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Processo:
0010329-62.2020.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA, ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA DE MULTA NÃO APLICADA NA ORIGEM. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. XINGAMENTOS DIRIGIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. DOLO DE MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA CONFIGURADO. ESTADO DE EXALTAÇÃO OU SUPOSTA ABSTINÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CP). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.