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Processo:

1.
Cuida-se de
Embargos de Declaração
interpostos
contra
o v. acórdão
de
Mov.
15.1/recurso originário, de
minha
relatoria, que
deu parcial provimento à
Apelação interposta
pela
Instituição
de Ensino Ré, ora Embargante, reformando a sentença
apenas
para
que
a restituição dos valores indevidamente cobrados se dê de forma simples e
para reduzir
o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00, cuja ementa transcrevo a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ENSINO – SUPOSTO ATRASO NOS PAGAMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – (1) – ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA NA SENTENÇA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA – DESCABIMENTO – AUTOR QUE PRODUZIU SUAS PROVAS – REQUERIDA QUE NÃO PRODUZIU PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ARTIGO 373 DO CPC/15 – SENTENÇA QUE VALOROU ADEQUADAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS – (2) – ADUZIDA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARCELAMENTO SUPERIOR AO PERÍODO DA FORMAÇÃO CONTRATADA, DE MODO QUE HAVERIA PAGAMENTOS POSTERIORES AO MOMENTO DE CANCELAMENTO DO CURSO – DEFESA DE PACTUAÇÃO DA MULTA DE 20% – AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA ALEGAÇÃO – ARTIGO 373 DO CPC/15 – ARGUMENTAÇÃO REJEITADA – (3) – DEFENDIDO O
DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À BOA–FÉ OBJETIVA – PRECEDENTE DO STJ – DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DESCABIDA – REFORMADA A SENTENÇA NESTA EXTENSÃO – (4) – PLEITEADA A REMOÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS QUE SE CONFIGURAM COM O DANO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTE – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DANO MORAL VERIFICADO – CABIMENTO DA REDUÇÃO DO QUANTUM – DECISUM ALTERADO – (5) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.



Contra referido
Acórdão
a parte
que interpôs o Recurso de Apelação,
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.,
interpôs
estes
Embargos de Declaração
alegando, em apertada síntese, que
o Acórdão possui vício de
omissão,
pois: (i) são
limitadas
as razões que justificam a indenização por danos morais, uma vez que não se pode verificar falha na prestação do serviço; (ii)
verifica-se violação dos Inc. II, XXXVI e LIV, do Art. 5º, da CF; (iii)
limitou-se a valer-se de fundamentação capaz de embasar qualquer outra decisão e deixou de enfrentar todos os argumentos tecidos e evidências trazidas aos autos.


Ao final, requereu o
recebimento e provimento do recurso,
para que sejam sanados os vícios apontados.

Identificada a intenção de efeitos
infringentes, foi determinada a intimação da Parte Embargada para,
querendo, manifestar-se a sobre a
pretensão
recursal
(Mov. 7.1/TJ), porém,
o prazo concedido transcorreu
in
alibis
(Mov.
10.1/TJ).

É o breve relato.

VOTO.


2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conheço do
recurso.

3.
No mérito,
contudo,
inexiste
supedâneo para
os vícios apontados, não havendo omissão
no acórdão
recorrido,
o qual
resolveu
com clareza
a controvérsia, após cautelosa análise dos fatos que instruem o caderno processual,
com expressa demonstração do entendimento do juízo.

Nos termos do art.
1.022
do Código
de Processo
Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, ou ainda
para corrigir erro material, tendo por escopo tornar mais precisa e completa a prestação jurisdicional, possuindo efeito modificativo apenas eventualmente e por via reflexa.

Neste sentido, oportuno citar lição de
JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA1:

Trata-se, de todo modo, de recurso sui generis, que não tem por finalidade obter julgado para anular ou reformar, mas integrar a decisão recorrida (no sentido de torná-la precisa, completa; cf., no entanto, comentário ao art. 1.023 do CPC/2015, sobre a possibilidade de modificação da decisão embargada) (...) De modo geral, pode-se dizer que os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição e, sob certo ponto de vista, erro material) e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa (ou fictícia, consoante se
afirma
na doutrina, cf. comentário ao art. 489 do CPC/2015).


Portanto,
como destaque inicial, tem-se que tal meio de impugnação não deve ser utilizado com
escopo de reformar o
decisum
objurgado.

No ponto respectivo,
mesmo que estes Declaratórios são contenham elaborada e completa fundamentação acerca do suposto vício de omissão imputado ao julgado, convém denotar que
da análise
no Acórdão
Embargado verifica-se o
adequado enfrentamento de
cada uma das razões defendidas em sede de Apelação, essencialmente pelo fato de várias
delas se resolverem pela análise da dinâmica probatória desta demanda.


Não há
de
se falar, portanto, em
omissão no julgado, vez que
esta Corte
enfrentou
as teses expostas
de forma expressa, todavia,
fundamentadamente deixou de acatá-las, pois
considerou-as
desacertadas,
uma delas pela
insuficiência de
elementos probatórios
a
corroborar com elas
e a outra por considerar acertado o entendimento jurídico posto na Sentença.

Diante disso, vislumbra-se que a
motivação
desses declaratórios está vinculada à irresignação do
Embargante pelo fato
que o provimento do recurso e consequente
reforma da sentença
não
vão de encontro com
os
interesses
que defende
nesta
demanda.

Dessa maneira,
o que
o
Embargante pretende, na verdade,
é rediscutir o posicionamento adotado, no sentido de julgar novamente a Apelação Cível,
mas
agora
em conformidade com seu interesse recursal.

Ocorre que os Embargos de Declaração não se prestam a esse fim, devendo a parte, para obter resultado mais favorável do que aquele obtido no julgamento, valer-se dos recursos adequados.

Em verdade, a
Parte
Embargante, inconformada com a decisão que lhe é desfavorável, busca
em sede de Embargos de Declaração
nova valoração de fatos e provas já examinados.


Nesse sentido, este e.
TJPR, com votos de relatoria dos e. Desembargadores
VITOR ROBERTO SILVA
e
GILBERTO FERREIRA, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. CONCESSÃO DE ABATIMENTO ANTE A NÃO UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. DESCONTO PREVISTO EM DOCUMENTO ELABORADO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE FATOS JÁ APRECIADOS, CUJA VALORAÇÃO, PORÉM, OCORREU DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. EMBARGOS
REJEITADOS.
(Destaquei)
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023391-23.2024.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA
-
J.
17.07.2024)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA – ERRO MATERIAL INEXISTENTE –
TENTATIVA DE NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS PELA VIA INADEQUADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(Destaquei)
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002458-94.2024.8.16.0044 - Apucarana
-
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
-
J.
17.06.2024)

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4.
Ademais, no que
tange
à
alegada violação dos inc. II, XXXVI e LIV, do Art. 5º, da CF,
inclusive
com
intenção de prequestionamento dos
referidos
dispositivos constitucionais, observa-se que
nada foi levantado a esse respeito em momento anterior, especialmente nas Razões de Apelação.

Aliás, quanto ao prequestionamento, é relevante explicitar que
se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário a matéria jurídica, e não o dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.

Sendo assim, é necessário reconhecer que a insurgência da Instituição de Ensino Ré, ora Embargante, sobre suposta afronta a
determinadas
normas de natureza constitucional
deve ser identificada como
inovação recursal e, portanto, carece de admissibilidade, pois
operada a preclusão consumativa.

Desse modo entende o Superior Tribunal de Justiça, como é possível observar no precedente abaixo, de lavra do Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O acórdão embargado não contém o alegado vício, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio. É inadmissível em sede de embargos a revisão do julgado em manifesta pretensão infringente.
2. Não cabe a inovação de argumentos em sede de embargos de declaração, o que ocorre quanto à insurgência da afronta a dispositivos constitucionais, uma vez que o alegado tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, sendo inadmissível por força da preclusão consumativa.
3. Embargos de declaração rejeitados. (Destaquei)
(EDcl
no
AgRg
no
AREsp
n. 492.634/RJ, relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014,
DJe
de 20/6/2014.)
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Diante disso, ante a inexistência de omissão
no Acórdão recorrido
e a inovação recursal identificada,
impõe-se a
rejeição
dos presentes Embargos de Declaração, tratando-se de mera discordância e expressa tentativa de rediscussão do mérito sem o amparo da lei.

4.
Diante do exposto,
voto no sentido de
CONHECER
e
REJEITAR
os
presentes Embargos de
Declaração,
nos termos da fundamentação acima.