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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA em desfavor de RODRIGO ALVES DA ROCHA, em face da sentença proferida nos Autos n.º 0010271-34.2025.8.16.0014, de Ação de Indenização por Danos Materiais, proferida pelo Juiz de Direito Bruno Régio Pegoraro, da 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina.Por brevidade, adoto o relatório constante da sentença, confira-se (mov. 77.1):"TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais em face de RODRIGO ALVES DA ROCHA, alegando, em síntese, que:a) é empresa de transporte rodoviário de cargas (ETC), tendo sido contratada pela empresa INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUISTRIAL para realizar o transporte de 37.400 kg de trigo em grãos;b) contratou o réu para a realização deste transporte, com início da prestação na cidade de Santa Amélia e término na cidade de Ponta Grossa, ambas no Estado do Paraná;c) foram utilizados os veículos de placas AEQ7G51, ATB0A78 e ATB0A68 para o transporte, todos conduzidos pelo requerido;d) o réu deveria descarregar o produto no dia 09/02/2024, conforme estabelecido na cláusula 1.9, contudo, somente chegou ao seu destino na data de 12/02/2024;e) houve a recusa do descarregamento das mercadorias, em virtude de estarem fora dos padrões de classificação, com a presença de insetos, como se pode observar do carimbo constante do verso da nota fiscal nº 244712 anexa;f) em razão da recusa, a empresa autora precisou negociar com a sua contratante o retorno da referida mercadoria para uma de suas unidades, ocasião em que emitiu um novo contrato de frete e conhecimento e transporte (CT-e) com o réu, com início da prestação de serviços na cidade de Ponta Grossa/PR e término na cidade de Bandeirantes/PR, esta em 15/02/2024, conforme estabelecido na cláusula 1.9 do contrato de nº 1218044/1;g) teve um prejuízo no valor de R$ 2.692,80 que, atualizado até fevereiro de 2025, perfaz o montante de R$ 3.740,78;Pediu, com isso, a citação da parte ré para o pagamento dos danos materiais suportados. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.18).A decisão de ref. 13.1 determinou a citação da parte ré para apresentar defesa.Citado, o réu apresentou contestação (ref. 41.1), alegando para tanto que:a) atuou no transporte de cargas com prudência e diligência, razão pela qual não lhe pode ser transferido a responsabilidade da recusa da carga por estar fora dos padrões de classificação, com a presença de insetos;c) o procedimento adotado pela empresa remetente da carga é de, no ato de carregamento, avaliar as condições do produto, o qual, após aprovação, vai para o setor de carregamento, fato este que não ocorreu pela empresa autora;d) a carga sequer foi periciada para saber se no ato de carregamento já estavam os insetos ou se eles poderiam ter decorrido de fatores externos, imprevisíveis e alheios ao controle do réu, a exemplo de intempéries climáticas;e) a empresa autora oculta a verdade dos fatos, posto que, após o carregamento no dia 08/02/2024, o réu comunicou o embarcador da empresa que iria descarregar o produto apenas na segunda feira – dia 12/02/2024 – (contato feito com o funcionário Leonardo), eis que levaria sua esposa no médico, o que originou por parte da empresa autora a devida autorização;f) com isto, a parte autora realizou o agendamento para descarga na data de 12/02/2024, às 17:00 horas, conforme cumprido pelo réu.Pediu, com isso, a improcedência da demanda. Juntou documentos (ref. 41.2 a 41.11).A parte autora apresentou réplica à contestação (ref. 45.1), refutando os argumentos lançados na defesa e impugnou a gratuidade da justiça requerida pelo réu. Juntou documento em seq. 45.2.A decisão de seq. 47 saneou o feito, oportunidade em que fixou os pontos controvertidos, determinou a dilação probatória e a intimação do réu para comprovar a benesse da gratuidade da justiça.Em seq. 50, o réu acostou documentação comprobatória e pugnou pela prova testemunhal.Em seq. 51, a autora requereu a produção de prova oral.A decisão de seq. 53 concedeu a gratuidade da justiça ao réu e deferiu a prova oral requerida pelas partes.Em seq. 64, a parte autora pugnou pela redesignação da audiência, ante a impossibilidade de uma testemunha arrolada comparecer ao ato.A decisão de seq. 66 indeferiu a alteração do ato instrutório e consignou que eventual necessidade de redesignação seria analisado em momento oportuno.Em seq. 69, a autora reiterou a impugnação da gratuidade da justiça deferida ao réu.A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 13 de novembro de 2025, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do réu, ouvidas as testemunhas Leonardo Gusmão Garcia Algozo e Eli Lopes, além do informante Adelson Alves da Rocha. As testemunhas Eliane Aparecida Justo e Diego Benedito Vicente de Souza foram dispensadas pelas partes e, ato contínuo, estas, por sua vez, apresentaram alegações finais orais (seq. 75).Vieram os autos conclusos para sentença (seq. 76).É o relatório."Sobreveio sentença (mov. 77.1) que, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitou a pretensão inicial, ao entendimento de que, muito embora a avaria consistente na presença de insetos decorresse do interstício de três dias de atraso na entrega, restou demonstrada a anuência da autora quanto à alteração da data de descarregamento para 12/02/2024, aplicando-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 11.442/2007. Outrossim, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 80), estes foram acolhidos parcialmente (mov. 86.1), tão somente para corrigir erro material quanto à data mencionada na fundamentação da sentença, onde se lia "12/02/2025", passando a constar "12/02/2024", mantido o decisum quanto ao mais, sem efeitos infringentes.Demonstrando seu inconformismo, TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA interpôs recurso de apelação (mov. 92.1), sustentando, em resumo, que:a) merece reforma a decisão que manteve a assistência judiciária gratuita concedida ao apelado, porquanto os documentos por ele acostados, consistentes em prints de consulta ao site governamental sobre restituição de imposto de renda, não são hábeis a comprovar sua efetiva hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 99, § 2º, do CPC;b) o apelado tinha pleno conhecimento, desde a contratação, da fragilidade da mercadoria transportada e da data de entrega estabelecida na cláusula 1.9 do contrato de transporte (mov. 1.4), tendo, mesmo assim, deliberadamente permanecido com a carga por três dias além do prazo pactuado, dando causa à avaria consistente na presença de insetos;c) a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei nº 11.442/2007 e dos arts. 730, 746, 749 e 750 do Código Civil, de modo que o descumprimento do prazo contratual de entrega impõe ao apelado o dever de indenizar os prejuízos suportados pela apelante;d) não houve anuência da apelante quanto à alteração da data de descarregamento para 12/02/2024, porquanto o documento de mov. 41.5, considerado pelo juízo a quo como o agendamento original, constituiria, em verdade, reagendamento solicitado somente após o apelado descumprir o prazo inicialmente pactuado;e) os áudios juntados pelo apelado (mov. 41.6 a 41.10) configuram prova unilateral e descontextualizada, sem comprovação de autenticidade ou cadeia de custódia, não podendo servir de fundamento para reconhecer a alegada anuência quanto à alteração da data de entrega, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF);f) merecem redução os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, para o patamar de 10% (dez por cento), tendo em vista a baixa complexidade da matéria e a célere tramitação do feito.Ao final, requereu o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença recorrida, julgando totalmente procedente o pedido inicial, com a revogação da assistência judiciária gratuita concedida ao apelado e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 95.1), requerendo a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos e o consequente desprovimento do recurso de apelação, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso de apelação.
Dos benefícios da justiça gratuitaA apelante sustenta, em breve síntese, que deve ser revogada a benesse concedida ao Apelado, sustentando que os documentos por ele apresentados não seriam suficientes a comprovar sua real hipossuficiência financeira.Sem razão.A gratuidade da justiça é direito assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 98 e seguintes do CPC, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Trata-se, contudo, de presunção relativa, admitindo prova em contrário.No caso em tela, o juízo a quo determinou a intimação do apelado para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência (mov. 47.1), tendo este acostado a documentação de mov. 50.1/50.5, considerada suficiente pelo magistrado sentenciante para a manutenção do benefício, notadamente em razão do endereço declinado, localizado em município de pequeno porte.Uma vez deferido o benefício, incumbia à parte contrária demonstrar a ausência dos pressupostos legais ou a superveniência de situação econômica incompatível com a gratuidade concedida.Todavia, a apelante limitou-se a questionar a suficiência da documentação apresentada pelo apelado, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto capaz de evidenciar sua capacidade financeira ou infirmar a declaração de hipossuficiência. A mera insatisfação com a suficiência da prova documental apresentada não basta para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA EM REFUTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO MANTIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADO O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUE PERMITIRAM A SUA CONCESSÃO. (...) DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL QUE DEVERÁ OCORRER APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001309-95.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.06.2024)APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...). 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEMANDANTE A CARGO DA IMPUGNANTE. NÃO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. (...). 5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008679-94.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.05.2025) – destaques acrescidos.Destarte, não merece provimento o recurso neste ponto, devendo, portanto, ser mantida a benesse concedida à parte recorrida.Passo à análise da insurgência recursal.
Do descumprimento contratual, da responsabilidade objetiva do transportador e da alegada anuência quanto à alteração da data de entregaSustenta a apelante que o apelado descumpriu o contrato de transporte firmado entre as partes, porquanto, mesmo ciente da necessidade de entrega da carga em 09/02/2024 e da natureza sensível do produto transportado, permaneceu com a mercadoria por período superior ao ajustado, ocasionando a proliferação de insetos e a consequente recusa da carga pelo destinatário.Aduz, ainda, não ter anuído à alteração da data de descarregamento para 12/02/2024, afirmando que os áudios produzidos unilateralmente pelo apelado não constituem elemento probatório idôneo para embasar a conclusão adotada na sentença.A irresignação, contudo, não merece acolhimento.Em um primeiro momento, é necessário mencionar que, com relação a prova oral produzida em Juízo, observa-se que as transcrições utilizadas na r. sentença ora rebatida, são fiéis às declarações prestadas, razão pela qual, serão aqui aproveitadas, em homenagem à celeridade e economia processual.“O réu Rodrigo Alves da Rocha, em depoimento pessoal perante a audiência de instrução e julgamento, disse que: “Trabalha na área do transporte há 8 (oito) anos. Narrou que o frete foi realizado no mês de fevereiro de 2024, cujo lançamento foi feito em uma quarta-feira pelo funcionário Leonardo. Dispôs que na quinta-feira (dia 08) confirmou a possibilidade de realizar o transporte, porém, ao descobrir que o descarregamento seria na sexta-feira (dia 09), informou que não poderia realizá-lo, uma vez que precisaria levar sua esposa ao médico para fazer a quimioterapia. Disse que Leonardo, funcionário da Tindiana, informou que entendia seu caso e que o autor poderia realizar o carregamento somente na segunda-feira e, caso houvesse algo, depois resolveria. Disse que o carregamento foi feito em Santa Amélia com destino a Ponta Grossa. Informou que nunca foi devolvido algum produto que fez o transporte. Disse tem conhecimento da fragilidade do trigo. Relatou que o agendamento para a descarga foi datado para 12/02/2024. Consignou que não iria carregar o produto se não houvesse a concordância da entrega em data posterior à sexta-feira. Narrou que tem ciência da sua responsabilidade sobre a carga.A testemunha Leonardo Gusmão Garcia Algozo, ouvida em juízo, narrou que:“É funcionário da Tindiana, na função de agenciador de carga e operador de logística. Disse que realizou a subcontratação do Rodrigo, na entrega de trigo, com origem em Santa Amélia e destino em Ponta Grossa. Relatou que o descarregamento deveria ocorrer no dia seguinte ao do carregamento, ou seja, na sexta-feira. Consignou que a entrega não foi feita na data contratual e que o réu tinha ciência acerca da responsabilidade do transportador a respeito da carga. Informou que o descarregamento ocorreu somente na segunda-feira e, em razão do atraso, houve uma divergência na classificação do trigo e não deu padrão, proliferando insetos. Narrou que o transportador tinha conhecimento do produto transportado e da necessidade de entrega no dia seguinte ao do carregamento. Disse que o trigo é uma variedade melindrosa e que não pode ficar dentro de um caminhão por 4 ou 5 dias, porque acarreta proliferação de insetos. Informou que as avarias no produto decorreram do atraso na entrega. Dispôs que o agendamento é realizado no mesmo ato da subcontratação, ou seja, do manifesto. Narrou que neste dia houve outros caminhões transportando, mas nenhum outro foi entregue fora do prazo. Relatou que não se lembra se o Ricardo comentou sobre o estado de saúde da esposa. Disse que Ricardo comentou que tinha um compromisso para fazer, mas que iria entregar a carga normal. Informou que não se recorda dos nomes dos outros motoristas que transportavam carga no dia dos fatos. Narrou que a empresa tem a possibilidade de realizar o reagendamento, na hipótese de o motorista perder o agendamento originário. Consignou que houve outra carga recusada no momento do reagendamento, que seria a do genitor do Rodrigo. Disse que houve a classificação da carga, tanto na origem bem como no destino. Relatou que entregou ao Rodrigo o manifesto, com o adiantamento da viagem, a documentação e o agendamento da viagem. Disse que o reagendamento foi enviado ao Rodrigo pelo WhatsApp, pois este já estava no local do destino não tinha como entregar em mãos.”A testemunha Eli Lopes, no ato instrutório, relatou que:“É funcionário da Tindiana, da filial de Ourinhos/SP, na função de auxiliar administrativo. Disse que a empresa autora transporta todos os tipos de grãos. Relatou que o trigo tem um prazo menor de validade, por ser mais melindroso. Narrou que não fez a subcontratação do Rodrigo. Informou que Rodrigo foi contratado para realizar a entrega de trigo. Dispôs que se o trigo ficar muito tempo armazenado no veículo, aparece caruncho e outros insetos, razão pela qual esse produto precisa ser entregue no dia seguinte. Disse que todo mundo tem conhecimento da fragilidade do trigo e que a causa das avarias foi a demora na entrega dos produtos. Narrou que as informações são repassadas ao motorista antes do carregamento. Consignou que não recebeu laudo acerca da causa dos insetos no produto.”O informante Adelson Alves da Rocha, ouvido na audiência instrutória, informou que:“É genitor do Rodrigo e trabalha como motorista. Narrou que a contratação foi feita com o funcionário Leonardo. Disse que informaram ao Leonardo que só conseguiriam descarregar o produto na segunda-feira, uma vez que na sexta-feira o Rodrigo precisaria levar a esposa para fazer quimioterapia. Relatou que Leonardo disse que não haveria problema, autorizando-os a entregar na segunda-feira e que faria o reagendamento. Consignou que ele e Rodrigo não queriam fazer o transporte, mas Leonardo tinha urgência em retirar a carga. Dispôs que não se recorda qual dia da semana foi feito o carregamento. Disse que ele e Rodrigo combinaram com o Leonardo e que este informou que não teria problema em descarregar na segunda-feira. Informou que no carregamento não houve classificação. Relatou que no descarregamento, houve um laudo que apurou que os produtos deram impurezas. Narrou que em 40 (quarenta) anos de profissão, foi a primeira vez que isso lhe aconteceu. Dispôs que o retorno e o novo descarregamento foi autorizado pelo Leonardo. Informou que indagou Leonardo acerca do frete, ocasião em que este informou que eles poderiam voltar, porque a empresa pagaria e, caso a Tindiana não pagasse, não era para eles descarregarem. Disse que puxa qualquer tipo de grão nos transportes. Informou que não tem conhecimento sobre a fragilidade do trigo. Relatou que transportou a mesma mercadoria que o Rodrigo, cada um com o seu caminhão. Narrou que Leonardo aceitou a entrega de ambos para segundafeira. Dispôs que nunca atrasou outras entregas e nem Rodrigo. Informou que a empresa destinatária não aceitou os grãos por impureza.”Com efeito, dispõe o art. 749 do Código Civil que o transportador deve conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para preservá-la e entregando-a no prazo ajustado.“Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.”No mesmo sentido, os arts. 7º e 9º da Lei nº 11.442/2007 estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos prejuízos decorrentes de perda, avaria ou atraso na entrega da carga.“Art. 7o Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade:I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino;II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado.Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. (...) Art. 9o A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário.Parágrafo único. A responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.”Não obstante, referida responsabilidade não possui caráter absoluto, encontrando limitação nas hipóteses expressamente previstas no art. 12 da referida lei, dentre elas a ocorrência de ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga.Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;Na hipótese, embora seja incontroverso que a entrega da mercadoria ocorreu em data posterior à inicialmente prevista (data inicial – 09/02/2024) e que houve deterioração da carga transportada, a prova produzida em juízo evidencia que a alteração da data de descarregamento ocorreu com conhecimento e anuência da contratante.Conforme se extrai do depoimento pessoal prestado pelo apelado, este informou previamente ao funcionário Leonardo Gusmão Garcia Algozo que não poderia realizar o descarregamento na sexta-feira, dia 09/02/2024, em razão da necessidade de acompanhar sua esposa em tratamento médico, oportunidade em que recebeu autorização para efetivar a entrega na segunda-feira subsequente.Tal versão foi integralmente ratificada pelo informante Adelson Alves da Rocha, que declarou ter participado das tratativas mantidas com o referido funcionário da apelante, relatando que a alteração da data foi previamente comunicada e autorizada.Embora a testemunha Leonardo tenha afirmado que a entrega originalmente deveria ocorrer em 09/02/2024 e que a demora contribuiu para a deterioração do trigo, seu depoimento não foi suficiente para afastar a conclusão alcançada pelo magistrado sentenciante.Ao contrário, referida testemunha confirmou que existe possibilidade de reagendamento das descargas quando necessário, bem como declarou que o reagendamento foi encaminhado ao apelado por meio de aplicativo de mensagens.Além disso, merece especial destaque o documento de mov. 41.5, consistente no comprovante de agendamento da descarga da carga transportada pelo apelado, no qual consta expressamente a previsão de descarregamento para o dia 12/02/2024, às 17h00, tendo sido criado em 08/02/2024, às 18h42, ou seja, antes do termo inicialmente previsto para a entrega. Vejamos:Tal circunstância enfraquece significativamente a tese recursal de que referido documento representaria mero reagendamento realizado apenas após o inadimplemento do transportador.Ao revés, a anterioridade da emissão do documento confirma a conclusão de que a alteração do cronograma ocorreu previamente ao vencimento do prazo originalmente contratado, revelando a participação da própria contratante na redefinição da data de descarregamento. Destaca-se, neste ponto, que o reagendamento do prazo de entrega foi feito no mesmo dia em foi realizado o carregamento da carga em questão, o que corrobora, mais uma vez, a tese de que o funcionário da empresa apelante anuiu com o reagendamento da carga (mov. 1.3):Cumpre ressaltar, ainda, que a sentença não se apoiou exclusivamente nos áudios acostados pelo recorrido.Da leitura do decisum, verifica-se que o convencimento do Magistrado decorreu da análise conjunta da prova documental e oral produzida em contraditório judicial, tendo os arquivos de áudio servido apenas como elementos corroborativos da versão defensiva.Assim, ainda que se desconsiderassem os áudios questionados pela apelante, remanesceriam elementos probatórios suficientes para demonstrar que a alteração da data de entrega ocorreu com ciência e concordância da contratante.Reforça tal conclusão, ainda, o fato de que, após a recusa da carga pelo destinatário (em Ponta Grossa), a própria apelante emitiu novo conhecimento de transporte e novo contrato para o retorno da mercadoria à unidade da Cooperativa Integrada em Bandeirantes/PR, mantendo como transportador o próprio recorrido, conforme documentos de mov. 1.5 e 1.6. Tal circunstância, embora não afaste por si só eventual responsabilidade por danos, evidencia a continuidade da relação contratual entre as partes e se harmoniza com o conjunto probatório que aponta para a existência de tratativas prévias e comunicação efetiva entre contratante e transportador acerca da logística da operação.Nessas circunstâncias, é correta a conclusão adotada pelo Juízo de origem ao reconhecer a incidência da excludente prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 11.442/2007, afastando a responsabilidade do transportador pelos prejuízos decorrentes da deterioração da carga.Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Dos honorários advocatícios sucumbenciaisPor fim, insurge-se a apelante contra a verba honorária fixada na sentença, sustentando que o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa seria excessivo diante da baixa complexidade da demanda.Também aqui não assiste razão à apelante.Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária deve observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço.No caso concreto, os honorários foram arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que se encontra dentro dos limites legalmente estabelecidos e que se mostra compatível com as peculiaridades da demanda.De fato, a controvérsia exigiu regular instrução probatória, com realização de audiência de instrução e julgamento, colheita de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e informante, além da análise de documentação e demais elementos probatórios produzidos pelas partes.Inexistindo qualquer demonstração de manifesta desproporcionalidade ou excesso, deve ser mantida a verba honorária tal como fixada na sentença.Outrossim, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Assim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada em 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa.
CONCLUSÃO
Assim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação.Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte apelada em 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.