SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001381-24.2022.8.16.0043
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, POR CINCO VEZES) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS ENQUANTO O ACUSADO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL E COM MANDADOS DE PRISÃO EM ABERTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO CABIMENTO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS MEDIANTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM MOMENTOS E LOCAIS DIVERSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 5. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A REPRIMENDA CORPORAL E A SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de falsidade ideológica, praticados em cinco ocasiões distintas mediante a obtenção de documentos públicos com dados falsos para ocultar sua identidade, e de falsa identidade, por apresentar nome falso a autoridades policiais, fixando penas de reclusão, detenção e multa, além do regime inicial fechado. O recurso questiona a dosimetria da pena, o reconhecimento de continuidade delitiva e o regime prisional estabelecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena foram corretamente fixados na condenação por crimes de falsidade ideológica e falsa identidade, especialmente quanto à valoração da culpabilidade, aplicação da fração de aumento, reconhecimento de continuidade delitiva e regime prisional adequado.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida porque o acusado praticou os crimes enquanto estava foragido do sistema prisional, com mandados de prisão em aberto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta.4. A fração de aumento da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável foi aplicada corretamente, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. O reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado, pois os crimes de falsidade ideológica foram praticados em momentos, locais e órgãos distintos, configurando condutas autônomas e sucessivas, não preenchendo os requisitos do artigo 71 do Código Penal.6. A pena de multa foi reduzida de ofício para garantir proporcionalidade entre a reprimenda corporal e a sanção pecuniária, fixando-se 12 dias-multa para cada crime de falsidade ideológica, totalizando 60 dias-multa.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi readequado para distinguir as penas de reclusão e detenção, mantendo o regime fechado para os crimes de falsidade ideológica e fixando regime semiaberto para o crime de falsa identidade, conforme os artigos 33, 69 e 76 do Código Penal e entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para readequar, de ofício, a pena de multa aplicada e para distinguir o regime inicial de cumprimento das penas de reclusão e detenção, mantendo o regime fechado para os delitos de falsidade ideológica e fixando o regime semiaberto para o delito de falsa identidade.Tese de julgamento: A prática de crimes durante o período em que o acusado está foragido do sistema prisional justifica a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 299, 307, 59, 69, 71, 76 e 111; LEP, art. 111; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 744.728/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgRg no HC 688.632/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001883-86.2022.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003801-41.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0005982-11.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; STJ, AgRg nos EDcl no HC 544.849/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1512473/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.06.2020; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 0003215-56.2011.8.16.0105/2, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 2590721/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2103344/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2181588/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado condenado por falsificar documentos e usar identidade falsa para fugir da prisão. A decisão manteve a pena porque ele cometeu os crimes enquanto estava foragido, o que mostra maior gravidade na conduta. Também foi decidido que cada falsificação é um crime separado, pois foram feitos documentos diferentes em lugares diferentes. A multa aplicada foi reduzida para ficar mais justa em relação à pena de prisão. Por fim, o regime inicial de cumprimento da pena foi ajustado: a pena maior, de reclusão, continuará cumprida em regime fechado, e a pena menor, de detenção, passará a ser cumprida em regime semiaberto, respeitando as regras para cada tipo de pena.