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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001070-57.2026.8.16.0119

Agravo Interno Cível n° 0001070-57.2026.8.16.0119 Ag
Juizado Especial Cível de Nova Esperança
Agravante(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Agravado(s): CÁSSIO EDUARDO CLARO PASQUINI
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS
GENÉRICAS. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS
APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO
CLARAMENTE EXPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo
interno conhecido e desprovido.
Trata-se de Agravo Interno interposto por TAM LINHAS AEREAS S.A., contra decisão monocrática de
não conhecimento do recurso inominado interposto pela ora agravante, em razão de violação ao princípio
da dialeticidade (seq. 9.1 dos autos de RI n. 001309-95.2025.8.16.0119 -). A parte agravante, sustenta,
em síntese, que impugnou de forma específica e concreta o teor da sentença, razão pela qual não houve
ofensa ao princípio da dialeticidade. Nestes termos, requereu o conhecimento e provimento do agravo
interno para que ocorra o conhecimento do recurso inominado, com o julgamento do mérito.
Intimada para se manifestar, a parte agravada requereu o desprovimento do agravo interno e a
condenação da parte agravante no pagamento da penalidade prevista no art. 1.021, §4°, do CPC (seq.
10.1).
É o relatório. Passo ao voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o presente agravo interno ser conhecido.
Da análise da peça recursal interposta nos autos de origem, nota-se que a recorrente não impugnou
especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar os fundamentos da contestação
inclusive, copiando literalmente os trechos da defesa, sem que tenha sido efetuada uma impugnação
específica da sentença proferida.
Essa falta de diálogo entre o recurso interposto e a sentença inviabiliza a apreciação recursal adequada e
contraria o princípio da dialeticidade, essencial para a admissibilidade dos recursos.
Conforme ensina Nelson Nery Junior, "o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de
expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua pretensão recursal, de maneira clara e
precisa, permitindo ao tribunal ad quem uma perfeita compreensão das questões postas em juízo"
(Princípios do Processo na Constituição Federal, 13ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2020, p. 289).
O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de enfrentar, de modo direto, específico e
motivado, os fundamentos da decisão impugnada. A simples reprodução das teses anteriormente
deduzidas, desacompanhada de qualquer cotejo com as razões adotadas pelo juízo de origem, revela-se
insuficiente para o atendimento desse pressuposto. Trata-se, pois, de exigência substancial do sistema
recursal, indispensável ao exercício da função revisora.
A inobservância desse ônus argumentativo compromete o próprio conhecimento do recurso, uma vez que
ausente impugnação concreta e direcionada aos fundamentos da sentença recorrida, o que inviabiliza a
análise efetiva do inconformismo apresentado. Desse modo, incumbe à recorrente estruturar suas razões
de forma dialética, confrontando objetivamente os pontos da decisão com os quais diverge, sob pena de
inadmissibilidade recursal.
Nesse sentido:
“Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso
inominado. Violação à dialeticidade. Não cumprimento da regularidade formal. Não demonstrado
o combate efetivo dos fundamentos da sentença. Decisão monocrática mantida. Desprovimento. I.
Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que não conheceu do recurso
inominado, por violação à dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão
consiste em saber se o recurso inominado merece conhecimento, em razão do combate aos
fundamentos da sentença. III. Razões de decidir 3. Para que o recurso inominado seja conhecido,
é impositivo que ele satisfaça o pressuposto de regularidade formal, o que exige a impugnação
especificada dos termos da sentença. 4. Ainda que existam julgados que apontem para a
observância da dialeticidade mediante a simples repetição dos termos da contestação, tal situação
somente se confirmará se eles forem bastantes para realmente contrastar os fundamentos da
sentença, já que é isso que o parâmetro legal exige.5. No caso concreto, como a sentença singular
examinou a contestação e as demais provas e apresentou argumentos independentes, a mera
reiteração dos termos da contestação se mostra insuficiente para que a impugnação se dê de
forma especificada, como exige o art. 932, III, do CPC.IV. Dispositivo6. Agravo interno conhecido
e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III”. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0032293-67.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 11.10.2025).
Por fim, no que diz respeito ao pleito formulado pela parte agravada de aplicação de multa, é imperioso
frisar que a incidência de multa no caso de não provimento do agravo interno (art. 1.021, §4º, do CPC)
não é automática e só é cabível quando, no caso concreto, restar demonstrado o abuso no direito de
recorrer. Nesse sentido, o STJ já afirmou que a “aplicação da multa prevista no § 4.º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo
interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não
ocorreu na hipótese examinada” (STJ, 3.ª Turma, AgIn no AREsp 886.843/SP, rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, j. 22.09.2016, DJe 04.10.2016).
E, no caso em tela, a interposição do agravo interno pela parte agravante não se mostrou abusiva ou
protelatória, impondo-se o indeferimento do pedido de condenação da parte agravante ao pagamento de
multa.
Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno, devendo a
decisão monocrática ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.
29 de setembro de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz (a) relator (a)