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Processo:

I – RELATÓRIO
Insurgem-se os apelantes contra a sentença (mov. 24.1) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a inicial, nos seguintes termos:
“Trata-se de pedido de abertura de inventário judicial dos bens deixados por Luci Mirian Ruella, falecida em 09/09/2025.Os requerentes sustentam possuir legitimidade ativa para a causa na qualidade de irmãos consanguíneos de Ubiratan de Oliveira Ruella (falecido em 24/04/2014), que era casado com a ora inventariada ao tempo de seu óbito.Alegam, em síntese, a ocorrência de uma ‘sucessão em cadeia’, argumentando que o patrimônio de Ubiratan, transmitido integralmente à esposa, deveria agora retornar aos colaterais do primeiro falecido, ante a ausência de herdeiros necessários de Luci Mirian Ruella.Instados a demonstrar sua legitimidade, os autores ratificaram os termos da petição inicial (mov. 22.1 ).Contudo, o pedido NÃO comporta acolhimento.Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro a figura da ‘sucessão em cadeia’ nos moldes pretendidos pelos requerentes.No Direito das Sucessões, vigora o princípio da autonomia das sucessões: cada evento morte inaugura uma sucessão autônoma, regida pela ordem de vocação hereditária vigente ao tempo de sua abertura, nos termos do art. 1.787 do Código Civil.Com o falecimento de Ubiratan de Oliveira Ruella em 2014, operou-se a dissolução do vínculo matrimonial (art. 1.571, inciso I, do Código Civil) e a transmissão imediata de seu patrimônio à cônjuge sobrevivente Luci Mirian Ruella, nos termos do princípio da saisine.Uma vez consolidada essa transmissão, os bens passaram a integrar o patrimônio pessoal da viúva, rompendo-se definitivamente qualquer liame sucessório com a família de Ubiratan.A partir desse momento, tais bens perderam qualquer vinculação com os colaterais do falecido marido. Veja-se:A análise da legitimidade dos requerentes para figurar no polo ativo deste inventário deve, portanto, cingir-se à sucessão de Luci Mirian Ruella.Sob essa ótica, verifica-se que os requerentes eram apenas cunhados da falecida, o que configura parentesco por afinidade em linha colateral (§ 1º do art. 1.595 do Código Civil).Ocorre que, conforme a interpretação sistemática do § 2º do mesmo dispositivo, a afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. Todavia, silenciando o legislador quanto à linha colateral, aplica-se a interpretação a contrario sensu: a afinidade colateral — caso dos autos — extingue-se com a dissolução do vínculo que a originou, seja por divórcio ou por morte.Portanto, com a morte de Ubiratan e a consequente dissolução do casamento, extinguiu-se o vínculo de afinidade entre os requerentes e Luci Mirian Ruella. Logo, ao tempo do óbito da inventariada, já não subsistia sequer o vínculo de afinidade com os irmãos de seu falecido marido.Ainda que assim não fosse, o parentesco por afinidade não confere, por si só, direitos sucessórios. Sobre o tema, lecionam de forma lapidar Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald:‘Os efeitos desse parentesco por afinidade são, na verdade, reduzidos e poucos. Basicamente se trata de fazer nascer o impedimento matrimonial (estamos falando à luz do Código Civil, e não efeitos provindos de outros ramos do direito).’ (BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado: Artigo por Artigo. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025. p. 1902). Com efeito, o art. 1.829 do Código Civil restringe a sucessão legítima aos parentes consanguíneos ou adotivos e ao cônjuge ou companheiro, não contemplando os parentes por afinidade.Dessa forma, os requerentes são terceiros estranhos à sucessão de Luci Mirian Ruella, carecendo de legitimidade ad cusam para figurar no polo ativo deste inventário. Inexistindo parentesco consanguíneo, adotivo ou vínculo jurídico que os insira na ordem de vocação hereditária da inventariada (art. 1.829 do Código Civil), impõe-se o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro nos arts. 321 e 330, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal.Custas pelos requerentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, que DEFIRO com base nos documentos acostados aos movs. 17.2 a 17.5.” (destaques no original)
Cinira de Oliveira Ruela, Maria da Glória Ruela Coelho e Tancredo Ruella recorreram (mov. 27.1), apresentando preliminares de nulidade do processo por (a) violação ao devido processo sucessório, sob argumento de que a sentença ignorou a emenda à inicial em que foi esclarecida a cadeia sucessória, a legitimidade e o interesse processual dos autores (mov. 22.1); e (b) error in procedendo, porque o indeferimento liminar analisou o mérito da vocação hereditária, e não requisito formal, fora das hipóteses do art. 330 do CPC, antecipando julgamento sem instrução, com ofensa ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, alega (c) legitimidade ampla para requerer a abertura do inventário; o artigo 616, do Código de Processo Civil, não se restringe aos herdeiros; os apelantes, irmãos do falecido esposo da inventariada, têm interesse jurídico pela repercussão patrimonial da sucessão anterior (arts. 1.784, 1.829, IV, e 1.830 do CC); (d) a vocação hereditária só se define após levantamento patrimonial, análise documental e manifestação do MP, sendo o inventário o instrumento próprio para tanto; (e) o inventário cumpre função de regularização registral e tributária; mesmo sem herdeiros, há soluções próprias (herança jacente e vacante), não podendo ser obstado liminarmente; (f) a sucessão sucessiva é admitida no direito brasileiro consoante a teoria da asserção; os bens recebidos por Luci na herança de Ubiratan integraram seu patrimônio e são objeto de nova sucessão em favor dos colaterais (art. 1.829, IV, do CC). Pedem, a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e, no mérito, reconhecimento da legitimidade dos apelantes para requerer a abertura do inventário (art. 616, II, do CPC) e retorno dos autos para regular processamento.
O Juízo a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 32.1).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Quanto às preliminares de nulidade do julgamento:
No caso, não se verifica violação ao devido processo sucessório, nem violação ao artigo 321, do Código de Processo Civil.
O Juízo a quo determinou a emenda à inicial, para comprovação da “vocação hereditária ou demonstrando eventual posse ou administração dos bens do espólio” (mov. 19.1).
Os autores apresentaram a emenda (mov. 22.1), na qual sistematizaram o vínculo de parentesco e a tese da denominada sucessão em cadeia.
Não se cogita, portanto, de indeferimento sem prévia oportunidade de saneamento, hipótese que, essa sim, atrairia nulidade.
Da atenta leitura da sentença, observa-se que enfrentou expressamente o núcleo argumentativo da peça emendada (a condição de herdeiros colaterais e a alegada sucessão sucessiva), concluindo que os requerentes ostentam, em relação à inventariada, mera relação de afinidade (cunhados), da qual não deriva direito sucessório, e que inexiste no ordenamento a figura da sucessão em cadeia nos moldes pretendidos.
Portanto, não há omissão na análise das teses apresentadas pela parte atora/recorrente, pois a pretensão foi fundamentadamente rejeitada.
Em verdade, o inconformismo dos apelantes dirige-se ao acerto da conclusão, matéria afeta ao mérito recursal, e não a suposta preterição de forma.
Observe-se que o artigo 321, do Código de Processo Civil, destina-se à correção de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, pressupondo vício sanável.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Assim, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam dos autores, o Juízo a quo afastou vício insanável.
A ausência de vocação hereditária decorrente do parentesco por afinidade não se corrige por emenda, pois não constitui defeito formal da petição inicial, mas circunstância de direito material que subtrai dos autores a qualidade de sucessores.
Por isso, ainda que se admitisse, por hipótese, maior detalhamento na apreciação da emenda, dela não resultaria alteração do desfecho, o que afasta qualquer prejuízo apto a fundamentar a nulidade pretendida (art. 282, §1º, do CPC).

O mesmo ocorre com relação à alegação de
error in procedendo.
O indeferimento da petição inicial encontra amparo expresso no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção liminar quando “a parte for manifestamente ilegítima”.
Não se trata, pois, de indeferimento proferido fora das hipóteses legais, como sustentam os recorrentes, mas de decisão que se amolda com precisão à moldura do referido dispositivo, cumulado com o art. 485, I e VI, do CPC.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)
A aferição da legitimidade, na espécie, prescindiu de instrução probatória.
Pela teoria da asserção, a legitimidade ad causam é examinada em abstrato, à luz das próprias afirmações contidas na inicial e na emenda.
A ilegitimidade emerge de plano da causa de pedir, sem necessidade de dilação, não havendo antecipação indevida de mérito nem supressão de contraditório, mesmo porque sequer aperfeiçoada a relação processual com a parte requerida.
Por fim, os precedentes colacionados quanto ao interesse público na continuidade do inventário partem de pressuposto ausente nestes autos: a existência de requerente dotado de vínculo sucessório legítimo, que apenas discute o prosseguimento do feito.
No caso, a narrativa dos autores é suficiente, por si só, para revelar a ilegitimidade por ausência de relação sucessória com a inventariada, como será melhor explicado na análise do mérito recursal, razão pela qual a ratio daqueles julgados não se aplica à espécie.
Desse modo, rejeitam-se as preliminares de nulidade da sentença, passando-se à análise do mérito da apelação.
II.2 – Quanto ao mérito:
Pretendem os apelantes o reconhecimento de sua legitimidade para requerer a abertura do inventário do espólio de Luci Mirian Ruela.
A legitimidade para requerer a abertura do inventário pressupõe a qualidade de herdeiro, legatário, cônjuge ou companheiro supérstite, ou de quem detenha a posse e a administração do espólio, nos termos dos artigos 615 e 616, do Código de Processo Civil.
Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
Os apelantes sustentaram serem herdeiros da falecida (art. 616, II, CPC), em razão de parentesco por afinidade, uma vez que são irmãos do marido da autora da herança (Ubiratan de Oliveira Ruella, falecido em 24/04/2014), argumentando serem herdeiros colaterais, devendo ser considerada a sucessão em cadeia.
Requereram na exordial a intimação do Sr. Louis Antônio de Mendonça, curador especial da falecida, para providenciar o inventário judicial dos bens por ela deixados, incluindo os requerentes no rol de herdeiros.
Foi determinada a emenda à inicial, para que a parte autora “esclareça e comprove, de forma objetiva e documental, sua legitimidade para requerer a abertura do inventário de Luci Mírian Ruella, indicando o fundamento jurídico da alegada vocação hereditária ou demonstrando eventual posse ou administração dos bens do espólio, sob pena de indeferimento da petição inicial” (mov. 19.1).
Em resposta (mov. 22.1), conquanto os autores tenham sistematizado a cadeira sucessória, indicando fundamento legal (art. 1.829, IV, CC), citado jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e invocado documentos já juntados (certidões de óbito, escritura pública de inventário de 2014 e documentos pessoais), em verdade, não demonstraram, de forma juridicamente válida, a legitimidade exigida para o inventário. Tampouco demonstraram posse ou administração dos bens do espólio.
Para melhor elucidação da situação dos autos, importante se mostra sintetizar a ordem de vocação hereditária do de cujus.
Ubiratan de Oliveira Ruella se casou com Luci Mirian de Mendonça em 05/04/1967, pelo regime de comunhão de bens, sendo anotado na certidão de casamento o óbito do varão, ocorrido em 24/04/2014 (mov. 1.8, p. 2).
Em 05/12/2014, foi lavrada Escritura Pública de Inventário e Partilha do espólio de Ubiratan, na qual Luci constou como viúva meeira e única herdeira (mov. 1.8, p 4-11). Portanto, todos os bens do espólio de Ubiratan se consolidaram na propriedade exclusiva de Luci.
Em 09/09/2025, Luci Mirian de Mendonça veio a óbito, conforme se infere da certidão de óbito (mov. 1.7).
Do que se extrai da documentação dos autos, o casal não deixou filhos nem ascendentes vivos.
No caso, o inventário a ser aberto é o de Luci Mirian de Mendonça, cuja sucessão se rege pela ordem do artigo 1.829, Código Civil, aferida em relação a ela própria.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.
Segundo dispõe o artigo 1.839, do Código Civil, “Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau”.
Os colaterais chamados seriam os parentes consanguíneos de Luci (irmãos, sobrinhos, tios), não os irmãos de seu falecido marido, pois, entre os autores e a falecida existe apenas parentesco por afinidade na linha colateral (art. 1.595, §1º, CC), circunstância que não gera direito sucessório.
O artigo 1.594, do Código Civil, estabelece que para a definição de parentesco “Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente”.
Portanto, os cunhados e concunhados da falecida não têm grau de parentesco com ela pelo simples motivo que, nesse caso, não há ascendente comum.
A tese de “sucessão em cadeia” não se aplica ao presente caso. A sucessão sucessiva (droit de saisine) pressupõe herdeiro que falece antes de receber/partilhar a herança.
No caso, Luci efetivamente recebeu e consolidou a herança de Ubiratan por escritura pública de inventário e partilha em 2014 (mov. 1.8, p. 4-11), de modo que os bens integraram definitivamente o patrimônio dela.
Com a morte de Luci, abre-se nova sucessão própria, regida pela parentela dela — e não uma continuidade da sucessão de Ubiratan que "alcançaria" os irmãos deste.
Ademais, em consulta ao sistema Projudi, foi possível apurar que Luci deixou um herdeiro colateral, seu irmão Louis Antônio de Mendonça, que antes mesmo da pretensão deduzida pelos apelantes (em 12/11/2025), ingressou com Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento c/c Requerimento de Autorização para Realização do Inventário Extrajudicial” do espólio da falecida, autuada sob nº 0073925-92.2025.8.16.0014, de 15/10/2025. Aquela demanda foi julgada procedente em 16/047/2026 (mov. 38.1) e transitou em julgado em 22/04/2026 (mov. 56.1).
Portanto, inexistindo em favor dos apelantes a condição de herdeiros de Luci Mirian Ruela, não há que se falar em suceder os bens deixados por ela, já que inexiste qualquer relação de parentesco entre eles.
Portanto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença recorrida em sua integralidade, conforme as razões delineadas.
III – VOTO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Cinira de Oliveira Ruela, Maria da Glória Ruela Coelho e Tancredo Ruella, nos termos da fundamentação.