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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA E COMERCIO EXATA DO BRASIL LTDA em face da decisão de mov. 160.1, proferida nos autos n. 0002754-29.2023.8.16.0149, que anulou os atos processuais diante da nulidade da citação via WhatsApp.Em suas razões recursais sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada declarou a nulidade da citação e dos atos subsequentes, o que é impertinente, pois a citação foi realizada de forma diligente, tendo sido tentada inicialmente via AR no endereço constante na nota fiscal fornecida pela agravada; b) a agravada não pode alegar nulidade, pois forneceu os dados utilizados para a citação e não se manifestou nos autos até a fase de cumprimento de sentença, caracterizando comportamento contraditório; c) houve múltiplas tentativas de localização da agravada, incluindo tentativas por telefone e e-mail, além da citação via aplicativo, demonstrando a boa-fé objetiva da agravante; d) a agravada teve ciência inequívoca da demanda, tendo constituído advogado e apresentado impugnação, o que afasta a alegação de nulidade; e) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decretação de nulidade exige a demonstração de prejuízo, o que não se verifica no presente caso; f) a decisão agravada privilegiou o formalismo excessivo em detrimento da efetividade processual, contrariando os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito;g) a citação, ainda que realizada de forma não convencional, teve sua finalidade plenamente atingida, uma vez que a agravada tomou ciência da demanda. Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) suspender os efeitos da decisão agravada; ii) reconhecer a validade da citação; iii) restabelecer a sentença e o cumprimento de sentença; e iv) condenar a agravada ao pagamento das custas processuais.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido. Mov. 23 – AI.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 29.2 – AI.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Cinge-se a controvérsia sobre a validade de citação por mensagem enviada pelo WhatsApp.Recentemente o STJ afetou dois recursos para discutir a questão (TEMA 1345), estando pendentes de julgamento.Historicamente, a jurisprudência do STJ e do TJPR têm admitido a citação por meio do aplicativo, desde que fique comprovada a ciência inequívoca do destinatário, mediante confirmação expressa.RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS SE TRATA DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652 .068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641 .877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3 . A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699 .654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.) . 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal.
(STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTÇA SOBRE O TEMA. ART. 246 DO CPC. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes .” STJ - AgRg no RHC: 140383 PR 2020/0346024-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061074-68.2022.8 .16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13 .02.2023)
(TJ-PR - AI: 00610746820228160000 Cascavel 0061074-68.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 13/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023).No caso, o oficial de justiça procedeu a citação no chat da empresa, ou seja, falou com um robô, sem confirmação do recebimento da mensagem por um humano (Mov. 80.2 dos autos de origem).Assim, tenho que o ato é nulo, pois não ficou demonstrada ciência inequívoca por parte de representante da empresa, que sequer foi identificado. Portanto, mantenho a decisão agravada.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso.