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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0037256-48.2026.8.16.0000, da
3ª Vara Cível de Maringá, em que é
Agravante
Crefisa S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, sendo
Agravado
Jorge Guedes da Silva.

1.
RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0005296-62.2022.8.16.0017, na qual o MM. Magistrado Carlos Eduardo
Faisca
Nahas rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos (mov. 117.1):
“(...) N A impugnação apresentada pela parte executada não comporta acolhimento, impondo-se o reconhecimento da preclusão consumativa e temporal acerca dos critérios de cálculo.

Conforme se extrai dos autos, após a apresentação dos cálculos pelo Contador Judicial no mov. 93.1, a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar. Todavia, conforme certificado no mov. 103.0, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação.

A inércia da parte no momento oportuno atrai a incidência do instituto da preclusão, insculpido no art. 507 do Código de Processo Civil, sendo vedado reabrir discussão sobre questões já decididas ou sobre as quais a parte perdeu a faculdade de se manifestar. A homologação da conta ocorreu no mov. 106.1 justamente diante da ausência de oposição específica. Permitir que a executada discuta critérios de cálculo, como a compensação de parcelas e descontos, somente após a efetivação da penhora ofende a marcha processual e a segurança jurídica.

Ademais, no que tange à alegação de que o valor bloqueado de R$ 2.428,28 engloba custas processuais já recolhidas, razão alguma assiste à executada. Da simples leitura do cálculo homologado (mov. 93.1), verifica-se que o montante de R$ 1.980,41 é composto exclusivamente pelo principal (R$ 1.466,81), multa (R$ 350,07) e honorários advocatícios proporcionais (R$ 163,52). Não há qualquer inclusão de custas processuais nesse montante.

O valor efetivamente bloqueado (R$ 2.428,28) decorre da soma do valor homologado (R$ 1.980,41) com os acréscimos legais de 10% a título de multa e 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, estritamente nos ditames do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente no mov. 104.1.

Portanto, a impugnação carece de amparo fático e jurídico.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada no mov. 113.1.

Por conseguinte, converto o bloqueio de R$ 2.428,28, efetuado via
Sisbajud
(mov. 110.1), em penhora e pagamento definitivo.

Acolho o pedido formulado no mov. 115.1 e determino a expedição de alvará eletrônico do valor constrito em favor da parte exequente, devendo ser observados os dados bancários informados na referida petição. (...)”

A instituição financeira executada interpôs recurso no mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) a impugnação à penhora e ao alegado excesso de execução é plenamente cabível no cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 525, IV, do Código de Processo Civil, bem como, de forma subsidiária, no artigo 917, § 1º, do mesmo diploma legal, não estando sujeita à preclusão; b) o erro material de cálculo pode ser arguido a qualquer tempo, por não transitar em julgado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não poderia ter sido rejeitada a insurgência apresentada; c) houve nulidade processual, pois, após a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, o juízo de origem homologou os cálculos e determinou, de forma concomitante, a imediata constrição patrimonial, sem oportunizar prévia vista à executada para manifestação sobre a conta elaborada, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; d) a constrição efetuada revela-se prematura e ilegal, uma vez que fundada em valor unilateralmente homologado, sem a participação da parte executada no contraditório prévio, o que macula a decisão e seus efeitos; e) além do vício formal, os cálculos homologados contêm erro material, pois deixaram de observar a compensação dos descontos concedidos nas liquidações antecipadas, a compensação das parcelas em aberto e excluíram indevidamente valores já quitados a título de custas processuais, configurando duplicidade de cobrança; f) a ausência de compensação afronta o disposto no artigo 368 do Código Civil, resultando em excesso de execução e, consequentemente, em excesso de penhora; g) o valor homologado de R$ 2.428,28 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) mostra-se manifestamente superior ao efetivamente devido, que corresponderia a R$ 450,33 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), havendo excesso de R$ 1.977,95 (um mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos); h) a manutenção da penhora em valor superior ao devido configura constrição desproporcional e ilegal, apta a ensejar enriquecimento sem causa da parte exequente; i) estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, combinado com o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, diante do risco de dano grave e de difícil reparação, considerando que a quantia bloqueada não possui natureza alimentar e que a parte exequente não teria condições de restituí-la em caso de reforma da decisão; j) o juízo encontra-se devidamente garantido pelo bloqueio realizado, sendo desnecessária a manutenção da constrição nos moldes fixados; k) requer, ao final, a nulidade da decisão agravada, com a desconstituição da penhora e a reabertura do prazo para manifestação da executada sobre os cálculos, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução e a adequação da constrição ao valor efetivamente devido, com a liberação do montante excedente.
O pedido liminar foi indeferido (mov.
33.1).
A
agravada, devidamente intimada
(mov.
35.1),
manteve-se inerte,
deixando de apresentar contrarrazões (mov.
39.1).
É o relatório.

2.
Fundamentação

Pela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este agravo de instrumento comporta conhecimento.

Insurge-se a instituição bancária agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e o alegado excesso de execução em razão da preclusão, tendo em vista que deixou de se manifestar acerca dos valores devidos em momento oportuno.
Pois bem.
Nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil, é
“vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.
A preclusão consumativa indica que a parte perdeu a prerrogativa de praticar determinado ato em razão de já tê-lo feito anteriormente, em observância ao princípio da
unirrecorribilidade.

Sobre o tema, leciona a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).”
(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 708)
No caso, conforme exposto no breve histórico fático, a
casa bancária
agravante apresentou ao juízo
a quo
impugnação
ao cálculo
e a constrição realizada
alegando
que,
os cálculos homologados
estão eivados de nulidade em razão da
ausência de compensação de descontos concedidos em liquidações antecipadas, na não compensação de parcelas em aberto e na inclusão indevida de custas processuais já quitadas,
gerando, assim,
excesso de execução.

Contudo,
verifica-se que a
parte
foi
devidamente
intimada, ao mov. 97,
acerca
dos valores
apresentados
pelo perito judicial
(mov. 93.1).
Todavia, manteve-se
inerte,
deixando decorrer o prazo para a devida manifestação
quanto
aos valores elaborados pelo expert (mov. 103).
Na
sequência, o exequente, ora agravado, pugnou pela execução dos valores mencionados acima
(mov. 104.1), sobrevindo a decisão de
homologação dos cálculos, a qual também determinou a penhora da quantia
homologada (mov. 106.1).
No entanto,
os fundamentos
deveriam ter
sido
realizados
ao juízo
de origem anteriormente,
quando
foram apresentados os cálculos pelo
expert,
e
não da decisão que homologou os valores e
decidiu pela possibilidade de penhora
em nome da agravante.
Logo, diante da não
manifestação acerca dos valores apresentados em momento oportuno,
cumpre dizer que
as
teses
aqui suscitadas,
encontram-se preclusas.

O entendimento
desta E. Corte estadual:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O RATEIO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA PARA O RECURSO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO COM OS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CASO CONCRETO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO DEVEDOR. REDISCUSSÃO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE.1. Verificada a atual dificuldade financeira da parte agravante, deve ser mantida a assistência judiciária concedida em grau recursal, para isentá-la do preparo.2.
“Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio” (AgInt
no
AREsp
1764458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021,
DJe
28/05/2021).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0050812-93.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
04.12.2021).”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026024-10.2024.8.16.0000 - Santa Mariana
-
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE
-
J.
10.08.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE CÁLCULOS OBSERVEM PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM ATENÇÃO AO JULGADO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no
AREsp
109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERRE v IRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019,
DJe
25/06/2019).
AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 15ª
C.Cível
- 0004327-98.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.05.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA PARA O RECURSO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO COM OS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CASO CONCRETO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO DEVEDOR. REDISCUSSÃO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE.1. Verificada a atual dificuldade financeira da parte agravante, deve ser mantida a assistência judiciária concedida em grau recursal, para isentá-la do preparo.2. “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio” (AgInt
no
AREsp
1764458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021,
DJe
28/05/2021).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050812-93.2021.8.16.0000 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
04.12.2021) (grifos nossos)

Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, visto que os argumentos apresentados pelo agravante estão preclusos, em razão da
ausência de impugnação em
momento oportuno
pela parte.
De qualquer sorte, ainda que superada a questão atinente à preclusão,
não
assiste
razão à agravante no tocante a alegação de excesso de execução como bem destacou o Magistrado
a quo.
Vejamos,
a
alegação de que
no valor bloqueado de R$ 2.428,28
(dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos)
estão inclusas
custas processuais já quitadas, não
prospera, visto que,
analisando
o cálculo homologado
pelo
expert,
o qual foi nomeado pelo juízo,
ao
mov. 93.1, vê-se que
o montante de R$ 1.980,41
(mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e um centavos)
é formado
tão simplesmente pelo valor principal
de
R$ 1.466,81
(mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), multa
na quantia de
R$ 350,07
(trezentos e cinquenta reais e sete centavos) e honorários advocatícios proporcionais
de
R$ 163,52
(cento e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), inexistindo qualquer parcela referente a custas processuais.
Por sua vez, o valor constrito de
R$ 2.428,28 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos)
incidem
os acréscimos legais previstos para a fase de cumprimento de sentença sobre
a quantia
homologada
de
R$ 1.980,41 (mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e um centavos),
quais sejam,
10%
(dez por cento)
de multa e 10%
(dez por cento)
de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que a
composição está devidamente demonstrada na memória de cálculo apresentada pelo exequente
ao mov. 104.1.
Também não há que se falar em compensação de valores, visto que foi devidamente realizado
pelo perito na atualização de conta ao mov. 93.1:
À luz do exposto, portanto, voto no sentido de
conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento.