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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão lançado ao mov. 62.1 (TJPR), nos autos de Apelação Cível n. 0001885-30.2020.8.16.0001, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, nos seguintes termos:
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. SOCIEDADE NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de contas, declarando a inexistência de obrigação dos réus em prestar as contas requeridas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito de exigir contas da apelada, em razão da alegação de existência de sociedade de fato entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não demonstrou a existência de patrimônio sob a administração da apelada que justificasse o direito de exigir contas, conforme o art. 550 do CPC.4. A ausência de comprovação de que a parte ré administrou ou gerenciou patrimônio da parte autora inviabiliza a ação de exigir contas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A inexistência de sociedade de fato ou relação jurídica que implique administração de bens ou interesses por parte de um réu impede a exigência de prestação de contas, conforme o art. 550 do CPC e o art. 987 do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 550; CC/2002, art. 987. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015365- 81.2017.8.16.0130, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 07.10.2019; TJPR, Apelação Cível 0020172-07.2021.8.16.0001, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 06.12.2024.

Alega a parte embargante, em síntese, que o aresto incorreu em omissão, consistente no não enfrentamento das provas coligidas aos autos e fundamentação insuficiente acerca da razão pela qual tais elementos não configurariam, ao menos, administração de fato ou gestão de interesses alheios; e contradição, pelo reconhecimento da existência de relação negocial e de atuação conjunta entre as partes e afastamento do dever de prestar contas, sob o fundamento de inexistência de administração de bens.
Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com o enfrentamento expresso das questões suscitadas, e, caso sanados os vícios apontados, seja atribuído efeitos infringentes ao presente recurso, com a reforma do julgado ou, subsidiariamente, com a determinação de novo julgamento com apreciação integral das provas produzidas nos autos.
Ainda, pretende o pronunciamento expresso acerca dos artigos 550, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, artigos 421, 422, 884 e 987 do Código Civil, bem como acerca dos princípios da boa-fé objetiva, função social das relações contratuais e vedação ao enriquecimento sem causa, para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Contrarrazões, pela rejeição dos aclaratórios (mov. 11.1).
É o breve relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.
Os embargos de declaração são destinados a combater obscuridade, contradição interna, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Têm, portanto, “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1466).
A omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se de analisar determinado pedido ou causa de pedir.
A contradição somente resta caracterizada quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, quando, por exemplo, parte de uma premissa na fundamentação e, em seguida, desdiz a asserção anterior. Ou seja, não há contradição entre eventual pedido da parte e decisão distinta do Juiz.
É o ensinamento de Barbosa Moreira:
“Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor e, no entanto, se julga procedente o pedido”. (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556⁄557).
Pois bem.
Alega o embargante que o aresto incorreu em omissão pelo não enfrentamento das provas produzidas, além de fundamentação insuficiente acerca da razão pela qual tais elementos não configurariam, ao menos, administração de fato ou gestão de interesses alheios.
Sustenta que há contradição no julgado, pelo reconhecimento da existência de relação negocial e de atuação conjunta entre as partes e afastamento do dever de prestar contas, sob o fundamento de inexistência de administração de bens.
Ao reverso do aduzido pelo embargante, inexiste omissão ou contradição no acórdão hostilizado, considerando a fundamentação idônea quanto aos motivos determinantes do decidido acerca da matéria devolvida.
À título elucidativo, transcreve-se parcial fundamentação constante do aresto, cujo conteúdo já anuncia o exaurimento da matéria em debate e bem resume o juízo de convicção firmado:
“(…) consoante ensina a doutrina, a ação de exigir contas é admitida sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem. Para ser cabível, é necessária a existência de relação jurídica complexa que gere operações de crédito e débito (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 14. Ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 931)Conclui-se, assim, que a prestação de contas decorre de uma obrigação legal ou contratual.No caso, inexistindo uma sociedade regularmente constituída ou reconhecida judicialmente, não há como se exigir a prestação de contas, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ou decorrente de uma obrigação contratual.Não fosse só, o artigo 987 do Código Civil exige prova escrita para comprovar a existência da sociedade de fato entre sócios. Embora possa se admitir o reconhecimento de uma sociedade de fato por outro meio de prova em direito admitido, se faz necessária a comprovação que a situação jurídica decorre do comportamento das pessoas como se sócios fossem, o que não se observa do conjunto probatório dos autos.O próprio apelante admite que inexiste documentação robusta da relação entre ele e os recorridos (mov. 228.1 – 1º Grau):Das trocas de e-mails juntadas aos autos depreende-se que inexistiu administração de bens ou interesses por parte dos recorridos, tampouco se verificam aspectos de uma sociedade formal. Nesse sentido, A relação de comercialização de bens não pode ser entendida como vínculo jurídico de administração.Na mesma linha, da notificação e contranotificação (movs. 42.29 e 42.30 –1ºGrau), que, sustenta o autor, seriam indicativas da parceria de fato (mov. 228.1 – 1º Grau), ausente comprovação de obrigação legal ou contratual capaz de atrair o dever de prestar contas. (…).Destaca-se, ainda, que eventual debate acerca da existência da invocada parceria é estranho aos limites objetivos da ação de exigir contas, de modo que sequer cabível análise sobre o tema.Ausente comprovação de que a parte ré administre ou faça gerência de patrimônio da parte autora, não há falar em prestação de contas.(…)”.
Do aresto embargado denota-se regular análise das provas, conforme elementos coligidos aos autos (documentos), malgrado as alegações da parte embargante de fundamentação insuficiente.
Consoante precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão.
Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022). Grifei
Ademais, a contradição passível de correção por meio de embargos declaratórios é aquela intrínseca aos fundamentos e conteúdo decisório da decisão objurgada.
Sendo certo que o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual voltado para sanar eventual error in judicando.
Confira-se a jurisprudência:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÕES. PARCIAL. 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 2. O papel desta Corte é uniformizar a interpretação da lei federal, de modo que não está autorizada a se debruçar sobre provas em sede de recurso especial, atividade reservada aos juízes de primeiro grau e aos Tribunais de apelação. 3. A formulação de tese, no âmbito de agravo interno, não suscitada em recurso especial, configura inovação recursal. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos”. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1801652/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJU 02/09/2021). Grifei
Em verdade, as alegações trazidas revelam nítida intenção genérica de rediscussão da lide, com a alteração do julgamento, porquanto dada interpretação desfavorável a parte embargante, o que é vedado em sede de embargos de declaração.
Sobre o tema, a doutrina de Araken de Assis:
“evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 1022, I e III, que os tornam cabíveis. E, de acordo com o STJ, o recurso vertido revelaria ‘o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida’ (...)”[1]. Grifei
Por fim, acerca do prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, de modo que não se exige a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, tal como disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTEÚDO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. FGC. LIMITE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. (...)”. (AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 29.10.2019). Grifei.
Pelo que, mister o não acolhimento dos embargos.
Posto isso, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos da fundamentação expendida.