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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Jackson Pommer Cardoso Proença (mov. 89.1), contra a decisão proferida (mov. 74.1) dos autos da Ação Penal Privada nº 0045177-29.2025.8.16.0021, oriunda da 1ª Vara Criminal de Cascavel, que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de Dalliny Cristina dos Santos, Davi Godoy Schimascki e Eliane Pozza, com fundamento no art. 395, inciso I e III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa, especialmente pela não demonstração do animus caluniandi.Irresignado, sustenta o recorrente que os querelados lhe imputaram falsamente o crime de apropriação indébita (art. 168, caput, do Código Penal) e que, para o recebimento da queixa-crime, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo a análise aprofundada do dolo específico matéria própria da instrução processual. Afirma, ainda, que a imputação criminosa extrapolou os limites da liberdade de expressão e das prerrogativas da advocacia. Requer, ao final, a reforma da decisão, com o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento da ação penal privada (mov. 89.1).Apresentada as contrarrazões, os querelados pugnam pela manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime (mov. 95.13).O Ministério Público, apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 100.1)O Juízo a quo, manteve a decisão, remetendo os autos a este e. Tribunal de Justiça (mov. 103.1).Em mov. 15.1-TJ, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento.É o relatório. Decido.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade:Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso em sentido estritoMérito:No caso dos autos, o querelante atribui aos querelados, em tese, a prática do crime de calúnia, previsto no art. 138, caput, do Código Penal. Sustenta que, conforme narrado na exordial (mov. 1.1), os recorridos lhe imputaram falsamente a prática do crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168, caput, do Código Penal, o que configuraria imputação de fato definido como crime.Aduz, ainda, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao exigir, na fase de admissibilidade da queixa-crime, demonstração aprofundada do dolo específico, quando, a seu ver, o recebimento da ação penal privada demandaria apenas a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Afirma que a aferição da veracidade do fato imputado, da presença do animus caluniandi e de eventuais excludentes de ilicitude constitui matéria de mérito, a ser examinada no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Sustenta, por fim, que a linguagem empregada pelos querelados não se limitou ao exercício técnico da advocacia, mas teria sido deliberadamente utilizada com o propósito de atingir sua honra profissional, extrapolando os limites da liberdade de expressão e das prerrogativas profissionais, razão pela qual requer a reforma da decisão, com o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento da ação penal privada.Todavia, razão não lhe assiste.Reproduzo o trecho da decisão pertinente à análise (mov. 74.1):“[...]
2. Para o recebimento da denúncia ou queixa, é imprescindível a presença de lastro probatório mínimo, consubstanciado, em síntese, na existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva (justa causa). Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “ao realizar o juízo de admissibilidade da denúncia, compete ao julgador a apreciação do acervo probatório fornecido pelo inquérito policial, procedimento preliminar ou pelas peças de informação, a fim de verificar a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime, porquanto, caso contrário, não haverá justa causa para a ação penal”. (STJ - AgRg no REsp: 1229786 MS 2011/0016171-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2016).
Além disso, peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (art. 41, CPP).
A esse respeito, conforme leciona a doutrina especializada (BRASILEIRO, 2021), a inépcia pode ser formal, hipótese em que a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP, como, por exemplo, narrativa fática inadequada, ou material, quando, em síntese, inexiste justa causa para a ação penal.
A par de tais considerações, observo que a queixa-crime não comporta recebimento.Conforme se verifica, a peça inicial aponta que, em tese, o querelante foi caluniado pelo ajuizamento de uma ação de cobrança pelos querelados, na qual há menção ao registro de um boletim de ocorrência por apropriação indébita em seu desfavor.Na referida ação, ao narrar os fatos, descreveram que a querelada tentou buscar uma resolução administrativa com o acusado, mas, ao falhar, registrou boletim de ocorrência e o denunciou perante a Ordem dos Advogados do Paraná.
Conforme pontuado pelo próprio querelante, a configuração do crime de calúnia exige a atribuição de um fato criminoso específico, sabidamente falso, bem como a intenção própria de caluniar.[...]À vista disso, é firme a jurisprudência no posicionamento de que os crimes contra a honra não se configuram apenas com expressões jocosas ou intenções de criticar ou narrar um acontecimento se estiverem dissociadas de uma intenção clara em ofender a honra do sujeito.
Por essa razão, peça inicial carece de justa causa na medida em que não restou demonstrado o dolo específico do crime narrado.Dos elementos colacionados, em verdade, o que se extrai é uma divergência acerca da retenção de valores e sobre aplicação de uma cláusula contratual de honorários no caso de acordo.
A petição inicial mencionada como caluniosa pelo querelante é, na verdade, bastante objetiva em indicar o desdobramento dos fatos, por sua perspectiva, bem como o motivo da discordância da retenção realizada pelo autor, jamais lhe atribuindo a prática de um crime diretamente, mas apenas argumentando que a retenção por ele feita foi indevida, circunstância de interesse cível.A menção do registro de um boletim de ocorrência apenas faz referência às medidas tomadas pela querelada após não conseguir resolver a divergência diretamente com o querelante, pois, conforme narra, sentiu-se injustiçada pelas atitudes por ele tomadas.Resta claro, assim, que não está presente o animus caluniandi, sendo que não demonstrou-se que ela agiu com o propósito de atribuir ao querelante a prática delitiva, mas tão somente resolver a questão contratual pendente, utilizando-se dos meios que julgou adequados e necessários, de acordo com sua perspectiva do ocorrido. Evidente que a querelada acreditava que a conduta do querelante era incorreta e que a retenção de valores por ele foi indevida, o que afasta a mera intenção de caluniá-lo e indica sua crença de que o registro do boletim de ocorrência era adequado.Similarmente, quanto aos advogados e também querelados, é certeiro o apontamento do Ministério Público em indicar que estes estão protegidos pela inviolabilidade profissional, a qual lastreia a narrativa trazida na exordial da ação de cobrança, já que apenas traz apontamentos pertinentes à causa, em clara reprodução da perspectiva de sua cliente e trazendo narrativa fidedigna das providências por ela tomadas, nunca sequer fazendo juízo de valor sobre sua adequação.
Portanto, a conduta narrada é atípica.
Assim sendo, ausente a justa causa para recebimento da denúncia.
Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime oferecida, o que faço com fulcro no art. 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal.”
Pois bem.
Da análise da peça inaugural e dos documentos que a instruem, verifica-se que as expressões reputadas ofensivas foram utilizadas no âmbito de ação judicial de natureza cível, proposta para discutir a retenção de valores decorrentes de contrato de honorários advocatícios. A narrativa apresentada pelos querelados insere-se no contexto de divergência contratual concreta e real, não havendo imputação certa, determinada e inequívoca de fato criminoso falso, requisito indispensável à configuração do delito de calúnia.Outrossim, entende-se que a calúnia exige “o especial fim de caluniar, a intenção de ofender, a vontade de desonrar, ou seja, o desejo de atingir a honra do ofendido”, de modo que “não há animus caluniandina conduta de quem se limita a analisar e argumentar dados, fatos, elementos, circunstâncias” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 2. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 238).Além disso, não se extrai dos autos a presença do animus caluniandi, isto é, a intenção deliberada de ofender a honra objetiva do querelante. Ao revés, as manifestações indicadas como ilícitas revelam animus narrandi e animus defendendi, voltados à exposição da versão dos fatos sob a ótica da parte e à defesa de seus interesses em juízo, circunstância que afasta o dolo específico exigido pelos crimes contra a honra.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima.2. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi.3. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e exclui a calúnia.4. A representação dirigida contra a vítima com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, caracteriza o animus narrandi e afasta o tipo subjetivo nos crimes contra a honra.5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade - excluída em caso de evidente abuso - pois o advogado, no exercício do seu mister, necessita ter ampla liberdade para analisar todos os ângulos da questão em litígio e emitir juízos de valor na defesa do seu cliente. A imputação a alguém de fato definido como crime não configura a calúnia se ausente a intenção de ofender e o ato for motivado apenas pela defesa do seu constituinte.
6. O lapso prescricional da suposta injúria praticada antes da Lei n. 12.234/2010 é de dois anos.
7. Rejeição da denúncia quanto ao crime de calúnia; declaração de extinção da punibilidade quanto à injúria, ante a prescrição da pretensão punitiva. (APnn. 564/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 18/5/2011, Djede 3/6/2011). - Destaquei.
No que concerne aos advogados querelados, incide, ainda, a imunidade profissional prevista no art. 133, caput, da Constituição Federal e no art. 142, inciso I, do Código Penal, inexistindo nos autos qualquer demonstração de excesso capaz de afastar a proteção legal.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA OFERECIDA PELOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA (ARTIGOS 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL). AFIRMAÇÕES PROFERIDAS NA DEFESA DE CLIENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFEREM RESPALDO AO ALEGADO. EXERCÍCIO DE DEFESA, SEM EXCESSO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 142, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DO ANIMUS NARRANDI E ANIMUS DEFENDENDI QUE AFASTAM O ELEMENTO SUBJETIVO DOS DELITOS CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE INTENÇÃO DELIBERADA DE MACULAR A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DO RECORRENTE. QUERELADO QUE OUTORGOU PODERES AOS DEMAIS RECORRIDOS QUE TAMBÉM NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. ALEGAÇÕES FORMULADAS PELOS ADVOGADOS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO CLIENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REJEIÇÃO DA QUEIXA MANTIDA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida em face dos recorridos, imputando-lhes os delitos de calúnia (art. 138 do CP) e injúria (art. 140 do CP). Segundo o recorrente, as ofensas decorreram da imputação de prática de agiotagem e da referência a ele como “agiota”, ambas constantes de petição apresentada em Embargos à Execução. O juízo a quo rejeitou a queixa por ausência de justa causa, reconhecendo a inexistência de dolo específico e a incidência da imunidade profissional prevista no art. 133 da CF e art. 142, I, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as expressões utilizadas pelos recorridos em petição judicial configuram os crimes de calúnia e injúria; e (ii) saber se a imunidade profissional e a ausência de dolo específico afastam a tipicidade das condutas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As expressões tidas por ofensivas foram proferidas no contexto do exercício da advocacia, em defesa técnica, caracterizando animus narrandi e animus defendendi, e não o dolo específico exigido pelos tipos penais. 4. A imunidade profissional do advogado, prevista no art. 133 da CF e art. 142, I, do CP, abrange manifestações pertinentes à causa, salvo evidente excesso, o que não se verificou no caso concreto. 5. A ausência de indícios mínimos de intenção deliberada de macular a honra do querelante afasta a tipicidade subjetiva das condutas. 6. Alegações formuladas por advogados não podem ser atribuídas ao cliente, sob pena de responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que manifestações em juízo, no exercício da defesa, não configuram crimes contra a honra quando ausente o animus caluniandi ou injuriandi. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 133; CP, arts. 138, 140 e 142, I; CPP, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn 564/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 18.05.2011; HC 563.125/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, RSE 0005799-90.2025.8.16.0013, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 03.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os advogados, ao se referirem ao querelante como “agiota” e mencionarem “agiotagem” em petição judicial, agiram no exercício da defesa, sem intenção de ofender. A lei garante imunidade profissional aos advogados, e não houve excesso ou dolo específico para configurar calúnia ou injúria. Assim, não há justa causa para ação penal, e a decisão que rejeitou a queixa foi mantida.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010239-32.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 19.02.2026) - Destaquei.

Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 do Código Penal). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (art. 395, III, do Código de Processo Penal). Decisão acertada. Petição apresentada pela querelada em processo cível. Imunidade profissional constitucionalmente garantida. Inexistência de abuso do direito de defesa. Ausência do especial fim de agir, constatando-se apenas os animus narrandi e animus defendendi. Delitos contra a honra não configurados. Manutenção da decisão a quo. Recurso desprovido.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005799-90.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 03.07.2025) - Destaquei.
Dessa forma, ausentes elementos mínimos aptos a evidenciar a tipicidade subjetiva da conduta e a justa causa para a deflagração da ação penal privada, correta a decisão que rejeitou a queixa-crime, nos termos do art. 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso em sentido estrito e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a queixa-crime, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal.