SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011447-53.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA ESTRITA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUTÔNOMOS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.1. O recurso não comporta conhecimento quanto à insurgência relativa aos honorários sucumbenciais, por ausência de correlação entre a matéria recursal e o conteúdo da decisão impugnada, uma vez que o Juízo de origem se limitou ao exame do crédito principal, consignando expressamente que a verba honorária, de titularidade do patrono, deveria ser perseguida por via autônoma.2. A ausência de interesse recursal, no ponto, também decorre da adoção, pela própria patrona do Exequente, de execução autônoma da verba honorária, o que evidencia dissociação entre a pretensão recursal e o objeto litigioso delimitado na fase executiva.3. No mérito conhecido, inexiste violação à coisa julgada, pois o cálculo homologado observou fielmente os parâmetros expressamente definidos no título executivo judicial: valor principal determinado, correção monetária pelo IPCA desde 27/01/2021, juros de mora pela taxa SELIC somente a partir da citação e abatimento dos valores depositados.4. O acolhimento da impugnação por excesso de execução encontra fundamento na constatação de que o Exequente promoveu execução em desconformidade com o título judicial, ao incluir juros anteriores à citação e ao fazer incidir encargos sobre parcelas já adimplidas, em afronta aos limites objetivos da coisa julgada.5. A homologação do cálculo da Contadoria Judicial constitui medida de observância ao comando exequendo, preservando a autoridade da decisão transitada em julgado e impedindo inovação metodológica incompatível com os critérios previamente definidos.6. Satisfeito integralmente o crédito principal segundo os parâmetros do título executivo, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, sendo inviável o prosseguimento executivo por mera discordância subjetiva da parte exequente.7. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como sua majoração em grau recursal, na forma do § 11 do referido dispositivo, em razão do trabalho adicional da parte recorrida.