2º grau).
O cerne das questões postas neste habeas corpus tem a ver com a possibilidade de se revogar a prisão preventiva do paciente.Consoante estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada como forma de garantir a ordem pública e a econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos casos em que haja prova da existência do crime e indícios de sua autoria. Nessa trilha, as palavras de Aury Lopes Junior: “[...] o primeiro ponto a ser demonstrado é a aparente tipicidade da conduta do autor. Esse ato deve amoldarse perfeitamente a algum dos tipos previstos no Código Penal, mesmo que a prova não seja plena, pois o que se exige é a probabilidade e não a certeza. Em síntese, deverá o juiz analisar todos os elementos que integram o tipo penal, ou seja, conduta humana voluntária e dirigida a um fim, presença de dolo ou culpa, resultado, nexo causal e tipicidade. Mas não basta a tipicidade, pois o conceito formal de crime exige a prática de um ato que, além de típico, seja também ilícito e culpável. Deve existir uma fumaça densa de que a conduta é aparentemente típica, aparentemente ilícita e aparentemente culpável. [...] Além do fumus commissi delicti, a prisão preventiva exige uma situação de perigo ao normal desenvolvimento do processo, representada pelo periculum libertatis [...] que é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, esse perigo de ser atual, contemporâneo e não passado distante ou futuro.” (LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 21. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. ePUB. p. 1601).Destarte, tem-se que, para a decretação da segregação cautelar, é imprescindível a presença do periculum libertatis, que consiste na verificação de ao menos uma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, e do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, pressupostos autorizadores da prisão nessa modalidade.Além dos mencionados requisitos, para que se admita a prisão preventiva deve estar também configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos I, II e III do artigo 313 do Código de Processo Penal. No caso, verifica-se que decretação da prisão preventiva fora baseada nos ditames dos artigos 312 e 313, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, com o preenchimento de todos os pressupostos para a segregação cautelar. Existem indícios de autoria e materialidade quanto à prática do crime de furto simples (CP, art. 155), consoante se apura do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4 - 1º grau), dos termos de depoimento (movs. 1.5 a 1.10 - 1º grau), das imagens dos bens apreendidos (movs. 1.11 e 1.12 - 1º grau), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.13 - 1º grau), do auto de entrega (mov. 1.14 — 1º grau) e do boletim de ocorrência (mov. 1.20 - 1º grau)Com base nas evidências coletadas durante a investigação, constata-se que o paciente foi identificado como autor da subtração de aproximadamente 1,692kg de carne bovina, avaliada em R$ 135,19, no interior do Supermercado Iapó, situado na Comarca de Castro, ocorrida em 25.9.2025. Testemunha presencial relatou que o paciente introduziu a peça de carne dentro da calça e tentou deixar o estabelecimento pelo lado do caixa, sendo contido no interior da loja, tendo resistido à abordagem até ser dominado com o auxílio de terceiros.O fato mencionado caracteriza-se crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima de até 4 anos de reclusão. Contudo, ainda que o delito imputado não se enquadre na hipótese do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal pela pena máxima cominada, a segregação cautelar encontra respaldo expresso no inciso II do mesmo dispositivo, uma vez que o paciente ostenta condenações pretéritas por crimes dolosos transitadas em julgado, circunstância suficiente para autorizar o decreto preventivo independentemente da pena máxima abstratamente prevista para o delito ora apurado.Nesse particular, o juízo de origem fundamentou solidamente o decreto prisional a necessidade de garantia da ordem pública (mov. 28.1 – 1º grau), ipsis litteris:"[...] Conforme a certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (mov. 13.1), o autuado ostenta condenações pretéritas por crimes patrimoniais, inclusive por furto qualificado, além de responder a outras ações penais em curso. Destaca-se, ainda, que em julho de 2025 o réu foi novamente preso em flagrante pela prática de furto de carne em estabelecimento comercial da cidade (Auto nº 0004141-72.2025.8.16.0064), revelando nítido padrão de reiteração criminosa. Nessa ocasião descrita acima, inclusive, foi concedido para o autuado liberdade provisória (cf. mov. 20.1, dos autos supracitados), cumulada com as seguintes medidas: 'I — comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades, no prazo de 01 (um) ano; e, II — proibição de ausentar-se da Comarca, salvo autorização deste juízo.' Entretanto, nada bastou para obstar a reiteração delitiva. Além disso, o autuado possui execução penal em andamento nos autos nº 4000115-94.2024.8.16.0064, referente a condenação anterior, porém sequer iniciou o cumprimento da pena que lhe foi imposta, uma vez que não foi localizado para ser admoestado (cf. mov. 17.1 dos autos de execução penal supracitado). A conduta ora apurada, consistente, em tese, na subtração de bem de consumo em supermercado, reforça essa contumácia delitiva, pois demonstra que, mesmo após recente autuação por crime idêntico, o autuado voltou a delinquir em curto espaço de tempo. Evidencia-se, assim, que medidas menos gravosas não têm sido capazes de dissuadi-lo da prática de novos delitos. [...]"Conquanto a prisão cautelar tenha característica de ultima ratio, tal medida está fundada na gravidade das circunstâncias concretas do cometimento de vários delitos. Em situações semelhantes já decidiu essa 4ª Câmara Criminal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de Alexandre Ribeiro da Silva, denunciado pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, incisos II e §4º-C, inciso II, c/c art. 14, inciso II do Código Penal). O paciente foi acusado de, mediante escalada, tentar subtrair ferramentas e outros bens de uma construção, sendo surpreendido por segurança contratado pela vítima. O impetrante alega constrangimento ilegal na prisão preventiva, sustentando vulnerabilidade social e dependência química, requerendo a substituição da custódia por medidas cautelares ou encaminhamento para tratamento em instituição de reabilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva à luz dos requisitos previstos no art. 312 do CPP; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares ou encaminhamento a tratamento em instituição especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, com a demonstração de materialidade e indícios de autoria, além do periculum libertatis, caracterizado pelo risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência e proximidade temporal entre os fatos. 4. A decisão da autoridade coatora fundamenta-se na garantia da ordem pública e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, em razão de descumprimento de liberdade provisória anterior e histórico de delitos semelhantes. 5. O pedido subsidiário de encaminhamento para tratamento foi atendido na decisão impugnada, que determinou a vinculação do paciente ao CAPS-AD, inexistindo omissão ou ilegalidade manifesta nesse aspecto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0128370-39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim, j. 10.2.2025). Não grifado.Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por furto qualificado e risco de reiteração delitiva. Habeas Corpus denegado, mantendo a prisão preventiva do paciente. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, em razão da suposta prática de furto qualificado. A defesa argumenta que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, destacando a ausência de perigo à ordem pública e o excesso de prazo da detenção. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de requisitos legais para sua decretação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do crime de furto qualificado e na reincidência do paciente, que possui extensa ficha criminal. 4. Estão presentes a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, conforme os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, dado o histórico delitivo do paciente. 6. Não se vislumbra excesso de prazo na tramitação do processo, que segue seu curso normal e célere. IV. Dispositivo 7. Habeas Corpus denegado, mantendo a prisão preventiva do paciente. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0132833-24.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat - j. 27.1.2025). Não grifado.No que diz respeito à alegação de atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, a tese defensiva não comporta acolhimento nesta via. O habeas corpus não se presta à dilação probatória necessária ao exame das circunstâncias objetivas e subjetivas que condicionam o reconhecimento da bagatela. Trata-se de matéria afeta ao mérito da ação penal de conhecimento, cuja análise aprofundada depende das provas a serem colhidas sob o crivo do contraditório.Ainda que se admita, a título de argumentação, o exame superficial da questão, a pretensão também não prosperaria. O paciente ostenta reincidência em crimes dolosos de natureza patrimonial, circunstância que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta exigido para a aplicação do princípio da bagatela. A reincidência e a contumácia delitiva demonstram desprezo pelo ordenamento jurídico e revelam especial reprovabilidade da conduta, o que obsta, em tese, o reconhecimento da insignificância. No que tange à alegação de violação ao princípio da homogeneidade, corolário da proporcionalidade, igualmente não há que se falar em constrangimento ilegal. O artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal autoriza expressamente a decretação da prisão preventiva quando o réu for reincidente em crime doloso, independentemente da pena máxima cominada ao delito imputado.Outrossim, é inadmissível, na via desse remédio constitucional, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá sem imposta, tampouco a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade da paciente, evidenciadas pela diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas – 3.355g de maconha e 2,97g de cocaína – o que, somado à notícia de que a a residência do réu funcionava como boca de fumo, revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado. 8. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC nº 467.548/DF, quinta turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, j. 27.11.2018). Não grifado. Não obstante a parcial concessão pleiteada pela Procuradoria-Geral de Justiça, a prisão preventiva se mostra proporcional e necessária diante das circunstâncias concretas do caso.O histórico delitivo do paciente é expressivo: condenações com trânsito em julgado por posse irregular de arma de fogo e por furto qualificado, execução penal em andamento sequer iniciada em razão de não ter sido o paciente localizado, prisão em flagrante por furto idêntico em julho de 2025, ocasião em que lhe foram concedidas liberdade provisória e medidas cautelares diversas, e nova prática delitiva da mesma natureza em setembro do mesmo ano, poucos meses depois. Esse encadeamento de fatos evidencia, de forma concreta, que as medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes para coibir a reiteração criminosa.As medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no rol do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se manifestamente inadequadas e insuficientes para salvaguardar a ordem pública no caso em tela. A análise das particularidades do caso concreto demonstra que a aplicação de cautelares diversas não lograria êxito em coibir a reiteração criminosa, tampouco em assegurar a proteção da coletividade contra os riscos inerentes à liberdade do agente. A própria trajetória do paciente comprova essa conclusão: beneficiado anteriormente com liberdade provisória e medidas restritivas, voltou a delinquir em curtíssimo espaço de tempo, praticando crime de idêntica natureza.As considerações precedentes demonstram que, por qualquer ângulo, a ordem impetrada deve ser denegada. Ante o exposto, voto é no sentido de que seja denegada a ordem impetrada.
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