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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de
concessão de tutela de urgência,
interposto por
Lucas
Dzingeleski
contra decisão
proferida pelo
juízo da
Vara Cível
da Comarca
de
Dois Vizinhos,
na
ação de rescisão contratual
cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, que indeferiu o pedido de suspensão das obrigações contratuais (mov. 8.1 – autos originários
0001784-40.2026.8.16.0079).
Em suas razões,
o
agravante alegou
que
deixou de efetuar o preparo recursal ante a pendência de decisão sobre a gratuidade da justiça pleiteada em primeiro grau.
No mérito, afirmou que: a) ajuizou a demanda de rescisão contratual, sob o fundamento que o veículo comercializado pela ré apresentou falhas elétricas desde o dia seguinte à aquisição; b) o automóvel sofreu pane elétrica, fato que culminou em acidente de grande proporção; c) desde o dia seguinte ao sinistro, o bem móvel está sob custódia da ré/agravada; d) não possui ciência do estado do veículo e se houve ou não reparação dos danos; e) faz jus à suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais; f) fora pactuada a
emissão de cheques e a
dação
de sacas de soja
em
pagamento pela avença; g) a entrega dos produtos agrícolas, prevista para o final de março de 2026,
pode ocasionar perda irreversível da prestação; h) a exigibilidade dos cheques também deve ser suspensa.

Diante disso, requereu a
concessão
de tutela de urgência
e, ao final, o provimento do recurso.
Conclusos a este relator, determinou-se a intimação do agravante para comprovação da necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 9.1 – AI).
O recorrente colacionou documentos (mov. 12 – AI).
Justiça gratuita indeferida com determinação de recolhimento de custas (mov. 14.1 – AI).
Comprovação do preparo (mov. 17 – AI).
Indeferiu-se a tutela antecipada (mov. 19.1 – AI).
Devidamente intimada por domicílio
judicial
eletrônico (mov. 20 – AI), a agravada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões
in albis
(mov. 25 – AI).É o relatório

Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso.
Nesta fase processual, as questões em apreço são a relevância da fundamentação e a existência
– ou não – de perigo de lesão ao
agravante, caso o efeito não seja concedido.
Dispõe o art. 300 do
Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”
Quanto ao referido dispositivo legal, diz a doutrina:
“Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos:

fumus boni iuris e periculum in mora”
(WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério
Licastro
Torres.
Primeiros Comentários
ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498)
De acordo com o diploma processual civil, a
urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo.
Na lição de
Fredie
Didier
“as tutelas provisórias
de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de
“probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).
A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada)
pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam
comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas
hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir
de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa
(art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só
autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela
antecipada”, metonímia
legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso
de Direito Processual
Civil, volume II: Teoria da
Prova, Direito Probatório,
Ações Probatórias,
Decisão, Precedente,
Coisa Julgada
e
Antecipação
dos
Efeitos
da
Tutela.
11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016,
p. 584).
Sobre o tema, leciona Carreira Alvim:
"Por essas
premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser
considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que,
a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em
outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável"
(Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey,
1995, p. 164).
Feitas tais considerações, na hipótese dos autos, ao menos neste prévio juízo de cognição sumária,
não estão presentes
as condições necessárias
a viabilizar a concessão
da tutela
pleiteada.
Aduziu o autor/agravante ter adquirido um veículo VW/Amarok, ano 2017/2017, placas NCX3192, cor cinza,
renavam
01117056110, em 15.05.2025, junto à empresa
Autosul
Multimarcas, ora requerida e agravada.
O valor pactuado fora R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), a ser adimplido do seguinte modo:
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) consubstanciados na
entrega de 680 (seiscentas e oitentas) sacas de soja
“em arrendo em nome de
Adelan
Zorzi”
(mov. 1.6 – 1º grau),

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
mediante a
emissão de três cheques pelo próprio autor nos valores de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
e R$
20.000,00 (vinte mil reais),
nos meses de junho, setembro e novembro de 2025, respectivamente.
Relatou
o autor
que o automóvel apresentou falhas elétricas desde o dia seguinte à aquisição e que a empresa o orientou a encaminhar o veículo à
autoelétrica
“EletroCar” para reparos. Após análise
do bem, foi informado que o problema
havia
sido solucionado.
Afirmou que 13 (treze) dias após a compra, o automóvel sofreu pane elétrica enquanto o autor trafegava em uma rodovia, situação que culminou em um acidente de grande monta com diversos veículos envolvidos.
Informou que, após o acidente, a requerida retirou
o
veículo do local e
o mantém, até o momento,
em
sua
posse.
Destacou que não possui informações sobre o automóvel e, com a proximidade
(em relação à data da propositura da demanda)
do pagamento da última parcela (entrega de sacas de soja), buscou a
rescisão contratual, a
suspensão dos pagamentos e indenização pelos prejuízos suportados.
Como visto, o pleito judicial
de rescisão contratual
e suspensão das parcelas
se pautou na existência de vícios
no bem
móvel
e na ausência de informações acerca deste, que supostamente está em posse da requerida.

Na decisão agravada, o julgador de primeiro grau, acertadamente salientou
a necessidade de dilação probatória para elucidar o tema em questão:
“Embora a parte autora alegue a existência de vício oculto e apresente narrativa verossímil quanto aos fatos, a controvérsia demanda dilação probatória, especialmente para apuração da origem do defeito, eventual responsabilidade da requerida e nexo causal entre o alegado vício e o acidente narrado.Ressalte-se que, embora haja indícios de falha no produto, não há, neste momento inicial, prova técnica suficiente que permita, de plano, afirmar a responsabilidade da requerida, sobretudo diante da complexidade dos fatos (pane elétrica, acidente envolvendo múltiplos veículos e posterior retenção do bem).
De igual modo, a suspensão integral das obrigações contratuais, configura medida de elevada gravidade, que exige maior grau de certeza quanto ao direito invocado, sob pena de desequilíbrio contratual sem a devida formação do contraditório.

Assim, ausente, por ora, a probabilidade do direito em grau suficiente para concessão da medida, bem como considerando a necessidade de prévia oitiva da parte contrária, mostra-se mais adequado resguardar o contraditório.

Diante do exposto, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência.”
(mov. 8.1 – autos originários).
Sobre a
efetiva existência de tais vícios no automóvel, bem como a
qualificação
desses como
ocultos
e a responsabilidade da requerida, entende-se imprescindível
a
dilação probatória,
sobretudo considerando a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo outros veículos.

Pontua-se, ainda,
que o contrato possui cláusula de reserva de domínio. Nesta modalidade de negócio, a vendedora permanece proprietária do bem e o comprador responde pelos riscos da coisa a partir da tradição (art. 521 e 524 do Código Civil).
Caso inexistam vícios no veículo, o autor pode vir a arcar com os prejuízos decorrentes do acidente.
Mutatis mutandis, já decidiu esta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO” RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO, SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO OCULTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0112767-57.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon
-
Rel.: DESEMBARGADORA
ANGELA
KHURY
-
J.
12.07.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTO VÍCIO OCULTO NO CHASSI DA MOTOCICLETA. ADIANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074385-58.2024.8.16.0000 - Sarandi
-
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE
LICHESKI
KLEIN
-
J.
12.05.2025)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES E REPAROS DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para ressarcimento de valores e reparos em veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência de ressarcimento de valores e reparos do veículo, consistente na probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR1. A
necessidade de dilação probatória para comprovar a existência de vícios ocultos e o consequente direito ao ressarcimento impede a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que não se verifica, de pronto, a probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do CPC.2. Precedentes jurisprudenciais apontam que a tutela de urgência que se confunde com o mérito da demanda e exige dilação probatória deve ser indeferida, pois sua concessão antecipada inviabiliza o devido processo legal e a análise plena dos fatos e provas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e desprovido.
2. Tese de julgamento: A tutela de urgência não deve ser concedida quando houver a necessidade de dilação probatória para comprovar a existência de vícios ocultos e o consequente direito ao ressarcimento dos valores.
V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. Norma citada: Código de Processo Civil, art. 300.2. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, AI nº 0112767-57.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Khury, j. 12.07.2024.”
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0051558-53.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa
-
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO
NOVACKI
-
J.
18.10.2024)
Desse modo, em análise sumária, não milita em favor do
recorrente a probabilidade do direito, exigindo dilação probatória
sobre a matéria questionada.
Igualmente não se vislumbra
perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que a entrega de produto agrícola pode ser, eventualmente,
revertida
em pecúnia ao final do processo, com a devida incidência de consectários legais.
Frise-se que a concessão de
antecipação de tutela
constitui exceção e somente pode ser deferida quando presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizam.
Por esta razão, deve ser mantida a decisão agravada.
Diante do exposto, vota-se no sentido de
conhecer e negar provimento
ao recurso
interposto, devendo a demanda prosseguir o seu trâmite regular no juízo de origem.
Considera-se
prequestionada
toda a matéria.