SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003794-61.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO EM AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO QUE DEVE SER REQUERIDO POR MEIO DE VIA PROCESSUAL ADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal em razão da decisão que determinou a alienação antecipada de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas, sendo o paciente o legítimo proprietário do bem, que não foi investigado como partícipe do crime. O impetrante requer a suspensão da alienação e a nulidade do procedimento expropriatório, alegando a ausência de participação do proprietário no incidente de alienação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para contestar a decisão que determinou a alienação antecipada de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas, considerando que a matéria deve ser analisada na via processual adequada. III. Razões de decidir 3. O pedido de suspensão da alienação antecipada de bem deve ser analisado em recurso próprio, pois é matéria estranha ao escopo do habeas corpus visa tutelar exclusivamente a liberdade de locomoção. Dito isso, ressalto que, salvo em casos de manifesta ilegalidade, é vedada a utilização do remédio constitucional em análise quando existente recurso ou ação própria para tanto, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: “A alienação antecipada de bens apreendidos em ações penais é permitida quando há risco de deterioração ou depreciação, devendo a impugnação a essa decisão ser feita por meio de recurso próprio, não sendo cabível o uso do habeas corpus para tal finalidade.______________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 243, p.u.; CPP, arts. 62, § 4º, e 144-A; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e 35, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 701.296/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no REsp 1.627.395/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.03.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0043996-95.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.08.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011561-29.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 08.02.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001542-32.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 11.12.2022.