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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra GERSON DENILSON COLODEL, JOÃO GUSTAVO KEPES NORONHA e o MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2], decidiu:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos deduzido nos itens “1.1”, “1.2”, “1.3” e “2.1” da peça inicial, ante a perda superveniente do objeto.E, ainda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais (itens 2.2 – 2.8).Sem condenação ao pagamento de custas e honorários.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ recorreu, alegando[3] que:a) Busca a tutela jurisdicional coletiva e preventiva e os pedidos não são genéricos;b) A tutela inibitória possui amparo no art. 497 do CPC;c) É possível o controle judicial sobre políticas públicas sem que haja violação ao princípio da separação de poderes;d) A atuação preventiva é necessária, pois a puramente repressiva encontra dificuldades e limitações;e) A sentença não analisou individualmente cada pedido.A parte Apelada apresentou contrarrazões[4], pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se[5] pelo desprovimento do recurso.

VOTOA questão em exame se restringe à análise da tutela preventiva.DA TUTELA PREVENTIVAO Apelante argumenta que o controle preventivo-estrutural não se confunde com o pedido genérico, razão pela qual a ação deve ser julgada procedente.Não acolho a argumentação.Sabe-se que o princípio da separação de poderes, instituído pelo art. 2° da Constituição Federal[6], estabelece que somente é cabível a interferência de um Poder em outro em situações excepcionais.Não se olvida que o art. 5°, inciso XXXV da CF[7] autoriza o controle judicial sobre os atos administrativos. Contudo, o Judiciário só pode intervir em situações de ilegalidade, não cabe a perquirição dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.Sobre o tema, leciona a doutrina:“Tais fatores constituem meios de evitar o indevido uso da discricionariedade administrativa e ainda possibilitam a revisão da conduta no âmbito da própria Administração ou na via judicial.O que se veda ao Judiciário é a aferição dos critérios administrativos (conveniência e oportunidade) firmados em conformidade com os parâmetros legais, e isso porque o Juiz não é administrador, não exerce basicamente a função administrativa, mas sim a jurisdicional. Haveria, sem dúvida, invasão de funções, o que estaria vulnerando o princípio da independência dos Poderes (art. 2º da CF).(...)O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta. A razão é simples: se o juiz se atém ao exame da legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que a própria lei defere ao administrador.Assim, embora louvável a moderna inclinação doutrinária de ampliar o controle judicial dos atos discricionários, não se poderá chegar ao extremo de permitir que o juiz examine a própria valoração administrativa, legítima em si e atribuída ao administrador.”[8]Portanto, em observância ao princípio da legalidade, é vedado ao Judiciário impor obrigações ao Executivo que não estejam previstas em lei.Além disso, a ação proposta em face do Poder Público deve conter pedido certo e determinado, nos termos dos artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil[9].Conforme explica Daniel Neves, a tutela pleiteada subdivide-se em tutela reparatória e tutela preventiva, sendo que esta ocorre para evitar que o ato ilícito ocorra, que ele se repita ou que ele continue sendo praticado:“Por esse critério a tutela jurisdicional é dividida em duas espécies: tutela preventiva (tradicionalmente chamada de inibitória) e tutela reparatória (ressarcitória), sendo a primeira uma tutela jurisdicional voltada para o futuro, visando evitar a prática de ato ilícito, enquanto a segunda está voltada para o passado, visando ao restabelecimento patrimonial do sujeito vitimado pela prática de um ato ilícito danoso.A tutela preventiva é sempre voltada para o futuro, com o porvir, tendo como objetivo impedir a prática de um ato ilícito, o que pode ocorrer de três formas:(a) evitar a prática originária do ato ilícito, ou seja, impedir em absoluto a ocorrência de tal ato, hipótese na qual a tutela preventiva será conhecida como tutela inibitória pura;(b) impedir a continuação do ato ilícito, na hipótese de ato ilícito continuado;(c) impedir a repetição de prática de ato ilícito.”[10]No caso em exame, em relação à tutela preventiva, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos contra o Município de Almirante Tamandaré[11]:Alega o Ministério Público que tais medidas são necessárias a fim de impedir a repetição de atos ilícitos similares aos que ocorreram no Chamamento Público n° 4/2023:“Além de já terem sido ajuizadas as ações, ainda tramitam na 4ª Promotoria de Justiça diversas investigações relacionadas à entidade denominada INSTITUTO VIDA E SAÚDE (INVISA), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)4 situada na cidade Santo Antônio de Pádua-RJ que, atravessando olimpicamente 04 (quatro) mandatos de 03 (três) gestores diferentes, desde 2011 ‘presta serviços’ (na verdade faz cessão de mão de obra locada) junto ao Município de Almirante Tamandaré-PR.”Contudo, para que ficasse configurada a repetição dos atos ilícitos, não foi demonstrado se o Município foi efetivamente condenado (com trânsito em julgado) em alguma das ações ou em decorrência de alguma das investigações realizadas. Este órgão julgador não detém competência para reconhecer a ilicitude das referidas condutas pretéritas, tampouco deve ser afastada a presunção de legitimidade dos atos administrativos.Também não prospera a alegação de que os pedidos são “de caráter preventivo-estruturante”, pois as supostas ilegalidades ocorridas nas contratações de OSCIP ou OS não se enquadram como objeto de processos estruturais.Sobre essa espécie processual, discorre o Min. Luís Roberto Barroso:“Processos estruturais são processos que têm por objeto uma situação persistente de desconformidade do funcionamento burocrático que causa ou perpetua a violação a direitos fundamentais, cuja solução geralmente envolve a correção ou reformulação de políticas públicas.(...)Diante de tal panorama, o estado da arte quanto aos processos estruturais recomenda que, em um primeiro momento, o Judiciário decida quanto à existência do estado de desconformidade e, de modo geral, à solução genérica para seu enfrentamento, definindo fins a serem alcançados. E, em uma segunda etapa, promova o diálogo entre autoridades, instituições e interessados, para que possam construir conjuntamente a melhor solução e detalhar sua execução, à luz dos múltiplos interesses e perspectivas envolvidos. Nessa última etapa, o Judiciário deve, ainda, decidir questões sobre as quais não esteja sendo possível construir um consenso e monitorar a implementação da solução. Havendo recalcitrância, as cortes editam ordens específicas, destinadas a remover obstáculos e impor o cumprimento de providências determinadas”[12].Conclui-se, então, que processo estrutural é destinado a atender demandas cuja complexidade exija uma solução que atenda múltiplos interesses e, na maioria das vezes, correção ou reformulação de políticas públicas, o que não se verifica no presente caso.Ademais, não há utilidade nos pedidos de determinação de cumprimento da legislação nas contratações futuras – como no pedido 2.2, em que o Autor pede para seja determinado aos Requeridos que “observem as exigências constitucionais e legais próprias para justificativa de ato administrativo de solicitação motivada de contratação de organização social”. Isso porque, a eficácia das normas constitucionais, legais ou infralegais independe de decisão judicial.Tampouco é possível a criação de novas obrigações em face do Município para a prática de atos que sequer possuem indícios de serem realizados irregularmente, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.Em consonância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer[13]:“(...) no ordenamento jurídico brasileiro não existe obrigação legal para a adoção das providências preconizadas pela Promotoria de Justiça. Assim sendo, na estática da norma adotar ou não adotar estas providências é uma decisão que está contida no mérito do ato administrativo.”Desse modo, tendo em vista que não ficou demonstrada a repetição dos atos ilícitos, com base no princípio da separação de poderes, a sentença deve ser mantida incólume, para julgar improcedente o pedido de tutela preventiva.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à tutela preventiva.