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Processo:

Trata-se
de
Embargos
de Declaração
opostos em face do Acórdão proferido por esta Câmara Julgadora no mov.
25.1 dos
autos
de
Apelação Cível
nº
0006421-53.2021.8.16.0194
Ap,
em apenso, que conheceu e deu parcial provimento ao
recurso
do
banco
réu/Embargado,
para
afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais, nos seguintes termos (ementa):

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECLARADA JUDICIALMENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da anulação judicial de leilão extrajudicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor/Apelado, determinando a devolução do preço pago na arrematação, das despesas de transferência, das benfeitorias comprovadas e fixando indenização por danos morais, além de disciplinar os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) é devida indenização por danos morais decorrentes da perda do imóvel arrematado em razão da nulidade do procedimento extrajudicial; b) o banco pode excluir ou limitar sua responsabilidade pela evicção com base em cláusula contratual; c) são indenizáveis as benfeitorias realizadas pelo arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade do leilão decorreu de falha procedimental do credor fiduciário, que não intimou o devedor fiduciante sobre as datas do leilão, violando a Lei n. 9.514/1997, o que acarretou a perda do imóvel pelo arrematante de boa-fé. 4. A indenização por dano moral não é devida, pois a perda do imóvel – que era destinado à locação – e os transtornos da ação anulatória não configuram abalo à personalidade, tratando-se de meros dissabores decorrentes do insucesso do negócio jurídico, sem prova concreta de dano extrapatrimonial, que não é considerado “in
re
ipsa”.
5.
A cláusula contratual que limita a responsabilidade por evicção é nula, pois não há demonstração de que o adquirente tinha ciência inequívoca do risco de perda desde o edital de leilão; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quanto à necessidade de informação adequada e interpretação mais favorável ao consumidor. 6. Foram comprovadas benfeitorias indenizáveis. 7. A reforma parcial da sentença afasta a sucumbência mínima do banco recorrente, de modo que os ônus devem ser redistribuídos proporcionalmente (70% para o réu e 30% para o autor), mantendo-se os honorários dos advogados do autor sobre a condenação e fixando-se honorários em favor dos advogados do réu sobre o proveito econômico obtido com os pedidos indenizatórios rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. 9. Tese de julgamento: A anulação de leilão extrajudicial por falha do credor fiduciário gera dever de indenização pelos prejuízos materiais do arrematante, inclusive benfeitorias comprovadas, mas não caracteriza, sempre, dano moral, quando inexistente demonstração de abalo extraordinário; cláusula que exclui responsabilidade por evicção é inválida quando não evidenciada ciência inequívoca do adquirente. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC,
arts. 186 e 927; CPC,
arts. 85, § 11, 86, 327, § 1º, 373, I e II; CDC, art. 47. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 70082215534, Rel. Des.
Mylene
Maria Michel, j. 28/11/2019. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que o banco deve devolver ao comprador tudo o que ele gastou para comprar o imóvel no leilão e pelas melhorias feitas, porque o leilão foi anulado por erro do próprio banco. Porém, não haverá pagamento de danos morais, pois não ficou provado nenhum abalo emocional grave. As custas do processo serão divididas proporcionalmente entre as partes.”
Alega o Embargante
que
opôs estes Embargos Declaratórios, com pretensão de efeitos infringentes, para esclarecer omissão
e contradição
presentes no Acórdão
que não teria enfrentado de forma específica e individualizada
elementos relevantes para a
análise do dano moral,
“sob o fundamento de que os fatos não ultrapassariam a esfera dos ‘meros dissabores’”, e
de haver
contradição interna entre as premissas fáticas adotadas — falha procedimental do banco
réu, perda do bem pelo arrematante de boa-fé e necessidade de
ajuizamento de ações
para recomposição dos prejuízos suportados
— e a conclusão de inexistência de dano moral, além de
omissão em relação
aos critérios utilizados para a redistribuição da sucumbência.
Com base em tais argumentos, requer
o acolhimento dos embargos
de declaração para
suprir as omissões
e contradições
apontadas,
e
que o julgado seja integrado para
“enfrentar expressamente
as
circunstâncias fáticas reconhecidas no próprio acórdão, indicando sua relevância jurídica para a análise do dano moral”; “compatibilizar
as premissas
adotadas (falha do
fornecedor, perda do bem e necessidade de litigância)
com a
conclusão de inexistência de dano extrapatrimonial”;
e
“explicitar, de forma concreta,
os critérios utilizados
para a redistribuição da sucumbência e fixação dos
honorários advocatícios”, bem como o
necessário prequestionamento dos dispositivos legais indicados.
Em contrarrazões
(mov. 10.1),
o banco
Embargado
refutou os argumentos lançados, pugnando
a rejeição dos
aclaratórios.
Retornaram os autos conclusos em 06/04/2026 (mov. 11.0).
É o relatório.


Os embargos declaratórios comportam exame, porquanto atendidos
os requisitos
extrínsecos
de admissibilidade — tempestividade, dispensa de preparo,
regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e os
intrínsecos
—, legitimidade, interesse e cabimento.
No mérito, porém, não
merecem
acolhimento por não apontar
efetivos
vícios de omissão
e contradição,
tampouco outros de obscuridade ou erro material na decisão judicial embargada, de acordo com a previsão do artigo 1.022,
incisos I a III, do Código de Processo Civil, capazes de a macular.
Vê-se que o Embargante pretende, na verdade,
explicitamente,
a
pretexto de suprir alegadas falhas inexistentes no julgado, impor ao Tribunal uma
nova
interpretação dos fatos e dos acontecimentos processuais, notadamente quanto à
condenação do banco
Embargado ao pagamento de
danos morais, com o argumento de haver nos autos
elementos suficientes para a
comprovação
dos
alegados
prejuízos,
que
ultrapassariam a esfera dos “meros dissabores”,
e
bem
atenderia aos seus interesses, como se a questão debatida na causa não tivesse
sido resolvida no Acórdão mediante fundamentada, coesa e suficiente análise.
Ora, como detalhado no Acórdão recorrido,
o transtorno
em participar como litisconsorte passivo necessário
em ação
que anulou o leilão extrajudicial
não constitui elemento
plausível
a
permitir intuir danos morais
in
re
ipsa
ao Embargante,
uma vez que
a
perda da propriedade do imóvel constitui somente prejuízo de natureza material, não ultrapassando o conceito de meros dissabores para atingir a esfera de
seus
direitos de personalidade.
Quanto a isto, confira-se o seguinte trecho do
Acórdão embargado:
“(...)
Lida a petição inicial, observa-se que o autor/Apelado reputou ocorridos os
danos
morais apenas em
decorrência dos próprios fatos que, mediante julgamento de
ação judicial em que foi garantido o direito ao
contraditório e a ampla defesa às
partes, inclusive para ele, que dela participou como litisconsorte passivo
necessário, culminou na anulação do leilão.
A decepção com esse desfecho e os transtornos em ter que participar da referida
lide, porém, não
constituem danos morais “in
re
ipsa”, inclusive a partir das
advertências constantes do edital de leilão, ao
passo que a perda da propriedade
constitui somente prejuízo de natureza material que, nos termos da
sentença – não recorrida pelo autor – está sendo recomposto.
Destarte, o autor/Apelado não utilizava o apartamento/vaga de garagem para sua
moradia, mas sim
para locação a terceiros, como declarou na petição inicial, com
isso obtendo rendimentos, e não obtenção
de vantagem econômica com a
valorização imobiliária no interstício entre a compra e o julgamento definitivo
da
ação anulatória que a desfez também não representa danos morais, mas eventual
e puro prejuízo
financeiro.
Não se vê, portanto, que a anulação judicial do negócio jurídico tenha ultrapassado
o conceito de
meros dissabores para atingir a esfera de direitos de personalidade
do autor/Apelado, mesmo tendo ele
adquirido os imóveis (apartamento e
garagem) de boa-fé e feito gastos significativos com sua arrematação,
registro do
título, recolhimento de ITBI e comissão de leiloeiro.
A privação da propriedade, ao final daquele processo, não impediu seu usufruto,
mediante locações,
logo após a arrematação e até que tudo se resolvesse, aliás,
como alegado na contestação apresentada nos
Autos nº 0005579-12.2017.8.16.0001, informando que o apartamento estava vazio, não precisando
desalojar
o devedor fiduciante anterior para imitir-se na posse.
Não é dado simplesmente presumir qualquer abalo ou desgaste psíquico
extraordinário e grave o
suficiente
no caso concreto
para ensejar reparação moral,
nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil,
sendo que ambas as partes
concordaram com o julgamento antecipado da lide (mov. 113.1/origem), não se
desvinculando o autor/Apelado do ônus da prova a respeito, previsto no artigo 373,
inciso I, do Código de
Processo Civil.
O precedente desta Corte, mencionado na sentença recorrida, isto é, o julgamento
proferido pela 5ª
Câmara Cível na Apelação Cível nº 0018427-16.2022.8.16.0014,
da relatoria do eminente Desembargador
LEONEL CUNHA, em 11/11/2024, ainda
que guarde certa similitude com o caso em tela, não convence à
adesão de igual
entendimento, visto que embora aquele v. Acórdão não tenha sido minucioso em
explicar
no
quê
consistiria o dano moral para o adquirente, vê-se daquele processo
que o imóvel havia sido comprado
pelo arrematante para servir de residência à
sua filha e que o banco, na ação anulatória, assumiu posição
jurídica favorável à
anulação, fatos esses relevantes para exasperar, no plano psicológico, os efeitos
da
perda da propriedade.
Adota-se, isto sim, a compreensão de que danos morais precisam ser efetivos, a
exemplo de
transtornos extraordinários que transcendam o mero dissabor
cotidiano, e que não se confundem com
prejuízos de índole financeira pelo
malogro de negócios jurídicos em geral, ou seja, são danos que atingem
a alma e
não o bolso das pessoas”.
Quanto
à
alegada
omissão
em relação
aos critérios utilizados para a redistribuição da sucumbência, razão alguma procede,
eis
que
a reforma parcial da
sentença
para
afastar a indenização por danos morais, somada à
rejeição em 1º grau de parte do pedido de indenização das alegadas benfeitorias e do pedido de
indenização da perda de uma chance (parte estabilizada da decisão), deixou
de
representar sucumbência
mínima do
banco
réu/Apelante,
ora Embargado,
daí
a razão de ser
aplicado o artigo 86,
caput, do Código de Processo Civil, para
estabelecer
a responsabilidade deste
ao pagamento de
70% das custas e despesas
processuais,
e o autor/Apelado, e ora Embargante,
pelos
30%
restantes.
Sendo mantido
o percentual de
10%
para
os honorários
advocatícios
sobre o valor da condenação,
devidos pelo Embargado
aos patronos da
parte
contrária
e,
de
10% sobre o proveito econômico obtido, isto é, os pleitos de indenização
afastados: R$ 915,55 das benfeitorias excluídas, R$ 11.700,00 estimados como perda de uma chance e R$
20.000,00 dos danos morais, devidos pelo Embargante aos advogados do
banco
Embargado.
Vê-se, assim, que os Embargos de Declaração não
indicam
verdadeiros vícios no
Acórdão embargado
e que os componentes desta Câmara Julgadora, em verdade,
enfrentaram e decidiram
todos os argumentos
alegados antecedentemente, de forma
suficiente a
fundar as
conclusões
adotadas, não havendo, portanto, na entrega da prestação jurisdicional então reclamada, nenhum
dos
vícios
referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Nesse
sentido,
colhe-se do entendimento jurisprudencial
do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (sublinhou-se):
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando
já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente
mandamus
e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes
aclaratórios
em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ,
EDcl
no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016,
DJe
de 15/6/2016).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DE ARTIGOS DE LEIS REFERENTES À MATÉRIA. EMBARGOS MERAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. ACÓRDÃO CLARO NOS SEUS
FUNDAMENTOS, INCLUSIVE COM MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ COMPELIDO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053930-77.2021.8.16.0000/1 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz
de Direito Substituto
em Segundo Grau Pedro
Luis
Sanson
Corat
- J. 03.03.2023).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
a) Ausente qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
b) De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0050653-11.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério
Luis
Nielsen
Kanayama
- J. 01.03.2023).
Por fim, em notória opção legislativa de adotar a teoria do pré-questionamento
implícito
e
ficto, e não o pré-questionamento
explícito, e, muito menos, o
numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional (como no caso), o
artigo
1.025 do Código de
Processo Civil
dispõe que
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou,
para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou
rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade”.
Por tais razões,
o
voto
é pelo
conhecimento
e
rejeição
dos presentes embargos declaratórios, mantendo intocada a decisão embargada.