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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020486-69.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E OFENSA À DIALETICIDADE. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVE INCIDIR SOBRE A QUANTIA PAGA PELA AUTORA E NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO FIRMADO. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA VENDA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE CONSTANTE NA EXORDIAL. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu pedido de rescisão contratual de multipropriedade em empreendimento imobiliário, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos, corrigidos, com juros e multa contratual, reconhecendo a legitimidade passiva em relação à requerida Teixeira & Holzmann Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: i) saber se a Teixeira & Holzmann Ltda. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; ii) saber se a relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; iii) saber se o atraso na entrega do empreendimento configura mora passível de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos; iv) saber se incide a multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato ou apenas sobre as quantias pagas; v) saber se houve julgamento extra petita quanto à aplicação da multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Reconhece-se a ilegitimidade passiva da Teixeira & Holzmann Ltda., por ausência de vínculo contratual direto com a parte autora e pela sua saída do quadro societário da SPE responsável pelo empreendimento antes da celebração do contrato. Extinção do feito em relação a esta recorrente, sem resolução do mérito. III.II. Afasta-se a preliminar de intempestividade e de ofensa à dialeticidade no recurso da HRH Ilha do Sol, por atendimento aos requisitos legais do recurso. III.III. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora e a natureza adesiva do contrato de multipropriedade. III.IV. Rejeita-se a alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia de Covid-19, pois o prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente não foi respeitado, e a construção civil foi considerada atividade essencial no período. Eventual escassez de mão de obra e insumos integra o risco do negócio. III.V. Configurada a mora pela não entrega do empreendimento no prazo, resta configurada a culpa exclusiva da promitente vendedora para rescisão contratual, impondo a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, conforme Súmula 543/STJ. III.VI. A multa contratual de 10% prevista contratualmente incide sobre o valor total do contrato, não havendo enriquecimento ilícito, diante da culpa exclusiva da vendedora e da previsão contratual clara. III.VII. Afasta-se a tese de julgamento extra petita, pois o pedido de aplicação da multa contratual constou expressamente na inicial. IV. SOLUÇÃO DO CASO. Recurso de apelação 1 – Teixeira e Holzmann conhecido e provido. Recurso de apelação 2 – HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DESTACADAS V.I. Legislação: CF, art. 5º, XXXII; CDC, art. 2º, art. 3º, art. 6º, art. 14; CPC, art. 485, VI; art. 373, II; art. 489, § 1º. V.II. Jurisprudência: STJ, Súmula 543; AgInt no REsp 2.015.374/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 02/04/2024; TJPR, Apelação Cível nº 0005376-40.2023.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 23/09/2024; TJPR, Apelação Cível nº 0025530-40.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 25/03/2025.