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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Marcelo Renato Staudt e Dionice Regina Mecking Staudt, em face da decisão de mov. 16.1, proferida pelo d. juízo de direito da 2ᵃ Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que nos autos em ação de nulidade da consolidação de propriedade sob nº 0004563-18.2026.8.16.0030, indeferiu pedido de concessão à tutela de urgência. Inconformada, a parte Recorrente, sustenta, em síntese, que: a) todas as provas demonstram que a intimação por edital foi utilizada prematuramente, sem o prévio esgotamento dos meios efetivos de localização pessoal dos fiduciantes, embora existisse endereço atual, válido e conhecido, inclusive indicado pelo próprio credor no contrato e no requerimento levado ao Registro de Imóveis; b) na minuta de confissão de dívida firmada em 2022, os próprios credores qualificaram os devedores com o seguinte endereço atualizado: Rua Venâncio Smania, nº 959, Santa Terezinha de Itaipu/PR; c) apesar de dispor de endereço atual e válido, não houve qualquer diligência do cartório nesse local; d) a controvérsia, portanto, não gira em torno da simples possibilidade abstrata de intimação por edital - que a lei efetivamente admite em hipóteses excepcionais -, mas da ausência, no caso concreto, dos pressupostos legais que autorizariam o uso da intimação ficta; e) o processo administrativo de consolidação da propriedade não comprova o esgotamento dos meios de localização dos fiduciantes, ao contrário, evidencia que a intimação ficta foi adotada sem que fosse realizada diligência no endereço atual e correto dos agravantes, ainda que esse endereço estivesse expressamente indicado em documentos produzidos pela própria credora fiduciária; f) a Lei n.º 9.514/97 admite a intimação por edital apenas em caráter excepcional, quando o fiduciante, seu representante ou procurador se encontrarem em local ignorado, incerto ou inacessível; g) do processo administrativo (mov. 11.5), extrai-se que as diligências de localização somente foram dirigidas ao imóvel objeto da garantia, situado no Edifício Residencial Monet, em Foz do Iguaçu, e também a endereço antigo em Medianeira/PR; h) a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona quanto à invalidação dos atos de consolidação da propriedade quando não esgotados os meios de intimação dos devedores fiduciantes, ainda mais quando o endereço de moradia é o endereço constante no contrato; i) também não foram intimados das datas de realização do leilão extrajudicial, pois não há notificação pessoal, correspondência específica ou outro meio idôneo que demonstre a efetiva ciência dos fiduciantes quanto à realização das hastas públicas, como ainda a simples publicação de edital não supre, por si só, o dever de transparência quando se trata de medida que culminará na perda definitiva do bem, comprometendo a regularidade do procedimento; j) o d. juízo analisou apenas a existência formal da certidão negativa e da publicação do edital, mas não enfrentou a questão nuclear: se o procedimento adotado antes do edital havia sido suficiente e juridicamente idôneo; k) a certidão negativa não tem o condão de sanar a omissão anterior do credor e do procedimento administrativo, pois não prova o exaurimento dos requisitos legais, mas apenas que se diligenciou em locais inadequados ou insuficientes, razão pela qual tem presunção relativa de veracidade quanto aos fatos presenciados, não significando que ela seja suficiente, por si só, para demonstrar a regularidade jurídica de todo o iter procedimental; l) a petição inicial já havia apontado, de modo consistente, que ambos os agravantes figuram como devedores fiduciantes no contrato, sendo, portanto, titulares do direito de purgar a mora e impedir a consolidação da propriedade, razão pela qual a ausência de intimação válida de qualquer deles compromete a regularidade do procedimento, pois a constituição em mora, em hipótese de pluralidade de devedores fiduciantes exige observância individualizada em relação a todos aqueles que suportarão os efeitos da consolidação; m) como a intimação por edital foi utilizada sem a prévia observância dos pressupostos legais, a constituição em mora tornou-se inválida, e, sendo inválida a etapa antecedente, todos os atos dela decorrentes ficam igualmente comprometidos, inclusive a certidão de não purgação da mora, a averbação da consolidação e os leilões designados, fundamentando o deferimento do pedido de tutela de urgência ao caso. Ao final, pugnam pelo deferimento do efeito ativo, e no mérito, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Houve a admissibilidade do recurso e o indeferimento do pedido de efeito supensivo, determinando-se o regular processamento do recurso (mov. rec. 08.1).Sem contrarrazões (mov. rec. 15.1).É o relatório.
Presentes, então, os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido.A controvérsia recursal cinge-se quanto à presença dos requisitos exigidos ao deferimento da tutela de urgência em ação ordinária ajuizada.Busca a parte Agravante a reforma da decisão recorrida, pretendendo pelo deferimento do pedido de tutela de urgência formulado por ela no bojo dos autos de Nulidade de Consolidação de Propriedade, com a determinação de suspensão dos efeitos jurídicos da consolidação de propriedade e de atos de alienação efetuados pelo credor fiduciário.Sustenta do preenchimento dos requisitos autorizadores à suspensão do leilão extrajudicial, ao fundamento de que não teria havido regularidade no procedimento legal empregado à consolidação de propriedade dos imóveis garantidores, já que não houve intimação do devedor Marcelo à constituição em mora, além de não terem sido intimados ambos os devedores à designação da data de realização dos leilões extrajudiciais sobre referidos bens.Pois bem. Sobre a possibilidade de antecipação de tutela de urgência, há de estarem presentes os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC. Cito paradigma:AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta eg. Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo eg. Tribunal de Justiça. 2. O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no TP 1157/SP, rel. Min. Conv. LÁZARO GUIMARÃES, DJe 09/03/2018 – STJ). Destaquei.Por sua vez, o d. juízo indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (mov. 16.1):“3. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, pois a alegação de irregularidade em torno da intimação para o exercício da purgação da mora não se sustenta, uma vez observado, a partir da documentação acostada no ev. 11, que foram realizadas as diligências devidas para a localização da parte autora, as quais, porém, resultaram infrutíferas (evs. 11.4-11.5). (...) 4. Nos termos do artigo 26, § 4º, da Lei 9.514/97, a intimação por edital pode ser efetuada quando o fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, situação que acabou se configurando no caso, diante da certidão de ev. 11.5, que atesta o resultado negativo das diligências realizadas para fins de intimação pessoal. (...) 5. De fato, ao menos em uma análise não exauriente, não se observa a ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, que justifique a concessão da tutela de urgência, até porque, segundo as matrículas dos imóveis acostadas nos autos (evs. 15.4-15.7), a intimação por edital foi efetivada nos conformes da lei. 6. Assim, decorrido o prazo sem que o devedor fiduciante purgue a mora, ocorreu a consolidação da propriedade, e o credor fiduciário passou a ter a prerrogativa de vender o imóvel em leilão, sem olvidar, no entanto, para o cumprimento das exigências previstas pela Lei n.º 9.514/97.”No caso dos autos, trata-se de ação de nulidade de consolidação da propriedade sobre imóveis, em que na petição inicial os autores alegam irregularidade na adoção dos procedimentos legais empregados para isso, no qual não teria ocorrido a devida intimação do devedor Marcelo à constituição em mora do débito, impedindo à excussão da garantia fiduciária dada em favor do credor fiduciário, como ainda não teria havido a intimação dos devedores à designação dos leilões extrajudiciais dos imóveis, inclusive oferecido por preço vil.Veja-se que o indeferimento do pedido de tutela se pautou pela cognição sumária de regularidade do procedimento legal aplicado ao caso.Por sua vez, nas razões de recurso os Recorrentes sustentam a irregularidade da intimação efetuada ao fundamento do não cabimento pela forma de edital, por não ter havido excussão por diligências ao paradeiro dos devedores no tocante a localização de seu endereço, o que impossibilitaria a intimação ficta.Contudo, não lhes assiste razão.Em análise aos registros efetuados nas matrículas dos imóveis 96.752, 96.739 e 96.698 (mov. 1.16), constata-se que houve a consolidação da propriedade ao credor fiduciário em virtude da falta de purgação da mora pelos devedores, nos termos do artigo 26 da Lei n⁰ 9.514/97.Neste aspecto, dispõe o referido artigo a respeito:Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. §1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. §2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. §4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.” Destaco.Então, segundo o disposto na referida norma, pode haver intimação por edital do devedor.A esse respeito, consoante contido no procedimento administrativo juntado na mov. 11.4, constou certidão de realização dos atos extrajudiciais praticados pelo oficial de registro, o qual declarou que houve diligência e busca as intimações dos devedores no endereço contratual. Reproduzo:E em virtude dessa negativa de localização de ambos os devedores, procedeu-se a intimação por edital, nos termos do § 3-A, § 3-B e § 4, todos do artigo 26 da Lei n⁰ 9.514/97, e em razão disso, declarou-se a constituição em mora, como ainda do transcurso do prazo ao pagamento do débito, e com isso a consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis em favor do credor fiduciário em data de 04/12/2025 (mov. 15.4 – pág. 6).Ressalta-se que o oficial de registro, nos termos do artigo terceiro da Lei n. 8935/94, possui a presunção de fé pública dos atos por ele praticados, sobretudo por atuar dentro do princípio da legalidade, entendendo-se como demonstrada a veracidade da consolidação da propriedade resolúvel no caso.Nesse sentido, já se decidiu:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PARA PURGAÇÃO DA MORA – NÃO ACOLHIDA – INFORMAÇÃO PRESENTE NAS CERTIDÕES DE AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS DE QUE HOUVE O PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGALIDADE DAS CERTIDÕES DE MATRÍCULA DOS IMÓVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI N. 8.935/94 – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS – PLEITO PELA EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA VENDA DIRETA DOS BENS – ACOLHIDO – LEILÕES NEGATIVOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, §5°, DA LEI 9.514/97 – DÍVIDA EXTINTA – ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ILEGALIDADE DA VENDA DIRETA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – PARTE EMBARGANTE QUE EXPRESSAMENTE IMPUGNA A ALIENAÇÃO DOS BENS POR MEIO DA VENDA DIRETA NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS LEILÕES E A VENDA DIRETA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – DISCUSSÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMITADA A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO DO BEM – NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 5º-A, DA LEI 9.514/97 – BENS QUE NÃO FORAM ALIENADOS POR MEIO DE LEILÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004254-95.2018.8.16.0088 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.07.2024).Neste aspecto, há de se considerar que, em decorrência da fé pública, pressupõe-se que houve a realização de diligências pelo oficial de registro no endereço informado pelo credor fiduciário à localização dos devedores, e não tendo obtido êxito quanto a isso, considerado o esgotamento do emprego dessas diligências como fundamento a se considerar como em local incerto e não sabido, haveria ensejo a intimação por edital, como ocorrido no caso.Então, a princípio, estaria regular o procedimento legal empregado à constituição em mora e a consolidação da propriedade dos imóveis garantidores, em favor do credor fiduciário.Assim, a desconstituição dessa regularidade, pautada na alegação de impossibilidade de intimação ficta por conhecimento do atual endereço ou paradeiro dos devedores pelo credor, dependeria de realização de acurada instrução probatória, em virtude da presunção legal de legitimidade do ato decorrente da fé pública declarada pelo oficial de registro no âmbito do procedimento administrativo.Afinal, seria de responsabilidade atribuída ao credor fiduciário, nos termos do § 3-B, do artigo 26, Lei n⁰ 9.514/97, o fornecimento da informação adequada ao oficial de registro a respeito do endereço ou domicílio, inclusive atualizado, do devedor, à realização do ato de intimação, cabendo somente ao oficial se dirigir e efetuar a intimação com base na informação já fornecida.No caso, houve essa informação pelo credor no requerimento inserto no procedimento – mov. 11.2 (pág. 3 a 5), no qual se procedeu a diligência no endereço apontado (tanto aquele do condomínio Edifício Residencial Monet localizado em Foz do Iguaçu, como naquele localizado na cidade de Santa Terezinha do Iguaçu – R. Venâncio Smania), e não logrado êxito, como declarado pelo oficial, efetuou-se a intimação por edital, como possibilita a norma legal.Dessa maneira, não haveria verossimilhança à alegação procedida pelos Recorrentes como fundamento ao deferimento do pedido de tutela de urgência, sobretudo porque na fase de cognição sumária não haveria elementos indiciários a essa desconstituição.E uma vez consolidada a propriedade fiduciária no nome do credor, caberia o exercício do direito à realização dos leilões extrajudiciais dos imóveis, como forma de obtenção do crédito impago.Neste aspecto, constata-se que os leilões extrajudiciais já teriam ocorrido em 13/02/2026 (1⁰) e em 20/02/2026 (2⁰), conforme informações divulgadas no site do leiloeiro oficial – mov. 1.6, inexistindo notícias de que haverá novos atos de alienação, razão pela qual seria desnecessária incursão sobre da falta ou não de intimação a respeito, afastando a probabilidade do risco irreparável ou dano de difícil e incerta reparação. Portanto, não estando presentes os requisitos legais, correto o posicionamento do d. juízo originário pelo indeferimento da tutela de urgência, afastando hipótese de determinação pela suspensão do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária ao caso.Outro não é o entendimento desse Tribunal de Justiça a respeito, cito:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ARGUIÇÃO DE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DA REGULAR INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA PURGAÇÃO DA MORA E DA DATA DOS LEILÕES. PROBABILIDADE DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA E CIENTIFICAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS TENHA SIDO REALIZADA DE FORMA REGULAR. INÚMERAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DILIGENCIADAS PELO SERVENTUÁRIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIFICADO QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. APARENTE REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA LEI 9.514/1997. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA AFASTAR O ÓBICE A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL GARANTIDOR DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação anulatória de consolidação da propriedade fiduciária, concedeu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial e impedir a prática de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel dado em garantia.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve regular constituição em mora do devedor fiduciário, com observância das formas legais de intimação;(ii) é válida a intimação por edital após frustradas as tentativas de notificação pessoal; e(iii) estavam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência destinada a suspender o leilão extrajudicial. III. Razões de decidir. A alienação fiduciária de bem imóvel rege-se pelas disposições da Lei nº 9.514/1997, que exige, para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a prévia constituição em mora do devedor, mediante intimação pessoal, admitindo-se a intimação por edital quando o fiduciante ou seu representante legal se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível.Constatou-se nos autos que o credor fiduciário promoveu diversas tentativas de intimação pessoal do devedor fiduciário e de seus avalistas, em endereços distintos, inclusive no local do imóvel dado em garantia, todas infrutíferas, circunstância devidamente certificada pelo Cartório de Registro de Imóveis.As certidões expedidas pelo oficial do Registro de Imóveis gozam de fé pública e presunção de veracidade, não tendo sido produzida prova idônea capaz de infirmar as informações nelas constantes quanto à impossibilidade de localização do representante legal da devedora.Diante do esgotamento das tentativas de intimação pessoal, mostrou-se legítima a adoção da intimação por edital, realizada pelo prazo mínimo legal e em jornal de grande circulação, em estrita observância ao disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. Ausente a demonstração de irregularidade no procedimento extrajudicial de constituição em mora, consolidação da propriedade e cientificação acerca dos leilões, não se evidencia a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e autorizar o regular prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto da lide.Tese de julgamento:“1. É válida a intimação por edital do devedor fiduciário quando comprovado o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997.2. As certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis gozam de fé pública e são aptas a demonstrar, em juízo de cognição sumária, a regularidade do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade fiduciária.3. A ausência de probabilidade do direito afasta a concessão de tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial.”Dispositivos relevantes citados:Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 1º, 3º, 3º-A, 3º-B e 4º;Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.595.832/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019;TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0079001-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 04.03.2024;TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0133973-93.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 08.07.2025.Resumo em linguagem acessível O Tribunal entendeu que o credor seguiu corretamente todos os passos exigidos pela lei para comunicar o devedor sobre o atraso no pagamento e sobre a realização do leilão do imóvel. Como o devedor não foi encontrado após várias tentativas, a notificação por edital foi considerada válida. Assim, não ficou demonstrado que o leilão fosse irregular, razão pela qual foi revogada a decisão que o havia suspendido, permitindo o prosseguimento dos atos de venda do imóvel. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001853-18.2026.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 11.05.2026).DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de consolidação de propriedade e suspensão de eventual leilão extrajudicial, na qual a agravante alega não ter sido devidamente intimada para purgar a mora antes da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado, após dificuldades financeiras que resultaram em atraso no pagamento de parcelas de contrato de financiamento imobiliário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência é válida, considerando a alegação de falta de intimação pessoal da devedora para purgar a mora antes da consolidação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A consolidação da propriedade fiduciária foi regularmente averbada em favor da instituição financeira, conforme a legislação aplicável.4. A averbação da consolidação, frise-se, é ato registral dotado de fé pública praticado pelo oficial registrador após a intimação válida da devedora fiduciária para purgar a mora, conforme dispõe o art. 26, §1º e §3º, da Lei nº 9.514/97 e não se verifica nos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato praticado pelo Registro de Imóveis.5. O depósito posterior das parcelas vencidas não configura purgação válida da mora, pois o referido pagamento deve ocorrer antes da averbação da consolidação. 6. A discussão sobre a irregularidade da notificação e a eventual necessidade de dilação probatória deve ser apreciada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Diante da ausência do fumus boni juris, impõe-se o indeferimento da tutela provisória._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, 26-A, § 2º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018215-42.2020.8.16.0021, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 18.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de uma pessoa que queria suspender a consolidação de um imóvel que estava em nome de um banco, devido a dívidas de financiamento. A pessoa alegou que não foi notificada corretamente para pagar a dívida antes da consolidação. No entanto, o tribunal decidiu que a consolidação foi feita de acordo com a lei, pois o banco seguiu os procedimentos necessários. Assim, o pedido para suspender a consolidação foi negado, mas a pessoa ainda tem o direito de preferência para comprar o imóvel pelo valor da dívida até o segundo leilão, (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0116575-02.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2026)Alienação Fiduciária. Processual Civil. Ação revisional de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de título c/c anulatória de consolidação de propriedade fiduciária c/c restituição de valores e pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Suspensão de leilão extrajudicial. Alegação de nulidade na intimação para purgação da mora. Não verificação. Intimação que se deu por cartório, de forma pessoal. Observância da Lei n. 9514/97, art. 26, §1º. Consolidação da propriedade que se deu dentro dos limites legais. Necessidade de revisão contratual, ante a cobrança de encargos abusivos. Pleito revisional que, por si só não descaracteriza a mora. Súmula 380, STJ. Probabilidade do direito não evidenciada. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0110561-02.2025.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.03.2026).É caso de manutenção da decisão recorrida.Por essas razões, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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