Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelações Criminais interpostas por JHONY MASSAKI KUSHIOYADA (1) (mov. 258.1) e por ELIELSON ROGÉRIO CARDOSO (2) (mov. 254.1)
em decorrência da sentença (mov. 244.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0009589-97.2023.8.16.0160, para condenar ambos os réus pela infração prevista no artigo 180, caput, do Codex Repressivo, culminando na imposição das seguintes penas definitivas:
- 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa a
JHONY (1), tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária ;
- 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime carcerário inicial semiaberto, mais 11 (onze) dias-multa a
ELIELSON (2).

2.






A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 135.1):
“FATO 01Em data não precisada, mas certo que no período compreendido entre os meses de setembro e outubro de 2023, nesta cidade de Sarandi/PR, JHONY MASSAKI KUSHIOYADA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, notadamente a motocicleta Honda/CG, placa “ASX3994/PR”, avaliada em R$ 6.500,00 e que havia sido furtada aos 25 de setembro de 2023, na cidade de Maringá/PR, sendo de propriedade de Rafael de Souza Rocha (cf. boletins de ocorrência de seqs. 1.4/1.5, auto de apreensão de seq. 1.8, auto de entrega de seq. 14.2 e auto de avaliação de seq. 44.4).
FATO 02Em data não precisada, mas certo que no período compreendido entre os meses de setembro e outubro de 2023, nesta cidade de Sarandi/PR, ELIELSON ROGÉRIO CARDOSO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, notadamente a motocicleta Honda/CG, placa “ASX3994/PR”, avaliada em R$ 6.500,00 e que havia sido furtada aos 25 de setembro de 2023, na cidade de Maringá/PR, sendo de propriedade de Rafael de Souza Rocha (cf. boletins de ocorrência de seqs. 1.4/1.5, auto de apreensão de seq. 1.8, auto de entrega de seq. 14.2 e auto de avaliação de seq. 44.4).
Depreende-se do apurado no inquérito que o denunciado JHONY MASSAKI recebeu a motocicleta produto de crime de “Lucas Silva”, não identificado até o momento. Na sequência, o precitado acusado vendeu o bem receptado para o codenunciado ELIELSON. Este último, por sua vez, alienou o veículo receptado para o indiciado Matheus Mossato de Souza, em poder do qual restou apreendido por policiais militares.
Em assim agindo, JHONY MASSAKI KUSHIOYADA e ELIELSON ROGÉRIO CARDOSO incorreram nas sanções cominadas ao artigo 180, “caput”, do Código Penal, razão pela qual requer seja a presente denúncia autuada e processada, determinando-se a citação dos denunciados para que ofereçam resposta à acusação, devendo a ação penal seguir o rito ordinário, conforme artigo 394, § 1º, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, prosseguindo-se nos demais atos processuais até final julgamento.”

3.







Em suas razões de reforma (mov. 20.1-TJ) o Sr. JHONY (1) clama por sua absolvição ou pela desclassificação do delito para a modalidade culposa, alegando insuficiência probatória. Diz, para tanto, que desconhecia a origem ilícita do bem e que o preço vil, por si só, não comprovaria a ciência da origem espúria da motocicleta adquirida.

4.





Por sua vez, o Sr. ELIELSON (2), em seu arrazoado (mov. 270.1), requer a sua absolvição por insuficiência de provas, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, roga pela desclassificação da conduta para a modalidade culposa.
No tocante ao regime prisional inicial, clama pelo abrandamento para a modalidade aberta.
Suplica, por fim, pela substituição da reprimenda reclusiva que lhe fora cominada por restritivas de direitos, argumentando que a sua condição de reincidente não impede a substituição.
5.




Nas contraminutas (movs. 275.1 e 23.1-TJ) arrazoa a digna PROMOTORA DE JUSTIÇA que as condenações devem ser mantidas nos termos do decisum singular.
Sustenta que o conjunto probatório é robusto e que restou evidenciada a ciência dos réus quanto à origem ilícita da motocicleta.
Por fim, em relação aos cálculos dosimétricos, aduz que foram corretamente sopesados em sentença, não merecendo reforma.
Requer, portanto, o conhecimento e desprovimento de ambos os apelos.

6.




Determinada a abertura de vista do processo à d. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, foi exarado parecer ao mov. 27.1-TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de JHONY (1), bem como pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de ELIELSON (2).

7.




Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.

8.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

9.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se ambos os apelos interpostos comportam conhecimento.
Nesse aspecto, é de se sopesar que os apelantes detêm legitimidade para manejarem as insurgências
– posto que integram a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obterem a reforma do édito repressivo, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição ao direito de liberdade de ambos.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, denota-se que o sentenciado JHONY (1) fora intimado pessoalmente do decisum hostilizado na data de 08 de dezembro de 2025 (mov. 261.1), ocasião em que revelou seu desinteresse em apelar. Nada obstante, o Defensor Dativo já havia interposto recurso em 05 de dezembro de 2025 (mov. 258.1). ELIELSON (2), por sua vez, foi intimado do édito repressivo em 05 de dezembro de 2025 (mov. 263.2), manifestando, nessa oportunidade, seu interesse em recorrer. Contudo, o causídico do réu já havia interposto o apelo em 03 de dezembro de 2025 (mov. 254.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso I e II, do Código de Processo Penal, também foram as insurreições apresentadas nos lapsos temporais competentes.
Ainda, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Conclui-se, logo, que ambos os apelos comportam integral conhecimento.

Do Mérito

10.



Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende submergir ao caso concreto.

Do pleito absolutório comum e da rogativa de desclassificação da conduta de receptação dolosa para a modalidade culposa

11.



Conforme dito, os sentenciados argumentam ser de rigor as suas absolvições ou as desclassificações de suas condutas para o delito de receptação culposa, alegando que os elementos probatórios são insuficientes para sustentar a conclusão lançada na origem.
Todavia, razão não lhes assiste em quaisquer dos pedidos.
A materialidade do delito restou evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), pelos Boletins de Ocorrência nº 2023/1137666 (mov. 1.4) e nº 2023/1084610 (mov. 1.5), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), pelas imagens (mov. 1.11 a 1.15); pelo Auto de Avaliação (mov. 44.4); pelo Relatório da Autoridade Policial (mov. 45.1); além dos depoimentos colhidos em ambas as fases procedimentais.
O segundo desdobramento da justa causa – autoria – também é certo e recai sobre os acusados, conforme se dissertará, não sem antes rememorar as características do injusto de que ora se trata.
O artigo 180 do Código Penal prevê em seu caput cinco ações típicas: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, definindo que quaisquer delas podem configurar a receptação própria, quando da ciência da origem ilícita do produto, aliado à implementação do elemento subjetivo do injusto: nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia de prática criminosa.
Feita esta consideração preliminar, é de se dizer que a análise ao processado evidencia que o raciocínio levado a efeito em primeiro grau de jurisdição se mostra irretocável. Os elementos probatórios são robustos e demonstram que os acusados adquiriram, receberam e ocultaram, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, cor preta, de propriedade do lesionado Rafael de Souza Rocha.
Em audiência de instrução o réu JHONY (1) disse (mov. 235.5):
“trabalhava com compra e venda de carros e motocicletas, incluindo veículos em situação regular e também “enrolados”. Relatou que adquiriu a motocicleta Honda CG por um valor inferior ao de mercado, estimando que tenha sido entre R$ 1.000,00 e R$ 1.100,00, embora não se recorde com precisão. Disse que realizada negócios com pessoas que precisavam de veículos mais baratos, visando obter lucro com a revenda. Afirmou que comprou a motocicleta já desmontada, tendo retirado algumas peças para utilizar em outra moto que possuía. Esclareceu que as peças retiradas não comprometiam o funcionamento do veículo, sendo apenas itens de carenagem ou acessórios. Posteriormente, vendeu a motocicleta completa, incluindo o motor, para Elielson Rogério Cardoso. Negou ter recebido qualquer documentação da motocicleta, mas disse que realizou uma consulta da placa por meio de aplicativo de celular, não tendo identificado registro de furto.Afirmou que apresentou essa consulta a Elielson para demonstrar que o veículo não era roubado. No entanto, reconheceu que o print enviado a Elielson não continha a placa da motocicleta em questão, tratando-se de uma imagem cortada de outra moto semelhante, o que só percebeu posteriormente.Relatou que, após a prisão de Matheus Mossato, que havia adquirido a motocicleta de Elielson, foi procurado por este, que tentou contato por mensagens e ligações.Disse que estava trabalhando na empresa MG Transportes e, após ser informado sobre a situação, dirigiu-se à Delegacia de Sarandi acompanhado de sua mãe, onde prestou esclarecimentos. Questionado sobre antecedentes criminais, confirmou que já respondeu a outros processos, inclusive por homicídio. Negou ser usuário de drogas, envolvimento com tráfico de entorpecentes ou dependência de bebida alcoólica”.

O corréu ELIELSON (2), por sua vez, narrou em juízo (mov. 235.4):
“vendeu a motocicleta para Matheus Mossato, tendo intermediado a negociação entre este e Jhony Massaki. Jhony lhe enviou uma mensagem oferecendo uma “moto piseira” para venda. Então, apresentou a motocicleta a Matheus, que possui oficina mecânica, e intermediou a venda, recebendo R$ 400,00 pela intermediação. Relatou que não permaneceu com a motocicleta, que foi levada à sua residência por Jhony por volta das 7 ou 8 horas da noite, sendo retirada por Matheus na manhã seguinte. Afirmou que a motocicleta estava com o motor desmontado, com as peças guardadas em uma caixa de ferramentas, e que Jhony lhe disse que a moto era “piseira” e precisava de reparos. Questionado sobre a ausência de documentação e a condição da motocicleta, declarou que Jhony lhe modtrou um print de uma consulta no DETRAN, indicando que não havia registro de furto ou roubo. No entanto, posteriormente percebeu que o print se referia a outra motocicleta, com a placa cortada, e que a informação era falsa. Disse que confiou na palavra de Jhony por já conhecê-lo, embora não tivesse vínculo próximo com ele. Afirmou que só descobriu que a motocicleta era produto de crime no dia seguinte, quando Matheus foi preso ao tentar vendê-la. A esposa de Matheus entrou em contato, informando-lhe sobre a prisão. Diante disso, procurou Jhony e, sem obter resposta, dirigiu-se à residência dele, conversou com sua mãe e, posteriormente, apresentou Jhony à Delegacia de Sarandi. Disse conhecer Johnny por meio da mãe dele, que possui uma lanchonete próxima à sua residência, e que Jhony trabalhava com entregas e também com o irmão em uma borracharia. Afirmou que não sabia que Jhony tinha envolvimento com a justiça, tendo tomado conhecimento disso apenas após os fatos. Questionado sobre sua experiência com compra e venda de veículos, confirmou que trabalhava com esse ramo à época, inclusive tendo motocicletas na oficina de Matheus. Reconheceu que, por atuar na área, deveria ter mais cautela na verificação da procedência dos veículos, mas justificou que confiou na palavra de Jhony, especialmente porque este levou a motocicleta até sua casa em uma carretinha, o que lhe transmitiu confiança. Afirmou que, após esse episódio, deixou de negociar motocicletas em situação irregular (“piseiras”), passando a atuar apenas com veículos devidamente documentados, em razão dos riscos envolvidos. Negou ser usuário de drogas”.

Em audiência de instrução, a vítima Rafael de Souza Rocha, descreveu (mov. 235.1):
“a motocicleta Honda CG, placa AASX 3999 do Paraná, era de sua propriedade e que foi furtada na cidade de Maringá. Esclareceu que não se tratou de roubo, mas de furto, pois a motocicleta estava na posse de seu irmão, que a deixou estacionada em frente ao prédio onde trabalhava. Disse que recuperou o veículo cerca de uma semana após o furto, permanecendo com a motocicleta, pois não possuía seguro. Estimou o valor do bem em aproximadamente R$ 6.500,00. Afirmou que, ao recuperar o veículo, este estava em perfeitas condições, sem danos, peças faltantes ou sinais de colisão. Informado de que a motocicleta foi localizada com dois indivíduos, Jhony e Elielson, o depoente declarou que não os conhece e não sabe se foram eles os autores do furto. Pela defesa, foi questionado sobre a data do furto, tendo respondido que não se recorda exatamente. Relatou que seu irmão não conseguiu comunicar o furto imediatamente, pois chegou ao local de trabalho por volta das 18h e, ao sair, por volta das 22h ou 23h, já não encontrou a motocicleta. O depoente tomou conhecimento do furto no dia seguinte, quando seu irmão conseguiu entrar em contato. Informou que o boletim de ocorrência foi registrado por seu irmão. Confirmou que a motocicleta foi recuperada cerca de uma semana após o furto”.

Sob a égide do contraditório, o policial militar Charles Alberto da Silva Junior revelou (mov. 235.2):
“à época dos fatos, integrava a equipe ROTAM do município de Sarandi; recebeu uma informação de que um indivíduo de nome Matheus estaria vendendo uma motocicleta por meio da plataforma Facebook, sendo que tal veículo constava com alerta de furto. Diante disso, a equipe policial se descolou até uma oficina que, segundo o depoente, acreditava pertencer à família de Matheus, pois o nome da oficina coincidia com o sobrenome deste (Mossato). Ao chegar ao local, visualizaram a motocicleta estacionada em frente à oficina e, após abordagem, Matheus confirmou que havia adquirido o veículo recentemente com o intuito de revendê-lo, alegando desconhecer que se tratava de produto de furto ou roubo. Demonstrou surpresa com a informação e forneceu dados sobre o vendedor, identificando-o como Elielson, inclusive repassando nome e endereço. A equipe policial realizou diligências na região indicada como sendo o endereço de Elielson, porém não conseguiu localizá-lo. Assim, Matheus e a motocicleta foram encaminhados à Delegacia de Polícia. Questionado sobre a origem da motocicleta, o depoente confirmou que Matheus declarou tê-la adquirido de Elielson, sem saber que havia alerta de furto. Indagado se tinha conhecimento de que Elielson teria comprado o veículo de Jhony, respondeu que não participou da investigação nesse ponto e que não chegou a encontrar Elielson, razão pela qual apenas Matheus e a motocicleta foram conduzidos à autoridade policial”.

A testemunha Matheus Mossato de Souza, questionada sob o crivo do contraditório, elucidou (mov. 235.3):
“adquiriu a motocicleta objeto da presente ação de Elielson, pelo valor aproximado de R$ 1.900,00 ou R$ 2.000,00. Informou que conhecia Elielson por ser cliente de sua oficina de motocicletas, e que foi abordado diretamente por ele para a venda do veículo. Afirmou que foi a primeira vez que comprou uma motocicleta de Elielson. Disse que não recebeu qualquer documentação da moto no momento da compra. Explicou que, embora tenha conhecimento sobre valores de mercado de motocicletas, a que adquiriu estava com o motor desmontado e necessitava de revisão, razão pela qual o valor foi mais baixo. Indagado sobre a procedência do veículo, afirmou que não questionou Elielson, pois já o conhecia da oficina e sabia que ele costumava negociar motocicletas usadas, inclusive em condições irregulares. Disse que Elielson lhe informou que havia adquirido a motocicleta de um indivíduo chamado Jhony, o qual o informante não conhece. Afirmou que já comprou outras motocicletas, mas apenas para uso pessoal, e que, nesses casos, realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN. No caso da motocicleta adquirida de Elielson, não realizou a transferência porque esta foi vendida como “moto piseira”, expressão que, segundo o informante, se refere a veículos com pendências ou em condições irregulares, geralmente adquiridos para conserto e posterior revenda. Esclareceu que a motocicleta estava com o motor desmontado e apresentava problemas mecânicos, razão pela qual a adquiriu por valor inferior ao de mercado, com a intenção de consertá-la e revendê-la. Afirmou que Elielson não lhe informou que se tratava de produto de crime, tampouco apresentou qualquer documento ou comprovante de propriedade. Negou que Elielson tenha mostrado aplicativo ou qualquer outro meio para verificar se havia alerta de furto ou roubo. Confirmou que divulgou a venda da motocicleta por meio do Facebook, informando o valor e que o veículo estava com o documento atrasado. Disse que publicou fotos da motocicleta, incluindo imagens da placa e do veículo completo”.

Finalizada a transcrição da prova oral, impende submergir as teses defensivas.
Como cediço, a receptação pressupõe a prática de crime anterior, in casu, o delito de furto, ocorrido no dia 25 de setembro de 2023, conforme o Boletim de Ocorrência (mov. 1.5). Logo, há delito precedente apto a ensejar a receptação desenhada na exordial acusatória. O entendimento doutrinário aponta que, para a aferição da ilicitude do bem, basta a prova da existência do delito precedente, sendo prescindível a instauração de ação penal ou condenação.
Pois bem.

Do exame acurado ao processado dessume-se evidente os envolvimentos dos Srs. JHONY (1) e ELIELSON (2) na prática delituosa, já que as justificativas por eles apresentadas não se amparam em verossimilhança e destoam dos demais elementos de prova carreados aos autos.
Consta que a motocicleta foi localizada após diligências policiais realizadas em razão de anúncio de venda em rede social, ocasião em que se verificou tratar-se de produto de furto. Durante as investigações, apurou-se que JHONY (1) havia recebido a res furtiva e posteriormente negociado com ELIELSON (2), o qual participou da revenda a Matheus Mossato de Souza.
Ora, rechaçando as teses defensivas de desconhecimento da origem ilícita do bem, verifica-se que o próprio réu
JHONY (1) admitiu ter adquirido a motocicleta por valor muito inferior ao de mercado, estimando o negócio entre R$ 1.000, 00 (mil reais) e R$ 1.100, 00 (mil e cem reais), embora o bem tenha sido avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Afirmou que recebeu a motocicleta sem qualquer documentação e já desmontada, circunstâncias que exigiriam a cautela redobrada de quem trabalha com compra e venda de veículos. Ainda,
JHONY (1) declarou ter realizado consulta acerca da situação do veículo e ter apresentado o respectivo resultado a ELIELSON (2). Todavia, em Juízo, reconheceu que o print encaminhado não correspondia ao bem furtado, tratando-se de imagem correspondente a outro veículo, cenário que fragiliza a credibilidade de sua versão.
A seu turno, embora
ELIELSON (2) tenha alegado que apenas intermediou a negociação e confiou na palavra de JHONY (1), também admitiu que trabalhava com a compra e venda de veículos à época dos fatos, reconhecendo, inclusive, que deveria ter tido maior cautela na verificação da procedência do bem. Ainda assim, participou da negociação de motocicleta apresentada desmontada, sem documentação e por valor incompatível com o do mercado, circunstâncias que tornam insustentável sua alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem.
Por conseguinte, são evidentes as inconsistências nas versões defensivas, demonstrando que os réus apenas tentam se eximir da responsabilização pelo ilícito praticado.
Acentua-se, ainda, que a prova da ciência da ilicitude do objeto nos crimes de receptação é de complexa aferição, não raras vezes demonstrada por meio das conjunturas reflexas ao próprio fato, conjugando-se as declarações da pessoa acusada e as demais peculiaridades do caso concreto.
In casu, verifica-se indubitavelmente que as circunstâncias tangentes ao comportamento dos denunciados consubstanciam o elemento subjetivo exigido para caracterizar o delito em espeque, de modo que incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Nesse alinhamento é a compreensão desta Corte Estadual em hipóteses similares:
“APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO – VALOR DA RES QUE NÃO É IRRISÓRIO - CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 76% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DELITIVA – INTENTO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “No delito de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002031- 05.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.03.2021)”. (TJPR – 5ª Cãmara Criminal – 0000175-72.2019.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: Des. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – J. 26.09.2022 – grifou-se).

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DO BEM RECEPTADO EM POSSE DO AGENTE. ÔNUS DO IMPUTADO DE COMPROVAR QUE SUA CONDUTA OCORREU DE FORMA CULPOSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. DENUNCIADO QUE SEQUER PRESUMIU O QUE ERA PRESUMÍVEL, DEIXANDO DE DILIGENCIAR PARA CONFIRMAR SE O BEM OBTIDO PODERIA SER, OU NÃO, PRODUTO DE CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005179-63.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Des. WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 20.09.2021 – grifou-se).

Logo, inarredável concluir que a conduta dos apelantes se enquadra na figura típica prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que inconteste a ciência de ambos quanto à procedência criminosa do bem, em razão do que a intenção absolutória é de todo descabida.

12.




Bem por isso é que se mostra inviável acatar a tese desclassificatória do ilícito de receptação dolosa para a modalidade culposa, porquanto, conforme delineado, resultou evidenciada a ciência dos apelantes acerca da procedência ilícita do objeto.
Aliás, ambos os acusados admitiram, em Juízo, que as circunstâncias da negociação demandavam maior cautela na verificação da procedência da motocicleta, sobretudo diante de suas experiências com compra e venda de veículos.
Verifica-se que os inúmeros sinais de irregularidade da negociação tornavam perceptível a origem espúria do bem.
Além disso, os acusados não lograram apresentar justificativa plausível que os isentassem do conhecimento sobre a ilicitude do bem.
Reitere-se que a jurisprudência tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade. Portanto, cabe ao detentor apresentar uma justificativa sobre a sua posse, sob pena de condenação. Para corroborar a premissa, transcrevem-se julgados deste Tribunal de Justiça em casos análogos:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE BEM RECEPTADO EM POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DAS PROVAS COLETADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR VALOR MUITO ABAIXO AO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO E CHAVE. PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. DELITO PRATICADO EM MODALIDADE DOLOSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA POR ADVOGADO DATIVO. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 - PGE /SEFA. RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000315-40.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.05.2022 – grifou-se).

“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...). CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. BICICLETA FURTADA, APREENDIDA EM POSSE DO ACUSADO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO BEM. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 35 GRAMAS DE MACONHA. ENTORPECENTE CONSIDERADO MENOS NOCIVO E EM QUANTIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA A JUSTIFICAR O AUMENTO DA REPRIMENDA. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE. CARGA PENAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE, ALIADA A PRIMARIEDADE DO AGENTE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I – (...). XII – A apreensão do bem de origem ilícita, em poder do agente, gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da aquisição legal ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. XIII - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante mantinha plena ciência da origem ilícita da bicicleta que ocultava. XIV – A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, bem como no caso de tráfico de drogas, pelas disposições do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006.XV - Analisando a fundamentação adotada na sentença, entendo que agiu com acerto o magistrado a quo ao considerar que a “maconha” é droga de menor nocividade, e que a quantidade apreendida com o réu (35g desta substância) não se mostra excessiva a justificar o aumento da reprimenda basilar. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002382-44.2019.8.16.0174 - Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2022 – grifou-se).

Salienta-se que, a despeito de tal providência processual ser comumente nominada de inversão do ônus probatório, trata-se, em verdade, de simples distribuição do encargo probante, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer irregularidade com a ordenação da responsabilidade probatória.
Destarte, também é de ser rechaçada a dissertação desclassificatória suscitada pelos apelantes.

Dosimetria Penal
Do desejo de abrandamento do regime prisional inicial – Recorrente ELIELSON (2)

13.




A defesa de ELIELSON (2) pretende, outrossim, o abrandamento do regime prisional inicial.
Melhor sorte não lhe socorre.
É fato que a sentença hostilizada deliberou pela fixação da pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Todavia, mesmo que tenha sido cominada ao réu reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos – o que, isoladamente, autorizaria o meio carcerário mais brando - forçoso reconhecer a retidão com que fixada a modalidade inicial em primeira instância, eis que o réu é reincidente.
O artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal é claro ao dispor que os não reincidentes, que tenham a pena estabelecida em patamar igual ou inferior a 04 (quatro) anos, poderão cumpri-la em regime aberto. In verbis:
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.(...)§ 2º- As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:(...)c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.

Aliás, a Súmula 269 do STJ dispõe que “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.
Dessa forma, de rigor confirmar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena por ELIELSON (2).

Do pleito pela substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos – Recorrente ELIELSON (2)

14.




Por fim, pleiteia o apelante ELIELSON (2) a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, ao fundamento de que cumpre os pressupostos previstos no artigo 44 do Código Penal.
O recorrente, contudo, não preenche os requisitos elencados na normativa, uma vez que ostenta a condição de reincidente [autos nº 0016215-52.2018.8.16.0017, crime de roubo, com trânsito em julgado em 30/05/2019], conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 237.1).
Logo, afigura-se inviável o acolhimento do quanto pretendido.

15.




EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos recursos aforados por JHONY (1) e
ELIELSON (2), mantendo incólume a decisão hostilizada.