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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 15ª Câmara Cível (mov. 55.1 – AI) que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ora embargante, mantendo a decisão que reconheceu que a responsabilidade dos fiadores, limitada ao montante estipulado na carta de fiança, deve ser convertida para moeda nacional pela taxa de câmbio da data de liquidação da obrigação garantida.Eis a ementa do referido julgado:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES É LIMITADA AO MONTANTE ESTIPULADO NA CARTA DE FIANÇA E QUE ESTE DEVE SER CONVERTIDO PARA MOEDA NACIONAL PELA TAXA DE CÂMBIO DA DATA DE LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA ACESSÓRIA DA FIANÇA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECORRENTE DE CONTRATO DE CÂMBIO ATRELADO A OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CASO QUE, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR, SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 857/69. EXCEÇÃO À REGRA QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE, PORTANTO, DEVE SER OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a limitação da responsabilidade dos fiadores ao montante estipulado na carta de fiança, determinando que este valor, de USD6.000.000,00, fosse convertido para moeda nacional pela taxa de câmbio da data de liquidação da obrigação garantida, conforme cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (a) se o recurso deve ser inadmitido e (b) se a conversão da obrigação dos fiadores para moeda nacional deve ocorrer pela taxa de câmbio da data da liquidação da obrigação garantida ou da data da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como a questão da forma de conversão da obrigação dos fiadores surgiu autonomamente apenas no mov. 270 em razão da análise do pedido contido na petição de mov. 250, e não da decisão de mov. 219, objeto dos recursos anteriormente interpostos, não há vedação à admissão do presente Agravo de Instrumento. 4. A responsabilidade dos fiadores é limitada ao montante estipulado na carta de fiança, o qual deve ser convertido para moeda nacional pela taxa de câmbio da data de liquidação da obrigação garantida, conforme cláusula contratual. 5. A pretensão de aplicar à fiança a taxa de câmbio da data da contratação, nos moldes do decidido no mov. 219, é inviável, pois tal decisão foi reformada em sede recursal. 6. A taxa de conversão da obrigação principal já foi expressamente definida por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 126032-58.2025.8.16.0000. 7. A execução tem por objeto contratos de câmbio vinculados a operações de exportação, enquadrados nas exceções do art. 2º, I e III, do Decreto-Lei nº 857/1969, razão pela qual não incide a vedação à estipulação de pagamento em moeda estrangeira, devendo prevalecer o pactuado pelas partes. 8. Não é cabível a aplicação da cotação da data da contratação, pois esse posicionamento é restrito aos contratos não abrangidos pelas exceções legais, conforme jurisprudência do STJ. 9. O mesmo entendimento adotado quanto à obrigação principal deve ser aplicado ao presente caso, em razão da natureza acessória da fiança, que submete o fiador ao mesmo regime jurídico da obrigação principal, nos limites ajustados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Reconhecida a validade da cláusula cambial da obrigação principal, por se tratar de contratos de câmbio enquadrados nas exceções do art. 2º do Decreto-Lei nº 857/1969, o mesmo critério de conversão deve ser necessariamente aplicado à obrigação dos fiadores, em razão da natureza acessória da fiança, que submete a garantia ao mesmo regime jurídico da dívida garantida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.024, § 4º; Decreto-Lei nº 857/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005431-06.2014.8.16.0001, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 31.07.2019; TJSP, Apelação Cível 1001159-39.2022.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025.Inconformada, a parte agravante recorreu alegando que: (a) o acórdão incorreu em omissão e contradição interna quanto à real interpretação da cláusula 64 dos contratos de câmbio, que prevê a incidência apenas da “oscilação” entre a taxa de câmbio original do contrato e a taxa praticada no dia do cancelamento ou baixa, e não da taxa integral vigente na data da baixa; (b) o julgado não enfrentou qual a data juridicamente prevista para a baixa dos contratos, tendo o banco considerado unilateralmente a data de 04.01.2021, sem previsão contratual ou em resoluções do Banco Central; (c) o acórdão trouxe afirmações contrárias à prova dos autos (contratos de ACC), sem fundamentar de forma clara os pontos jurídicos suscitados; (d) a obrigação acessória dos fiadores deve seguir o regime da obrigação principal, nos termos do art. 823 do Código Civil, que veda seja a fiança mais onerosa que a obrigação principal; (e) devem ser enfrentadas as normas do Banco Central aplicáveis à espécie, notadamente a Resolução CMN nº 3.568/2008 e a Circular BACEN nº 3.691/2013 (em especial os arts. 77, 78, § 1º, 97, 99, 99-A e 99-B), bem como a Circular nº 4.002/2020, que disciplinam o cancelamento e a baixa dos contratos de câmbio de exportação; (f) conforme o art. 78, § 1º, da Circular BACEN nº 3.691/2013, o contravalor em moeda nacional das baixas de contratos de câmbio é calculado com base na mesma taxa de câmbio aplicada ao contrato que se baixa, de modo que a baixa contábil, por si só, não autoriza o recálculo pela cotação vigente na data da baixa; (g) requer o recebimento e o processamento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão e a contradição apontadas.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de omissão e contradição no acórdão que, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela parte ora embargante, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que reconheceu que a responsabilidade dos fiadores, limitada ao montante estipulado na carta de fiança, deve ser convertida para moeda nacional pela taxa de câmbio da data de liquidação da obrigação garantida.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não sendo adequados para rediscussão do mérito da decisão.E, no caso em exame, não se vislumbra a presença de quaisquer desses vícios.Isso porque o acórdão embargado abordou de forma adequada e suficiente a controvérsia efetivamente devolvida ao Tribunal, consistente na definição da taxa de câmbio aplicável à conversão da obrigação dos fiadores para moeda nacional.Com efeito, constou do julgado que “a matéria já foi expressamente enfrentada e decidida por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 126032-58.2025.8.16.0000”, bem como que, “ainda que neste momento esteja sendo discutida a taxa de conversão da obrigação dos fiadores, o entendimento a ser adotado é o mesmo, tal como defendido pela parte recorrente, em razão da própria natureza jurídica da fiança, a qual possui caráter acessório à principal, de modo que o fiador responde pelo pagamento da mesma obrigação, nos limites ajustados, mas sob o mesmo regime jurídico”.Registrou-se, ainda, que a execução “tem como objeto contratos de câmbio vinculados a operações de exportação de mercadorias, circunstância que os insere expressamente nas exceções previstas no art. 2º do Decreto-Lei nº 857/1969, notadamente em seus incisos I e III”, razão pela qual “não incide a regra geral que veda a estipulação de pagamento em moeda estrangeira”, devendo, portanto, “ser observada a disciplina contratual livremente ajustada pelas partes”.Consignou-se, também, que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento acima mencionado “foi categórico ao afirmar que, estando o contrato enquadrado nas exceções legais, deve prevalecer o quanto expressamente convencionado, inclusive quanto à taxa de câmbio aplicável em caso de cancelamento ou baixa do contrato, afastando-se a aplicação automática da cotação da data da contratação, entendimento este reservado apenas às hipóteses não abrangidas pelas exceções legais”.Dessa forma, a controvérsia relativa à taxa de câmbio aplicável à obrigação dos fiadores, limitada à definição quanto à observância, ou não, da previsão contratual, foi especificamente analisada e decidida, inexistindo lacuna a ser preenchida.Igualmente, não há contradição a ser sanada, pois a conclusão de que a obrigação acessória segue o mesmo regime da obrigação principal decorre logicamente das premissas adotadas, mostrando-se coerente a fundamentação apresentada.De outro lado, as teses agora deduzidas, relativas à interpretação da cláusula 64 e ao alcance da expressão “oscilação”, à definição da data juridicamente correta da baixa e à incidência das normas do Banco Central (Resolução CMN nº 3.568/2008 e Circulares BACEN nº 3.691/2013 e nº 4.002/2020), não integraram as razões do Agravo de Instrumento, que se limitaram a postular a conversão da obrigação dos fiadores pela taxa de câmbio da data da contratação.Cuida-se, portanto, de inovação recursal, insuscetível de exame na estreita via dos aclaratórios, que não se prestam à veiculação de fundamentos e questões não submetidos ao Órgão Julgador por ocasião do recurso.Na realidade, o que se depreende das razões dos embargantes é a sua irresignação quanto ao resultado do julgamento, buscando reabrir o debate sobre a questão já apreciada, com o propósito de conferir efeitos modificativos ao decidido.Tal intento, todavia, revela-se incabível nessa via, cuja natureza integrativa não autoriza sua utilização como sucedâneo recursal.Cumpre observar, ademais, que o inconformismo com o enquadramento jurídico atribuído à controvérsia não caracteriza omissão ou contradição, mormente quando o acórdão embargado se apoia em fundamentação clara, suficiente e consentânea com a orientação jurisprudencial predominante.Sobre o tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001246-52.2026.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.08.2026)O voto, portanto, é pela rejeição dos aclaratórios.