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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Morgana dos Santos em face da sentença de mov. 168.1, proferida no Cumprimento de Sentença nº 0012443-92.2021.8.16.0044, que acolheu a impugnação, nos seguintes termos:Pelo exposto, Julgo Procedente o pedido contido nesta impugnação ao cumprimento de sentença (art. 487, I, do CPC) e, em consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, tendo em vista a inexistência de crédito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença e em honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada, que arbitro em R$300,00, considerando o valor da diferença reconhecida como excesso e trabalho realizado. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais fica suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Irresignada, a apelante alegou (mov. 181.1/origem), em suma, que:a) a baixa do gravame ocorreu em 19/8/2014, demonstrando que o contrato já estava quitado antes da venda extrajudicial do veículo em 12/8/2015, o que evidencia a impossibilidade de alegação de saldo devedor;b) a compensação é matéria de ordem pública, mas não se aplica a contratos já quitados, conforme o art. 368 do Código Civil, sendo que o título executivo já afastou a possibilidade de compensação;c) a instituição financeira não apresentou prova robusta do alegado saldo devedor, limitando-se a juntar documentos unilaterais sem a devida prestação de contas, o que fere o art. 373, II, do CPC;d) a decisão de origem contraria a coisa julgada, pois já havia um reconhecimento do seu direito à restituição de valores pagos a maior; ee) a falta de prestação de contas pela financeira inviabiliza a afirmação da existência de saldo devedor, tornando indevida a extinção do cumprimento de sentença.Requereu, ao final, o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Contrarrazões no mov. 186.1/origem.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de extinção da execução, sob o fundamento de inexistência de valores a restituir.No presente caso, a dívida é proveniente de contrato de financiamento veicular com cláusula de alienação fiduciária, submetido a revisão por meio da ação de conhecimento. Nos termos da sentença, a ora apelada foi condenada a restituir à autora os valores cobrados indevidamente, especialmente quanto à taxa de juros (mov. 80.1/origem). Observe-se:Diante do exposto, julgo Procedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de revisar o contrato firmado entre as partes e reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada, limitando a cobrança de juros em 1,53% a.m. e 19,92% a.a., e condenar a ré a restituir o que foi pago a maior, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, para declarar abusivas a tarifa referente a “serviço de terceiro/Outros”, e condenar o requerido a restituir à parte requerente, de forma simples, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos, bem como, a restituir à parte requerente, de forma simples, os juros remuneratórios que incidiram sobre referidos valores cobrados e efetivamente pagos, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, desde o pagamento, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Compreendo, nesse sentido, que esta obrigação possui certeza e liquidez, uma vez que é mensurável a partir de meros cálculos aritméticos, além de ser exigível, por estar lastreada em uma decisão transitada em julgado, não condicionada a evento futuro. No entanto, não é demais observar que, a depender das circunstâncias, é plenamente possível reconhecer – inclusive, de ofício – a compensação legal entre débitos, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, in verbis:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A parte autora/exequente solicitou o início do cumprimento de sentença arguindo ser credora da parte executada do total de R$ 23.481,61 (mov. 123.1/origem). Intimada, a devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo, em síntese, a existência de excesso de execução, afirmando que a parte pagou apenas seis parcelas do contrato firmado e não a integralidade dos valores (mov. 140.1/origem). Em resposta, a parte executada aduziu que houve a quitação do contrato, pois houve a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao Detran em data anterior à venda extrajudicial do bem, o que comprovaria a quitação do financiamento (mov. 147.1/origem).Sobreveio a sentença de extinção, sob o fundamento de inexistência de crédito.Observo que as partes firmaram contrato prevendo o adimplemento em 48 parcelas, tendo a autora quitado apenas 6, restando incontroverso que a constituição em mora se operou a partir da sétima parcela, conforme se extrai do mov. 14.7 dos autos de origem.As 42 (quarenta e duas) parcelas remanescentes, por sua vez, não foram adimplidas voluntariamente pela demandante, mas amortizadas mediante a venda do veículo objeto da garantia fiduciária, após sua apreensão (mov. 57.1/origem), o que afasta a alegação de pagamento direto ou regular das prestações subsequentes.Nesse contexto, a simples apresentação de baixa do gravame junto ao DETRAN não é apta a comprovar a quitação integral do contrato, porquanto tal providência decorre da consolidação da propriedade e posterior alienação do bem pelo credor fiduciário, e não do adimplemento espontâneo da obrigação pela devedora.Ademais, não há como presumir que o valor obtido com a venda do veículo tenha sido suficiente para abarcar eventuais encargos contratuais tidos como indevidos, notadamente juros supostamente cobrados a maior, sobretudo porque referido montante destina-se prioritariamente à satisfação do saldo devedor principal e encargos regularmente pactuados, inexistindo demonstração concreta de que tenha havido excedente apto a ensejar compensação.O ordenamento jurídico veda o aumento patrimonial sem base jurídica, o que implica na devolução apenas daquilo cobrado em excesso, nos termos do título executivo judicial já mencionado.Noutras palavras, a restituição de valores pagos indevidamente deve limitar-se às parcelas efetivamente quitadas sob a incidência de encargos considerados abusivos, excluindo-se aquelas adimplidas pela alienação do bem, sob pena de configurar enriquecimento sem causa e afronta à coisa julgada.A corroborar, já decidiu esta Corte:Direito processual civil. Agravo de instrumento em Cumprimento de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação apresentada pela parte executada, na qual se alegava inexigibilidade do título e excesso de execução, sob o fundamento de que o cálculo exequendo desconsiderou a quitação do contrato por valor inferior ao originalmente pactuado.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de repetição do indébito relativamente a parcelas não efetivamente pagas, diante da quitação antecipada do contrato mediante acordo; e (ii) a configuração de excesso de execução no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O título judicial formado na fase de conhecimento limitou-se a determinar a restituição simples dos valores efetivamente cobrados de forma indevida, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.4. A repetição do indébito deve restringir-se às parcelas comprovadamente pagas sob a incidência de encargos abusivos, excluídas aquelas quitadas por acordo posterior ou não adimplidas, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada.5. Demonstrado que apenas as 11 primeiras parcelas foram adimplidas nos moldes originalmente contratados, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução, devendo o cumprimento de sentença prosseguir apenas quanto aos valores efetivamente pagos.6. Acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios em favor da parte executada, fixados sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do Tema 410 do STJ.IV. Dispositivo7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, 523, §1º, e 85, §§1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011 (Tema 410); TJPR, AI 0005253-45.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 20.05.2023; TJPR, AI 0025177-76.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C. Cível, j. 06.03.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0144204-48.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.03.2026). Logo, não é possível presumir a inexistência de valores passíveis de restituição em razão da venda do veículo ou da alegação de quitação integral do contrato, a qual carece de comprovação. Desse modo, impõe-se a cassação da sentença de extinção, com o regular prosseguimento da execução quanto às parcelas comprovadamente adimplidas.No que tange aos honorários advocatícios, em virtude da anulação da sentença torna-se descabida a fixação da verba. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de cassar a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença com relação às parcelas efetivamente pagas pela parte.
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