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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto por Luan Michel Batista contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu (mov. 223.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal (desacato), fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em interdição temporária de direitos, além do pagamento das custas processuais, assegurado o direito de recorrer em liberdade.Consta da denúncia que, no dia 21 de abril de 2020, no contexto de abordagem realizada por guardas municipais que atendiam ocorrência envolvendo suspeita de tentativa de furto de veículos, o apelante teria desacatado os agentes públicos, proferindo expressões ofensivas enquanto estes se encontravam no exercício regular da função (mov. 62.2).Inconformada com o teor da sentença, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 232.1), sustentando, em suas razões recursais (mov. 232.1 – 2º grau), em síntese: (i) a ausência de dolo específico, ao argumento de que as ofensas teriam sido proferidas em momento de exaltação emocional, decorrente de estado de abstinência química; (ii) a insuficiência do conjunto probatório, por estar a condenação amparada exclusivamente na palavra dos agentes públicos; (iii) a necessidade de absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; (iv) subsidiariamente, pleitos relativos à isenção ou fixação mínima da pena de multa, bem como à concessão dos benefícios da justiça gratuita.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 237.1 – 2º grau), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas, estando caracterizado o dolo de desprestígio à função pública, bem como pela inexistência de interesse recursal quanto aos pedidos relativos à pena de multa e à gratuidade.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 14.1 – 2º grau), manifestou-se pelo parcial conhecimento da apelação e, na parte conhecida, pelo seu não provimento, entendendo que o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação, que o estado de exaltação ou eventual uso/abstinência de substância entorpecente não afasta a imputabilidade penal, e que inexiste qualquer ilegalidade na dosimetria ou na sanção imposta.Após, vieram os autos conclusos.
VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSALEmbora preenchidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso não merece conhecimento no tocante aos pedidos relativos à isenção das custas processuais, bem como à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.Com efeito, verifica-se que a gratuidade da justiça já foi deferida na sentença (mov. 223.1), e que eventual análise acerca da hipossuficiência econômica do condenado, para fins de suspensão ou isenção da exigibilidade das custas processuais, deve ser realizada em momento oportuno, na fase executória, quando poderão ser aferidas as condições financeiras atuais do apenado, as quais, como sabido, podem sofrer alterações entre a data da condenação e o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito desta Corte, no sentido de que a apreciação da capacidade econômica do condenado para suportar o pagamento das custas e demais encargos pecuniários compete ao Juízo da Execução, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto.Nota-se:APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. CONTEXTO FAMILIAR E INTENÇÃO CORRETIVA QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu pela prática do delito de embriaguez ao volante e pela contravenção penal de vias de fato, ao passo que o absolveu da imputação relativa ao crime de desacato. A defesa requereu a absolvição da contravenção de vias de fato, alegando ausência de dolo e que a conduta ocorreu em um contexto de conflito familiar, motivada pela descoberta do uso de drogas pelo filho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela contravenção penal de vias de fato deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a intenção de corrigir o filho em um contexto de conflito familiar.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução, que é competente para apreciar as condições financeiras do apelante.4. A condenação pela contravenção penal de vias de fato foi mantida, pois a autoria e materialidade foram comprovadas por provas orais e documentos.5. O réu admitiu ter agido sob efeito de álcool e reconheceu que sua conduta foi errada, evidenciando a voluntariedade da ação.6. A tese defensiva de ausência de dolo foi rejeitada, pois a contravenção de vias de fato não exige dolo específico de lesionar, apenas a vontade consciente de praticar violência física.7. O contexto familiar e a intenção de corrigir o filho não justificam o uso de violência física, que foi desproporcional e ocorreu em via pública.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A prática de agressões físicas em contexto de conflito familiar, mesmo que sem lesões corporais, configura contravenção penal de vias de fato, não sendo justificável pelo exercício do poder familiar ou pela intenção de corrigir o filho, especialmente quando realizada sob efeito de álcool e em via pública._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 306, § 1º, I; CP, art. 21; CPP, arts. 386, III, e 386, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0009437-78.2019.8.16.0131, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 02.10.2023; TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0002279-87.2016.8.16.0159, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 18.09.2023; TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0000560-09.2022.8.16.0079, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 23.09.2024; TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0001455-59.2020.8.16.0169, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 04.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por dirigir embriagado e por agredir seu filho, mas absolvido de uma acusação de desacato a um policial. O pedido da defesa para que ele fosse absolvido da agressão foi negado, pois ficou provado que ele agiu de forma violenta, mesmo que não tenha causado lesões. O tribunal entendeu que, embora o réu estivesse preocupado com o filho por causa do uso de drogas, isso não justifica a violência. Assim, a condenação foi mantida, e o pedido de isenção das custas processuais não foi aceito, pois deve ser analisado em outro momento. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001468-94.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.04.2026)A defesa também pleiteia a isenção da pena de multa, com fundamento no art. 29 da Resolução CNJ nº 425/2021, ou, subsidiariamente, sua fixação no mínimo legal com suspensão da exigibilidade. O pedido, contudo, não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que o Juízo de origem não aplicou pena de multa na dosimetria (mov. 223.1). Assim, inexistente sanção pecuniária imposta, não há gravame a ser reparado. Ademais, eventual análise acerca da isenção ou suspensão da multa insere-se na competência do Juízo da Execução Penal. Assim, não se conhece do recurso nesse ponto.No mais, verificados os pressupostos processuais de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso de apelação, passando-se ao exame do mérito na extensão cognoscível.MÉRITOPretensão Absolutória A insurgência recursal cinge-se, no mérito, à alegada fragilidade do conjunto probatório, sustentando a defesa que a condenação pelo crime de desacato teria se apoiado em prova insuficiente, notadamente por estar fundada, em sua ótica, exclusivamente na palavra dos guardas municipais envolvidos na ocorrência, bem como na suposta ausência de dolo específico, sob o argumento de que as ofensas teriam sido proferidas em momento de exaltação emocional, decorrente de estado de abstinência química. Invoca, assim, a incidência do princípio do in dubio pro reo.A pretensão não comporta acolhimento.A adequada apreciação da controvérsia exige, inicialmente, a retomada dos fatos tal como descritos na denúncia, a fim de contextualizar a análise da prova produzida sob o crivo do contraditório.Consta da peça acusatória (mov. 62.2) que:“FATO “No dia 21 de abril de 2020, por volta das 14 horas e 7 minutos, na Avenida José Maria e Brito, nº 2689, Bairro Itamarati, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado Luan Michel Batista, agindo com consciência e vontade de ultrajar e desprestigiar, desacatou os guardas municipais Antônio Marcos de Bonfim e Jaime Batista Paris, funcionários públicos que exerciam regularmente suas funções, os quais atendiam uma denúncia anônima, envolvendo furto de veículos naquele local. Ao agir, inicialmente, o denunciado desobedeceu as ordens de abordagem dos agentes públicos, para que permitisse a revista pessoal. Em seguida, proferiu xingamentos contra a equipe, chamando-os de porcos, filhos da puta e guardinhas de merda” Pois bem, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 8.1), pela ficha de atendimento da ocorrência (mov. 8.3) e pelos demais elementos informativos constantes dos autos, tratando-se, ademais, de crime que não deixa vestígios, sendo prescindível a produção de prova pericial.A autoria, por sua vez, decorre de modo seguro e coerente da prova oral produzida em juízo, especialmente dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, cuja relevância não pode ser desconsiderada.Em juízo, o guarda municipal Antônio Marcos de Bonfim relatou, de forma clara e pormenorizada, que (mov. 208.1): “A ocorrência se deu na Avenida José Maria de Brito, em frente a um hotel, após a equipe receber informação de que havia uma pessoa em atitude suspeita, tentando abrir portas de veículos, supostamente manuseando maçanetas em busca de automóveis destrancados para subtrair objetos. Informou que o indivíduo abordado correspondia às características repassadas, quanto à vestimenta, cor da pele e estatura. Durante a abordagem, Luan Michel Batista estava bastante agressivo e arredio, proferindo xingamentos como ‘filhos da puta’, ‘merdas’ e ‘porcos’. Acrescentou que o acusado aparentava estar em situação de rua, em razão das vestimentas e do aspecto físico, bem como demonstrava sinais de possível uso de drogas, afirmando estar em ‘fissura. Relatou, ainda, que o réu portava uma bolsa contendo ferramentas de construção civil, cuja origem não foi verificada, tendo os objetos sido devolvidos após a lavratura do termo circunstanciado”.No mesmo sentido, o guarda municipal Jaime Batista Paris confirmou que (mov. 213.1): “A equipe foi acionada via central, pois havia uma pessoa próxima ao Hospital Municipal, na Avenida José Maria de Brito, tentando furtar veículos. Disse que o indivíduo abordado correspondia às características informadas. O réu Luan Michel Batista resistiu à abordagem e passou a agredir verbalmente os guardas, chamando-os de ‘vagabundos’ e ‘guardinhas de merda’. Informou que foi o responsável pela lavratura do F.A.O.C. de seq. 8.3”.Tais relatos mostram-se firmes, coerentes e harmônicos entre si, além de compatíveis com os elementos documentais constantes dos autos, não se verificando contradições internas ou externas capazes de fragilizar sua credibilidade.Ao contrário do que sustenta a defesa, não se trata de prova exclusivamente inquisitorial, tampouco de relatos genéricos ou imprecisos. A prova testemunhal produzida em juízo descreve, de forma concreta, as ofensas verbais dirigidas aos agentes públicos no exercício regular da função, evidenciando conduta apta a atingir o prestígio da Administração Pública.Cumpre pontuar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o depoimento de agentes públicos possui especial relevância probatória, sobretudo quando prestado em juízo, sob o contraditório, e quando encontra respaldo no conjunto probatório, como ocorre na hipótese, senão vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL - ART. artigo 309 da Lei 9.503/1997 (CTB) (fato 01), no artigo 306, c/c § 1º, II, do CTB, da Lei 9.503caput/1997 (CTB) (fato 02), no artigo 330 do Código Penal (fato 03) e no artigo 331 do Código Penal (fato 04), todos em concurso material de crimes (art. 69 do CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DA DEFESA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE AUSÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM MATERIAL PROBATÓRIO ROBUSTO.1. QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUTOFESA E NÃO-INCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1060. EXAURIMENTO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA TRANSMITIDA POR AVISOS SONOROS E VISUAIS IGNORADOS PELO CONDUTOR. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE DESACATO E EXCLUSIVIDADE PROBATÓRIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. INCABÍVEL. DOLO EVIDENCIADO. DELITO FORMAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO, REGIME ABERTO E SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PRIVATIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000823-41.2024.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.04.2026)Ademais, não se exige pluralidade de testemunhas para a configuração do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, sendo suficiente que reste demonstrado que o agente desacatou funcionário público, mediante palavras ou gestos ofensivos, no exercício da função ou em razão dela, circunstância amplamente evidenciada no caso em exame.Também não prospera a alegação de ausência de dolo específico.O crime de desacato exige o dolo consistente na vontade consciente de menosprezar, ofender ou desprestigiar a função pública, o que se extrai de forma inequívoca da conduta do apelante, que dirigiu xingamentos reiterados e de baixo calão aos agentes estatais durante a abordagem, extrapolando em muito eventual desabafo momentâneo ou crítica genérica.A tese defensiva de que o comportamento seria explicável por exaltação emocional ou abstinência química não encontra respaldo no acervo probatório, tampouco é suficiente para afastar o elemento subjetivo do tipo. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, o uso voluntário de substância entorpecente, bem como situações a ele equiparáveis, não excluem a imputabilidade penal, nem afastam o dolo quando evidenciada a consciência da conduta.Ressalte-se, ainda, que não há violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas sim em prova oral e documental produzida em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa.Destarte, o conjunto probatório revela-se coeso, convergente e suficiente para a manutenção do édito condenatório, inexistindo qualquer dúvida razoável a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.Diante desse cenário, rejeita-se a pretensão absolutória.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por Luan Michel Batista e, na extensão, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, por seus próprios e bem lançados fundamentos.
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