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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por José Roberto Ferlini em face da sentença (mov. 156.1 – 1º G), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes previstos no artigo 299 do Código Penal, por cinco vezes (fatos 01, 02, 03, 04 e 05), e artigo 307 do Código Penal (fato 06), às penas de 10 (dez) anos de reclusão, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de detenção, além de 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa, fixado o regime inicial fechado.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 66.1 – 1º Grau):“FATO 1 – DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA Em 19 de março de 2020, no Posto de Identificação – 356, situado na Avenida Marilia, n° 1920, Centro, na cidade de Mariluz/PR, o denunciado JOSÉ ROBERTO FERLINI com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, fez inserir declaração falsa em documento público, qual seja, Registro de Identidade Civil (RG), na medida em que apresentou certidão de nascimento em nome de José Natalino de Souza, filho de Theodorico Perez de Souza e Juraci Chaves de Souza, nascido em 25/12/1964, extraída do Termo: 03058, Livro: A-34, Fls. 216, do Cartório de Registro Civil de Sarandi/PR, a qual não condiz com seu verdadeiro nome, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atribuindo através disso uma outra identidade para si mesmo, conforme relatório Sard n° 051/2022 (mov. 38.1, pag. 4/5), Protocolo 356-20-00105 (mov. 38.1, pag. 26/27). Conforme ofício n° 105/2022 do Cartório de Registro Civil de Sarandi/PR a certidão de nascimento apresentada pelo denunciado não confere com os dados contidos nos registros do Cartório, sendo o Livro, folhas e termo pertencente a outra pessoa, além de não constar nenhum assento de nascimento em nome de José Natalino de Souza, demonstrando a falsidade do documento por ele utilizado (mov. 38.1, pag. 29)Consta do caderno investigatório que, utilizando-se da certidão de nascimento falsa, JOSÉ ROBERTO ludibriou o Instituto de identificação da Polícia Civil, obtendo, assim, a 1ª via de documento de identidade autêntico, porém ideologicamente falso, em nome de José Natalino de Souza.FATO 2 – DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA Em 5 de maio de 2021, por volta das 11h32min, na Agência da Receita Federal, na cidade de São José dos Pinhais/PR, o denunciado JOSÉ ROBERTO FERLINI com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, inseriu declaração falsa na ficha cadastral para inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), na medida em que apresentou dados em nome de José Natalino de Souza, nascido em 25/12/1964, filho de Juraci Chaves de Souza, os quais não condiziam com seu verdadeiro nome, data de nascimento e filiação, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atribuindo através disso uma outra identidade para si mesmo, conforme Informação n° 2.221- GTINT/ECAD/9ªSRRF (mov. 64.4) e ficha cadastral (mov. 64.5). A inscrição no CPF nº 801.847.389-70 em nome de José Natalino de Souza foi realizada em 05/05/2021 (inscrição tardia), com a justificativa de ausência de título de eleitor pelo Art. 15 da Constituição Federal – “Condenação Criminal”. Quando da efetivação da inscrição, não foram anexados cópias dos documentos pessoais que ensejaram a referida inscrição no CPF. Ocorre que, posteriormente, a autoridade policial apurou que José Natalino de Souza tratava-se de pessoa fictícia, a qual foi criada exclusivamente para frustrar o cumprimento dos mandados de prisão em seu desfavor, expedidos em 29/11/2018 e 31/03/2020 (mov. 1.14). FATO 3 – DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA Em 22 de novembro de 2021, em horário não precisado nos autos, no Departamento Nacional de Trânsito/DETRAN, na cidade de Florianópolis/SC, o denunciado JOSÉ ROBERTO FERLINI com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, fez inserir declaração falsa em documento público, qual seja, Carteira Nacional de habilitação (CNH), na medida em que apresentou dados em nome de José Natalino de Souza, RG n° 158780186 SESP/PR, nascido em 25/12/1964, filho de Theodorico Perez de Souza e Juraci Chaves de Souza, os quais não condiziam com seu verdadeiro nome, RG, data de nascimento e filiação, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atribuindo através disso uma outra identidade para si mesmo, conforme boletim de ocorrência nº 2022/532609 (mov. 1.13) e laudopericial de exame documentoscopico (mov. 49.1). Consta do caderno investigatório que José Natalino de Souza tratava-se de pessoa fictícia, a qual foi criada exclusivamente para frustrar o cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor de JOSÉ ROBERTO FERLINI (mov. 1.14).FATO 4 – DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA Em data não precisada nos autos, mas certo que entre março de 2020 e maio de 2022, na cidade de Guaraqueçaba/PR, o denunciado JOSÉ ROBERTO FERLINI com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, fez inserir declaração falsa em documento público, qual seja, Cartão Nacional do SUS sob n.° 706908113164767, na medida em que apresentou dados em nome de José Natalino de Souza, nascido em 25/12/1964, o qual não condizia com seu verdadeiro nome, conforme boletim de ocorrência nº 2022/532609 (mov. 1.13), laudo pericial de exame documentoscopico (mov. 49.1) e Ofício n° 017/2023 – DIR da 1ª Regional de Saúde de Paranaguá (anexo). Conforme ofício n° 017/2023 – DIR da 1ª Regional de Saúde de Paranaguá o Cartão Nacional do SUS – CNS nº 706908113164737 pertence à pessoa de José Natalino de Souza, nascido em 25/12/1964, natural de Brazopolis/MG, filho de Maria José da Silva e José Simão de Souza, RG n° 372758678/MG, emitido em 03/05/2001. FATO 5 – DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA Em 6 de junho de 2021, em horário não precisado nos autos, na cidade de Guaraqueçaba/PR, o denunciado JOSÉ ROBERTO FERLINI com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, inseriu declaração falsa em documento público, qual seja, carteira de vacinação, na medida em que apresentou dados em nome de José Natalino de Souza, nascido em 25/12/1964, os quais não condiziam com seu verdadeiro nome, RG, data de nascimento e filiação, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, indicando o cumprimento do esquema vacinal da COVID-19, conforme laudo pericial de exame documentoscópico (mov. 49.1) e ofício n° 017/2023 – DIR da 1ª Regional de Saúde de Paranaguá (anexo). Conforme ofício n° 017/2023 – DIR da 1ª Regional de Saúde de Paranaguá não constam registros vacinais junto ao município de Antonina e no SIPNI (Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações), bem como cadastro no PEC (Sistema com Prontuário Eletrônico do Cidadão) para qualquer atendimento na rede de saúde em relação a pessoa de José Natalino de Souza.FATO 6 – DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE Em 23 de maio de 2022, por volta das 15h00, na Rodovia PR-405, n° 58 Fazenda Palmeira Real – Frontelli, bairro Ipanema, na cidade de Guaraqueçaba/PR, o denunciado JOSÉ ROBERTO FERLINI, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, atribuiu a si falsa identidade, apresentando-se com o nome de JOSÉ NATALINO DE SOUZA, com o fim de obter vantagem em proveito próprio, qual seja, ocultar sua real identidade, já que contra o denunciado havia dois mandados de prisão (mov. 1.14) e, ao ser indagado pelos policiais, informou nome diverso do verdadeiro com a intenção de evitar sua prisão, conforme boletim de ocorrência nº 2022/532609 (mov. 1.13), termo de depoimento de Daniel Luiz Santiago Cortes (mov. 1.6) e termo de depoimento de Giorglli Soares Pain (mov. 1.8).Em suas razões recursais (mov. 174.1 – 1º G), sustenta o apelante, em síntese: a) que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, porquanto a circunstância de estar foragido não autorizaria a valoração negativa da culpabilidade; b) que o aumento decorrente das circunstâncias judiciais deve observar a fração de 1/6 por vetor negativo ou, subsidiariamente, o critério de 1/8 entre os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada; c) que os delitos de falsidade ideológica devem ser reconhecidos como crime continuado, diante da alegada homogeneidade objetiva e unidade de desígnios; d) que deve ser fixado regime inicial menos gravoso, por entender que a reincidência, isoladamente considerada, não impede a fixação de regime aberto.O Ministério Público do Estado do Paraná, apresentou contrarrazões (mov. 177.1 – 1º G).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a readequação, de ofício, o número de dias-multa fixado (mov. 13.1-TJ). É o Relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A insurgência defensiva limita-se à dosimetria da pena e ao regime prisional.II.a – Da valoração negativa da culpabilidadeSustenta a defesa que a circunstância de o acusado se encontrar foragido do sistema prisional não possui relação com o grau de reprovabilidade dos delitos em julgamento, motivo pelo qual não poderia justificar a exasperação da pena-base.Sem razão.Conforme se extrai da sentença, o magistrado singular valorou negativamente a culpabilidade porque o apelante praticou os delitos enquanto estava foragido do sistema prisional e possuía dois mandados de prisão em aberto por condenações anteriores: Culpabilidade: a culpabilidade do acusado é negativa, já que perpetrou o crime enquanto estava foragido do sistema prisional, com dois mandados de prisão abertos em seu desfavor, de modo que reputo NEGATIVO o vetor.A fundamentação mostra-se plenamente idônea.A respeito da circunstância judicial em debate, ensina Paulo Cesar Busato que “o início da operação de fixação da pena, na pena-base, toma por guia a culpabilidade, entendida aqui como o grau de reprovabilidade da conduta, que é justamente o que constitui a relação do fato com seu autor” (BUSATO, Paulo César. Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2013. p. 876). Portanto, a culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, de modo que a valoração deve ser motivada por elementos concretos que revelem maior censura na forma de agir do acusado.No caso concreto, os crimes não foram praticados de forma episódica. Verifica-se que o apelante permaneceu por longo período ocultando sua verdadeira identidade mediante a obtenção sucessiva de documentos públicos ideologicamente falsos, todos voltados à manutenção de situação clandestina destinada a frustrar o cumprimento de mandados de prisão expedidos em seu desfavor.Conforme consignado na sentença, o acusado encontrava-se foragido havia mais de um ano, utilizando identidade fictícia em diversas repartições públicas e perante toda a comunidade local, circunstância que extrapola sobremaneira os elementos normais dos delitos imputados.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a prática de novo delito durante período de fuga do sistema prisional revela maior censurabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena-base a título de culpabilidade.A circunstância não se confunde com os elementos inerentes ao tipo penal, tampouco representa mero dado processual desvinculado dos fatos em julgamento. Ao contrário, evidencia acentuado desprezo do agente pela ordem jurídica, demonstrando maior grau de reprovação pessoal.A propósito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou recentemente que “o reconhecimento da maior reprovabilidade da conduta do réu, praticando crime enquanto foragido, justifica a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base” (REsp nº 2.163.785/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18.02.2025).No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2. A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi justificada de forma concreta e idônea, considerando que, à época do crime, o paciente era foragido do sistema prisional, o que denota maior reprovabilidade em sua conduta. Precedentes. 3. As circunstâncias do crime são entendidas como fatores associados ao tempo, lugar e modo de execução que, não constituindo elementares, circunstâncias legais ou causas de aumento, se revistam de relevância na aplicação da pena. No caso em análise, restou destacado que o crime foi praticado em local ermo, dificultando o socorro, de maneira premeditada, em atuação de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e em contexto de tráfico de drogas e exploração da prostituição, mostrando-se devidamente fundamentado o incremento na pena-base. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.728/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022 – Grifos não constam do original)AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL. FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 3. Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa quanto à culpabilidade e aumentar a pena-base, quando demonstrada a maior reprovabilidade da conduta de réu que, estando foragido do sistema prisional, comete nova infração penal. 4. A jurisprudência do STJ admite o aumento de 1/6 sobre a pena-base para cada atenuante ou agravante. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 688.632/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022 – Grifos não constam do original)Em sentido convergente colaciono precedentes deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 1º, do código penal). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO POR REFORMAS NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CULPABILIDADE EXACERBADA. PRÁTICA DE CRIME ENQUANTO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. DEMONSTRAÇÃO DA PERICULOSIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO EMPREGADA DE FORMA PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001883-86.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 22.02.2023 – Grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. PLEITO RECURSAL ADSTRITO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, CONCERNENTE À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DOTADA DE MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. RÉU QUE ESTAVA FORAGIDO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ADEMAIS, ERAM DUAS AS ARMAS DE FOGO, ALÉM DE MUNIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003801-41.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 26.09.2022 – Grifos não constam do original)TRÁFICO DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/2006) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIME – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DELE ADVINDAS - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA A DILIGÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES QUE LEGITIMAM A BUSCA NA RESIDÊNCIA – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR AFASTADA – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS – NÃO ACOLHIMENTO – SISTEMA TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OBSERVADO – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE – RÉU FORAGIDO SISTEMA PENITENCIÁRIO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO DELITUOSO NA PRIMEIRA FASE E OUTRA, DISTINTA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA – PRECEDENTES – NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO (210G DE MACONHA, 90G DE COCAÍNA E 508G DE CRACK) – ART. 42, DA LEI DE TÓXICOS – QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO – DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO – SEGUNDA FASE – PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – TERCEIRA FASE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI DE TÓXICOS – CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM O ACRÉSCIMO NA RAZÃO DE 1/4, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DO ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES NO DELITO – PRECEDENTES DO STJ – REPRIMENDA MANTIDA – PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PRECEITO SECUNDÁRIO ESTABELECIDO EM BASES DE POLÍTICA CRIMINAL – PENA PECUNIÁRIA DE CARÁTER COGENTE NÃO SENDO CABÍVEL EVENTUAL FACULDADE EM SUA APLICAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005982-11.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 06.02.2023 – Grifos não constam do original)Assim, correta a valoração negativa da culpabilidade promovida pelo Juízo sentenciante.II.b – Da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetriaPleiteia a defesa a adoção da fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável ou, subsidiariamente, o critério de 1/8 entre os limites mínimo e máximo da pena abstratamente prevista.O pedido não merece acolhimento.No caso dos autos, a exasperação da pena decorreu da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis – culpabilidade e antecedentes –, ambas adequadamente fundamentadas. O Juiz a quo, elevou a pena em 1/8 do intervalo da pena para cada circunstância judicial desfavorável, motivo pelo qual a pena foi aumentada em 01 (um) ano.Cumpre observar que inexistem, no campo da aplicação da pena, critérios legais e parametrizados matematicamente, o que culmina em um leque de posicionamentos passíveis de serem adotados no exercício da atividade judicial. Todavia, a fim de evitar a adoção de critérios dosimétricos distintos a depender do crime, e em respeito à busca pela uniformização, estabilidade e paridade da jurisprudência, com o fito de conferir maior segurança aos jurisdicionados, cabe observar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a incidência da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada vetorial enumerada no artigo 59, CP, é critério que melhor atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, da forma como efetuada pelo Juízo a quo. Veja-se:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTO VÁLIDO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. No que se refere ao quanto de aumento, cumpre ressaltar que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 a cada circunstância judicial negativamente valorada, calculada sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito. 4. O crime de homicídio simples, imputado ao ora agravante, prevê a pena abstrata de 6 a 20 anos de reclusão, com intervalo de 14 anos entre a mínima e máxima abstratamente cominada. Assim, na primeira etapa, a pena foi majorada em 1/8 sobre esse intervalo, chegando à pena-base de 7 anos e 9 meses de reclusão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC 544.849/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020 – grifos não constam do original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO EM 3 (TRÊS) MESES ACIMA DO MÍNIMO - 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA (6 MESES A 3 ANOS). EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O art. 59 do Código Penal não estabelece parâmetros precisos e absolutos para a análise das circunstâncias judiciais e a respectiva majoração da pena-base. 3. No caso, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de embriaguez na direção de veículo automotor (6 meses a 3 anos de detenção), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 3 (três) meses acima do mínimo legal, o que corresponde a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre suas penas mínima e máxima. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1512473/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06 /2020 – grifos não constam do original) Na mesma linha, vem decidindo esta colenda Câmara Criminal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. APLICAÇÃO, EM SENTENÇA, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE SOBRE O VALOR DA PENA MÍNIMA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE COMINADO PELO LEGISLADOR. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO QUANTO À POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003215-56.2011.8.16.0105/2 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2023 – grifos não constam do original) Assim, verifica-se que a elevação promovida pelo Juízo de origem observou critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo qualquer excesso ou desproporção apta a justificar a intervenção desta Corte.Dessa forma, deve ser mantida a pena-base fixada na sentença.II.c – Da redução, ex officio, da pena de multa Por outro lado, observa-se na sentença que o d. Juízo a quo fixou a pena do Apelante, para cada crime de falsidade ideológica, em 96 (noventa e seis) dias-multa, resultando em um total de 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa, à fração de 1/30 do salário-mínimo-vigente à época dos fatos, utilizando o critério do termo médio para tal incremento.Sabe-se que a proporcionalidade da pena de multa é questão tormentosa no ordenamento jurídico, não sendo uniforme nem mesmo nesta Colenda Câmara Criminal.Segundo minha ótica, verifica-se que na dosimetria realizada pelo d. Magistrado de primeira instância restou caracterizada a desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e o quantum da pena de multa fixados em desfavor do Réu, de modo que se justifica a alteração, de ofício, em sede recursal.Tal discrepância, à toda evidência, configura violação à proporcionalidade. Nesse sentido:REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/0. CONDENAÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. DECOTE DA PERSONALIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, EIS QUE VALORADA COM BASE EM CONDENAÇÕES CRIMINAIS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0034264-27.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 28.08.2020 - grifos não constam do original)Portanto, a meu ver, para adotar-se a mesma proporção da pena privativa de liberdade, o aumento da pena de multa deve se dar com a aplicação da fração sobre o mínimo de dias-multa (10 dias), pois outra forma de fixação torna a reprimenda pecuniária demasiadamente onerosa ao réu.Diante do exposto, considerando a pena privativa de liberdade fixada e as frações de aumento utilizadas na 1ª fase da dosimetria, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, para cada crime pelo qual o apelante foi condenado. Assim, somadas as penas de multa fixadas para os cinco crimes de falsidade ideológica, resta a pena de multa definitiva fixada em 60 (sessenta) dias-multa. II.d – Do pedido de reconhecimento da continuidade delitivaSustenta o apelante que os cinco delitos de falsidade ideológica deveriam ser reconhecidos como crime continuado, por apresentarem homogeneidade objetiva e unidade de desígnios.Também neste ponto não lhe assiste razão.Nos termos do artigo 71 do Código Penal, a continuidade delitiva exige, cumulativamente, pluralidade de condutas da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução que permitam concluir serem os fatos subsequentes continuação do primeiro.Embora os delitos sejam da mesma espécie, ausentes os demais requisitos legais.No caso concreto, verifica-se que os delitos de falsidade ideológica descritos nos Fatos 01 a 05 foram praticados com o propósito de viabilizar a obtenção de documentos diversos, quais sejam, carteira de identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação, Cartão Nacional do SUS e carteira de vacinação. Assim, não se está diante de condutas que constituam simples prolongamento umas das outras, mas de ações autônomas e sucessivas, cada qual destinada à inserção de informações inverídicas perante diferentes órgãos e cadastros da Administração Pública.Além disso, observa-se que os documentos foram expedidos em localidades distintas, situadas inclusive em diferentes unidades da Federação, notadamente nos Municípios de Mariluz/PR, São José dos Pinhais/PR e Florianópolis/SC. Tal circunstância evidencia que a atuação do acusado não ocorreu de forma linear ou acidental, mas integrou um plano cuidadosamente estruturado para conferir aparência de legitimidade à identidade fictícia adotada. Verifica-se assim, que cada falsidade produziu resultado jurídico próprio e independente, gerando novos documentos públicos autônomos, de modo que cada consumação esgotou-se em si mesma. Não se trata, portanto, de desdobramento natural de uma única ação criminosa, mas de sucessivos atos independentes destinados à manutenção de identidade fictícia criada para frustrar o cumprimento dos mandados de prisão.A pluralidade de contextos, órgãos envolvidos e momentos consumativos evidencia a existência de desígnios autônomos, afastando a incidência do artigo 71 do Código Penal.Correta, portanto, a aplicação do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.II.e – Do regime inicial de cumprimento da penaPor fim, requer a defesa a fixação de regime prisional menos gravoso.O pedido comporta parcial acolhimento.Da análise da sentença, verifica-se que o d. Juízo a quo, ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena, não fez distinção entre as modalidades das penas aplicadas (detenção e reclusão), estabelecendo o regime inicial fechado em razão do quantum soma das penas, da reincidência do acusado e da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais.Assim, entendo que deve ser corrigido, de ofício, o regime de cumprimento de pena, com a distinção do regime a ser fixado para o crime cominado com pena de reclusão e detenção.Assim dispõe o art. 33 do Código Penal: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Inicialmente, sobre a distinção entre as espécies reclusão e detenção, reproduzo a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt: Reclusão e detençãoDesde a Reforma Penal alemã de 1975, que adotou a “pena unitária privativa de liberdade”, passou-se a defender mais enfaticamente a unificação de reclusão e detenção. A Reforma Penal brasileira de 1984, no entanto, adotou “penas privativas de liberdade”, como gênero, e manteve a reclusão e a detenção como espécies, sucumbindo à divisão histórica do direito pátrio. Tem-se insistido que não há diferenças na execução das penas de reclusão e de detenção. As diferenças existem — e são muitas —, ao contrário do que se afirma, mas localizam-se fundamentalmente nas consequências, diretas ou indiretas, de uma e outra espécies de pena privativa de liberdade. Eliminaram-se, é verdade, algumas diferenças formais, que dificilmente ganhavam aplicação, tais como isolamento inicial na reclusão; direito de escolher o trabalho obrigatório, na detenção; separação física entre reclusos e detentos; impossibilidade de sursis em crimes punidos com reclusão etc. Contudo, as consequências que decorrem de uma e outra espécies de sanção privativa de liberdade são inconfundíveis.Em realidade, no conjunto, permanecem profundas diferenças entre reclusão e detenção. A começar pelo fato de que somente os chamados crimes mais graves são puníveis com pena de reclusão, reservando-se a detenção para os delitos de menor gravidade. Como consequência natural do anteriormente afirmado, a pena de reclusão pode iniciar o seu cumprimento em regime fechado, o mais rigoroso de nosso sistema penal, algo que jamais poderá ocorrer com a pena de detenção. Somente o cumprimento insatisfatório da pena de detenção poderá levá-la ao regime fechado, através da regressão. Essa é uma das diferenças mais marcantes entre as duas modalidades de penas de prisão, que será mais bem esclarecida quando examinarmos os regimes penais. Afora esses dois aspectos ontológicos que distinguem as referidas modalidades, há ainda a flagrante diferença nas consequências decorrentes de uma e outra, além da maior dificuldade dos apenados com reclusão em obter os denominados “benefícios penitenciários” (BITENCOURT, Cezar R. Código penal comentado [livro digital]. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. Grifos não constam do original).É comum que se utilize como fundamento da soma das referidas penas o disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal, o qual dispõe: Ademais, importa consignar que se executa primeiro a pena de reclusão (arts. 69 e 76 do CP e art. 681 do CPP), mas o regime a ser fixado leva em conta a soma, independentemente das modalidades da pena privativa de liberdade (art. 111 da LEP c/c STF, RHC 118626, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, (Segunda Turma, julgado em 26/11/2023).De fato, a jurisprudência majoritária confere tal interpretação ao artigo mencionado, concluindo que na decisão de unificação de penas, o d. Juízo executório deve somar as reprimendas de reclusão e detenção para fins de fixação de regime. O presente caso, todavia, não trata de hipótese de unificação de penas oriundas de condenações distintas no âmbito da execução penal, o que afasta a incidência do art. 111 da LEP. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. DETENÇÃO E RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS DELITOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, e portanto, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente. 2. Todavia, no caso em apreço discute-se a fixação do regime inicial de cumprimento das penas na sentença condenatória, quando há concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal. Nessa hipótese, aplica-se o regime correspondente para cada um dos crimes, e . não o art. 111 da LEP, que trata, exclusivamente, de unificação das penas no âmbito da execução. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.590.721/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.)Nesse sentido, cumpre destacar trecho do teor do julgado exposto, no qual o Exmo. Ministro Ribeiro Dantas distingue a hipótese de unificação promovida na execução penal – com condenações advindas de ações penais distintas – da hipótese de concurso de infrações na mesma sentença condenatória. Na primeira, aplica-se a interpretação conferida ao art. 111 da LEP, na qual as penas de reclusão e detenção, por serem da mesma espécie, devem ser somadas e consideradas cumulativamente na fixação do regime prisional pelo juízo executório. O referido artigo, todavia, não se aplica ao segundo caso, conforme bem elucidado pelo Exmo Relator:“Conforme destacado anteriormente, ao interpretar o art. 111, da LEP, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, e portanto, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente. Todavia, no caso em apreço discute-se a fixação do regime inicial de cumprimento das penas na sentença condenatória, quando há concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal. Nessa hipótese, aplica-se o regime, e não o art. 111 da LEP, que trata, correspondente para cada um dos crimes exclusivamente, de unificação das penas no âmbito da execução.”Com efeito, quando há o somatório de penas de reclusão e detenção por ocasião da sentença condenatória, no mesmo processo de conhecimento, deve ser aplicado o regime correspondendo a cada um dos delitos, por força dos artigos 69 e 76 do Código Penal, in verbis:Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (...) Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.Dessa forma, o disposto no art. 111 da LEP é aplicado exclusivamente à unificação de penas (oriundas de condenações distintas) realizadas no âmbito da execução penal, e não na ocasião da fixação de regime na sentença condenatória, quando há concurso de infrações nos termos do art, 69 e 76 do CP. Tal entendimento é consolidado no STJ:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONDENAÇÃO NO MESMO PROCESSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL . 1. Com efeito, em se tratando de unificação de penas - art. 111 da Lei n. 7.210/1984 -, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são privativas de liberdade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, como bem destacado pelo representante ministerial, "o reeducando foi condenado, no mesmo processo, pela prática dos delitos previstos no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 à pena de reclusão e no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03, à pena de detenção, estando atualmente no regime fechado" (e-STJ fl. 72). 3. O presente recurso, assim, não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, em concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.344/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO E AMEAÇA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES. ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL- CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas no âmbito da execução penal, mas para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes punidos com pena de reclusão e de detenção, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal - CP e não do art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como pretende o Parquet federal. 2. No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial fechado para o crime punido com pena de reclusão e o regime inicial aberto para o delito punido com pena de detenção. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023. – grifos não constam do original)Diante disso, entendo que é o caso de readequar, de ofício, o regime inicial da pena em razão da distinção das penas de reclusão e detenção, fixando o regime correspondente para cada delito. Pois bem. Com relação aos delitos de falsidade ideológica, foi fixada a pena total de 10 anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a definição do regime prisional deve considerar não apenas o montante da pena aplicada, mas também as circunstâncias judiciais e a situação pessoal do réu.No caso concreto, além da pena definitiva ser superior a 8 anos, foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), e a agravante da reincidência.Nesse contexto, mostra-se absolutamente adequada a fixação do regime inicial fechado, o qual deve ser mantido para a pena aplicada para os delitos de falsidade ideológica. No tocante ao delito de falsa identidade, somadas as penas, foi fixada a pena total de 6 meses e 2 dias de detenção. Considerando o quantum imposto, bem como a reincidência do apenado, observados os critérios estabelecidos no artigo 33, §2º do Código Penal, impõe-se fixar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para readequar, de ofício, a pena de multa aplicada e realizar a distinção do regime fixado nas penas de reclusão e detenção.Em suma, foi dado parcial provimento ao recurso para readequar, de ofício, a pena de multa aplicada, para 60 (sessenta) dias-multa e para e realizar a distinção do regime fixado nas penas de reclusão e detenção, mantendo o regime inicial fechado, para a pena aplicada para os delitos de falsidade ideológica (10 anos de reclusão) e alterando o regime inicial de cumprimento de pena do delito de falsidade (6 meses e 2 dias de detenção) para o semiaberto.III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação.
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