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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0005222-20.2026.8.16.0194

Recurso: 0005222-20.2026.8.16.0194 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Requerente(s): Maria Vania Rodrigues de Paula e Silva
FREDERICO RODRIGUES DE PAULA E SILVA
ANDRE RODRIGUES DE PAULA E SILVA
Requerido(s): BRUNO RODRIGUES DE PAULA E SILVA
Alexandre Rodrigues de Paula e Silva
I -
Andre Rodrigues de Paula e Silva Representado(A) por Maria Vania Rodrigues de Paula
e Silva e Outros interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, violação aos artigos:
a) 178, II, do CPC, sustentando que a ausência de intervenção do Ministério Público acarretou
a nulidade da decisão pois, embora haja interesse de André Rodrigues de Paula e Silva,
pessoa incapaz, o Ministério Público não teria acompanhado adequadamente a fase recursal;
b) 1.022, II, do CPC, afirmando que não foram devidamente enfrentadas as questões relativas
à doação dos imóveis e ao contrato de usufruto vitalício em favor de Maria Vania Rodrigues de
Paula e Silva, apesar da oposição de embargos de declaração;
c) 108, 110, 112 e 113 do Código Civil, sustentando que a falta de registro imobiliário não
deveria levar à desconsideração do contrato de usufruto e que deveria prevalecer a verdadeira
intenção das partes. Alegaram que o imóvel é essencial para André Rodrigues de Paula e
Silva, que possui deficiência física e mental e necessita das adaptações existentes no local,
inclusive piscina, poço artesiano e espaço para exposição solar, utilizados em seu tratamento.
Afirmaram que a alienação judicial do imóvel poderia comprometer sua saúde e qualidade de
vida, em ofensa ao direito à moradia.
Postularam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
II -
O Colegiado manteve a alienação judicial dos imóveis, sob o fundamento de que a extinção do
condomínio é direito potestativo do coproprietário, conforme os arts. 1.320 e 1.322 do Código
Civil, não podendo ser impedida pelas circunstâncias pessoais de um dos condôminos.
Embora tenha reconhecido as necessidades especiais de André, pessoa com deficiência, e o
uso do imóvel para seu tratamento, o Colegiado considerou que ele possui condições de
realizar tratamento alternativo e poderá utilizar sua parcela do produto da venda para adquirir
ou adaptar outro imóvel. O acórdão ponderou os direitos à dignidade, moradia e proteção da
pessoa com deficiência com o direito de propriedade dos demais condôminos, concluindo pela
prevalência do direito à extinção do condomínio no caso concreto.
Constou do acórdão impugnado: “3. O direito de extinção de condomínio é potestativo e não
pode ser obstado por circunstâncias pessoais dos condôminos. 4. André possui condições
financeiras para custear tratamento alternativo e a piscina não foi especificamente adaptada
para seu tratamento. 5. A solução proposta pela sentença permite que André utilize sua cota-
parte para adquirir ou adaptar outro imóvel às suas necessidades” (Ap mov. 36.1).
Ainda, constou do acórdão declaratório (ED mov. 20.1):
“Ademais, restou expressamente consignado no acórdão que não há provas de que Maria
Vania fosse proprietária dos bens em questão, não havendo vício de consentimento a ser
reconhecido. A doação foi realizada validamente por Gerson Gevaerd, que era o legítimo
proprietário dos imóveis, em favor de seus sobrinhos-netos Alexandre e André, e
posteriormente estes transferiram parte da propriedade a seus irmãos Bruno e Frederico. A
questão do usufruto vitalício alegadamente constituído em favor de Maria Vania também foi
objeto de expressa apreciação no acórdão embargado, que reproduziu a fundamentação da
sentença consignando a ineficácia jurídica de referido contrato ante a ausência de registro
imobiliário, nos termos do artigo 715 do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração
do contrato. Consignou-se, ainda, que mesmo que a embargante desejasse promover a
averbação do contrato de usufruto, tal medida não seria viável nas circunstâncias atuais, uma
vez que os documentos foram assinados quando apenas André e Alexandre figuravam como
proprietários, e posteriormente metade da propriedade foi transferida a Bruno e Frederico,
que não anuíram com o usufruto. Portanto, todas as questões suscitadas pelos embargantes,
incluindo a narrativa sobre o histórico familiar, a alegada intenção subjacente à doação, a
existência de contratos de usufruto e autorizações de utilização do imóvel, foram
devidamente apreciadas pelo julgado, que concluiu pela validade das doações e pela
inexistência de direitos de Maria Vania sobre os imóveis”.
Assim, com relação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil não se verifica a apontada
afronta, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram analisadas
de forma fundamentada pelo Colegiado.
Nesse contexto, destaca-se que “Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior
Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem
em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada
com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero
inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação
jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024).
A respeito das demais alegações recursais, a revisão do julgado não é cabível na via especial,
pois demandaria necessariamente a análise do contexto fático e probatório dos autos,
aplicando-se a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO
DE ENCARGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA E
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em
recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
(...) 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias solucionaram a controvérsia
realizando a interpretação do negócio jurídico à luz da vontade efetiva das partes
(art. 112 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 113 do CC), ponto que não foi objeto de
impugnação nas razões do agravo interno. 5. Agravo interno a que se nega
provimento” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.279.671/SC, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024. Grifos
nossos).

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO CUMULADA COM
CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES EM REGISTROS IMOBILIÁRIOS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DOAÇÃO.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO
DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 941,
§ 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO
VENCIDO AOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. O acórdão
recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,
não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória
(Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que
não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse
decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. 4. Agravo interno
a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.272.242/BA, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.
Grifos nossos).

“(...) 8. A pacífica jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal
demandar o reexame do suporte fático-probatório, sendo vedada a modificação
das premissas fixadas nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Precedentes.
(...) 10. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.849.619/SC, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7
/2025.)
O artigo 178, II, do CPC não foi analisado no acórdão – tampouco foi suscitado nos embargos
de declaração opostos pelos Recorrentes -, o que impede a admissão do recurso, pois “para
que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da
legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o
dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou
não ao caso concreto, o que não ocorreu. Ante a ausência desse requisito, incide na espécie a
Súmula 211/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024.)
Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cumpre esclarecer
que “a orientação consolidada pelo STJ é que seu deferimento 'depende cumulativamente dos
requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do Recurso
Especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a
pretensão cautelar' (...)” (Informações Complementares à Ementa no AgInt no AREsp 1750009
/ PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 05/06/2024). No caso em tela,
como o recurso especial não está apto a ultrapassar o exame de admissibilidade recursal, o
pleito encontra-se prejudicado.
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e
211/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 20