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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Banco BV S.A. interpôs o vertente recurso de agravo interno em face da decisão judicial monocrática proferida por este Relator (seq. 10.1/AI), na qual a pretensão liminarmente deduzida fora indeferida.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que restou regular e validamente demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Neste sentido, a Agravante requereu a reforma da decisão judicial, aqui, vergastada, com o intuito de que seja concedida tutela jurisdicional à pretensão liminarmente deduzida.A Agravada, regular e validamente intimada (seq. 9/AInt), ofereceu contrarrazões (seq. 10.1/AInt), oportunidade em que pugnou pelo não provimento do vertente recurso de agravo interno.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo interno preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade.Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente recurso de agravo interno merece ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2PRETENSÃO LIMINAREm que pese as razões recursais, verificou-se que, no vertente caso legal (concreto), não estavam presentes os pressupostos legais que autorizariam e justificariam o deferimento da pretensão liminarmente deduzida no recurso de agravo de instrumento.A decisão judicial (seq. 10.1/AI), aqui, vergastada, foi pautada na legislação processual de regência e no entendimento jurisprudencial corrente deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verificará a seguir.A concessão da tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a existência da probabilidade do direito invocado, assim como do concreto perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Todavia, não se verificou, in casu, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a fim de autorizar e justificar a concessão da pretensão liminarmente requerida, conforme restou consignado na decisão judicial (seq. 10.1/AI), aqui, vergastada, in verbis:Em sede de cognição sumária vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais ou a antecipação de seus efeitos , verifica-se que não estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizariam e justificariam a concessão do efeito, aqui, requerido. Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram o preenchimento dos requisitos supramencionados, haja vista que a Agravante sequer descreveu qualquer risco de dano grave de difícil ou impossível reparação que decorra da regular tramitação do feito em sede recursal, com a instauração do contraditório e julgamento pelo Colegiado. Ainda, extrai-se que os possíveis resultados da manutenção do decisum são de cunho eminentemente patrimonial, ante a relação jurídica-material em voga. Todavia, essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem jurisprudencialmente entendido pela impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em face da ausência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, o qual, por sua vez, não se caracteriza em decorrência da possibilidade de mero dano financeiro.Ademais, observa-se que a referida decisão (seq. 10.1/AI) foi pautada no entendimento jurisprudencial desse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tem reconhecido a impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional diante da ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o qual, por sua vez, não se caracteriza em decorrência da possibilidade de mero dano financeiro, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 561 DO CPC. AÇÃO DE FORÇA VELHA. ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ESBULHO ALEGADO QUE OCORREU HÁ MAIS DE ANO E DIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE AS CONSTRUÇÕES OCASIONARAM RISCOS CONCRETOS PARA A AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DE ALEGAÇÕES DE MERO PREJUÍZO FINANCEIRO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR 18ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0021211-37.2024.8.16.0000 Laranjeiras do Sul Rel.: Des. Vitor Roberto Silva Unân. j. 16.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. [...] (TJPR 17ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000 Araucária Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge Unân. j. 23.04.2020)Além do mais, consoante restou consignado na decisão judicial (seq. 10.1/AI), aqui, vergastada, não é necessária a concessão do efeito suspensivo quando se trata de meros atos inerentes à execução.A propósito, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADO. ATOS INERENTES AO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO QUE NÃO CONFIGURAM RISCO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com fundamento na ausência de garantia e na insuficiência dos argumentos apresentados para demonstrar o perigo de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se houve violação ao princípio da dialeticidade pela parte agravante e, no mérito do recurso, se é possível a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a petição recursal tenha repetido, até certa medida, os argumentos contidos na exordial, é possível extrair fundamentos capazes de contrapor os motivos adotados pelo juízo de origem na decisão agravada, de modo que não houve afronta ao princípio da dialeticidade, autorizando o conhecimento do recurso. 4. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, os requisitos essenciais à excepcional concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, os quais devem estar presentes cumulativamente, são: (a) pedido da parte; (b) presença dos elementos necessários à concessão da tutela provisória; (c) garantia da execução. 5. O art. 300 do CPC estabelece que, para o deferimento da tutela provisória de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. No caso concreto, não houve preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 7. O perigo de dano alegado pelo embargante não é extraordinário, mas inerente ao prosseguimento da Execução, inviabilizando o deferimento da liminar almejada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É vedada a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando não preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (TJPR 18ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0059060-09.2025.8.16.0000 Curitiba Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira Unân. j. 27.09.2025)AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PRECLUSÃO CONSUMATIVA E EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA INSTITUTOS QUE SE CONSTITUEM EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO RISCO DE DANO AO PATRIMÔNIO FATOR INERENTE AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, QUE REGE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RAZÕES INCAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [TJPR 8ª Câm. Cível Ag. Interno n. 0057270-58.2023.8.16.0000 (0003922-28.2023.8.16.0000/1) Paranaguá Rel.: Des. Gilberto Ferreira Unân. j. 04.09.2023]Não fosse isto, as teses que supostamente poderiam fundamentar o deferimento da pretensão liminarmente deduzida, na verdade, são pertinentes ao próprio mérito do recurso de agravo de instrumento, pelo que, entende-se necessário oportunizar, ainda, o contraditório, e mesmo o oportuno pronunciamento acerca da questão aqui vertida pelo Órgão Colegiado.Neste sentido, conclui-se que não há, até então, elementos de convicção e mesmo de cognição que sejam aptos a determinar a modificação da decisão judicial, aqui, vergastada, a qual indeferiu a pretensão recursal, em sede liminar.Por isso mesmo, entende-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional aqui pretendida, em sede procedimental pertinente ao agravo interno, o qual, portanto, não deve ser provido.3. CONCLUSÃOEm virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira.Curitiba (PR), 9 de setembro de 2026 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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