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Processo:

RELATÓRIOTrata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, sob n. 0016728-90.2025.8.16.0173, ajuizada por AB CLICK SHOPP LTDA em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, em cuja petição inicial o Autor alegou que atua no comércio varejista de eletrodomésticos e realiza vendas por e-commerce na plataforma de marketplace da Ré; que utiliza o serviço de antecipação de recebíveis denominado Shopee Acelera, o qual desconta taxa de 2,5% para adiantar os valores das vendas; que, a partir de novembro de 2025, a Ré passou a promover cancelamentos em massa de suas vendas sob justificativa de falha na entrega, retendo as mercadorias em seus centros de distribuição por prazo excessivo, enquanto realizava descontos automáticos imediatos em sua carteira de recebíveis para reaver os valores antecipados.Pleiteou, no âmbito da tutela de urgência, a devolução dos produtos cancelados no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, e a abstenção de descontos automáticos, cobranças ou bloqueio de sua conta.A tutela de urgência foi deferida pelo Juízo de origem no mov. 19.1, determinando a devolução dos produtos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, bem como a abstenção de descontos automáticos e atos de cobrança relacionados ao serviço Shopee Acelera.A Ré apresentou contestação no mov. 40.1, argumentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade das retenções e compensações contratuais, e a impossibilidade de devolução de parte das mercadorias por terem sido apreendidas pela Receita Federal por suspeita de descaminho.A Ré formulou pedido de reconsideração no mov. 44.1, reiterando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega em razão da apreensão das mercadorias pela Receita Federal.O Magistrado de primeiro grau proferiu a decisão agravada no mov. 47.1, na qual fundamentou que, embora a Ré alegue a impossibilidade de cumprimento por fato de terceiro (apreensão pela Receita Federal), a tutela de urgência deveria ser mantida, indeferindo o pedido de reconsideração.Inconformada, a Ré interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em suas razões recursais, em síntese:a) - a impossibilidade técnica e material de cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias, visto que estas foram apreendidas pela Receita Federal por suspeita de descaminho, tratando-se de fato de terceiro alheio à sua esfera de controle;b) - a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, além do risco de irreversibilidade da medida, vedado pelo art. 300, § 3º, do CPC;c) - a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subjacente, por se tratar de nítida relação empresarial entre lojista e plataforma de marketplace, não figurando a Agravada como destinatária final nos termos do art. 2º do CDC;d) - a legitimidade e a natureza contratual das compensações financeiras realizadas no âmbito do programa Shopee Acelera, as quais visam recompor os valores adiantados de vendas que posteriormente foram canceladas.Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o seu provimento, para revogar a tutela de urgência concedida na origem ou, subsidiariamente, afastar a multa diária cominada e permitir a realização das compensações financeiras.A decisão liminar foi proferida no mov. 11.1 - TJ, indeferindo o pedido de efeito suspensivo.O juízo de origem determinou a expedição de ofício à Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre as apreensões (mov. 81.1).A Agravada apresentou contrarrazões no mov. 24.1 TJ, argumentando a incidência do CDC pela teoria finalista mitigada, a responsabilidade objetiva da plataforma de marketplace e o acerto da decisão recorrida, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, o presente Recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto da decisão que, ao apreciar pedido de reconsideração, manteve a eficácia da tutela provisória de urgência que determinou à Agravante (i) a entrega/devolução de produtos de vendas canceladas ao endereço da Autora, suspendendo a multa diária apenas em relação às mercadorias comprovadamente apreendidas pela Receita Federal, e (ii) a suspensão de descontos automáticos, retenções e cobranças na carteira de recebíveis da Autora vinculados ao serviço Shopee Acelera. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor Sustenta a Agravante a inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso, sob a tese de que a relação estabelecida entre lojista (vendedor) e a plataforma de marketplace é de natureza puramente civil e comercial. Entendo, contudo, que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado à espécie. Embora a Agravada utilize a plataforma de e-commerce da Agravante para impulsionar sua atividade comercial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada para abranger as pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais fáticas do serviço, demonstrem evidente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao prestador de serviços. No caso dos autos, a vulnerabilidade da Autora é manifesta. Trata-se de uma microempresa unipessoal (mov. 1.3), que opera sem empregados e em endereço residencial, dependendo de maneira absoluta da infraestrutura logística, tecnológica e financeira fornecida pela Agravante para viabilizar suas vendas. A assimetria técnica e informacional é nítida, já que a Agravante detém controle exclusivo sobre o fluxo de dados, rastreio das mercadorias, critérios de cancelamento e processamento de pagamentos. Desta forma, correta a incidência do microssistema consumerista e, por consequência, a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Do Serviço Shopee Acelera e da Suspensão dos Descontos Automáticos A Agravante defende a legitimidade e a regularidade contratual dos descontos automáticos na carteira da vendedora, ao argumento de que o serviço Shopee Acelera consiste em mera antecipação de recebíveis e que, em havendo o cancelamento da venda, os valores adiantados devem ser imediatamente restituídos para viabilizar o reembolso dos consumidores. Sem embargo da natureza contratual da operação de antecipação, a probabilidade do direito da Autora e o perigo de dano restaram devidamente demonstrados para amparar a suspensão de tais descontos. O perigo de dano é evidente e de natureza reversa grave. A realização de descontos automáticos e imediatos na carteira de recebíveis da Autora, que atingiram o vultoso montante de R$ 210.923,17, resultou em verdadeira asfixia financeira e estrangulamento do capital de giro de uma microempresa. A retenção simultânea das mercadorias e dos valores pela plataforma impede a continuidade das atividades comerciais da Autora, gerando risco iminente de colapso de sua saúde financeira. Por outro lado, a probabilidade do direito da Autora reside na aparente falha na prestação do serviço por parte da Agravante. A análise dos documentos revela uma inconsistência cronológica relevante: os cancelamentos das vendas com o status de falha na entrega foram inseridos no sistema da Shopee em novembro de 2025, ao passo que as ações fiscalizatórias da Receita Federal ocorreram apenas em dezembro de 2025 (mov. 40.80/40.84). Ademais, ao disponibilizar serviço de logística integrada (Shopee Express) e auferir lucros com taxas de intermediação, a Agravante assume o dever de zelar pela regularidade e eficiência do transporte, inclusive recusando cargas desacompanhadas de documentação fiscal idônea, conforme previsto no artigo 747 do Código Civil. Nesse contexto de cognição sumária, revela-se prudente e necessária a manutenção da suspensão dos descontos automáticos até o exaurimento da instrução processual, a fim de garantir a sobrevivência da pequena empresa e evitar o enriquecimento sem causa da plataforma, que já promoveu o cancelamento das transações. Da Obrigação de Entrega das Mercadorias e da Multa Diária A Agravante aduz a impossibilidade material de cumprir a determinação de entrega dos produtos sob a alegação de que estes foram apreendidos pela Receita Federal, tratando-se de fato de terceiro que rompe o nexo causal. Conforme já evidenciado, o Magistrado de primeiro grau equacionou a questão de maneira irrepreensível na decisão de mov. 47.1. Ao constatar a comprovação documental de que 74 produtos, do total de 104 listados na inicial, foram efetivamente retidos pela Receita Federal (conforme termos de lacração acostados aos autos), o d. Juízo singular suspendeu temporariamente a incidência da multa diária apenas em relação a tais mercadorias apreendidas, até que se restabeleça o contraditório e se obtenham esclarecimentos oficiais do órgão fiscalizador. Contudo, em relação aos 30 produtos remanescentes, a Agravante não logrou comprovar qualquer apreensão fiscal ou justo impedimento para a sua devolução. Remanesce, portanto, hígida a obrigação de devolução física de tais itens sob pena de multa diária, uma vez que a mera alegação genérica de retenção aduaneira não é suficiente para elidir a responsabilidade logística da plataforma sobre os produtos que recebeu e não entregou ao destinatário nem devolveu ao vendedor. Portanto, a decisão agravada revelou-se proporcional, equilibrada e em estrita observância aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não merecendo qualquer reforma. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. É como voto.