SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037549-18.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES – 1.) TUTELA DE URGÊNCIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N⁰ 9.514/97 – REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL – CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA – DESCONSTITUIÇÃO DA INTIMAÇÃO FICTA QUE CABE EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CPC – PRECEDENTES DO TJPR – 2.) DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.