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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. em face do acórdão de mov. 23.1, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0004530-13.2020.8.16.0103, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, ora embargada, para reformar parcialmente a sentença e condenar a operadora de telefonia à restituição, em dobro, dos valores controvertidos apurados no laudo pericial, à luz do cenário de compartilhamento automático (Quadro 2).Sustenta a embargante a existência de erro material, erro de premissa fática e obscuridade no julgado, alegando, em síntese, que: a) o acórdão considerou equivocadamente que o Serviço Móvel Pessoal é prestado sob regime de concessão de serviço público, quando, na realidade, é exercido em regime privado, na condição de autorizatária, o que afasta a exceção aplicada às concessionárias e impõe a observância da modulação temporal fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS; b) por se tratar de serviço prestado em regime privado por autorizatária, a restituição em dobro sem prova de má-fé somente pode alcançar os valores pagos após 30/03/2021, sendo indevida a devolução em dobro dos valores anteriores a esse marco temporal; c) o erro de premissa quanto à natureza jurídica do serviço admite correção por meio de embargos de declaração, inclusive com atribuição de efeitos infringentes; d) existe obscuridade no acórdão quanto à redistribuição do ônus de sucumbência, pois, embora tenha sido fixado que a parte adversa deve arcar com 90% das custas e despesas processuais, não houve manifestação expressa acerca da restituição dos honorários periciais; e) realizou o adiantamento integral dos honorários do perito judicial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e que tal despesa deve integrar o cálculo da sucumbência na proporção estabelecida pelo próprio colegiado; f) a ausência de comando expresso determinando o reembolso dos honorários periciais gera obscuridade apta a comprometer a segurança jurídica e a execução do julgado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para reconhecer a condição de autorizatária do Serviço Móvel Pessoal, aplicar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS a fim de afastar a restituição em dobro dos valores pagos antes de 30/03/2021 e sanar a obscuridade quanto ao ônus de sucumbência, fazendo constar expressamente a obrigação de restituição de 90% dos honorários periciais adiantados.Vieram-me os autos à conclusão.É o que importa relatar.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal razão pela qual dele conheço.Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme aponta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Dessa forma, só são cabíveis os embargos nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo Fredie Didier Jr., neste mesmo sentido:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).Pois bem.De início, a embargante sustenta a existência de erro de premissa fática no julgado, ao argumento de que teria sido indevidamente qualificada como concessionária de serviço público, o que teria afastado, de forma equivocada, a aplicação da modulação temporal fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Aduz que o serviço discutido nos autos (Serviço Móvel Pessoal – SMP) é prestado em regime privado, na condição de autorizatária, razão pela qual requer a incidência da modulação, com a limitação da restituição em dobro aos valores pagos após 30/03/2021.A tese, contudo, não merece acolhimento.Ao contrário do que sustenta a embargante, o v. acórdão, ao afastar a aplicação da modulação temporal fixada no EAREsp nº 676.608/RS, não se amparou exclusivamente na classificação formal da relação jurídica (concessão ou autorização), mas, sobretudo, na natureza do serviço prestado e em sua inserção no âmbito dos serviços de interesse coletivo, submetidos à regulação estatal e voltados à satisfação de necessidades essenciais dos consumidores.Com efeito, o precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer a modulação dos efeitos da tese relativa à repetição em dobro, excepcionou expressamente as hipóteses envolvendo a prestação de serviços públicos, seja diretamente pelo Estado, seja por seus delegatários, justamente em razão da incidência de regime jurídico diferenciado, marcado pela responsabilidade objetiva e pela acentuada tutela do consumidor.Nesse contexto, ainda que o Serviço Móvel Pessoal (SMP) seja formalmente prestado sob o regime de autorização, tal circunstância, por si só, não afasta sua natureza de serviço de interesse coletivo, submetido à regulação da Administração Pública e inserido em um mercado de consumo massificado, no qual se evidenciam a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de estrita observância da boa-fé objetiva.Ademais, a própria decisão colegiada consignou, de forma elucidativa, que a restituição em dobro foi determinada em razão da ausência de engano justificável e da configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, evidenciada pelo padrão de cobranças incompatíveis com o conteúdo contratual — fundamento que, por si só, é suficiente para ensejar a devolução em dobro, independentemente da modalidade de delegação do serviço. Confira-se (mov. 23.1, p. 23):
“[...] No caso concreto, verifica-se que a conduta da requerida violou a boa-fé objetiva, uma vez que foram cobrados excedentes de chamadas locais mesmo sem o esgotamento da franquia global contratada para o conjunto de linhas da Cooperativa, bem como excedentes de chamadas de longa distância, apesar da utilização do código DDD 15. Também restou demonstrada a cobrança indevida de multa por cancelamento e a existência de diferenças geradas pelo fato de que 84 linhas pertencentes à autora não foram migradas para o novo plano dentro dos prazos previstos nos contratos de fevereiro e março de 2019. Diante desse contexto, não há que se falar em engano justificável, motivo pelo qual os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. [...]”.Assim, inexistindo erro de premissa fática e sendo irrelevante a definição do regime público ou privado para o deslinde da controvérsia, a pretensão de aplicar a modulação temporal traduz mera tentativa de rediscussão do mérito, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Em seguida, a embargante alega a existência de obscuridade no julgado, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca da restituição dos honorários periciais por ela adiantados, requerendo a integração do acórdão para consignar o dever da parte adversa de reembolsar o percentual correspondente à sua sucumbência.Novamente, sem razão.Acerca do que vem a ser uma decisão judicial obscura, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
“A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara não desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. Decisão obscura é, ainda, violação a dever de cooperação, a que está obrigado o órgão julgador por força do art. 6º do CPC. Não atende ao dever de esclarecimento, o órgão jurisdicional que profere decisão obscura”. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 255-256.)Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a sucumbência recíproca e estabelecer, de maneira objetiva, o rateio das custas e despesas processuais nos seguintes termos: “(...) a autora deverá suportar 90% (noventa por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à requerida o pagamento dos 10% (dez por cento) remanescentes.” (mov. 23.1, p. 24).Tal definição abrange, por evidente, todas as despesas processuais regularmente comprovadas nos autos, inclusive os honorários periciais, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 84 do Código de Processo Civil.A pretensão da embargante de que haja menção específica quanto à forma de reembolso dos honorários periciais não evidencia vício de obscuridade, mas, na realidade, traduz a intenção de modificar o comando decisório para fazer constar, de forma expressa, a obrigação de restituição de 90% dos honorários periciais. Tal providência, contudo, não se mostra necessária, pois a fixação proporcional da sucumbência já fornece critério suficiente para a apuração dos valores devidos, sendo desnecessária a individualização de cada despesa no corpo do julgado. Trata-se de matéria afeta à fase de liquidação ou cumprimento de sentença, na qual se procederá ao cálculo do montante devido, observada a proporção definida no título judicial.Desse modo, eventual divergência quanto ao rateio deverá ser dirimida nessa fase, e não por meio de embargos de declaração.Assim, inexiste obscuridade a ser sanada, porquanto o v. acórdão apresenta comando elucidativo, coerente e suficiente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.Dessa forma, inexistindo vícios a serem corrigidos, revela-se incabível a oposição de embargos de declaração cujo único propósito seja reabrir discussão sobre controvérsia jurídica já devidamente enfrentada e solucionada pelo órgão julgador.Ante todo o exposto, entendo que o recurso deve ser conhecido e, no mérito, rejeitado, mantendo o v. acórdão prolatado por seus próprios fundamentos.É como voto.