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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028314-92.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jun 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

SEGURO DE DANO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DO SEGURO EM CASO DE ACIDENTE CAUSADO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DESDE QUE O ACIDENTE TENHA A VELOCIDADE COMO CAUSA ADEQUADA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ, SEGURADORA, NÃO ATENDIDO. DEMANDA PROCEDENTE. DESCONTO DA FRANQUIA E DO PRODUTO DA VENDA DAS SOBRAS DA MERCADORIA DANIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE