SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020054-16.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO DE CHARGEBACK – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – TEMAS ENFRENTADOS DE FORMA EXPRESSA E PORMENORIZADA PELO COLEGIADO – MERO INTERESSE DE REDISCUTIR E PROTELAR A DEMANDA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – DECISÃO VERGASTADA INALTERADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADA SOB ARGUMENTO DE EVENTUAL NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIA SUPERIOR – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANEJO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS – ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.