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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença proferida em ação de indenização, pela qual os pedidos foram julgados improcedentes, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (mov. 147.1). Aduz o apelante, em síntese, que: a) é transportador autônomo de cargas e foi contratado pela ré GSP Express para efetuar um frete com duas coletas, uma em Canta/RR e outra em Boa Vista/RR, ambas com destino à Sorocaba, contudo, houve alteração unilateral do destino, pois a ré Vasitex tinha sede em Guarulhos/SP; b) cumpriu sua obrigação contratual sem qualquer intercorrência; c) a GSP não efetuou o pagamento dos pedágios e do saldo do frete; d) incontroverso que o trajeto possui diversas praças de pedágio, e qualquer desvio na rota seria inviável, por questões de segurança; e) a mera ausência de comprovantes de pagamento dos pedágios não isenta as requeridas de condenação, notadamente porque o vale-pedágio não foi pago, o que está comprovado nos autos; f) a Lei nº 10.209/01 instituiu a obrigatoriedade do pagamento do vale-pedágio a ser pago pelo embarcador, no caso, a Combio, que é proprietária da carga, à qual se equipara a empresa que subcontratou o transporte, ou seja, a GSP, e o contratante, que é a Vasitex, as quais devem responder solidariamente; g) o vale-pedágio não integra o valor do frete, consoante se vê do art. 2º, da referida lei; h) em caso de descumprimento da norma, será devido o valor correspondente a duas vezes o valor do frete, nos termos do art. 8, da Lei nº 10.209/01; que foi declarada constitucional pelo STF, no julgamento da ADO 6.031; e i) no mesmo sentido a Resolução n 2.885/08, da ANTT.Diante de tais fundamentos, pediu o provimento do recurso, para que seu pedido seja acolhido. (mov. 155.1)O apelo foi respondido (movs. 160.1 e 162.1). É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O autor, ora apelante, pretende, em suma, ser indenizado pela quantia de R$ 30.000,00, com amparo no disposto no art. 8º, da Lei nº 10.209/01, aludindo, para tanto, que as requeridas deveriam ter fornecido vale-pedágio obrigatório, em razão da contratação de serviço de transporte de carga rodoviária, e não o fizeram.Eis a redação do art. 8º da Lei nº 10.209/01: Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.
Segundo o autor, as requeridas não providenciaram o adiantamento do vale-pedágio, obrigando-o a custear essas despesas, durante o trajeto que foi, inclusive, alterado no curso do contrato, daí porque, pelo descumprimento da norma legal, tem direito à indenização prevista no art. 8º supra referido.Não lhe assiste razão. Efetivamente, a Lei nº 10.209, de 23/3/2001, instituiu o vale-pedágio obrigatório, de responsabilidade do embarcador ou equiparado, prevendo o art. 2º, o seguinte: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.
A redação não permite concluir que a lei proíba as partes de convencionar que ao valor do frete possa ser incluído o valor do vale-pedágio, como defende o apelante, e essa parece ter sido a hipótese dos autos, como se vê do print de tela de mov. 88.2, não impugnado especificamente. Mas ainda que assim não o fosse, é de se ver que o autor não quer receber os valores gastos com pedágio, quer, sim, a multa de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.209/01, como já afirmado.Ocorre que para fazer jus ao valor da multa, deveria o autor demonstrar os valores efetivamente despendidos, especificando o valor do pedágio e as respectivas praças pelas quais trafegou, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e do qual não se desincumbiu. A respeito da dinâmica do ônus probatório em casos semelhantes, eis o entendimento que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda (..) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação" (REsp 1.714.568/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 09/09/2020). 2. É salutar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que avalie se o transportador provou os fatos constitutivos de seu direito (valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga) e se o embarcador demonstrou que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque em que lhe era exigível tal obrigação.
3. Agravo interno provido para, em novo exame do feito, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem. (STJ – 4ª Turma, AgInt no AREsp 2574854/RS, relator ministro Raul Araújo, DJe 20/10/2025).RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) qual o prazo prescricional incidente à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e c) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 4. Na hipótese, é de afastar-se a alegação de omissão no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. 5. Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 6. A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. 7. No particular, o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes. Isso porque, quando do ajuizamento da presente ação - 15/06/2021 -, a lei em questão sequer havia entrado em vigor, o que verificou-se apenas em 21/10/2021. 8. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 9. Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão, tomando por base tal orientação.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ – 3ª Turma, REsp 2022552/RS, relatora ministra Nancy Andrighi, DJe 09/12/2022). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes. 4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie.
5. Recurso especial provido. (STJ - 3ª Turma, REsp 1714568/GO, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 9/9/2020).
Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, pelo que, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência são majorados para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa os honorários devidos aos advogados da apeladas, a serem rateados.