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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Osmar Atalivio Mohr opõe Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) contra o acórdão (mov. 16.1 dos autos 0057798-12.2011.8.16.0001 Ap) que, por unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos de Apelação interpostos pelo autor e pelo Hospital Vita, mantendo hígida a sentença de improcedência dos pedidos formulados em face do Hospital Vita e do médico Dr. Bruno Arnaldo Bonacin Moura. A ementa estabeleceu: RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA ORTOPÉDICA. ALONGAMENTO ÓSSEO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E INFECÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO HOSPITAL DENUNCIANTE. RECURSO DE APELAÇÃO 1. AUTOR. TESE DE ERRO MÉDICO NA ESCOLHA DA TÉCNICA CIRÚRGICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ART. 14, § 4º, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. COMPLEXO HISTÓRICO CLÍNICO. PACIENTE COM SEQUELAS GRAVES DE ACIDENTE OCORRIDO EM 1995 (FRATURA EXPOSTA DE FÊMUR, PERNA E TORNOZELO ESQUERDO, CIRURGIAS PRÉVIAS EM OUTRA INSTITUIÇÃO, OSTEOMIELITE CRÔNICA E ENCURTAMENTO DE 7 CENTÍMETROS). CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE E ELEVADO RISCO, CONFORME PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CULPOSO. FALTA DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS ENTRE 1995 E 2007 EM OUTRA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR QUE PREJUDICOU A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUNTADA QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DOS RÉUS. TESE DE INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL. ART. 14, CAPUT, DO CDC. INDISPENSABILIDADE DO NEXO DE CAUSALIDADE. PERITO QUE REGISTROU INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFIRMAÇÃO DA ORIGEM DA INFECÇÃO. LAUDO COMPLEMENTAR QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DO QUADRO DECORRER DA FRATURA EXPOSTA DE 1995. HISTÓRICO DE OSTEOMIELITE CRÔNICA. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIOS DAS CIRURGIAS REALIZADAS ENTRE 1995 E 2007. AUSÊNCIA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DESFAVOR DO HOSPITAL. ELEMENTOS QUE AFASTAM O NEXO DE CAUSALIDADE. Recurso de apelação conhecido e desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO 2. HOSPITAL RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DENUNCIANTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1076/STJ. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Inconformado, o autor/embargante sustenta que o acórdão padeceria de uma série de omissões, contradições e obscuridades. Quanto ao nexo causal da infecção hospitalar, alega que a decisão incorreu em omissão e contradição ao concluir pela ausência com fundamento em mera "dúvida razoável" gerada pelos réus, desconsiderando que a inversão do ônus da prova, previamente deferida, impunha que a incerteza pericial fosse resolvida em benefício do consumidor hipossuficiente. Prosseguindo, sustenta omissão e contradição na forma como o acórdão atribuiu ao embargante as consequências da ausência dos prontuários anteriores a 2007, porquanto o dever de guarda da documentação médica essencial recairia primariamente sobre os embargados, violando os princípios protetivos do CDC e a vedação de exigência de prova negativa da parte hipossuficiente. Aponta, omissão na apreciação da prova documental referente ao dever informacional, sustentando que o "Registro de Internação" com cláusula genérica de "livre e clara aquiescência de eventuais riscos e perigos" não se equipara a Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico e detalhado, exigível em cirurgia de alta complexidade, deixando o acórdão de examinar se o paciente foi efetivamente informado sobre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como sobre os riscos e consequências específicos de cada uma. Por fim, denuncia omissão quanto à apreciação da incapacidade laborativa total e permanente para o exercício da profissão de motorista e do risco iminente de amputação do membro inferior esquerdo, pleitos formulados expressamente na exordial e reiterados na apelação, que teriam sido inteiramente ignorados no julgamento. Requer a concessão de efeito suspensivo, atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento das teses arguidas. É o relatório do que interessa.
Voto 2. Os embargos merecem ser conhecidos. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Admitem, excepcionalmente, efeitos infringentes quando o esclarecimento do vício impacte diretamente a conclusão do julgado. 3.1. O embargante alega omissão e contradição, sustentando que a incerteza pericial sobre a origem da infecção deveria ter sido resolvida em favor do consumidor, à luz da inversão do ônus da prova previamente deferida. Sem razão. Acaso interpretado em sua integralidade, e não apenas a partir de passagens isoladas, o acordão deixa clara a possibilidade concreta de que a infecção decorra de situações anteriores, decorrendo do comportamento do autor a impossibilidade de conclusão definitiva a esse respeito. Citando o Laudo Pericial, foi atestado que "no caso do autor não existem elementos para afirmação da origem e forma da infecção, visto que no primeiro internamento pós cirurgia em 11/06/2007, cinco dias após a alta, o Dr. Carlos Alberto Bidutte Corte descreve as complicações nos anos anteriores e aponta o diagnóstico de osteomielite” (mov. 16.1, f. 06, Ap). Mencionando o Laudo Complementar, foi alertado que “o perito confirmou expressamente que esse quadro infeccioso pode decorrer da fratura exposta de fêmur ocorrida em 1995, não sendo possível, diante da ausência de documentação médica do período compreendido entre 1995 e 2007, afastar a hipótese de reagudização de infecção óssea crônica latente” (mov. 16.1, f. 06, Ap). Antes disso, o acórdão já havia sinalizado a causa dessa incerteza pericial: para responder aos quesitos adicionais sobre a adequação da conduta médica, "seria necessária a apresentação de documentos não disponibilizados, incluindo o prontuário médico completo dos atendimentos anteriores à cirurgia de 2007" (mov. 16.1, f. 05, Ap). Porém, quem possuía acesso exclusivo a essa documentação era o embargante, que realizou seus atendimentos anteriores em outra instituição hospitalar. Nesse sentido, concluiu-se que “a notícia trazida pelo Hospital Regional do Litoral no sentido de que “não constam prontuários do paciente em referência” (mov. 290.2) não pode ser interpretada em desfavor dos réus, mas sim do autor, que não trouxe aos autos documentação indispensável à perfeita compreensão técnica da controvérsia e ao esclarecimento definitivo sobre a existência ou não de infecção latente preexistente” (mov. 16,1, f. 05, Ap). Não suficiente, indicado que “embora o juízo de origem tenha, inicialmente, invertido o ônus probatório (mov. 1.17 – f. 43), atribuindo aos réus a apresentação dos prontuários solicitados pelo Sr. Perito (mov. 228.1 e 255.1), houve revisão desse posicionamento após esclarecimento de que os atendimentos anteriores foram realizados em outra instituição (mov. 270.1)” (mov. 16.1, f. 05, Ap). Desse modo, a ausência de elementos para afirmação da origem da infecção não é resultado de omissão da ré e, muito menos do acórdão embargado, mas consequência lógica da própria conduta do embargante. Não se pode exigir certeza técnica quando o próprio demandante impediu sua obtenção. Daí a conclusão do acórdão de que "o hospital réu se desincumbiu do ônus probatório, trazendo dúvida razoável e suficiente quanto ao nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo Hospital Vita em 2007 e a infecção diagnosticada após a cirurgia" (mov. 16.1). Nada mais razoável: em contexto de incerteza pericial causada pela própria parte, a dúvida milita em favor daquele que não criou a impossibilidade técnica. A construção argumentativa do acórdão, reprisada acima, é coerente. Reconhece a responsabilidade objetiva do hospital em casos de infecção hospitalar; afirma que o nexo de causalidade permanece indispensável mesmo nesse regime; demonstra, através da prova pericial, que não há elementos para afirmar a origem da infecção; aponta que essa impossibilidade decorre da conduta do embargante; e conclui que a dúvida razoável afasta o nexo causal. Ou seja, não há incompatibilidade lógica entre premissas, que se encaixam de maneira coerente e harmônica. Logo, o que o embargante qualifica como contradição é, na realidade, discordância com a valoração probatória adotada, alheia aos limites inerentes aos Embargos de Declaração. 3.2. Em sequência, o embargante alega omissão e contradição, sustentando que a ausência dos prontuários anteriores a 2007 deveria ser interpretada em seu favor, por incumbir aos réus o dever de guarda da documentação médica essencial. Sem razão. Como esclarecido, o acórdão enfrentou a questão com precisão, assentando que "os atendimentos anteriores foram realizados em outra instituição" (mov. 16.1, f. 05, Ap) e que "a ausência dessa documentação essencial não pode ser interpretada em desfavor do Hospital Vita, que não possuía legitimidade ou acesso a prontuários de terceiros estabelecimentos" (mov. 16.1, f. 05, Ap). Posteriormente, complementou que "a ausência de prontuários de terceiro hospital não gera presunção de culpa ou nexo causal em desfavor dos réus" (mov. 16.1, f. 05, Ap). A conclusão é internamente coerente: a fundamentação sobre a ausência de nexo causal e a fundamentação sobre a guarda de prontuários partem da mesma premissa e a ela chegam de forma harmônica. Também aqui, a suposta antinomia que o embargante identifica não é entre passagens do acórdão, mas entre a conclusão do julgado e a tese jurídica que entende mais adequada, matéria alheia à via eleita. 3.3. Prosseguindo, o embargante alega omissão sustentando que o Registro de Internação com cláusula genérica não supre o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido exigível em cirurgia de alta complexidade. Sem razão, já que o ponto foi expressamente enfrentado pelo acórdão. Após indicar haver "no Registro de Internação subscrito pelo autor indicação expressa de aquiescência livre e clara de eventuais riscos e perigos decorrentes de tratamentos e ou intervenções cirúrgicas a que o apelante venha a se submeter, tendo sido esclarecido por um dos componentes da equipe médica" (mov. 16.1, f. 06, Ap), o acórdão concluiu que essa circunstância "afasta a alegação de ausência de consentimento informado" (mov. 16.1, f. 06, Ap). Logo, não há omissão: o acórdão apreciou e decidiu a questão. O que o embargante pretende é substituição da valoração probatória realizada por outra que seja mais favorável ao embargante, matéria alheia aos Embargos de Declaração 3.4. Finalmente, o embargante alega omissão, denunciando ausência de análise da incapacidade laborativa total e permanente e do risco iminente de amputação do membro inferior esquerdo. Sem razão. A análise da responsabilidade civil é logicamente antecedente à fixação de qualquer indenização. Consequentemente, afastada a culpa do médico e afastado o nexo causal quanto à infecção hospitalar, desnecessário o exame da extensão dos danos, porquanto inexistente o próprio dever de indenizar. Logo, a ausência de menção específica aos danos não configura omissão, decorrendo logicamente do resultado do julgamento. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
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