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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por PIG COM E REPRES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0005917-76.2023.8.16.0194, ajuizada por OFFICE SECURITIZADORA S.A., indeferiu o pedido de substituição da garantia, mantendo a constrição incidente sobre veículos de propriedade da executada e determinando a indicação de sua localização, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil (mov. 129.1).Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida viola o princípio da menor onerosidade da execução e impõe gravame desproporcional à atividade empresarial da agravante, uma vez que os veículos atingidos pela penhora são essenciais ao transporte e à entrega de gêneros alimentícios. Afirma que não busca se furtar à garantia do juízo, mas apenas substituí-la por bem imóvel de valor aproximado de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), muito superior ao crédito executado e às garantias atualmente mantidas. Defende que a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, não é absoluta e pode ser flexibilizada à luz do artigo 805 do mesmo diploma, desde que não haja prejuízo ao credor, o que entende demonstrado no caso concreto.Aduz que a indisponibilidade mencionada pelo juízo de origem não inviabiliza a penhora judicial, tratando-se de circunstância que não afasta, por si só, a idoneidade do bem ofertado. Aponta precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça no sentido de que a substituição da penhora é admissível quando comprovada a equivalência ou superioridade da garantia e inexistente prejuízo ao exequente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando a presença concomitante da probabilidade de provimento do agravo e do risco de dano grave e de difícil reparação. Afirma que a manutenção das restrições sobre os veículos compromete o faturamento da empresa e pode levar à paralisação de suas atividades, causando prejuízos irreversíveis antes do julgamento definitivo pelo colegiado.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, deferindo-se a substituição da garantia pelo bem imóvel indicado e determinando-se o levantamento das restrições RENAJUD incidentes sobre os veículos (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos estes autos, o efeito pretendido restou indeferido (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 14.1.Esse é o breve relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de substituição da penhora.A agravante defende que a decisão recorrida viola o princípio da menor onerosidade da execução e impõe gravame desproporcional à atividade empresarial da agravante, uma vez que os veículos atingidos pela penhora são essenciais ao transporte e à entrega de gêneros alimentícios; que não busca se furtar à garantia do juízo, mas apenas substituí-la por bem imóvel de valor aproximado de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), muito superior ao crédito executado e às garantias atualmente mantidas; que a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, não é absoluta e pode ser flexibilizada à luz do artigo 805 do mesmo diploma, desde que não haja prejuízo ao credor, o que entende demonstrado no caso concreto; que a indisponibilidade mencionada pelo juízo de origem não inviabiliza a penhora judicial, tratando-se de circunstância que não afasta, por si só, a idoneidade do bem ofertado. Aponta precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça no sentido de que a substituição da penhora é admissível quando comprovada a equivalência ou superioridade da garantia e inexistente prejuízo ao exequente. Em que pese o esforço argumentativo, sem razão a parte recorrente.Inicialmente, destaco que a disposição do artigo 835 do CPC é no sentido de que a penhora deve observar, preferencialmente a ordem estabelecida naquele dispositivo e não obrigatoriamente, confira-se:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.Vale destacar o disposto no §1º do artigo mencionado: “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.Ainda, têm-se que o pedido de substituição dos bens penhorados só é permitido quando não acarretar prejuízo ao credor. Neste sentido, dispõe o art. 847 do CC, in verbis: “O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” - grifei.Como visto, duas são as condições para o deferimento da substituição pretendida: a nova penhora ser menos onerosa ao devedor e não implicar em prejuízo ao credor.Ainda, conforme letra de lei, o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos é da parte executada, ora agravante.No caso concreto, a agravante requer a substituição da penhora, sob o fundamento de que a penhora dos veículos realizada compromete a atividade desenvolvida, vez que se trata de bens essenciais ao transporte e à entrega de gêneros alimentícios.Contudo, sem razão, vez que o agravado já indicou a sua não aceitação, ao fundamento de que “em simples análise da matrícula do bem, verifica-se que consta a averbação de indisponibilidade do imóvel, oriundo de ordem proferida nos autos nº. 0027254-55.2022.8.16.0001, da 19ª Vara Cível de Curitiba”, conforme petição de mov. 126.1. Assim, impende observar que o bem oferecido em substituição não se encontra livre e desembaraçado.Em caso similar, esta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA O REQUERIMENTO A SE SUBSTITUIR A CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR COURO AUTOMOTIVO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADO QUE A TROCA ALMEJADA ESTARÁ LIVRE DE IMPLICAR ONEROSIDADE E PREJUÍZO AO CREDOR. ART. 847, DO CPC. RECUSA JUSTIFICÁVEL DO CREDOR. VEÍCULO PENHORADO QUE, NO MAIS, FIGURA EM ITEM ANTES AO DO COURO AUTOMOTIVO, NA ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA, NO ART. 835, DO CPC. APREGOADO EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VEÍCULO SOBRE O QUAL PESA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELO QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR TOTAL DO BEM, E, SIM, SÓ DE SALDO PORVENTURA CREDOR, DO QUE SE INFERE O ALEGADO EXCESSO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057557-84.2024.8.16.0000 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 06.09.2024) – destaquei.Diante desse cenário, verifico que, embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC[1], o deferimento da substituição está condicionado à demonstração de que não ocorra prejuízo algum ao exequente, fato que não restou demonstrado nos autos.Nestas circunstâncias, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.[1] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.