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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de apelações cíveis interpostas contra respeitável sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual, para o fim de declarar a rescisão do contrato e condenar as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (evento 86.1 – autos de origem). Em suas razões de inconformismo, argumenta a requerida Teixeira & Holzmann Ltda. que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porquanto não ostenta a condição de contratante, tendo toda a relação jurídica discutida nos autos sido firmada exclusivamente com a corré HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários Spe S/A; b) não subsiste responsabilidade que lhe possa ser imputada, uma vez que, desde 29/10/2018, não integra mais o quadro de cotistas da corré, incidindo o artigo 795 do Código de Processo Civil; c) a parte autora não requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que, por si só, fulminaria eventual condenação, tampouco existe grupo econômico entre a recorrente e a HRH Ilha do Sol. Postulou a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade e a ausência de responsabilidade da apelante (evento 106.1 – autos de origem). A autora apresentou contrarrazões, aduzindo em sede preliminar, intempestividade e, no mérito, requereu o desprovimento (evento 115.1 – autos de origem). Irresignada, a parte requerida HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que: a) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora não ostenta a condição de destinatária final, tendo adquirido a fração imobiliária em empreendimento hoteleiro como forma de investimento, visando à valorização das cotas e à locação; b) inexiste mora que lhe possa ser imputada, uma vez que o atraso na conclusão da obra decorreu de caso fortuito e força maior — reflexos da pandemia da Covid-19, com falta de insumos, escassez de mão de obra e restrições de transporte; c) a rescisão decorreu da vontade da parte adquirente, e não de inadimplemento seu, o que legitimaria a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem de 6%, na forma do artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964; d) é lícita a retenção e a cobrança da comissão de corretagem; e) é indevida a multa contratual, porquanto ausente a mora, nos termos do artigo 408 do Código Civil; f) subsidiariamente, na hipótese de manutenção da multa, deve ela incidir sobre o valor efetivamente pago, e não sobre o valor total do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa; g) a sentença é extra petita, por ter condenado ao pagamento de multa contratual sem pedido expresso na petição inicial, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por tais razões, pugnou pela reforma da sentença, com a consequente redistribuição proporcional da sucumbência (evento 109.1 – autos de origem). A parte autora, em contrarrazões, suscitou preliminarmente, ofensa à dialeticidade e intempestividade e, no mérito, requereu o desprovimento (evento 116.1 – autos de origem). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Em sede de contrarrazões, os apelados aduzem, preliminarmente, a intempestividade de ambos os apelos, sob o argumento de que os embargos de declaração, intempestivos, não interrompem o prazo recursal. A preliminar não merece acolhimento. Extrai-se dos autos que os embargos de declaração opostos pela requerida HRH foram acolhidos (evento 100.1 – autos de origem). Intimadas (data da leitura em 05/02/2026 – evento 102), as requeridas interpuseram apelação, tempestivamente, conforme faz prova o detalhamento do prazo, na respectiva aba do Projudi. II.I. DO APELO DA REQUERIDA TEIXEIRA E HOLZMANN Alega a apelante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois apenas foi quotista da empresa HRH Ilha do Sol, sendo que dela não mais participa, de modo que não possui qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada ao contrato discutido na origem. Com razão. Compulsando os autos, verifica-se que, em inicial, os autores afirmaram ter adquirido, em regime de multipropriedade, fração de imóvel do empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel Ilha do Sol. Acostaram o contrato particular de promessa de compra e venda, em que figura, como promitente vendedora, somente a requerida HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A (evento 1.12 – autos de origem) e cópias de e-mails que não mencionam a ora apelante (evento 1.13 – autos de origem). Da mesma forma, os documentos colacionados com a impugnação à contestação, não mencionam ou citam a empresa Teixeira e Holzmann (eventos 65.2 e 65.3 – autos de origem). Não se descura que foi constituída Sociedade de Propósito Específico (SPE) para a construção do empreendimento Maluí Ilha do Sol, sociedade que a apelante integrou. Igualmente não se ignora que, em outros casos, envolvendo o mesmo empreendimento, foi reconhecida a legitimidade passiva de Teixeira e Holzmann Ltda. por esta Corte. O caso em apreço, todavia, comporta análise distinta. Isso porque o contrato de compra e venda apenas foi firmado em 2022, quando o empreendimento já não mais se tratava do “Maluí Ilha do Sol”, mas sim do “Residence Club at the Hard Rock Hotel Ilha do Sol”. Soma-se a isso que, ao tempo em que celebrada a avença, a sociedade Teixeira e Holzmann Ltda. já não mais detinha quotas da sociedade de propósito específico firmada para a consecução do empreendimento, consoante se extrai da ata de assembleia geral colacionada ao evento 58.2 dos autos de origem. Neste quadro, não há elementos nos autos a indicar que a parte reconhecida como legítima tenha se apresentado aos autores como fornecedora ou vendedora do bem. Não há, assim, quaisquer indicativos de que participou de atos de comercialização, venda, cobrança ou relacionamento com os adquirentes. Por derradeiro, ressalta-se que a legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, de acordo com as alegações da inicial. No caso, no entanto, os autores não indicaram na exordial a configuração de grupo econômico entre as requeridas ou mesmo qualquer envolvimento da sociedade Teixeira e Holzmann Ltda. no contrato de compra e venda firmado. Limitaram-se a afirmar, genericamente, que o caso se enquadrava como relação de consumo e que as requeridas eram fornecedoras. Sendo assim, é de ser dado provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Teixeira e Holzmann, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, somente com relação a ela. Quanto à sucumbência, condena-se os apelados/autores, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais são ora fixados em 10% do valor atualizado da ação. II.II – DO RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA HRH II.II.I – DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões (violação à dialeticidade), na medida em que as razões recursais refutam as razões de decidir deliberadas pelo juízo, sendo possível extrair os motivos do inconformismo à sentença e o desígnio de sua reforma. O apelo, portanto, há de ser conhecido. II.II.II – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A requerida alega a inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese, argumentando que a aquisição da unidade hoteleira visava ao lucro, tratando-se de uma forma de investimento, sendo que a parte adversa não comprovou que adquiriu o empreendimento apenas para lazer. Todavia, diversamente do que argumenta a recorrente, o fato, em isolado, de se tratar o contrato de compra e venda de investimento financeiro não tem o condão de desnaturar a qualidade de fornecedora e consumidora que ostentam os envolvidos. Outrossim, no caso concreto é possível verificar que o comprador, pessoa física, detém vulnerabilidade em relação aos vendedores, que são incorporadores imobiliários e empresas de investimento: o contrato firmado enquadra-se, nitidamente, na modalidade adesão, e possui disposições que colocam as partes contratantes em desequilíbrio não só econômico, mas também técnico e informacional. Diante disso, o fato de a contratação ter visado a aquisição de unidade autônoma hoteleira, na modalidade de multipropriedade, não redunda na inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não descaracteriza a relação de consumo existente entre as partes. II.II.III – DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Quanto à alegação de que o atraso na entrega da obra resultou de caso fortuito ou força maior, devido às dificuldades ocasionadas pela pandemia do vírus Covid-19, vez mais não assiste razão à apelante. Malgrado os argumentos deduzidos nas razões recursais, não se vislumbra ocorrência de fortuito externo à atividade da recorrente, hábil a descaracterizar a mora na entrega do empreendimento. Consoante se extrai dos autos, as partes firmaram compromisso de compra e venda em setembro de 2022, quando pactuado que a obra seria entregue em junho de 2023, prevista cláusula de tolerância de 180 dias. Ou seja, o imóvel deveria ser entregue até dezembro/2023. Na data limite para a entrega, portanto, a vacinação para o vírus Covid-19 já estava sendo disseminada pelo país, contendo o avanço do contágio da doença, sem que o ramo de construção civil estivesse paralisado. Lembre-se, aliás, que a atividade de construção civil foi considerada serviço essencial no curso da emergência sanitária que atingiu o país a partir de março de 2020, especialmente. No mais, veja-se o prazo de tolerância (de 180 dias) visa, justamente, a possibilitar que as construtoras resolvam eventual imprevisto, como problemas logísticos, com materiais, mão de obra ou alterações climáticas. Não é razoável, pois, diante do longo prazo adicional contratual, atribuir o atraso na entrega da obra, até ao menos o ajuizamento da ação não entregue (março/2025), em razão das dificuldades ocasionadas pela pandemia. De outro vértice, a apelante se limita a argumentar a situação pandêmica como circunstância que justificaria a prorrogação do prazo de entrega, sem indicar, contudo, elementos concretos que justifiquem os atrasos ocorridos, apontando que houve dificuldade com mão de obra e com materiais de construção. Nesse quadro, cumpre ressaltar que eventual falta de mão de obra ou de insumos são riscos intrínsecos à construção civil, devendo ser levados em consideração quando do planejamento do prazo de entrega do empreendimento, na esteira do que entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE FIXARAM LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/CONSTRUTORA. Hipótese: Cinge-se a questão controvertida em averiguar se, no caso de atraso da entrega de infraestrutura relativa a imóvel não edificado (terreno/lote), é cabível presumir que houve prejuízo do adquirente a ensejar o pagamento de lucros cessantes. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro pelo atraso na entrega do empreendimento, porquanto não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior apta a afastar a responsabilidade civil: chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, desaquecimento do mercado, embargo do empreendimento, entraves administrativos, entre outros aspectos. Tais eventos encerram res inter alios acta em virtude do risco do negócio pertencer à prestadora do serviço, que constitui empresa especializada na atividade de implantação de empreendimento imobiliário, cabendo-lhe a previsão de adequado cronograma de obras, principalmente no tocante à obtenção de licenças ambientais. (...) (STJ, AgInt no REsp 2.015.374/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/04/2024) Assim, considerando que o atraso excedeu o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega da unidade adquirida pela apelada, sem que se vislumbre a configuração de caso fortuito ou força maior, cuja comprovação incumbia à parte apelante, resta evidenciada a sua responsabilidade pela mora. À similitude, desta Câmara: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 01 (AUTOR). NÃO CONHECIMENTO. (...) APELAÇÃO 02 (RÉU). ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL VERIFICADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, INSUMOS E PANDEMIA DE COVID-19. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. RISCO INTRÍNSECO AO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EVENTOS QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO, SENDO INCAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS A FIM DE DEMONSTRAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DECRETADA. APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO CONHECIDO (DESERTO). RECURSO 02 CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0005376-40.2023.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 23/09/2024) II.II.IV – DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS Por conseguinte, considerando a culpa exclusiva da requerida, promitente vendedora, para a rescisão contratual, bem como que o contrato se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas pagas pelos autores deve ser integral e imediata, inclusive dos valores relativos à comissão de corretagem. O contexto do caso em apreço não permite se cogitar em qualquer retenção, nos termos do que dispõe o enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, não há se falar em retenção por parte da incorporadora imobiliária ou parcelamento da devolução de valores. II.II.V – DA CLÁUSULA PENAL No que concerne à cláusula penal, a apelante pleiteia seu afastamento ou que incida sobre 10% do valor total pago pelos apelados, e não sobre o valor da venda, vez que não adimplido em integralidade o contrato firmado, o que resultaria em enriquecimento ilícito da outra parte. O pedido de afastamento da sanção não comporta acolhimento, pois, como exposto acima, a culpa exclusiva pela resolução do contrato é da requerida. Veja-se que o próprio contrato previa que, em caso de rescisão por culpa da promitente vendedora, incidiria multa, restando cominada em 10% sobre o valor da venda – e não sobre o montante pago (evento 1.12 – autos de origem). Como, in casu, a inadimplência decorreu exclusivamente da promitente vendedora, que não entregou a obra contratada, é irrelevante se os autores quitaram, ou não, o preço pactuado, inclusive porque a apelante tem o dever de restituir a quantia paga, seja ela total ou parcial, além da cláusula penal. Em caso análogo, assim entendeu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. “RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL ILHA DO SOL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). (...) 2) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO EVIDENCIADO QUE A AUTORA TIVESSE ADQUIRIDO A COTA SOBRE O IMÓVEL COMO INVESTIDORA E NÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL. PARTES CARACTERIZADAS COMO CONSUMIDORA E FORNECEDORA. PRECEDENTES. 3) ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR PARA O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. EFEITOS DA COVID-19. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NA PREMISSA DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, SENDO MANTIDA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA. SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO ELABORADO PELA FORNECEDORA FIXANDO MULTA DE 10% DO VALOR DA VENDA CASO A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE DESSE POR SUA CULPA. PACTA SUNT SERVANDA. (...) (TJPR, 20ª Câmara Cível, AP 0025530-40.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 25/03/2025) II.II.VI – DA SENTENÇA EXTRA PETITA A apelante sustenta que a sentença é extra petita, pois a fundamentação expendida extrapolou a causa de pedir ao aplicar a incidência da cláusula penal, sobre o que não tratou a exordial. A tese não merece amparo, posto que, da leitura da exordial, observa-se que os apelados expressamente requereram: “... os autores exigem a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, corrigido monetariamente, acrescido de multa de 10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento), no prazo de 15 (quinze) dias...” (item II.III – evento 1.1 – autos de origem). II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste no: a) conhecimento e provimento ao recurso de apelação da Teixeira e Holzmann, ao efeito de reconhecer sua ilegitimidade, julgando extinto o feito, sem resolução. Ainda, condenar os autores/apelados, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% sobre o valor da ação. b) conhecimento e desprovimento ao recurso de apelação da HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários. Como consequência do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários recursais devidos em 2% da base de cálculo previamente arbitrada pelo Juízo a quo, conforme artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, e Tema nº 1.059 – STJ. É como voto. III – DECISÃO
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