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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária Criminal encaminhada a esta Corte, com supedâneo no art. 746 do CPP, em virtude da sentença (mov. 22.1 dos autos n. 0002833-52.2025.8.16.0047) que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado pelo autor, nos termos do art. 93 e seguintes do Código Penal.Verifica-se que o autor R.C.M. foi condenado à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, pelo crime de ameaça, tendo sido declarada extinta a punibilidade em 18.05.2016, em razão do integral cumprimento da reprimenda (mov. 1.10). Decorridos cerca de dez anos da extinção da pena, R.C.M. formulou ao Juízo da condenação pedido de reabilitação criminal.Após pronunciamento favorável do Ministério Público de Primeiro Grau (mov. 19.1), foi proferida sentença que julgou procedente o pedido e deferida a reabilitação pleiteada, com fundamento no artigo 93 e seguintes do Código Penal (mov. 22.1), sendo os autos remetidos a este e. Tribunal de Justiça, para fins de reexame, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal.A D. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Marcelo Paulo Maggio, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário (mov. 14.1 destes autos).


II – O VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do reexame necessário.Trata-se de reexame de ofício da sentença que deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado pelo autor R.C.M., por entender preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da medida, conforme decisão que se transcreve:“(...) Em sendo assim, havendo sido comprovados os requisitos indispensáveis à concessão do pedido e tendo o requerente cumprido sua pena, a qual foi extinta há mais de dois anos, não se encontram presentes razões que impeçam a decretação o sigilo dos registros de antecedentes criminais, decorrente de sua reintegração social. Desse modo, presentes os requisitos legais arrolados no artigo 94 do Código Penal, defiro o pedido de reabilitação para, conforme artigos 93 e 94, do Código Penal, bem como artigos 744 e seguintes do Código de Processo Penal, assegurar ao requerente o sigilo dos registros sobre os autos de Execução de Pena sob nº 0000172-18.2016.8.16.0047, Ação Penal sob nº 0003400-69.2014.8.16.0047 e demais processos relacionados à referida ação. Consigno que a referida condenação não será mencionada na folha de antecedentes do reabilitado, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei ou por requisição judicial, a teor do disposto no artigo 748, do Código de Processo Penal e artigo 202 da LEP.”A reabilitação encontra previsão nos artigos 93 e 94 ambos do Código Penal:“Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários”E de acordo com o artigo 744, do Código de Processo Penal, o pedido será instruído com: “[...]I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo”. Vale ressaltar, conforme bem pontuado pela D. Procuradoria-Geral de Justiça, que, no caso concreto, encontram-se preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido. Com efeito, verifica-se que a pena foi extinta em 18.05.2016 (mov. 1.10), tendo sido amplamente superado o lapso temporal exigido para a concessão da reabilitação. Além disso, restou comprovado que o requerente manteve residência no país durante o período legal, exerce atividade lícita e constituiu família (movs. 1.4/1.8), bem como não registra a prática de novas infrações penais ou o envolvimento em processos criminais após o cumprimento da reprimenda, conforme demonstram as certidões negativas juntadas aos autos (movs. 1.11/1.12) e a informação prestada pela autoridade policial (mov. 15.3), evidenciando seu bom comportamento público e privado.No que se refere à reparação do dano, requisito legal previsto no artigo 94 do Código Penal, observa-se que não houve fixação de valor mínimo para reparação civil na sentença condenatória, inexistindo notícia de prejuízo pendente a ser indenizado ou de insurgência da vítima.Nesse sentido:“REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUERENTE QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 94, DO CÓDIGO PENAL E ART. 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002224-64.2023.8.16.0136 [0000636-22.2023.8.16.0136/0] - Pitanga -
Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha -
J. 28.10.2023)Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do reexame necessário e confirmar a decisão de reabilitação criminal.