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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos contra o v. acórdão de seq. 18.1, de minha relatoria, que julgou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Cível, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET – PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO –“ CHARGEBACK” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO DO PROCESSO COMPLETA, ENGLOBANDO TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - PLEITO PELA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES NÃO REPASSADOS PERANTE A COMPRA FRAUDULENTA – PERTINÊNCIA – COMPRA AUTORIZADA PELA CREDENCIADORA – POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMPRA COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS – CONTEXTO COMPROVADO NOS AUTOS – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RISCO AO COMERCIANTE – OPERADORA DO CARTÃO QUE AUTORIZA O PROTOCOLO DE VENDAS AO LOJISTA - ESTORNO INDEVIDO DE VALORES AO COMPRADOR TERCEIRO NA LIDE – AUSÊNCIA DE CULPA PELA EMPRESA AUTORA QUE JUSTIFICASSE O ESTORNO – REQUERIDAS QUE NÃO POSSIBILITARAM AO COMERCIANTE A COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DA OPERAÇÃO ANTES DO CANCELAMENTO DA COMPRA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENGLOBA O PROCESSAMENTO E SEGURANÇA PARA A ATIVIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA – RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – INTERMEDIADORA E A PLATAFORMA DE PAGAMENTOS QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA SOLIDARIAMENTE – DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA – DANOS MORAIS QUE SE CONFIGURAM COM O DANO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTE – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA CÍVEL – PESSOA JURÍDICA – EVENTUAL DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA DE FORMA SUBJETIVA, MAS OBJETIVAMENTE QUANDO HÁ, PERANTE A SOCIEDADE, DANO À SUA HONRA OBJETIVA, IMAGEM, NOME, BOA FAMA – NÃO COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA NA SOCIEDADE COM DANOS A IMAGEM E SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – SENTENÇA REFORMADA NESSA EXTENSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A embargante sustenta em apertada síntese, que o acórdão foi omisso ao não apreciar expressamente sua alegada ilegitimidade passiva, defendendo que atua apenas como instituidora de arranjo de pagamento, sem participação direta nas transações, autorização de compras ou relação contratual com a autora e o portador do cartão. Afirma que não integra a cadeia de fornecimento, não possui responsabilidade pelo chargeback e que o acórdão deixou de enfrentar dispositivos legais e constitucionais pertinentes, pleiteando também o prequestionamento da matéria.
Ao final requer o acolhimento e o provimento do recurso.
Nesses termos, busca a reforma do excerto.
Contrarrazões apresentadas ao Mov. 16.1.
É o breve relato.
VOTO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
3. Registre-se, inicialmente, a rejeição da aclaratória oposta. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam apenas para suprir omissão, sanar contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir manifesto equívoco material existente na decisão proferida, não estando dentre o seu rol taxativamente elencado, o reexame da matéria decidida, por inadequação da via eleita, a teor do que consta no art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Nesse sentido, conforme se extrai do parágrafo único do retro mencionado dispositivo, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos Declaratórios, refere-se à ausência de apreciação de pretensão discutida no litígio, ao passo que a contradição diz respeito à incomunicabilidade entre o fundamento contido no julgado e o mérito nele decidido. A obscuridade, por sua vez, relaciona-se com a ausência de clareza ao posicionamento do magistrado, daí justificando o manejo do recurso, ao fito de sanar o vício respectivo.
No caso dos autos, todavia, nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, incorre o v. Acórdão hostilizado.
No curso da fundamentação da decisão ora embargada, não olvidou este Relator de considerar todas as questões que a embargante apenas repisou neste recurso – daí já a perceber que não houve qualquer vício da decisão.
É esse o entendimento similar adotado por esta c. Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA. INQUINADA OMISSÃO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE EXPRESSOU TODOS OS MOTIVOS E FUNDAMENTOS PARA QUE SE FIRMASSE A EXEGESE ALI DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E PREJUDICIAIS DE MÉRITO RELATIVAS A EVENTUAL PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. QUESTÕES AFETAS À AÇÃO EVENTUALMENTE AJUIZADA PELA PARTE AUTORA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0028048-31.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 19.08.2022). (Destaquei).
Logo, o julgador está obrigado a decidir aquilo que efetivamente importa para análise do mérito, não estando obrigado – como quer fazer crer o Embargante – a analisar, pormenorizadamente, cada uma das provas constantes nos autos, mas sim - repita-se - deve valorar aquilo que realmente é relevante e imprescindível à resolução do mérito.
Ademais, não há se falar em omissão do colegiado por dar enquadramento legal diverso do pretendido pelo Recorrente, certo de que os fundamentos lançados no recurso não vinculam o juízo e nem constituem vício passível de correção via embargos declaratórios, uma vez que os fundamentos da decisão não se restringem às teses suscitadas pelas partes, sendo inerente ao julgamento a formação íntima do convencimento do magistrado acerca do litígio e das provas produzidas, nos termos do art. 371 do CPC1.
Na verdade, o que o Embargante pretende é rediscutir o posicionamento adotado pelo colegiado.
Está claro que o Embargante está insatisfeito com o que ficou decidido, buscando, pela via dos embargos de declaração, manter viva a discussão a respeito da matéria nesta instância para, eventualmente, obter o reconhecimento de erro de julgamento. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a esse fim, devendo a parte, para obter resultado mais favorável do que aquele conseguido no julgamento, valer-se dos recursos adequados.
Inexiste, portanto, qualquer vício a ser sanado. Frise-se que as questões trazidas pelo Embargante estão contempladas no acórdão guerreado e de sua leitura verifica-se que o resultado do julgamento decorre claramente da fundamentação do voto, com a citação de julgados proferidos por esta Câmara em casos análogos, não havendo margem para dúvida. Naquilo que merece destaque:
“(…) 4 – Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação das Apeladas ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da compra efetuada, com aprovação de crédito, que foi recusada após a entrega das mercadorias, o que ensejou no estorno dos valores e cancelamento dos pagamentos.
Quanto às pretensões do Apelante, razão lhe assiste.
Conforme bem salientado na d. sentença, ocorreu no caso o chargeback, consubstanciado no caso na transação comercial para a compra de móveis, nos valores de R$ 20.360,00 e R$ 6.580,00.
É certo que a própria requerida Juliana Alves reconhece que fez as compras e alega que não requereu qualquer estorno (51.1). Ainda, há provas concretas no sentido que as mercadorias foram entregues no local correto, com a devida fatura da Nota Fiscal e todos os consectários de tal operação.
Independente do cartão de crédito não ser de titularidade da ré Juliana Alves, a cadeia de consumo e aquisição da mercadoria foi formada na configuração que se apresenta nos autos, ou seja, ela utilizou de um cartão crédito para adquirir bens de consumo ao seu favor, havendo acréscimo, portanto, à sua esfera patrimonial, com o devido auxílio tecnológico das outras apeladas com a intermediação do pagamento e cessão da plataforma de pagamentos.
Para tanto, utilizou dos mecanismos disponíveis no mercado, e, o lojista, acusando o recebimento da compra, faturou a nota fiscal e enviou os produtos.
Mesmo em que pese a alegação da consumidora que o seu cartão foi clonado e a instituição financeira procedeu com o cancelamento das compras, a situação não permite o seu afastamento do dever de cumprir com a obrigação de realizar o pagamento do produto em conjunto com as apeladas.
As apeladas, como empresas credenciadoras de cartão, têm-se que seu dever contratual “não se restringe a viabilizar o pagamento da aquisição do produto/serviço do consumidor ao seu cliente, mas inclui a análise do risco da transação comercial, para então, o cliente concretizar a venda enviando o produto ao consumidor. Dessa forma, em que pese a existência de cláusulas em contrato de adesão imputando à autora (lojista) todos os prejuízos dessas contestações (chargeback) é a ré quem tem capacidade técnica para gerenciar as negociações eletrônicas. ” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027254- 84.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi -J. 21.05.2021).
Por outro lado, a Autora produziu provas suficientes da existência da venda mediante nota fiscal (mov. 1.8 e 1.11), bem como a comprovação de entrega (mov. 1.12) e conversas com a compradora (movs. 1.18) e, não há prova em contrário.
Vale ressaltar que, nessas conversas de WhatsApp com a compradora, foi apresentada a confirmação expressa de que a encomenda foi devidamente recebida, corroborando com o comprovante de entrega. Além disso, há menção na mesma conversa à emissão da nota fiscal correspondente à compra, demonstrando a regularidade da transação e a efetivação da venda, configurando, assim, evidência suficiente de que todos os procedimentos foram seguidos corretamente pela Autora.
Sabendo disso, é também cediço que, sendo a credenciadora encarregada pela análise e processamento do pagamento com os dados informados pelo comprador, a qual inclui a análise do risco da transação comercial, detendo, por conseguinte, a capacidade técnica para gerenciamento as negociações eletrônicas, devendo ser responsabilizada pelos vícios e falhas decorrentes da prestação de serviços.
Outrossim, diante da autorização da compra no momento da negociação e pela ausência de comprovação mínima do cancelamento da compra, devem as apeladas assumir o risco da sua atividade, haja vista que liberou a realização da transação gerando uma expectativa legítima ao comerciante quanto ao seu sucesso, ainda mais quando todos os passos correram normalmente, com a entrega dos produtos relativamente ao pedido indicado, não havendo o que falar em transferência de responsabilidade para o próprio banco.
É o posicionamento adotado nesta Corte, conforme os precedentes dos Excelentíssimos Desembargadores: DARTAGNAN SERPA SA, LILIAN ROMERO e RENATO LOPES DE PAIVA:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. B) MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO. CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. VENDAS REALIZADAS PELA AUTORA POR MEIO DE SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ/APELANTE. ESTABELECIMENTO QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RELATIVOS A COMPRAS CONTESTADAS PELOS TITULARES DOS CARTÕES (CHARGEBACK). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DA RÉ PAUTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422/CC). EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS QUE INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PRATICADA PELA APELANTE. DEVER DA APELANTE EM PAGAR A QUANTIA INDEVIDAMENTE ESTONADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (Destaquei) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004389-12.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.10.2023) .................................................................................................................................
“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. (I). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO SINGULAR. (II). PRELIMINARES. (II.I). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. (II.II). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE, EMBORA NÃO SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO, POSSUI VULNERABILIDADE DE ORDEM TÉCNICA EM RELAÇÃO À CREDENCIADORA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA AO CASO CONCRETO. (III). MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ESTABELECIMENTO CONTRATANTE AUTOR QUE, EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS SEM CARTÃO PRESENTE, FOI VÍTIMA DE FRAUDE. TRANSAÇÃO VIA CARTÃO AUTORIZADA, OCASIONANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS AO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. TRANSAÇÃO CONTESTADA PELOS EFETIVOS TITULARES DOS CARTÕES E CANCELADA - CHARGEBACK. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, OU MESMO CULPA, DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO QUE FOI DILIGENTE E TOMOU TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA AO SEU ALCANCE, NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE POR OPERAÇÕES “SEM CARTÃO PRESENTE” AO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. FALHA DAS OPERADORAS DE CARTÃO OU DA CREDENCIADORA AO AUTORIZAR A TRANSAÇÃO. ARTS. 25 E 51, I E IV, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Destaquei) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010357-69.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.12.2023) .................................................................................................................................
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO COM A REDECARD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA REQUERIDA – DECISÃO SANEADORA AFASTOU A NECESSIDADE DA REFERIDA PROVA E DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – NULIDADE AFASTADA. (2) ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À DEVOLUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ISENTA A RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM HIPÓTESE DE TRANSAÇÃO REALIZADA COM INDÍCIO OU SUSPEITA DE FRAUDE – RISCO DA ATIVIDADE (ART. 927, § ÚNICO, CC) – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, IN CASU, DE FLAGRANTE NEGLIGÊNCIA DO VENDEDOR, APTA A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. (3) PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A DEVOLUÇÃO CORRESPONDA AOS VALORES LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE – REPASSE QUE DEVE CONSIDERAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CHAMADA DE MERCHANT DISCOUNT RATE (MDR), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.1. Em que pese o contrato de credenciamento disponha em sentido contrário, a responsabilidade pelo “chargeback” (cancelamento pelo portador da compra realizada via cartão de crédito), é da credenciadora. Isso porque a atividade de processamento de pagamentos remotos constitui atividade de risco, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 927, do Código Civil. 2. Desse modo, os riscos envolvidos nestas operações (fraudes, roubos e clonagens de cartões) devem ser assumidos pelas entidades que operam e autorizam as transações, e não pelos lojistas credenciado.3. Ademais, para fins de ressarcimento acerca do valor bruto a ser devolvido das operações de compra/venda realizadas, deve incidir a taxa de administração (MDR), por se tratar de expressa previsão contratual da qual as partes não podem se afastar, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (ora apelada).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Destaquei) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009511-32.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.03.2024) .................................................................................................................................
Portanto, havendo comprovação de responsabilidade solidária entre as partes, é medida que se impõe prover o recurso, reformando a sentença e atribuindo responsabilidade das Apeladas em indenizar o Apelante.
5 - Afirma-se que houve configuração de dano moral indenizável.
No tocante ao pedido, esclareça-se que não é qualquer lesão que gera dano moral indenizável.
O dano moral pode ser compreendido como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc" (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).
A dificuldade, todavia, especialmente encontrada na fixação dos danos morais, é conseguir arbitrar um valor pecuniário para um dano intangível. Para tanto, é preciso que seja analisa a situação concreta, observando-se a expectativa, a frustação, os impactos do dano, a durabilidade, a gravidade, a reprovabilidade do ato e a consequência.
Nada obstante, há dissabores cotidianos que sequer merecem indenização, dado que a decepção é inerente à própria existência, certo, ainda, que todos os indivíduos estão sujeitos a errar, ocasionando alguma espécie de abalo à terceiro. Entretanto, há danos morais, lesões intangíveis, que ultrapassam a esfera rotineira, atingindo um patamar fora da normalidade, e, podemos dizer, intoleráveis, situações nas quais se pressupõe que qualquer pessoa ficaria profundamente ferida em sua íntima esfera pessoal, configurando-se o abalo interior e notório, que deve ser compensado.
Neste sentido é o precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa do arresto relatado pelo eminente Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. FRAUDE CONSTATADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR A RESTITUIR AO RÉU O MONTANTE DESEMBOLSADO PARA QUITAR O CONTRATO ORIGINÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTRANHA À DISCUTIDA NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não verificada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, não há que se falar em repetição em dobro do indébito.2. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.3. Não se mostra viável a condenação da parte autora ao ressarcimento do valor desembolsado pelo banco réu para quitação do empréstimo originário firmado junto a instituição financeira estranha à lide, quando reconhecida a nulidade da contratação de refinanciamento/portabilidade.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000637-77.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022). ....................................................................................................................
Portanto, esta diferenciação entre dano moral indenizável e mero dissabor, é medida de justiça. De outro lado, quanto à finalidade punitiva, visando a prevenção de cometimento de novos ilícitos por parte do causador da lesão, anote-se que eventual condenação com fins preventivos, deve ser sopesada mediante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, objetivando, principalmente, evitar a condenação excessiva e o enriquecimento sem causa.
Em suma, a fixação dos danos morais pode visar (a) reparar o dano; (b) evitar o enriquecimento ilícito da parte ofensora; (c) punir o ofensor; e (d) promover a dissuasão do agente lesante e da sociedade, a fim prevenir a repetição do evento danoso em questão.
No caso, porém, verifica-se que a parte autora, tida por ofendida e indenizada, é pessoa jurídica. Ocorre que tal tipo de pessoa não é igual à física, especialmente pela distinção no tocante à mente, à alma, à humanidade. Assim, eventual dano moral não se configura de forma subjetiva, mas objetivamente quando há, perante a sociedade, dano à sua honra objetiva, imagem, nome, boa fama. Assim são precedentes dos Desembargadores THADEU RIBEIRO DA FONSECA e FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGÓCIOS JURÍDICOS VERBAIS ENVOLVENDO DIVERSOS VEÍCULOS – RECONVENÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS À MÍNGUA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NAS AVENÇAS – APELO DO RÉU/RECONVINTE – TESE ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAREM A ALEGAÇÃO – PRIVAÇÃO DA POSSE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO AUTOR INDEMONSTRADA – DANO MORAL DECORRENTE DE VENDA DE VEÍCULO CLONADO E COM ALERTA DE ROUBO A TERCEIRO – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – DANO MATERIAL IGUALMENTE IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO TÍBIO E VACILANTE – ÔNUS PROBANDI DO RECONVINTE NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 373,I) – SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000526-11.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 26.09.2025). .............................................................................................................................................
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO CAUSOU LESÃO À HONRA OBJETIVA. IMAGEM, NOME, BOA FAMA DA AUTORA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, ADEMAIS, DE QUE A REFERIDA ESPÉCIE DE DANO NÃO PODE TER VIÉS PUNITIVO, MAS SOMENTE REPARATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006230-03.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.08.2025). .............................................................................................................................................
No caso, porém, nenhum dano indenizável restou provado, razão pela qual comporta reforma a sentença, nessa extensão, para remover a condenação à título de danos morais.”
Cumpre dizer, que o fato de não ter havido enfrentamento individualizado de todos os argumentos suscitados pela embargante, especialmente quanto à alegada atuação como mera instituidora de arranjo de pagamento, não configura vício integrativo, porquanto o julgador não está obrigado a rebater um a um os fundamentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente motivação suficiente para embasar a conclusão adotada.
Assim, inexistem os vícios declarados. Descabe, nesse cenário, qualquer modificação do decidido anteriormente por esta C. Corte de Justiça, com os elementos que à época se mostravam mais adequados, sob pena de se passar a resolver matéria já pacificada e solidificada pelos mecanismos processuais pertinentes.
Veja-se, ainda que a decisão lançada em momento algum se contradisse na análise das questões suscitadas pela parte, tampouco deixou de fundamentar suficientemente os motivos que levaram ao decisum hostilizado, não havendo falar em qualquer vício simplesmente porque o contexto decidido foi contrário aos seus interesses.
Em verdade, os Embargantes, inconformados com a decisão que lhes é desfavorável, apresentam argumentos que não são passíveis de análise pela via dos Embargos de Declaração. Nesse sentido, esta C. Câmara, com voto de relatoria do e. Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ” (TJPR - 7ª C.Cível - 0002405-98.2016.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.05.2022) (Destaquei)
É importante salientar, neste particular, que não cabe ao Poder Judiciário responder questionários feitos pelas partes, notadamente quando já esclarecidos os motivos pelos quais se reconheceu a necessidade (ou não) de manutenção da decisão a quo.
Dessa forma, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração, tratando-se de mera discordância e expressa tentativa de rediscussão do mérito sem o amparo da lei.
4. Em se tratando do prequestionamento suscitado, destaca-se que tal manobra se mostra totalmente desnecessária, pois a partir da vigência do atual Código de Processo Civil, para a interposição de recursos perante as instâncias superiores basta apenas que estejam no acórdão proferido todos os elementos que novamente serão discutidos, ainda que rejeitados ou inadmitidos.
Assim prevê o art. 1.025 do diploma em comento:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. ”
Nesse sentido, vejamos julgado desta C. Câmara em voto de relatoria da e. Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0063888-19.2023.8.16.0000 [0072243-52.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 15.12.2023).
Conclui-se, portanto, que a recorrente teve interesse direcionado em reformar o mérito da decisão proferida, manejando recurso de Embargos de Declaração com caráter diverso àquele que este recurso se presta.
Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese:
“Caracterizam-se como protelatórios os Embargos de Declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.”2
Portanto, nos termos do artigo 1.026 do CPC, fica o embargante advertido quanto a interposição reiterada de cunho procrastinatório e infundado, com consideração cumulativa das penalidades pecuniárias dos artigos 77 a 82 do Código de Processo Civil em vigor.
5. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração.
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