SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003865-67.2026.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER EXECUTADO – INCONFORMISMO – PARCIAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO – PAGAMENTO DE APENAS 6 (SEIS) PARCELAS – CONSTITUIÇÃO EM MORA A PARTIR DA SÉTIMA PRESTAÇÃO – PARCELAS REMANESCENTES AMORTIZADAS MEDIANTE VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO INTEGRAL – BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN QUE NÃO COMPROVA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS COM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE O VALOR DA VENDA DO BEM TENHA ABARCADO EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA OU GERADO SALDO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO – ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A restituição do indébito deve restringir-se às parcelas efetivamente pagas sob a incidência de encargos abusivos, com exclusão daquelas quitadas ou não adimplidas, impondo-se, assim, a cassação da sentença e o prosseguimento da execução quanto aos valores comprovadamente pagos.